Petição Cível 8000790-36.2024.8.05.0212 - TJBA

Petição Cível 8000790-36.2024.8.05.0212 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:00

Publicação

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE MATINA Advogado(s): RANGEL FONSECA DE BRITO APELADO: VANILDA FERNANDES ALVES BRITO Advogado(s):MARIA VANIA ROCHA DOS SANTOS ACORDÃO APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇAS PRÊMIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. MUNICÍPIO DE MATINA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. RECURSO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIA REJEITADA. FUNDAMENTO JURÍDICO INDICADO PELA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. OMISSÃO QUE PODIA SER SANADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADA DO MÉRITO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. DISPENSA DE RAZÕES FINAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. DIREITO ASSEGURADO NA OCASIÃO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. LICENÇA PRÊMIO ASSEGURADA NO ART. 102 DA LEI MUNICIPAL Nº 05/1998. CAUSAS IMPEDITIVAS DA CONCESSÃO. PROVA DIABÓLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO. ÔNUS DO MUNICÍPIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEFESA DO ENTE PÚBLICO DA INCIDÊNCIA DO REFERIDO DIREITO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO DIPLOMA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONCESSÃO EM RELAÇÃO A PERÍODO ANTERIOR. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA COM OS PERÍODOS APONTADOS PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ASSENTOS FUNCIONAIS PELO MUNICÍPIO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA NA ATIVIDADE. VERBAS NÃO EVENTUAIS PERCEBIDAS EM ATIVIDADE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA N° 113/2021. ALTERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000790-36.2024.8.05.0212 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de APELAÇÃO nº 8000790-36.2024.8.05.0212, em que é apelante o MUNICIPIO DE MATINA e apelada VANILDA FERNANDES ALVES BRITO. ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em REJEITAR AS PRELIMINARES suscitadas por ambas as partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Sala das sessões, PRESIDENTE DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MUNICIPIO DE MATINA Advogado(s): RANGEL FONSECA DE BRITO (OAB:BA22453-A) APELADO: VANILDA FERNANDES ALVES BRITO Advogado(s): MARIA VANIA ROCHA DOS SANTOS (OAB:BA43101-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000790-36.2024.8.05.0212 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Intime-se o apelante para se manifestar sobre a preliminar de intempestividade recursal, trazido nas contrarrazões pelo apelado no id. 86642225, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Salvador/BA, 23 de julho de 2025. DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA ATO ORDINATÓRIO Na forma do Provimento CGJ-06/2016-CGJ/CCI, Alterado pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 08/2023, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Intime-se a parte apelada, querendo, apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. RIACHO DE SANTANA/BA, 11 de março de 2025. Documento assinado conforme Portaria nº 22/2023 ADILSON BARBOSA FARIAS TÉCNICO JUDICIÁRIO

23/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

30/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

11/03/2025, 00:00

Petição (Apelação)

10/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2025, 00:00

Documentos

Ementa

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE MATINA Advogado(s): RANGEL FONSECA DE BRITO APELADO: VANILDA FERNANDES ALVES BRITO Advogado(s):MARIA VANIA ROCHA DOS SANTOS ACORDÃO APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇAS PRÊMIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. MUNICÍPIO DE MATINA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. RECURSO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIA REJEITADA. FUNDAMENTO JURÍDICO INDICADO PELA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. OMISSÃO QUE PODIA SER SANADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADA DO MÉRITO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. DISPENSA DE RAZÕES FINAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. DIREITO ASSEGURADO NA OCASIÃO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. LICENÇA PRÊMIO ASSEGURADA NO ART. 102 DA LEI MUNICIPAL Nº 05/1998. CAUSAS IMPEDITIVAS DA CONCESSÃO. PROVA DIABÓLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO. ÔNUS DO MUNICÍPIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEFESA DO ENTE PÚBLICO DA INCIDÊNCIA DO REFERIDO DIREITO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO DIPLOMA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONCESSÃO EM RELAÇÃO A PERÍODO ANTERIOR. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA COM OS PERÍODOS APONTADOS PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ASSENTOS FUNCIONAIS PELO MUNICÍPIO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA NA ATIVIDADE. VERBAS NÃO EVENTUAIS PERCEBIDAS EM ATIVIDADE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA N° 113/2021. ALTERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000790-36.2024.8.05.0212 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de APELAÇÃO nº 8000790-36.2024.8.05.0212, em que é apelante o MUNICIPIO DE MATINA e apelada VANILDA FERNANDES ALVES BRITO. ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em REJEITAR AS PRELIMINARES suscitadas por ambas as partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Sala das sessões, PRESIDENTE DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002367-58.2013.8.05.0088. Requerente: Vanilda Fernandes Alves Brito Advogado: Maria Vania Rocha Dos Santos (OAB:BA43101) Requerido: Municipio De Matina Advogado: Rangel Fonseca De Brito (OAB:BA22453) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000790-36.2024.8.05.0212 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA REQUERENTE: VANILDA FERNANDES ALVES BRITO Advogado(s): MARIA VANIA ROCHA DOS SANTOS (OAB:BA43101) REQUERIDO: MUNICIPIO DE MATINA Advogado(s): RANGEL FONSECA DE BRITO (OAB:BA22453) SENTENÇA 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA SENTENÇA 8000790-36.2024.8.05.0212 Petição Cível Jurisdição: Riacho De Santana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇAS PRÊMIOS ajuizada por VANILDA FERNANDES ALVES BRITO contra o MUNICÍPIO DE MATINA/BA. Narra a requerente que, servidora pública aposentada pelo Município de Matina, alega que se aposentou por tempo de contribuição, com 30 anos, 11 meses e 17 dias de tempo total. Ela afirma que, desde 10/01/2012, protocolou vários pedidos administrativos para o pagamento das licenças-prêmios não gozadas dos quinquênios dos períodos de 1991-1996, 1996-2001, 2001-2006, 2006-2011 e 2011-2016, sem obter resposta do Município, configurando uma negativa tácita ao pagamento. A requerente afirma ter direito ao valor de R$ 38.425,05, referente às 5 licenças-prêmios, totalizando 15 meses de licenças-prêmios não gozadas. No mérito, a requerente solicita a condenação do Município ao pagamento dos 15 meses de licenças-prêmios não gozadas, totalizando R$ 67.502,40, com correção até 12/08/2024. Juntou documentos. Regularmente citado, o réu apresentou contestação em ID. 475654764. Preliminarmente, pugnou por inépcia da inicial e prescrição quinquenal. No mérito, alega ausência de comprovação dos requisitos legais para a concessão de licença prêmio, bem como afirma que autora usufruiu de 1 (um) licença referente ao período aquisitivo de 27/05/1993 a 27/05/1998. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A autora apresentou réplica em ID. 477400481. Vieram os autos conclusos. Esse é o relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. O processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. No mais, as partes não requereram produção de outras provas. Inicialmente, a preliminar de inépcia da inicial sob fundamento da autora deixou de apresentar norma municipal, com base no artigo 319 do Código de Processo Civil, a mesma não deve ser conhecida. Nos termos do art. 330 do CPC, caracteriza-se inépcia da inicial quando: faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico contiver pedidos incompatíveis entre si ou lhe faltar pedido ou causa de pedir. Assim, deve ser indeferida a peça inicial se a narrativa dos fatos é feita de forma confusa, desconexa e ininteligível, com deficiente indicação da causa de pedir, não permitindo ao juízo definir os limites da lide. No caso dos autos, a peça vestibular atende os requisitos legais e processuais, indicando os fatos e fundamentos, ensejando, inclusive, defesa tecnicamente eficaz, conforme contestação apresentada pela ré. Dessa forma, afasto a preliminar arguida. Por fim, no tocante a preliminar de prescrição, esta não merece ser acolhida, pois a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (STJ. 1 Seção. REsp n. 1.254.456/PE, Rel Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 25/4/2012 (Recurso repetitivo - Tema 516) e STJ. 1 Seção. AgInt-PUIL 519; Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16/08/2022, DJE 18/08/2022). Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia segue o mesmo entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO DA BAHIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO E PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL FIXADO PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRETENSÃO DE COBRANÇA QUE SE INICIA COM A INATIVAÇÃO DO SERVIDOR. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODOS DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO VÁLIDA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO FUNCIONAL ENTRE AS PARTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADI'S 4.357 E 4.425 E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.495.146/MG, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, DE OFÍCIO. (Classe: Apelação, Número do , Relator(a): BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, Publicado em: 18/02/2020). Assim, considerando que somente com a aposentadoria do servidor tem início o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, não há falar em ocorrência da prescrição no caso em análise, uma vez que aposentadoria da autora se deu que se deu em 10/09/2019 (ID. 459959831) e a ação foi ajuizada em 23/08/2024, antes do decurso do prazo prescricional de cinco anos. MÉRITO A autora alega que não usufruiu de cinco licenças-prêmios durante o período de 1991 a 2016, correspondentes ao pagamento dos 15 meses de licenças-prêmios não gozadas, e solicita o pagamento dessas licenças-prêmios não usufruídas. Entendo que o feito deve seguir o caminho da procedência, conforme passo a expor. A Licença-prêmio é um benefício segundo o qual o servidor público, após 5 anos de exercício da função, tem direito a 3 meses de licença remunerada, a título de prêmio por assiduidade. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Matina/BA, instituído pela Lei Municipal nº 05, de 02 de junho de 1998, em seus artigos 102 e 103, dispõe sobre o direito à licença-prêmio a que o servidor tem direito e seus requisitos autorizadores. Vejamos: Art. 102 – Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o funcionário efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença prêmio com a remuneração de cargo efetivo. Parágrafo Único – É facultado ao funcionário fracionar a licença de que trata este artigo, em até 3 (três) parcelas. Dessa forma, a autora ingressou no serviço público municipal em 15/03/1991, conforme ID. 459959830 e no seu histórico funcional consta o total do tempo de serviço da mesma, restando patente, então, o direito da requerente de ter convertidas as suas licenças-prêmio não gozadas em pecúnia haja vista que não mais poderá exercer tal direito, em razão de sua aposentadoria. Assim, em que pese o réu alegar a ausência de previsão legal estatal para a conversão da licença-prêmio em pecúnia, tal alegação não merece prosperar, uma vez que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada está fundada na responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, bem como no princípio que veda o enriquecimento sem causa da Administração: RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia como a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. III. Negado provimento ao Recurso Especial. (STJ, REsp 1588856/PB, Primeira Turma, Relatora: Minª REGINA HELENA COSTA, julgado em 19/05/2016, publicado em 27/05/2016). Ademais, nosso Tribunal de Justiça da Bahia, ao enfrentar o tema, posicionou-se no mesmo sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL Nº 13.471/2015. PRELIMINARES DE NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA REJEITADAS. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJBA, Mandado de Segurança n.° 0024967-41.2016.8.05.0000, Tribunal Pleno, Relatora: Desª MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, publicado em: 14/03/2019). A propósito, no âmbito federal, o STJ, em sede de recurso repetitivo, afirmou que o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.854.662-CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 22/06/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1086). Noutro giro, verifico que, com o pagamento indenizatório recebido pela autora, este não é fato gerador de imposto de renda: “Súmula 136-STJ: O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao Imposto de Renda”. Ademais, a indenização devida pelos dias de Licença-Prêmio não usufruídos deve ser calculada com base na remuneração que a parte autora auferia na data de sua aposentadoria, incluindo as vantagens permanentes do cargo e excluídas as transitórias e de caráter precário, que pressupõem o efetivo exercício do cargo. Por fim, no tocante a alegação do réu de que a parte autora já gozou de uma licença, referente ao período de 27/05/1993 a 27/05/1998, conforme Portarias nº 33-A, de 31 de março de 2004 (ID 475654765) a parte autora impugna tal fato em sua réplica, alegando apenas que: “o Requerido não comprovou a efetiva fruição, sequer o pagamento da mesma Logo, não merece prosperar o pedido de exclusão da licença premio, visto que esta não foi efetivamente fruída e sequer comprovado pelo demandado, tampouco o seu pagamento”. ID. 477400481. Entretanto, são devidas a parte requerente apenas as cinco licenças-prêmios não usufruídas: 15/03/1991 a 15/03/1996, 15/03/1996 a 15/03/2001, 15/03/2001 a 15/03/2006, 15/03/2006 a 15/03/2011 e 15/03/2011 a 15/03/2016, considerando a data de admissão (15/03/1991) e a data da concessão de aposentadoria (10/09/2019). ANTE O EXPOSTO, JULGO: PROCEDENTE o pedido para condenar o Município de Matina/BA a converter em pecúnia 5 (cinco) licenças-prêmios relativas aos períodos de 15/03/1991 a 15/03/1996, 15/03/1996 a 15/03/2001, 15/03/2001 a 15/03/2006, 15/03/2006 a 15/03/2011 e 15/03/2011 a 15/03/2016, incidindo sobre o pagamento, correção monetária a contar da aposentadoria da parte autora, pelo IPCA-E, e juros de mora com marco inicial na citação do requerido, na forma do art. 219 do CPC, obedecendo ao quanto disposto na Lei nº 9.494/97, art. 1ºF, com redação dada pela Lei no 11.960/2009. E, em consequência, declaro extinto o processo, com suporte no art. 487, I, do CPC. Tratando-se de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, a fixação dos honorários deve ocorrer em sede de liquidação a fim de que se sujeite aos limites tratados no art. 85, § 3º do CPC. Sem custas, nos termos do art.10, IV, da Lei Estadual n° 12.373/2011. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Bahia. Não havendo recurso remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, em razão de eventual necessidade de reexame necessário. Dê-se efeito de ofício/mandado/carta precatória a esta decisão, se necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. RIACHO DE SANTANA/BA, 16 de dezembro de 2024. Paulo Rodrigo Pantusa Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Sentença)

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(31)