Monitória 8012094-11.2022.8.05.0080 - TJBA

Monitória 8012094-11.2022.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: [email protected] AUTOS DO PROCESSO Nº. 8012094-11.2022.8.05.0080 MONITÓRIA (40) DESPACHO Vistos, etc. Determino a intimação dos réus para que comprovem, por documentação hábil, a condição de hipossuficiência alegada, no prazo de 10 (dez) dias. Destaco, nesse sentido, que os documentos então juntados não se prestam a tal fim, de modo que entendo necessária a juntada da declaração do imposto de renda (atual) ou, somente em caso de isenção comprovada por documento hábil (emitido na SRF), que seja apresentado contracheque para avaliação da questão. Se reiterado o pedido de concessão de gratuidade de justiça e juntados documentos necessários à apreciação do pleito, conclusos para análise do pedido à luz dos elementos concretos apresentados (valor real das custas e situação financeira dos requeridos, aferida concretamente observando o montante a ser pago). Nesse aspecto, destaco que o pleito inicial, visando o não recolhimento das custas processuais (que são espécie do gênero taxa, que, como sabido, tem correspondência à prestação de um serviço público, como a jurisdicional requerida) não merece acolhimento sem que verificados, efetivamente, os elementos subjacentes que amparam a concessão do benefício. A uma, porque não pode o magistrado inovar nesta seara, sob pena de ferir princípio basilar da administração pública, o da legalidade. Temos por certo que, em atenção à norma fundamental do sistema jurídico pátrio, reconhece-se não bastante a simples autoafirmação de hipossuficiência dos réus para a concessão do benefício. Trazemos à baila entendimento esclarecedor da Jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Respeitável decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas judiciais, sob pena de indeferimento da inicial. Ajuizamento da ação pelo autor no foro do domicílio do requerido (São Paulo/SP), distante de sua residência no município de Extrema/MG. Opção pela jurisdição comum que exige pagamento das custas. Alegação de sua condição de hipossuficiente, milita em seu desfavor. O ônus de comprovar ter direito ao benefício incumbe ao requerente, a quem cabe deliberar se apresenta os documentos comprobatórios para o deferimento da gratuidade da justiça ou se assume o risco de eventualmente ver a gratuidade indeferida caso não comprovada situação que justifique o seu deferimento. A comprovação deve ser entendida como a produção efetiva de prova documental acerca do alegado. Esse entendimento se fundamenta no princípio da moralidade administrativa, pois, para que o julgador disponha dos recursos do Estado, é essencial que esteja convencido da ocorrência da situação fática exigida por lei para a concessão do benefício. Ausência de elementos para infirmar a decisão do juízo de origem, mantém-se o indeferimento da gratuidade de justiça. RECURSO DESPROVIDO, com revogação do efeito suspensivo. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20200946120258260000 São Paulo, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 14/03/2025, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2025). Grifos nossos; APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. O benefício da gratuidade de justiça destina-se a assegurar o acesso ao Judiciário àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Intimada a embargante a apresentar a declaração completa do Imposto de Renda e os extratos bancários de todas as suas contas e investimentos, não atendeu integralmente à exigência, o que impossibilita a verificação de sua real condição financeira. Ademais, há elementos nos autos que afastam a presunção de necessidade, tais como a fatura de cartão de crédito em alto valor e residência em imóvel de alto padrão. Conjunto probatório que indica capacidade financeira incompatível com o benefício pleiteado. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00225841920248190001, Relator.: Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 26/02/2025, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 07/03/2025). Grifos nossos. A duas, considerando que a Lei Estadual n. 12.373/11, que dispõe sobre a cobrança e o pagamento de emolumentos e taxas relativas aos serviços judiciários, prevê: "Art. 22 - Incumbe ao Juiz, com a colaboração do diretor de secretaria de vara ou escrivão, mediante certidão, e aos secretários do Tribunal a verificação do exato recolhimento das despesas e taxa de prestação de serviços na área do Poder Judiciário, antes da prática de qualquer ato decisório.". A três, importante registrar que a Lei 8.429/92 (que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal e que foi alterada substancialmente pela Lei 14.230/21), indica no rol de tais condutas a concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais, bem como o agir negligente na arrecadação de tributos (artigo 10, incisos VII e X), prática que, certamente, não incidirá esta Magistrada. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

Documento (Certidão)

20/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: [email protected] AUTOS DO PROCESSO Nº. 8012094-11.2022.8.05.0080 MONITÓRIA (40) DESPACHO Vistos, etc. Determino a intimação dos réus para que comprovem, por documentação hábil, a condição de hipossuficiência alegada, no prazo de 10 (dez) dias. Destaco, nesse sentido, que os documentos então juntados não se prestam a tal fim, de modo que entendo necessária a juntada da declaração do imposto de renda (atual) ou, somente em caso de isenção comprovada por documento hábil (emitido na SRF), que seja apresentado contracheque para avaliação da questão. Se reiterado o pedido de concessão de gratuidade de justiça e juntados documentos necessários à apreciação do pleito, conclusos para análise do pedido à luz dos elementos concretos apresentados (valor real das custas e situação financeira dos requeridos, aferida concretamente observando o montante a ser pago). Nesse aspecto, destaco que o pleito inicial, visando o não recolhimento das custas processuais (que são espécie do gênero taxa, que, como sabido, tem correspondência à prestação de um serviço público, como a jurisdicional requerida) não merece acolhimento sem que verificados, efetivamente, os elementos subjacentes que amparam a concessão do benefício. A uma, porque não pode o magistrado inovar nesta seara, sob pena de ferir princípio basilar da administração pública, o da legalidade. Temos por certo que, em atenção à norma fundamental do sistema jurídico pátrio, reconhece-se não bastante a simples autoafirmação de hipossuficiência dos réus para a concessão do benefício. Trazemos à baila entendimento esclarecedor da Jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Respeitável decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas judiciais, sob pena de indeferimento da inicial. Ajuizamento da ação pelo autor no foro do domicílio do requerido (São Paulo/SP), distante de sua residência no município de Extrema/MG. Opção pela jurisdição comum que exige pagamento das custas. Alegação de sua condição de hipossuficiente, milita em seu desfavor. O ônus de comprovar ter direito ao benefício incumbe ao requerente, a quem cabe deliberar se apresenta os documentos comprobatórios para o deferimento da gratuidade da justiça ou se assume o risco de eventualmente ver a gratuidade indeferida caso não comprovada situação que justifique o seu deferimento. A comprovação deve ser entendida como a produção efetiva de prova documental acerca do alegado. Esse entendimento se fundamenta no princípio da moralidade administrativa, pois, para que o julgador disponha dos recursos do Estado, é essencial que esteja convencido da ocorrência da situação fática exigida por lei para a concessão do benefício. Ausência de elementos para infirmar a decisão do juízo de origem, mantém-se o indeferimento da gratuidade de justiça. RECURSO DESPROVIDO, com revogação do efeito suspensivo. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20200946120258260000 São Paulo, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 14/03/2025, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2025). Grifos nossos; APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. O benefício da gratuidade de justiça destina-se a assegurar o acesso ao Judiciário àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Intimada a embargante a apresentar a declaração completa do Imposto de Renda e os extratos bancários de todas as suas contas e investimentos, não atendeu integralmente à exigência, o que impossibilita a verificação de sua real condição financeira. Ademais, há elementos nos autos que afastam a presunção de necessidade, tais como a fatura de cartão de crédito em alto valor e residência em imóvel de alto padrão. Conjunto probatório que indica capacidade financeira incompatível com o benefício pleiteado. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00225841920248190001, Relator.: Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 26/02/2025, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 07/03/2025). Grifos nossos. A duas, considerando que a Lei Estadual n. 12.373/11, que dispõe sobre a cobrança e o pagamento de emolumentos e taxas relativas aos serviços judiciários, prevê: "Art. 22 - Incumbe ao Juiz, com a colaboração do diretor de secretaria de vara ou escrivão, mediante certidão, e aos secretários do Tribunal a verificação do exato recolhimento das despesas e taxa de prestação de serviços na área do Poder Judiciário, antes da prática de qualquer ato decisório.". A três, importante registrar que a Lei 8.429/92 (que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal e que foi alterada substancialmente pela Lei 14.230/21), indica no rol de tais condutas a concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais, bem como o agir negligente na arrecadação de tributos (artigo 10, incisos VII e X), prática que, certamente, não incidirá esta Magistrada. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

Expedida/Certificada

12/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 00:00

Petição (Embargos ação monitária)

08/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: [email protected] AUTOS DO PROCESSO Nº. 8012094-11.2022.8.05.0080 MONITÓRIA (40) DESPACHO Vistos, etc. Determino a intimação dos réus para que comprovem, por documentação hábil, a condição de hipossuficiência alegada, no prazo de 10 (dez) dias. Destaco, nesse sentido, que os documentos então juntados não se prestam a tal fim, de modo que entendo necessária a juntada da declaração do imposto de renda (atual) ou, somente em caso de isenção comprovada por documento hábil (emitido na SRF), que seja apresentado contracheque para avaliação da questão. Se reiterado o pedido de concessão de gratuidade de justiça e juntados documentos necessários à apreciação do pleito, conclusos para análise do pedido à luz dos elementos concretos apresentados (valor real das custas e situação financeira dos requeridos, aferida concretamente observando o montante a ser pago). Nesse aspecto, destaco que o pleito inicial, visando o não recolhimento das custas processuais (que são espécie do gênero taxa, que, como sabido, tem correspondência à prestação de um serviço público, como a jurisdicional requerida) não merece acolhimento sem que verificados, efetivamente, os elementos subjacentes que amparam a concessão do benefício. A uma, porque não pode o magistrado inovar nesta seara, sob pena de ferir princípio basilar da administração pública, o da legalidade. Temos por certo que, em atenção à norma fundamental do sistema jurídico pátrio, reconhece-se não bastante a simples autoafirmação de hipossuficiência dos réus para a concessão do benefício. Trazemos à baila entendimento esclarecedor da Jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Respeitável decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas judiciais, sob pena de indeferimento da inicial. Ajuizamento da ação pelo autor no foro do domicílio do requerido (São Paulo/SP), distante de sua residência no município de Extrema/MG. Opção pela jurisdição comum que exige pagamento das custas. Alegação de sua condição de hipossuficiente, milita em seu desfavor. O ônus de comprovar ter direito ao benefício incumbe ao requerente, a quem cabe deliberar se apresenta os documentos comprobatórios para o deferimento da gratuidade da justiça ou se assume o risco de eventualmente ver a gratuidade indeferida caso não comprovada situação que justifique o seu deferimento. A comprovação deve ser entendida como a produção efetiva de prova documental acerca do alegado. Esse entendimento se fundamenta no princípio da moralidade administrativa, pois, para que o julgador disponha dos recursos do Estado, é essencial que esteja convencido da ocorrência da situação fática exigida por lei para a concessão do benefício. Ausência de elementos para infirmar a decisão do juízo de origem, mantém-se o indeferimento da gratuidade de justiça. RECURSO DESPROVIDO, com revogação do efeito suspensivo. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20200946120258260000 São Paulo, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 14/03/2025, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2025). Grifos nossos; APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. O benefício da gratuidade de justiça destina-se a assegurar o acesso ao Judiciário àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Intimada a embargante a apresentar a declaração completa do Imposto de Renda e os extratos bancários de todas as suas contas e investimentos, não atendeu integralmente à exigência, o que impossibilita a verificação de sua real condição financeira. Ademais, há elementos nos autos que afastam a presunção de necessidade, tais como a fatura de cartão de crédito em alto valor e residência em imóvel de alto padrão. Conjunto probatório que indica capacidade financeira incompatível com o benefício pleiteado. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00225841920248190001, Relator.: Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 26/02/2025, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 07/03/2025). Grifos nossos. A duas, considerando que a Lei Estadual n. 12.373/11, que dispõe sobre a cobrança e o pagamento de emolumentos e taxas relativas aos serviços judiciários, prevê: "Art. 22 - Incumbe ao Juiz, com a colaboração do diretor de secretaria de vara ou escrivão, mediante certidão, e aos secretários do Tribunal a verificação do exato recolhimento das despesas e taxa de prestação de serviços na área do Poder Judiciário, antes da prática de qualquer ato decisório.". A três, importante registrar que a Lei 8.429/92 (que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal e que foi alterada substancialmente pela Lei 14.230/21), indica no rol de tais condutas a concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais, bem como o agir negligente na arrecadação de tributos (artigo 10, incisos VII e X), prática que, certamente, não incidirá esta Magistrada. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

23/03/2026, 00:00

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Empreendimentos Educacionais Borges Lima Ltda - Me Advogado: Fernanda Santos Bastos (OAB:BA68094) Reu: Emerson Da Silva Britto Reu: Edmare Duarte Alvim Britto Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 8012094-11.2022.8.05.0080 MONITÓRIA (40) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8012094-11.2022.8.05.0080 Monitória Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Passo a analisar a validade da citação constante no ID's. 433700427 e 433690034, que foi expedida por meio postal. A citação é ato formal e indispensável para a validade e desenvolvimento regular do processo, conforme consta no artigo 242, do CPC, vejamos: Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. A matéria é objeto de verbete sumular do TJ/RJ ( no. 118), que possui o seguinte teor: “A citação postal comprovadamente entregue à pessoa física, bem assim na sede ou filial da pessoa jurídica, faz presumir o conhecimento e a validade do ato.” Entretanto, as cartas de citação com aviso de recebimento, juntadas aos ID's. 433700427 e 433690034, retornaram com assinatura de terceiro alheio à lide processual, não havendo a configuração das hipóteses dos dispositivos supramencionados, razão por que declaro inválidas as citações respectivas. Desse modo, intime-se a parte autora para que manifeste interesse no prosseguimento do feito, PROMOVENDO INTEGRALMENTE OS ATOS QUE LHE COMPETEM PARA O EFETIVO AVANÇO DA MARCHA PROCESSUAL, especialmente em relação à efetivação da citação dos réus, advertindo-se que, no silêncio ou na falta de cumprimento de todas as diligências pendentes que dependem de iniciativa da parte, o processo poderá será extinto, conforme o caso, por negligência da parte, na forma do artigo 485, II, do CPC, OU, ainda, por abandono da causa (artigo 485, III, do CPC). Destaco que a intimação deverá ser inicialmente procedida através do(a) advogado(a) habilitado(a) e, não havendo resposta no prazo de 5 dias, deverá ser intentada, POR ATO ORDINATÓRIO, a intimação pessoal, por carta com aviso de recebimento, para manifestação também em 5 dias. Na sequência, apenas com tudo atendido, conclusos os autos. Intime-se. Cumpra-se. Feira de Santana, data do sistema Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

19/12/2024, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos ação monitária)

Todas as movimentações(47)