Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000426-37.2020.8.05.0137 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000426-37.2020.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Planserv Apelado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Espólio: Eva Da Silva Oliveira Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8000426-37.2020.8.05.0137.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Órgão Especial ESPÓLIO: EVA DA SILVA OLIVEIRA e outros Advogado(s): ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. DEMANDA CONTRA ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.002/STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Agravo Interno interposto pelo Estado da Bahia contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, com base no Tema 1002/STF, o qual assegura o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, mesmo em litígios contra o ente público ao qual está vinculada. 2.Discute-se se a vedação prevista em legislação estadual ao pagamento de honorários à Defensoria Pública pode prevalecer sobre o entendimento firmado pelo STF no Tema 1002. 3.O STF, no Tema 1002, reconheceu a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública, garantindo-lhe o direito aos honorários sucumbenciais, independentemente de se tratar de Defensoria Pública Estadual ou da União. 4.A Legislação Estadual que contraria essa tese não prevalece sobre o entendimento firmado pelo STF, sendo desnecessária a análise da cláusula de reserva de plenário. 5.Agravo Interno conhecido e desprovido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Órgão Especial EMENTA 8000426-37.2020.8.05.0137 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Eva Da Silva Oliveira Representante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Espólio: Estado Da Bahia Representante: Planserv Espólio: Estado Da Bahia VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Recurso Extraordinário n.º 8000426-37.2020.8.05.0137.1 AgInt Civ, em que figuram como Agravante o ESTADO DA BAHIA e como a Agravada a DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme a certidão de julgamento, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Data registrada no sistema

Decurso de Prazo

01/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 00:00

Documentos

Ementa

•19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Planserv Apelado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Espólio: Eva Da Silva Oliveira Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8000426-37.2020.8.05.0137.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Órgão Especial ESPÓLIO: EVA DA SILVA OLIVEIRA e outros Advogado(s): ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. DEMANDA CONTRA ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.002/STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Agravo Interno interposto pelo Estado da Bahia contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, com base no Tema 1002/STF, o qual assegura o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, mesmo em litígios contra o ente público ao qual está vinculada. 2.Discute-se se a vedação prevista em legislação estadual ao pagamento de honorários à Defensoria Pública pode prevalecer sobre o entendimento firmado pelo STF no Tema 1002. 3.O STF, no Tema 1002, reconheceu a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública, garantindo-lhe o direito aos honorários sucumbenciais, independentemente de se tratar de Defensoria Pública Estadual ou da União. 4.A Legislação Estadual que contraria essa tese não prevalece sobre o entendimento firmado pelo STF, sendo desnecessária a análise da cláusula de reserva de plenário. 5.Agravo Interno conhecido e desprovido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Órgão Especial EMENTA 8000426-37.2020.8.05.0137 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Eva Da Silva Oliveira Representante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Espólio: Estado Da Bahia Representante: Planserv Espólio: Estado Da Bahia VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Recurso Extraordinário n.º 8000426-37.2020.8.05.0137.1 AgInt Civ, em que figuram como Agravante o ESTADO DA BAHIA e como a Agravada a DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme a certidão de julgamento, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Data registrada no sistema

19/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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