Monitória 8015607-42.2024.8.05.0039 - TJBA

Monitória 8015607-42.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

09/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MB SERVICOS DE MANUTENCAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA REU: ANTARES CONSTRUCOES, LOCACAO, TRANSPORTES E SERVICOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Considerando a INSTRUÇÃO NORMATIVA CGJ 09/2025-GSEC, publicada no DJE nº 3.927 de 10/11/2025, intimem-se as partes, por seus representantes, para ciência acerca da redistribuição dos autos para esta unidade judicial, requerendo o que entenderem por direito. Prazo de 15 (quinze) dias. Camaçari, 10 de março de 2026. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 3ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO Fórum Clemente Mariani - 4º Andar - Centro Administrativo - Tel. (71) 3621-8717 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8015607-42.2024.8.05.0039 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) [Parcela Incontroversa, Pagamento]

11/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

24/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

17/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MB SERVICOS DE MANUTENCAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado(s): ELIANE CERQUEIRA NERI CARIGE registrado(a) civilmente como ELIANE CERQUEIRA NERI CARIGE (OAB:BA66175), ANGELA BARRETO VIEIRA (OAB:BA53166) REU: ANTARES CONSTRUCOES, LOCACAO, TRANSPORTES E SERVICOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: MONITÓRIA n. 8015607-42.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA promovida por MB SERVICOS DE MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. em face de ANTARES CONSTRUÇÕES, LOCAÇÃO, TRANSPORTES E SERVIÇOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., na qual a parte autora aduz que a parte ré lhe deve R$207.691,36 (duzentos e sete mil, seiscentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos) em documento escrito. Pleiteia o autor expedição de mandado de pagamento contra a parte acionada, nos termos do art. 700 e ss do CPC. Verifica-se que a parte autora colacionou documentos com a inicial, quais sejam, proposta comercial e contrato de serviço, boletim de mediação de serviços, boleto bancário e notas fiscais, sendo estes suficientes a levar este Juízo à presunção da existência do direito invocado pela parte autora. Vejamos o julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL. NOTA FISCAL. CABIMENTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1618550 MA 2019/0343136-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020) O STJ é pacífico no sentido de não existir modelo predefinido de prova escrita, bastando que a mesma seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida (STJ, 3ª Turma, REsp 866.205/RN, Rel. Min. Villas Boas Cueva, j. 25.03.2014, Dje 06.05.2014; e 4ª Turma, AgRg no REsp 1.402.170/RS, rel. Min. Raul Araújo, j. 11.02.2014, Dje 14.03.2014). Destarte, entendo que estão presentes os requisitos ensejadores à propositura e seguimento da respectiva Ação Monitória. Em face ao exposto, determino a expedição de mandado de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ficar ciente o acionado de que neste mesmo prazo, querendo, poderá oferecer embargos, sem os quais converter-se-á o mandado inicial em mandado executivo, tudo nos termos do art. 701 e seus parágrafos, do CPC. Observado o recolhimento das custas, cumpra-se. Publique-se. Intime-se. P.I. CAMAÇARI/BA, 21 de julho de 2025. Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

23/07/2025, 00:00

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