Procedimento Comum Cível 8016387-53.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8016387-53.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

10/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

05/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BARBARA RITA DA PURIFICACAO SILVA Representante(s): GIRLE CASSIA DOS SANTOS SILVA (OAB:BA76950), MARIA CLARA FERNANDES REIS (OAB:BA77205) REU: MUNICIPIO DE CORACAO DE MARIA Representante(s): FERNANDO VAZ COSTA NETO (OAB:BA25027) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8016387-53.2024.8.05.0080 Intime-se a parte embargada, através do seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração apresentados. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BARBARA RITA DA PURIFICACAO SILVA Representante(s): GIRLE CASSIA DOS SANTOS SILVA (OAB:BA76950), MARIA CLARA FERNANDES REIS (OAB:BA77205) REU: MUNICIPIO DE CORACAO DE MARIA Representante(s): FERNANDO VAZ COSTA NETO (OAB:BA25027) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8016387-53.2024.8.05.0080 Intime-se a parte embargada, através do seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração apresentados. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

26/01/2026, 00:00

Publicação

24/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BARBARA RITA DA PURIFICACAO SILVA Advogado(s): GIRLE CASSIA DOS SANTOS SILVA (OAB:BA76950), MARIA CLARA FERNANDES REIS (OAB:BA77205) REU: MUNICIPIO DE CORACAO DE MARIA Advogado(s): FERNANDO VAZ COSTA NETO (OAB:BA25027) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8016387-53.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA Vistos. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por BÁRBARA RITA DA PURIFICAÇÃO SILVA em face do Município de Coração de Maria/BA, visando à adequação do seu salário base ao piso salarial constitucionalmente fixado para os Agentes de Combate às Endemias, bem como o pagamento de adicionais legais incidentes sobre a remuneração corrigida. Sustenta a parte autora que vem recebendo salário base inferior ao piso constitucional de dois salários mínimos estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120/2022, o que configura violação aos princípios da irredutibilidade salarial, da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Sustenta que sua remuneração atual é de R$1.550,00, inferior ao piso vigente, atualmente correspondente a R$2.824,00 (considerando o salário mínimo nacional de R$1.412,00). Requer, assim, a condenação do Município ao pagamento do salário base no valor correspondente a dois salários mínimos, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, com o consequente pagamento das diferenças salariais retroativas, desde a data de sua vigência, devidamente corrigidas. Requer, ainda, a aplicação das parcelas remuneratórias devidas sobre o salário base reajustado, compreendendo: gratificação de função (24%), adicional de insalubridade (20%) e adicional por quinquênio (10%). Devidamente citado, o Município apresentou contestação na qual, em preliminar, alegou a sua ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que a responsabilidade pelo pagamento do piso salarial dos agentes de endemias é da União, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1132 de repercussão geral (RE 1.279.765). Afirmou que ao ente municipal cabe apenas o repasse dos valores recebidos, o que estaria sendo regularmente cumprido. Em razão disso, sustentou também a incompetência da Justiça Estadual, pleiteando a remessa dos autos à Justiça Federal. Arguiu, ainda, a competência do Juizado Especial, ao argumento de que o valor da causa não ultrapassaria 60 salários mínimos. No mérito, o réu sustentou que vem repassando aos agentes todo o montante recebido da União, de forma proporcional entre os servidores, como forma de respeitar o princípio da isonomia e os limites legais de sua competência orçamentária. Argumentou que o valor efetivamente repassado é insuficiente para assegurar o piso constitucional e que eventual complementação pelo Município violaria os princípios da legalidade, da separação dos poderes e da reserva do possível. Réplica no ID 498264840. É o relatório. Decido. A matéria controversa não reclama a produção de provas em audiência, razão pela qual se mostra cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município, uma vez que, embora a Emenda Constitucional nº 120/2022 atribua à União a responsabilidade pelo repasse dos valores referentes ao piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias, compete ao ente municipal a gestão desses recursos e a efetiva implementação da remuneração dos servidores vinculados à sua estrutura, razão pela qual está legitimado a figurar no polo passivo da presente demanda. Rejeito, ainda, a preliminar de incompetência deste Juízo. Considerando que foi afastada a alegação de ilegitimidade passiva do Município, restando evidente que a União não integra a lide, tampouco figura como sujeito passivo da obrigação discutida, não há que se falar em competência da Justiça Federal ou dos Juizados Especiais Federais. Trata-se de demanda ajuizada contra ente municipal, com pretensão voltada à percepção de valores devidos por este, razão pela qual se reconhece a competência desta Vara para o processamento e julgamento da presente ação. Analisadas as preliminares, passo ao exame do mérito. A presente demanda versa sobre a obrigatoriedade de observância, por parte do Município réu, do piso salarial nacional fixado em dois salários-mínimos mensais aos Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, com os devidos reflexos nas demais parcelas de natureza remuneratória. A Constituição Federal, em seu artigo 198, § 5º, com a redação conferida inicialmente pela Emenda Constitucional nº 51/2006, já previa que lei federal disporia sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades exercidas pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. A Lei nº 11.350/2006, que regulamentou o dispositivo, fixou o regime jurídico celetista como regra, admitindo, no entanto, que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pudessem adotar regime jurídico próprio, por meio de legislação local. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 63/2010 ampliou o conteúdo do § 5º do artigo 198, atribuindo à União o dever de prestar assistência financeira complementar aos demais entes federados para o cumprimento do piso salarial profissional nacional da categoria, o que foi regulamentado pela Lei nº 12.994/2014. A matéria foi significativamente reforçada com a promulgação da Emenda Constitucional nº 120/2022, que elevou o piso salarial da categoria ao valor correspondente a dois salários-mínimos mensais, além de prever expressamente que os recursos repassados pela União para esse fim não integram o limite de despesa com pessoal dos entes subnacionais. Trata-se, portanto, de um comando constitucional de eficácia plena, vinculante para os entes federativos. Ainda que caiba à União o repasse dos recursos financeiros, a gestão das verbas e a efetiva implementação do piso constitucional cabem ao Município, empregador direto dos agentes, razão pela qual se impõe o reconhecimento de sua responsabilidade pela adequação do vencimento-base da categoria. Não cabe ao servidor suportar eventuais omissões ou controvérsias entre entes federativos quanto à divisão de encargos, devendo o Município cumprir sua obrigação constitucional de forma imediata, podendo, se entender cabível, buscar em ação própria o ressarcimento de valores junto à União. Ademais, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1132, a aplicação do piso salarial nacional é obrigatória também aos servidores estatutários dos entes subnacionais, cabendo à União apenas o ônus da diferença entre o piso e o valor anteriormente pago. A propósito: "I- É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o artigo 198, parágrafo 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei municipal 9.646/2022, a expressão "piso salarial" para agentes comunitários corresponde à remuneração mínima considerada nos termos do artigo 3º, XIX, da lei municipal 8.629/2014, correspondendo somente à soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências." Desse modo, a obrigação de implementar o novo patamar remuneratório, a partir da vigência da EC nº 120/2022, recai diretamente sobre o Município, inclusive com os devidos reflexos nas demais parcelas remuneratórias que tenham como base de cálculo o vencimento do cargo, tais como adicional de insalubridade, gratificação de função e adicional por tempo de serviço. No caso em exame, restou comprovado que a parte autora ocupa regularmente o cargo de Agente de Combate às Endemias, sendo certo que o Município não promoveu a adequação imediata do vencimento básico ao novo piso constitucional. Diante disso, é de rigor o reconhecimento do direito à percepção do vencimento mínimo de dois salários-mínimos, a partir da entrada em vigor da EC nº 120/2022, com o consequente pagamento das diferenças salariais devidas, acrescidas de correção monetária e juros legais, bem como com a repercussão nas demais verbas de natureza salarial, nos moldes requeridos. Não prospera a alegação do Município no sentido de que não teria responsabilidade pelo cumprimento integral do piso constitucional por suposta insuficiência dos repasses federais. Ainda que a União tenha o dever de prestar assistência financeira complementar, conforme previsto no § 5º do art. 198 da Constituição Federal, tal circunstância não afasta a obrigação direta e imediata do Município, na qualidade de ente empregador, de assegurar aos agentes o pagamento do piso estabelecido pela EC nº 120/2022. Trata-se de comando constitucional de eficácia plena, que vincula todos os entes da Federação, independentemente de eventual mora, omissão ou controvérsia quanto à partilha dos encargos entre as esferas governamentais. A escassez orçamentária ou a alegada limitação de recursos, por si sós, não constituem fundamento jurídico hábil para justificar o descumprimento de obrigação constitucional diretamente relacionada à dignidade da pessoa humana e à valorização profissional da categoria. Eventuais discussões sobre a suficiência ou não dos repasses efetuados pela União deverão ser resolvidas entre os entes públicos nos meios próprios, não sendo admissível que a servidora tenha seu direito constitucional condicionado a tais fatores alheios à sua atuação funcional. Cabe pontuar, ainda, que embora o Município sustente que vinha efetuando o pagamento da diferença relativa ao piso constitucional, verifica-se que tal parcela foi paga de forma precária, sob rubrica específica e sem incorporação ao vencimento-base, tanto que posteriormente foi unilateralmente suprimida, conforme fato superveniente noticiado nos autos. Tal circunstância evidencia que não houve cumprimento regular e definitivo da Emenda Constitucional nº 120/2022, mas apenas pagamento instável e condicionado, incompatível com a natureza permanente do piso salarial constitucionalmente assegurado. Não procede a invocação do princípio da reserva do possível como fundamento para afastar o cumprimento do piso salarial constitucionalmente assegurado à categoria. A Emenda Constitucional nº 120/2022 estabeleceu obrigação expressa, concreta e de eficácia plena, não se tratando de norma programática ou dependente de ulterior conformação legislativa. A alegada limitação orçamentária, desacompanhada de demonstração técnica idônea de impossibilidade absoluta, não tem o condão de afastar o dever do ente municipal de cumprir comando constitucional específico, sobretudo quando relacionado à remuneração de servidores públicos e à valorização profissional de categoria essencial à saúde pública. Ademais, como já discorrido, a repartição de encargos financeiros entre os entes federativos não pode ser oposta ao servidor como óbice ao exercício de direito constitucionalmente garantido, cabendo ao Município, se entender cabível, adotar as medidas administrativas ou judiciais próprias para equacionar eventual insuficiência de repasses, sem prejuízo da imediata observância do piso salarial devido. Por fim, não merece acolhimento a alegação de que as verbas de gratificação de função, adicional de insalubridade e adicional por quinquênio já estariam sendo integralmente pagas, pois o ponto controvertido não reside na existência formal dessas parcelas, mas na base de cálculo adotada. Comprovado que tais vantagens vêm sendo calculadas sobre vencimento inferior ao piso constitucionalmente assegurado, resta evidente a incorreção do pagamento, sendo devidas as diferenças decorrentes da necessária readequação do salário-base ao patamar de dois salários mínimos, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, com os reflexos legais correspondentes. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR Município de Coração de Maria a implementar, em favor da parte autora, o pagamento do piso salarial nacional previsto na Emenda Constitucional nº 120/2022, correspondente a dois salários-mínimos mensais, a partir de maio de 2022, com a devida incidência dos reflexos legais sobre as demais parcelas de natureza remuneratória, observado o prazo de prescrição quinquenal. Os valores retroativos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, acrescidos de juros de mora, conforme a sistemática definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905, observando-se, a partir de 9 de dezembro de 2021, a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Eventuais valores já pagos administrativamente pelo Município, a título de antecipação ou complementação salarial, deverão ser compensados, desde que devidamente comprovados nos autos. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC. Sem custas, ante a isenção legal. Por se tratar de sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, I, CPC), decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por medida de celeridade e economia processual, CONFIRO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO à presente sentença. CORAÇÃO DE MARIA/BA, [data do sistema]. TIAGO LIMA SELAU Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Barbara Rita Da Purificacao Silva Advogado: Girle Cassia Dos Santos Silva (OAB:BA76950) Reu: Municipio De Coracao De Maria Intimação: Intimação ao Advogado(a), por todo conteúdo do Despacho ou Decisão, para comparecer a Audiência de Conciliação, na modalidade presencial, designada para o dia 19 de fevereiro de 2025 às 13:00 horas, na sala de audiências do Fórum Juiz João Leal, situado na Avenida Amélio Amorim, nº 14, Bairro Centro, na cidade e comarca de Coração de Maria – BA: DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA INTIMAÇÃO 8016387-53.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Coração De Maria Vistos etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por BARBARA RITA DA PURIFICAÇÃO SILVA em face do MUNICIPIO DE CORAÇÃO DE MARIA, todos devidamente qualificados nos autos. Alega ser Agente de Combates às Endemias servindo o Município de Coração de Maria. Todavia, estaria recebendo o seu soldo no valor inferior ao piso estabelecido constitucionalmente pela Emenda 120/22. Assim, ingressou em juízo para requerer, em sede de tutela de urgência, que este juízo determine o imediato pagamento do salário base equivalente a 2 (dois) salários mínimos, pleiteando, no mérito, pela confirmação da tutela com a devida correção e pagamento retroativo do salário e acréscimos, desde a data em que o piso deveria ter sido ajustado. Decisão proferida pela Comarca de Feira Santana, declarando a sua incompetência para julgamento da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme o art. 300, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo,” podendo ser de natureza satisfativa ou cautelar. Devendo observar a presença da possibilidade de reversibilidade da medida concedida. Em análise perfunctória do pedido inicial, característica das tutelas de urgência, ausentes se encontram, neste momento, os requisitos autorizadores da tutela de urgência, considerando que o objeto da tutela traria um esgotamento da demanda cujo caráter é irreversível, por envolver valores monetários que se o autor vier a ser vencido ao final, certamente terá dificuldades para restituir o quantum, causando prejuízo ao erário. A jurisprudência abaixo coaduna com isto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO MEDIDA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INDEFERIDA. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA E CARÁTER IRREVERSÍVEL DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJGO. DECISÃO MANTIDA INTACTA. 1. A tutela antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade do provimento. 2. O artigo 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992, c/c o artigo 1.059 do Código de Processo Civil, veda expressamente a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. 3. No caso, não merece reforma a decisão agravada que indeferiu o pedido liminar do sindicato autor/agravante para que o ente municipal réu/agravado implementar, de imediato, o reajuste do piso salarial do professores locais, pois mencionada medida esgota o mérito da ação principal e onera o erário, com risco evidente de irreversibilidade, o que não se admite. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5229982-66.2020.8.09.0000 Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, ressaltando que poderá ser deferida no curso do processo, desde que seus pressupostos se façam presentes. DEFIRO, outrossim, o pedido de gratuidade pleiteada. Em conformidade ao disposto no art. 334, caput, do CPC, determino que a secretaria desta Vara proceda a inclusão do feito em pauta para realização de audiência de conciliação. CITE (M)-SE e INTIME (M)-SE o (a)(s) Requerido (a)(s), com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer (em) à audiência de conciliação/mediação, acompanhado (a)(s) de advogado (a), para a possibilidade de autocomposição da lide, nos termos do art. 334, caput, do CPC, dando-lhe (s) ciência de que o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer contestação terá início: [I] da data da audiência ou da última sessão de conciliação, caso não haja autocomposição; [II] do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo Réu (art. 334, § 5º c/c o artigo 335, incisos I e II do CPC). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado do (a) Autor (a)(s) ou da (o)(s) Ré(u)(s) à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será cominada com multa de 2% (dois por cento) do valor da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Expedientes necessários. Coração de Maria-BA, na data da assinatura eletrônica. Karla Adriana Barnuevo de Azevedo Juíza de Direito em Exercício

19/12/2024, 00:00

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