Monitória 8037781-38.2019.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8037781-38.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FIORI VEICOLO LTDA Advogado(s): HENRIQUE BURIL WEBER (OAB:PE14900) REU: RODRIGO BARBOSA DE MIRANDA Advogado(s): GUILHERME BARBOSA DE MIRANDA GUIMARAES (OAB:PE39269) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 8037781-38.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Vistos. Compulsando os autos, verifico que foi interposto agravo de instrumento em face da decisão de ID 532629686, tendo o E. Relator, em sede de cognição sumária, indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo, mantendo, por ora, a eficácia do decisum impugnado (ID's 549400120 a 549400117). Todavia, considerando a natureza da demanda, em que se discute a competência absoluta deste Juízo, por medida de cautela, DETERMINO a suspensão da remessa dos autos à Justiça do Trabalho até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento. Aguarde-se em cartório a comunicação do acórdão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data do sistema. PATRÍCIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA Juíza de Direito em exercício 1.1

14/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FIORI VEICOLO LTDA Advogado(s): HENRIQUE BURIL WEBER (OAB:PE14900) REU: RODRIGO BARBOSA DE MIRANDA Advogado(s): GUILHERME BARBOSA DE MIRANDA GUIMARAES (OAB:PE39269) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 8037781-38.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Vistos. Compulsando os autos, verifico que foi interposto agravo de instrumento em face da decisão de ID 532629686, tendo o E. Relator, em sede de cognição sumária, indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo, mantendo, por ora, a eficácia do decisum impugnado (ID's 549400120 a 549400117). Todavia, considerando a natureza da demanda, em que se discute a competência absoluta deste Juízo, por medida de cautela, DETERMINO a suspensão da remessa dos autos à Justiça do Trabalho até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento. Aguarde-se em cartório a comunicação do acórdão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data do sistema. PATRÍCIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA Juíza de Direito em exercício 1.1

08/04/2026, 00:00

Mero expediente

07/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FIORI VEICOLO LTDA REU: RODRIGO BARBOSA DE MIRANDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8037781-38.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Pagamento] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE MONITÓRIA, ajuizada por FIORI VEICOLO LTDA em face de RODRIGO BARBOSA DE MIRANDA, fundada em contrato de confissão de dívida. Embargos monitórios no ID 430534943, momento em que o réu/embargante aduziu pela competência da Justiça do Trabalho para o deslinde da ação. No mérito, pugnou-se pela improcedência da ação. Impugnação aos embargos no ID 461995774. Não houve réplica, conforme ID 498062833. Intimadas sobre o interesse na produção de outras provas (ID 502724666), ambas se manifestaram aos ID's 506608709 e 518959478. Analisados os autos. DECIDO. Compulsando os autos, observo que a parte autora pretende, através desta demanda, o adimplemento de valores atrelados ao termo de confissão de dívida, ora juntado ao ID 32790264, firmado entre as partes. Ocorre que, em análise minunciosa, tem-se que a referida avença está intimamente atrelada a relação empregatícia mantida entre as partes, onde a empresa autora se portou na qualidade de credora. Sobre o tema, da leitura da peça contestatória, o réu salienta que o valor objeto da confissão de dívida, em verdade, se trata de um adiantamento salarial. A verossimilhança de tais alegações pode ser observada considerando que o termo de confissão de dívida foi assinado em 22/01/2013, para início do pagamento em 31/01/2014, o que se confunde com o período em que a relação de trabalho entre as partes ainda estava em curso, bem como, que o referido contrato não especifica a origem da dívida confessada. Dentro desta conjuntura, é sabido que a Emenda Constitucional nº 45 ampliou significativamente a competência da Justiça do Trabalho, atraindo para a justiça especializada, estabelecendo-se que as ações oriundas da relação de trabalho devem ser processadas e julgadas perante a referida justiça especializada. Sobre o caso aqui objeto de apreciação, especificamente quanto a existência de débitos pela parte ré provenientes de relação de emprego, também há endimento jurisprudencial quanto a competência da Justiça do Tabalho. Veja-se: COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ACESSÓRIO AO DO TRABALHO. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO.Compete a Justiça do Trabalho processar e julgar questões relativas a contrato de empréstimo celebrado em razão de contrato de trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição, sobretudo porque a controvérsia perpassa a regularidade dos descontos realizados pelo empregador do salário do empregado para a quitação das prestações relativas ao aludido empréstimo. (TRT-9 - ROT: 00000931720225090001, Relator.: EDUARDO MILLEO BARACAT, Data de Julgamento: 13/12/2023, 3ª Turma) COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ACESSÓRIO AO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO. A controvérsia resultante de contrato de empréstimo celebrado entre empregado e empregador é da competência da Justiça do Trabalho, pois acessório ao contrato de trabalho, já que realizada em razão da relação laboral, nos termos do art. 114, I, da Constituição. (TRT-9 - RORSum: 0000517-59.2022.5.09.0001, Relator.: EDUARDO MILLEO BARACAT, Data de Julgamento: 12/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/04/2023) Deste modo, considerando a existência de vínculo laboral entre as partes no período da assinatura do temo de confissão de dívida, tem-se como absoluta a competência da justiça especializada em relação ao presente feito. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente processo, com fundamento no art. 64, § 1º, do CPódigo de Processo Civil, c/c 114, I, da Constituição Federal, e determino a remessa imediata dos autos para a Justiça do Trabalho. P.I.C. Salvador, data da assinatura eletrônica. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FIORI VEICOLO LTDA REU: RODRIGO BARBOSA DE MIRANDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 8037781-38.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Pagamento] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE MONITÓRIA, ajuizada por FIORI VEICOLO LTDA, em face de RODRIGO BARBOSA DE MIRANDA. Apresentados embargos monitórios (ID 430534943), impugnação ao embargos (ID 461995774), não apresentada réplica (ID 498062833). Analisados os autos. Decido. Com vistas a eventual saneamento e encaminhamento do feito à instrução e, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, aos princípios da não surpresa e da colaboração, intimem-se as partes a: 1) informarem, no prazo de 10 (dez) dias, se possuem proposta de transação e se ainda pretendem produzir outras provas, especificando e delimitando o seu objeto, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de modo a justificar sua adequação e pertinência, não se admitindo requerimento genérico (art. 357, II do CPC). 2) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus, se este ainda não tiver sido invertido por decisão anterior (art. 357, III, do CPC). 3) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Transcorrido o decêndio legal, façam conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado, se manifesto desinteresse probatório ou se entender este juízo pela desnecessidade probatória, nos moldes do art. 355, I e 370 do CPC, ficando as partes advertidas de que o seu silêncio implicará em preclusão. P.I.C. Salvador, 28 de maio de 2025. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

09/06/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(60)