Execução de Título Extrajudicial 8025698-68.2024.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8025698-68.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 00:00

Publicação

06/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu: G. ALCANTARA PEREIRA DE LIMA EIRELI e outros DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 7ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Fone:(75) 3602-5900, Feira de Santana-BA - E-mail: [email protected] Processo nº: 8025698-68.2024.8.05.0080 Classe Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de análise da manifestação do exequente (ID 519422012) por meio da qual postula o reconhecimento da validade da citação de ambos os executados, sob o argumento de que a correspondência entregue em condomínio edilício e recebida pelo representante legal aproveita à pessoa jurídica. Com referência ao executado George Alcantara Pereira de Lima, verifica-se que o aviso de recebimento foi entregue no endereço declinado contratualmente, caracterizado como condomínio com controle de acesso (ID 512624048). Incide, na espécie, a regra do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil, que presume válida a citação recebida por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, motivo pelo qual declaro aperfeiçoado o ato citatório em relação à pessoa natural. Por outro lado, o pedido de extensão dos efeitos dessa citação à empresa G. Alcantara Pereira de Lima Eireli carece de amparo legal. Em observância ao princípio da autonomia patrimonial e à distinção de personalidades jurídicas entre o sócio e o ente coletivo, conforme disciplina o artigo 49-A do Código Civil, a citação de um não supre a do outro, sendo imperativa a individualização do ato para cada polo passivo. A ciência do representante legal na condição de coexecutado não dispensa a formalidade processual necessária para que a pessoa jurídica integre a relação processual e responda com seu patrimônio próprio. Desse modo, intime-se o exequente para que promova a citação da pessoa jurídica no prazo de 15 (quinze) dias. Certifique-se o decurso do prazo para pagamento voluntário e a eventual interposição de embargos à execução pelo executado George Alcantara Pereira de Lima. Feira de Santana, datado e assinado eletronicamente. Ivonete de Sousa Araújo Juíza de Direito

02/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

01/04/2026, 00:00

Mero expediente

11/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RÉU: G. ALCANTARA PEREIRA DE LIMA EIRELI e outros ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da devolução da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça ID 510944341, devendo indicar outro endereço para citação ou diligências para localização do réu, inclusive com antecipação de custas, salvo se beneficiário da justiça gratuita, ficando ciente que a inércia implicará em extinção do processo por falta de pressupostos processuais. Feira de Santana - BA, data e hora registradas no sistema. [Documento assinado digitalmente] DANIELA BIANCA BRAGA DE SOUSATécnico(a) Judiciário(a) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA7ª Vara dos Feitos Relativa às Relações de Consumo, Cíveis e ComerciaisComarca de Feira de SantanaFórum Desembargador Filinto Bastos. Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, 3º andar, Centro, Feira de Santana - BA. CEP.: 44.001-900. Telefone: (75) 3602-5905. E-mail: [email protected] AUTOS Nº 8025698-68.2024.8.05.0080 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

01/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

28/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/08/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

24/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8025698-68.2024.8.05.0080. Exequente: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: Flavio Neves Costa (OAB:SP153447) Executado: G. Alcantara Pereira De Lima Eireli Executado: George Alcantara Pereira De Lima Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 7ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Fone:(75) 3602-5900, Feira de Santana-BA N ° Processo: 8025698-68.2024.8.05.0080 Classe- Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Reú:G. ALCANTARA PEREIRA DE LIMA EIRELI e outros DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8025698-68.2024.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Cuida-se de execução de título extrajudicial. Cite-se a parte executada para no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, pagar a dívida (valor indicado na peça vestibular), devidamente atualizada, mais custas judiciais e honorários de Advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, inteligência da norma inserta no caput do artigo 827 do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte executada que em caso de pagamento integral da dívida, no prazo supracitado (três dias), a verba honorária epigrafada será automaticamente reduzida pela metade, conforme disposto no art. 827, §1º, do CPC. Advirta-se, ainda, que no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, poderá a parte executada apresentar embargos à execução (art. 915 do CPC). Esclareça-se que no prazo destinado aos embargos, poderá, mediante o reconhecimento do crédito da parte exequente e, comprovado o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor da execução, solicitar o parcelamento do saldo remanescente, em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros legais de 1% ao mês, conforme disposto no art. 916 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Feira de Santana, data da assinatura digital. IVONETE DE SOUSA ARAÚJO Juíza de Direito

19/12/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Outros documentos)

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