Execução de Título Extrajudicial 0018855-59.1993.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0018855-59.1993.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS IMBASSAHY GUIMARAES MOREIRA - BA17831, MAX BELISARIO COELHO MACHADO - BA8317, PABLO PIMENTA FRAIFE - BA27296, RITA SIMOES TAVARES - BA28339, PALOMA SENA MOURA TEIXEIRA - BA21219, IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO - BA25961, MICHELLE RIGAUD DO AMARAL - BA40719, CATARINA QUEIROZ - BA27188, RODRIGO CHAVES ESTRELA - BA38437 EXECUTADO: COOPERATIVA CENTRAL DE CACAU LTDA, ITABUNA INDUSTRIAL S A ITAISA, HUMBERTO DOS SANTOS MENEZES Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA CHRISTINA FRANCO E PASSOS - BA850-BAdvogado do(a) EXECUTADO: MARIA CHRISTINA FRANCO E PASSOS - BA850-BAdvogado do(a) EXECUTADO: MARIA CHRISTINA FRANCO E PASSOS - BA850-B DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0018855-59.1993.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A, devidamente qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração (Id. 529598612) em face da decisão interlocutória de Id. 520803389, alegando, em síntese, a existência de erro material e omissão quanto ao status processual do Agravo de Instrumento nº 8053056-54.2024.8.05.0000. Sustenta a embargante que este juízo, ao determinar a exclusão imediata dos executados Antonio Carlos Mesquita Pimenta e Maria Regina Caldeira Pimenta do polo passivo, ignorou que a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia ainda é objeto de Recurso Especial pendente de admissibilidade, não tendo ocorrido o trânsito em julgado. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e adequados à espécie, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No mérito, assiste razão à embargante. Compulsando os autos, verifica-se que o Ofício de Informação de 2º Grau (Id. 516788108), datado de 27/08/2025, é categórico ao comunicar que "o presente agravo de instrumento encontra-se em grau de Recurso Especial pendente de juízo de admissibilidade". Dessa forma, a determinação de exclusão definitiva dos nomes dos executados do polo passivo, operada pela decisão embargada, revela-se prematura. Embora o efeito suspensivo em Recurso Especial não seja ope legis, a prudência judicial e a economia processual recomendam que medidas de caráter irreversível - como a alteração subjetiva da lide fundada em prescrição ainda sub judice - aguardem a estabilização da decisão superior, sob pena de gerar tumulto processual e decisões contraditórias. Configurado o erro material quanto à situação do trânsito em julgado, a reforma do decisum é medida que se impõe, conferindo-se efeitos infringentes aos aclaratórios. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos modificativos, para ANULAR a decisão de Id. 520803389, especificamente no ponto em que determinou a exclusão dos executados Antonio Carlos Mesquita Pimenta e Maria Regina Caldeira Pimenta do polo passivo desta demanda. DETERMINO O SOBRESTAMENTO do feito em relação aos referidos executados (Antonio Carlos Mesquita Pimenta e Maria Regina Caldeira Pimenta), até que sobrevenha comunicação oficial acerca do trânsito em julgado da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 8053056-54.2024.8.05.0000. MANTENHO a determinação para que a parte exequente cumpra as diligências de Id. 520803389, itens "i", "ii" e "iii", no prazo de 30 (trinta) dias, visando o prosseguimento do feito em relação aos demais executados que não são objeto da discussão recursal sobre prescrição intercorrente. P.I. Cumpra-se Salvador/BA, 10 de fevereiro de 2026. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

Acolhimento de Embargos de Declaração

23/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

10/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS IMBASSAHY GUIMARAES MOREIRA - BA17831, MAX BELISARIO COELHO MACHADO - BA8317, PABLO PIMENTA FRAIFE - BA27296, RITA SIMOES TAVARES - BA28339, PALOMA SENA MOURA TEIXEIRA - BA21219, IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO - BA25961, MICHELLE RIGAUD DO AMARAL - BA40719, CATARINA QUEIROZ - BA27188, RODRIGO CHAVES ESTRELA - BA38437 EXECUTADO: COOPERATIVA CENTRAL DE CACAU LTDA, ITABUNA INDUSTRIAL S A ITAISA, HUMBERTO DOS SANTOS MENEZES Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA CHRISTINA FRANCO E PASSOS - BA850-BAdvogado do(a) EXECUTADO: MARIA CHRISTINA FRANCO E PASSOS - BA850-BAdvogado do(a) EXECUTADO: MARIA CHRISTINA FRANCO E PASSOS - BA850-B DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0018855-59.1993.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A, devidamente qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração (Id. 529598612) em face da decisão interlocutória de Id. 520803389, alegando, em síntese, a existência de erro material e omissão quanto ao status processual do Agravo de Instrumento nº 8053056-54.2024.8.05.0000. Sustenta a embargante que este juízo, ao determinar a exclusão imediata dos executados Antonio Carlos Mesquita Pimenta e Maria Regina Caldeira Pimenta do polo passivo, ignorou que a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia ainda é objeto de Recurso Especial pendente de admissibilidade, não tendo ocorrido o trânsito em julgado. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e adequados à espécie, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No mérito, assiste razão à embargante. Compulsando os autos, verifica-se que o Ofício de Informação de 2º Grau (Id. 516788108), datado de 27/08/2025, é categórico ao comunicar que "o presente agravo de instrumento encontra-se em grau de Recurso Especial pendente de juízo de admissibilidade". Dessa forma, a determinação de exclusão definitiva dos nomes dos executados do polo passivo, operada pela decisão embargada, revela-se prematura. Embora o efeito suspensivo em Recurso Especial não seja ope legis, a prudência judicial e a economia processual recomendam que medidas de caráter irreversível - como a alteração subjetiva da lide fundada em prescrição ainda sub judice - aguardem a estabilização da decisão superior, sob pena de gerar tumulto processual e decisões contraditórias. Configurado o erro material quanto à situação do trânsito em julgado, a reforma do decisum é medida que se impõe, conferindo-se efeitos infringentes aos aclaratórios. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos modificativos, para ANULAR a decisão de Id. 520803389, especificamente no ponto em que determinou a exclusão dos executados Antonio Carlos Mesquita Pimenta e Maria Regina Caldeira Pimenta do polo passivo desta demanda. DETERMINO O SOBRESTAMENTO do feito em relação aos referidos executados (Antonio Carlos Mesquita Pimenta e Maria Regina Caldeira Pimenta), até que sobrevenha comunicação oficial acerca do trânsito em julgado da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 8053056-54.2024.8.05.0000. MANTENHO a determinação para que a parte exequente cumpra as diligências de Id. 520803389, itens "i", "ii" e "iii", no prazo de 30 (trinta) dias, visando o prosseguimento do feito em relação aos demais executados que não são objeto da discussão recursal sobre prescrição intercorrente. P.I. Cumpra-se Salvador/BA, 10 de fevereiro de 2026. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS IMBASSAHY GUIMARAES MOREIRA - BA17831, MAX BELISARIO COELHO MACHADO - BA8317, PABLO PIMENTA FRAIFE - BA27296, RITA SIMOES TAVARES - BA28339, PALOMA SENA MOURA TEIXEIRA - BA21219, IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO - BA25961, MICHELLE RIGAUD DO AMARAL - BA40719, CATARINA QUEIROZ - BA27188, RODRIGO CHAVES ESTRELA - BA38437 EXECUTADO: COOPERATIVA CENTRAL DE CACAU LTDA, ITABUNA INDUSTRIAL S A ITAISA, ANTONIO CARLOS MESQUITA PIMENTA, HUMBERTO DOS SANTOS MENEZES, MARIA REGINA CALDEIRA PIMENTA Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA CHRISTINA FRANCO E PASSOS - BA850-BAdvogado do(a) EXECUTADO: MARIA CHRISTINA FRANCO E PASSOS - BA850-BAdvogado do(a) EXECUTADO: MARIA CHRISTINA FRANCO E PASSOS - BA850-BAdvogado do(a) EXECUTADO: MARIA CHRISTINA FRANCO E PASSOS - BA850-BAdvogado do(a) EXECUTADO: MARIA CHRISTINA FRANCO E PASSOS - BA850-B DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0018855-59.1993.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A contra Cooperativa Central de Cacau Ltda. e outros (4). Ao Id 516788107, foi acostado aos autos decisão proferida em agravo de instrumento, por este Tribunal de Justiça, que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente em face dos dois Executados que, em razão disso, foram excluídos da execução, determinando o prosseguimento desta ação com relação aos demais. Outrossim, diante do tempo decorrido desde o ajuizamento do processo, faz-se necessária a realização de diversos atos processuais que possibilitem seu regular prosseguimento. Diante do exposto, determino, inicialmente, que esta Secretaria exclua do polo passivo desta demanda os nomes dos executados excluídos. Por sua vez, determino que a parte autora traga aos autos: i. demonstrativo atualizado do seu débito, em conformidade com a legislação processual e cível correlata; ii. certidão atualizada do registro imobiliário referente ao imóvel objeto da garantia hipotecária; iii. comprovantes de situação cadastral das empresas executadas, obtidas através do site da Receita Federal do Brasil e, no caso de encerradas suas atividades, cópia dos respectivos contratos sociais, obtidos através de consulta a JUCEB, para conhecimento dos seus sócios. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento destas determinações. Fica a parte autora advertida de que a ausência de cumprimento importará na extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processual válido para seu regular prosseguimento. Decorrido este prazo, cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para decisão; do contrário, voltem os autos para fila de sentença simples minutar. P.I. Salvador/BA, 15 de outubro de 2025. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0018855-59.1993.8.05.0001. Exequente: Desenbahia - Agência De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Marcos Imbassahy Guimaraes Moreira (OAB:BA17831) Advogado: Max Belisario Coelho Machado (OAB:BA8317) Advogado: Pablo Pimenta Fraife (OAB:BA27296) Advogado: Rita Simoes Tavares (OAB:BA28339) Advogado: Paloma Sena Moura Teixeira (OAB:BA21219) Advogado: Ivan Fernandez Baqueiro Perrucho (OAB:BA25961) Advogado: Michelle Rigaud Do Amaral (OAB:BA40719) Advogado: Catarina Queiroz (OAB:BA27188) Advogado: Rodrigo Chaves Estrela (OAB:BA38437) Executado: Cooperativa Central De Cacau Ltda Advogado: Maria Christina Franco E Passos (OAB:BA850-B) Executado: Itabuna Industrial S A Itaisa Advogado: Maria Christina Franco E Passos (OAB:BA850-B) Executado: Antonio Carlos Mesquita Pimenta Advogado: Maria Christina Franco E Passos (OAB:BA850-B) Executado: Humberto Dos Santos Menezes Advogado: Maria Christina Franco E Passos (OAB:BA850-B) Executado: Maria Regina Caldeira Pimenta Advogado: Maria Christina Franco E Passos (OAB:BA850-B) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA 6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 0018855-59.1993.8.05.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Penhora / Depósito/ Avaliação] PARTE AUTORA: EXEQUENTE: DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado(s) do reclamante: MARCOS IMBASSAHY GUIMARAES MOREIRA, MAX BELISARIO COELHO MACHADO, PABLO PIMENTA FRAIFE, RITA SIMOES TAVARES, PALOMA SENA MOURA TEIXEIRA, IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO, MICHELLE RIGAUD DO AMARAL, CATARINA QUEIROZ, RODRIGO CHAVES ESTRELA PARTE RÉ: EXECUTADO: COOPERATIVA CENTRAL DE CACAU LTDA, ITABUNA INDUSTRIAL S A ITAISA, ANTONIO CARLOS MESQUITA PIMENTA, HUMBERTO DOS SANTOS MENEZES, MARIA REGINA CALDEIRA PIMENTA Advogado(s) do reclamado: MARIA CHRISTINA FRANCO E PASSOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0018855-59.1993.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se acerca da certidão de ID 463334348, bem como requererem aquilo que acharem de direito. P.R.I Salvador - BA, 12 de dezembro de 2024. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

19/12/2024, 00:00

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