Execução de Título Extrajudicial 8002686-87.2015.8.05.0032 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002686-87.2015.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MADEIREIRA REAL LTDA e outros (3) Advogado(s): MAURICIO DURVAL RIBEIRO FERREIRA (OAB:BA21779) EXECUTADO: ENEIDE MARIA DE SOUZA Advogado(s): DECISÃO Intimação - Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8002686-87.2015.8.05.0032 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Trata-se de ação monitória convertida em cumprimento de sentença, ajuizada por MADEIREIRA REAL LTDA em face de ENEIDE MARIA DE SOUZA. A executada foi devidamente citada na fase monitória e deixou transcorrer o prazo sem pagamento ou apresentação de embargos, conforme certidões nos IDs 12395506 e 14048243. Em decisão, o mandado monitório foi convertido em mandado executivo, com intimação para pagamento do débito, acrescido de multa e honorários. Após o insucesso na localização de bens para penhora direta e a constatação de ausência de indicação de bens, o exequente foi intimado a se manifestar. Foi realizada tentativa de bloqueio via SISBAJUD, após recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada para R$ 35.262,37, resultando em bloqueio parcial no montante de R$ 287,06, conforme detalhado no ID 226915557. A executada, devidamente intimada, não se manifestou sobre o bloqueio, conforme certidão ID 238275101. O exequente, então, requereu a penhora de proventos mensais da executada, pedido que foi indeferido por este juízo, com fundamento na impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (ID 450649281). Subsequentemente, o exequente postulou a tentativa de penhora de veículos via RENAJUD e expedição de ofício à Receita Federal para as últimas três declarações de imposto de renda da executada (ID 455767053). Este juízo deferiu a pesquisa via RENAJUD (ID 478947314), para a qual o exequente recolheu as custas devidas (IDs 482670316, 482670317, 482670319). A consulta ao sistema RENAJUD identificou um veículo FIAT/TEMPRA OURO 16V, ano 1994/1995, de propriedade da executada ENEIDE MARIA DE SOUZA (ID 482680390). O exequente foi intimado para se manifestar sobre este resultado. Em nova manifestação (ID 483296377), o exequente requereu a penhora, avaliação e leilão do veículo localizado. Este juízo proferiu despacho determinando a expedição de avaliação e penhora do bem indicado para leilão, após recolhimento das custas, se necessário (ID 496023139). Contudo, na petição de ID 504302438, o exequente informa que o veículo localizado no RENAJUD não é visto circulando na cidade há vários anos e, apresentando certidão positiva de propriedade, requer a penhora do imóvel de Matrícula 3.183, Fl. 01, do Livro 2-A-G, da zona circunscricional desta serventia, em nome da executada ENEIDE MARIA DE SOUZA (ID 504302439). Analisando o novo requerimento, em complemento aos esforços executórios já empreendidos e diante da alegada dificuldade de localização do veículo já identificado, e havendo indicação de bem imóvel de propriedade da executada, é pertinente deferir a nova medida constritiva. A penhora de bens imóveis é um dos meios disponíveis para a satisfação do crédito exequendo e está em consonância com o princípio da execução, que visa a efetividade da tutela jurisdicional. Diante do exposto, defiro o pedido de penhora do imóvel de Matrícula 3.183, Fl. 01, do Livro 2-A-G, do Registro de Imóveis de Brumado/BA, de propriedade da executada ENEIDE MARIA DE SOUZA, após o recolhimento das custas devidas. Expeça-se o competente termo de penhora e mandado de avaliação e demais atos necessários à regular constrição e expropriação do bem, com as intimações de praxe, incluindo a do cônjuge, se houver, e a do registro imobiliário. Intime-se. Cumpra-se. Brumado/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Processo nº.: 8002686-87.2015.8.05.0032 Intime-se as partes para manifestar-se sob certidão id.533991320. Intime-se. Cumpra-se. Brumado/BA, data do sistemas. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado (entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(66)