Procedimento Comum Cível 0331183-78.2012.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0331183-78.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: MARIA DE FATIMA BRAGA DA COSTA Advogado(s): THIAGO CASAES TEIXEIRA (OAB:BA25303) INTERESSADO: JOSE JOSMAN FERNANDES DE CARVALHO Advogado(s): JOSE NELIS DE JESUS ARAUJO registrado(a) civilmente como JOSE NELIS DE JESUS ARAUJO (OAB:BA5545) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0331183-78.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos etc. Certifique a Secretaria quanto à tempestividade dos embargos interpostos. Após, conclusos. Salvador/BA, data do registro no sistema. GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/05/2026, 00:00

Mero expediente

25/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

30/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0331183-78.2012.8.05.0001. Autor: MARIA DE FATIMA BRAGA DA COSTA Réu: JOSE JOSMAN FERNANDES DE CARVALHO ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte embargada para se manifestar sobre os Embargos de Declaração ID.543905610, no prazo de 05 (cinco) dias. Salvador,27 de abril de 2026. LUIZA GOMES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

28/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

20/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DE FATIMA BRAGA DA COSTA Advogado(s): THIAGO CASAES TEIXEIRA (OAB:BA25303) INTERESSADO: JOSE JOSMAN FERNANDES DE CARVALHO Advogado(s): JOSE NELIS DE JESUS ARAUJO registrado(a) civilmente como JOSE NELIS DE JESUS ARAUJO (OAB:BA5545) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0331183-78.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, submetida ao rito do procedimento comum, proposta por Maria de Fátima Braga da Costa em face de José Josman Fernandes de Carvalho, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. A parte autora ajuizou a presente demanda em 18 de abril de 2012, visando a reparação civil decorrente de inadimplemento contratual em negócio jurídico de compra e venda de imóvel, cumulada com pedido de restituição de valores pagos e indenização por danos extrapatrimoniais. Narra a exordial, em síntese, que as partes celebraram, em 26 de janeiro de 1999, um contrato particular de promessa de compra e venda referente ao imóvel residencial situado na Rua dos Bandeirantes, nº 102, Apartamento 903, Edifício Vila Amália, bairro de Matatu, nesta Capital. O valor ajustado para a transação foi de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), tendo a autora adimplido, a título de sinal e princípio de pagamento, a quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), conforme cheque administrativo nº 000160-0, do Banco do Brasil, compensado em 27 de janeiro de 1999. O saldo remanescente seria quitado mediante recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) da autora, cuja liberação estava condicionada à apresentação do instrumento contratual devidamente registrado e das certidões negativas de ônus reais. Alega a acionante que, não obstante o pagamento da entrada e o dispêndio de valores adicionais para a regularização de pendências financeiras do imóvel - tais como cotas condominiais em atraso, IPTU e ITIV, totalizando prejuízos materiais que busca ver ressarcidos -, o negócio não se perfectibilizou por culpa exclusiva do réu. Sustenta que o demandado omitiu a existência de litigiosidade sobre o bem, decorrente de ação de dissolução de sociedade de fato tramitando na 7ª Vara de Família, o que impediu o registro da escritura e a consequente liberação do FGTS. Aduz, ainda, que o réu se apropriou dos valores pagos e se evadiu, frustrando a concretização da venda e a devolução das quantias, gerando danos de ordem material e moral. A tramitação processual foi marcada por extensas e complexas diligências visando a angularização da relação processual, estendendo-se por mais de uma década. Inicialmente, foi deferida a gratuidade da justiça em favor da autora (ID 259376386). A tentativa inicial de citação restou infrutífera, conforme certidões e despachos que se sucederam ao longo dos anos de 2012 a 2016, tendo o Oficial de Justiça certificado que o réu não residia nos endereços indicados. Diante das dificuldades, foram realizadas pesquisas de endereço através dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário (Infojud, Bacenjud e SIEL), conforme determinado em despacho de 30 de março de 2015 (ID 259376512). Em 2016, com a digitalização e migração dos autos para o sistema PJe, novas tentativas de citação foram empreendidas. A parte autora, através de petições reiteradas (IDs 259380643 e 259380656), pugnou pelo chamamento do feito à ordem e requereu a citação por edital, alegando que o réu, sendo operador do direito e Auditor Fiscal, estaria se ocultando para evitar a citação. O Juízo, buscando esgotar os meios de localização pessoal, determinou a expedição de mandados para diversos endereços obtidos nas pesquisas, bem como a expedição de carta precatória para o Rio de Janeiro. Em 2018, tentou-se a citação no local de trabalho do réu (INSS/Receita Federal), sendo expedida carta precatória que retornou negativa (ID 259381613) ou com cumprimento frustrado por desencontro de informações. Após o esgotamento das diligências ordinárias para a localização do demandado, e considerando o longo lapso temporal sem a efetivação do contraditório, este Juízo, através da decisão de ID 422137414, proferida em novembro de 2023, deferiu o pleito autoral para a realização da citação por edital, com fundamento no artigo 256, inciso I, do Código de Processo Civil. O edital de citação foi devidamente expedido e publicado em fevereiro de 2024 (ID 430138279 e ID 433553785), fixando o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Surpreendentemente, após a publicação do edital, o réu compareceu espontaneamente aos autos, constituindo advogado e apresentando Contestação (ID 439051267 e documento ID 439054244), acompanhada de documentos. Em sua peça defensiva, o réu arguiu, preliminarmente, a prescrição da pretensão autoral. Sustentou que, embora o contrato tenha sido firmado em 1999 sob a égide do Código Civil de 1916 (prazo vintenário), a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002 atrairia a aplicação do prazo decenal do novo diploma, contando-se a partir de sua vigência (janeiro de 2003). Argumentou que a ação anterior ajuizada pela autora em 2003 (Processo nº 0068349-38.2003.8.05.0001) foi extinta sem resolução de mérito por inércia da autora e sem citação válida, não tendo o condão de interromper a prescrição, de modo que, ao ajuizar a presente demanda em 2012, a pretensão já estaria prescrita ou, subsidiariamente, não teria havido interrupção válida. No mérito, refutou as alegações de má-fé e ocultação, afirmando que residiu no Rio de Janeiro e em São Paulo para estudos e trabalho como Auditor Fiscal, e que seus endereços sempre estiveram atualizados em cadastros oficiais. Defendeu que o imóvel estava livre e desembaraçado no momento da promessa de compra e venda (janeiro de 1999) e que o arrolamento do bem em ação de família foi posterior e indevido, não lhe podendo ser imputada responsabilidade por fato de terceiro ou burocracia estatal. Impugnou o pedido de danos morais, classificando o ocorrido como mero inadimplemento contratual ou dissabor, e rechaçou o pedido de danos materiais referente ao ITIV, alegando ser tributo passível de restituição administrativa pela própria autora. Juntou comprovantes de residência, históricos escolares e funcionais, além de cópias da escritura e recibos. A parte autora apresentou Réplica à Contestação (ID 453116720), rebatendo veementemente a preliminar de prescrição. Argumentou que a ação foi proposta dentro do prazo legal, considerando a regra de transição e a data da propositura em 2012. No mérito, reiterou que o réu recebeu os valores e jamais transferiu a propriedade ou devolveu a quantia, enriquecendo-se ilicitamente às custas da autora por mais de duas décadas. Enfatizou a má-fé do acionado ao silenciar sobre o litígio familiar que recaía sobre o bem e ao se furtar à citação por longos anos, pugnando pela procedência total dos pedidos. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (Despacho ID 477872529), o réu informou não ter mais provas a produzir (ID 482565014), enquanto a parte autora no ID 491959674 requereu o julgamento antecipado da lide e a prolação de sentença com urgência, dado o tempo de tramitação do feito. Por fim, através do despacho de ID 505260523, este Juízo anunciou o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC, por entender que a lide versa sobre questões de direito e de fato documentalmente comprovadas, prescindindo de dilação probatória. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o conjunto probatório documental carreado aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência, conforme, inclusive, manifestado pelas partes ou depreendido de sua inércia após a intimação específica para tal fim. A prejudicial de mérito arguida pelo réu, tocante à prescrição da pretensão autoral, não merece acolhimento, senão vejamos. A relação jurídica baseia-se em contrato de promessa de compra e venda celebrado em 26 de janeiro de 1999. À época, vigora o Código Civil de 1916, que estabelecia, em seu artigo 177, o prazo prescricional de 20 (vinte) anos para as ações pessoais. Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, em 11 de janeiro de 2003, operou-se a redução do prazo para as ações de reparação civil e cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, ou, genericamente, para as pretensões pessoais não especificadas (artigo 205, prazo de 10 anos). Aplicando-se a regra de transição disposta no artigo 2.028 do Código Civil de 2002, verifica-se que, na data da entrada em vigor da nova lei (janeiro de 2003), havia transcorrido apenas 04 (quatro) anos do prazo vintenário original. Sendo este lapso temporal inferior à metade do prazo estabelecido na lei revogada, aplica-se o prazo da lei nova (10 anos), contado, contudo, a partir da vigência do novo Código, ou seja, a partir de 11 de janeiro de 2003. Dessa forma, o termo final para o exercício da pretensão da autora seria 11 de janeiro de 2013. A presente ação foi ajuizada em 18 de abril de 2012, portanto, dentro do prazo prescricional decenal. O argumento da defesa de que a ação anterior (ajuizada em 2003) não interrompeu a prescrição por falta de citação válida é irrelevante para o desfecho desta preliminar, pois, mesmo desconsiderando a interrupção daquele primeiro processo, a presente demanda foi protocolada tempestivamente antes do decurso do prazo prescricional iniciado em 2003. Ademais, no que tange à demora na citação do réu nestes autos - que somente veio a ocorrer em 2024, após a citação por edital e comparecimento espontâneo -, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça e o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação não for imputável à desídia da parte autora. Compulsando os autos, verifica-se que a autora foi extremamente diligente ao longo de mais de uma década, requerendo pesquisas de endereço (Bacenjud, Infojud, SIEL), expedição de ofícios, cartas precatórias para outras comarcas e, finalmente, a citação por edital. A morosidade decorreu da dificuldade de localização do réu - que possuiu múltiplos domicílios em diferentes estados e não foi encontrado nos endereços constantes dos bancos de dados oficiais por longos anos - e dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, não podendo ser penalizada a parte autora com a extinção de seu direito. Portanto, rejeito a preliminar de prescrição. Superada a questão prejudicial, adentro ao mérito da causa. A lide versa sobre o inadimplemento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a retenção de valores pagos a título de sinal e despesas correlatas, e os danos morais advindos de tal conduta. A existência do negócio jurídico é incontroversa e está documentalmente comprovada pelo "Recibo de Sinal e Princípio de Pagamento" e pelo contrato particular acostados aos autos (IDs 259377686 e seguintes). Restou igualmente comprovado o pagamento, pela autora, da quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) em 26/01/1999, correspondente a 50% do valor do imóvel à época, bem como o pagamento de despesas propter rem e tributárias (IPTU, taxas condominiais, ITIV) visando a regularização do bem para a transferência, conforme documentos de IDs 259377859, 259378250 e 259378256. O cerne da questão reside na frustração do negócio jurídico e na consequente obrigação de restituir os valores e indenizar. O réu, em sua defesa, admite que a transferência da propriedade não se concretizou, atribuindo a culpa a "embaraços legais" decorrentes de uma ação de família (dissolução de sociedade de fato) movida por terceira pessoa, a qual teria gerado gravame sobre o imóvel. Contudo, tal argumento não socorre o demandado. Na qualidade de vendedor, o réu tinha o dever anexo de garantir que o objeto da venda estivesse livre e desembaraçado de quaisquer ônus que impedissem a plena fruição e transferência do domínio pelo comprador. Ainda que o bloqueio judicial tenha ocorrido por fatos que o réu alega serem alheios à sua vontade ou posteriores à venda, o fato objetivo é que a autora pagou o preço ajustado (sinal) e não recebeu a contraprestação (o imóvel regularizado). Mais grave ainda é a conduta do réu de, diante da impossibilidade de concretizar a venda, não ter promovido a imediata devolução dos valores recebidos. A retenção da quantia de R$ 16.000,00 por mais de 25 anos, sem que a autora tenha obtido a propriedade do imóvel, configura enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 884 do Código Civil). O princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações contratuais, impõe deveres de lealdade e cooperação que foram flagrantemente violados pelo réu ao permanecer com o patrimônio da autora enquanto esta amargava o prejuízo da perda do negócio e dos valores investidos. A responsabilidade pela reparação integral do dano (art. 944 do CC) impõe que o réu, causador do prejuízo pela inexecução contratual, ressarça a autora de todas as despesas efetuadas em razão do contrato falido. No que tange aos danos morais, entendo que restaram configurados. A situação vivenciada pela autora ultrapassa, e muito, a esfera do mero aborrecimento ou do simples inadimplemento contratual. A autora investiu suas economias na aquisição da casa própria, viu o sonho frustrado por impedimentos jurídicos ocultos ou supervenientes ligados à pessoa do vendedor, e foi submetida a uma via crucis processual de mais de uma década apenas para conseguir citar o réu. A conduta do réu, que embora servidor público e ciente de suas obrigações, não devolveu espontaneamente os valores e dificultou a sua localização (ainda que não intencionalmente, o efeito prático foi o desamparo da autora), gerou angústia, aflição e um sentimento de impotência que violam a dignidade da parte autora. O tempo vital perdido na busca pela recuperação de seu patrimônio é um bem jurídico irrecuperável que merece compensação. Considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes (autora beneficiária da justiça gratuita e réu Auditor Fiscal) e o caráter pedagógico-punitivo da medida, fixo a indenização por danos morais em patamar que reputo justo e razoável, evitando-se o enriquecimento ilícito, mas garantindo a efetiva reparação. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, por culpa do vendedor/réu; B) CONDENAR o réu JOSÉ JOSMAN FERNANDES DE CARVALHO a restituir à autora MARIA DE FÁTIMA BRAGA DA COSTA o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), referente ao sinal/princípio de pagamento, bem como os valores comprovadamente pagos a título de despesas acessórias para a aquisição do imóvel (ITIV, IPTU, taxas condominiais e despesas cartorárias comprovadas nos autos), tudo devidamente atualizado. A correção monetária, pelo INPC, deverá incidir a partir da data de cada desembolso (Súmula 43 do STJ), de modo a recompor o valor da moeda corroído pelas mais de duas décadas de espera. Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, deverão incidir a partir da citação (art. 405 do CC); C) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor que arbitro em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, devidamente atualizado, levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, especialmente considerando a longa duração do feito (art. 85, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as devidas baixas. SALVADOR- REGIÃO METROPOLITANA/BA, 05 de fevereiro de 2026. GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(123)