Execução Fiscal 0000393-75.2009.8.05.0039 - TJBA

Execução Fiscal 0000393-75.2009.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Publicação

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Shirley Leal Franca Exequente: Municipio De Camacari Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, 5º ANDAR DO FÓRUM DE CAMAÇARI, CENTRO ADMINISTRATIVO CEP 42800-000, FONE (71) 3621-8700, CAMAÇARI - BA Nome: MUNICIPIO DE CAMACARI Endereço: desconhecido EXECUTADO: SHIRLEY LEAL FRANCA 0000393-75.2009.8.05.0039 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 0000393-75.2009.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAMAÇARI contra o executado acima qualificado, para exigência de tributos inscritos em Dívida Ativa, e conforme petição retro, o ente público exequente informou quer os créditos tributários encontravam-se quitados, razão pela qual requereu o decreto de extinção da presente Ação Executiva. Em face do exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM EPÍGRAFE, nos termos do art. 924, II e 925, do Código de Processo Civil, haja vista a devida quitação dos créditos tributários pelo executado. Dispenso o executado do pagamento de pagamento das custas judiciais, considerando que não foram praticados atos processuais de citação, o que pressupõe pagamento espontâneo do crédito ainda na seara administrativa. Intime-se o representante legal do Município de Camaçari para conhecimento dos termos da presente sentença e demais intimações na forma da lei. Cumpra-se e intime-se, na forma da lei. Camaçari(BA), 12 de dezembro de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

16/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2024, 00:00

Devolvidos os autos

05/11/2019, 00:00

Publicação

11/05/2019, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/05/2019, 00:00

Mero expediente

06/05/2019, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/05/2018, 00:00

Documentos

Sentença

•19/12/2024, 00:00

—

Publicação

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Sentença)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Devolvidos os autos

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

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