Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8122913-58.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8122913-58.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Joao Pedro De Sousa Melo Advogado: Daniel De Araujo Paranhos (OAB:BA38429) Requerido: Fundacao Centro Estadual De Estatisticas, Pesquisas E Formacao De Servidores Publico Do Rio De Janeiro Advogado: Roberta Monnerat Alves (OAB:RJ095581) Requerido: Estado Do Rio De Janeiro Advogado: Roberta Monnerat Alves (OAB:RJ095581) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8122913-58.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: JOAO PEDRO DE SOUSA MELO Advogado(s): DANIEL DE ARAUJO PARANHOS (OAB:BA38429) REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICAS, PESQUISAS E FORMACAO DE SERVIDORES PUBLICO DO RIO DE JANEIRO e outros Advogado(s): ROBERTA MONNERAT ALVES (OAB:RJ095581) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8122913-58.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS promovida pela parte acima nominada em face da FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICAS, PESQUISAS E FORMACAO DE SERVIDORES PUBLICO DO RIO DE JANEIRO – CEPERJ e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Busca o autor indenização decorrente da anulação do concurso público para a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão. Citados, os acionados apresentaram contestação. Observa-se que a primeira demandada trata-se de pessoa jurídica de direito privado, ao passo que a inclusão do segundo demandado funda-se, segundo a tese do autor, na responsabilidade solidária do ente estatal. Tenho, contudo, que a demanda não pode tramitar neste juizado, eis que a interpretação do art. 52 do CPC, que permite o ajuizamento da ação no domicílio do autor, deve se restringir às Comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado que figure como réu. A respeito: AÇÃO DECLARATÓRIA. DEMANDANTE RESIDENTE E DOMICILIADO NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, FIGURANDO COMO DEMANDADO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO AUTOR ¿ MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 52 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PELA SENTENÇA ATACADA. QUESTÃO JÁ DIRIMIDA PELO STF QUANDO DO JULGAMENTO DA ADI Nº 5.942/DF E DA ADI Nº 5.737/DF, ATRIBUINDO AO ART. 52 DO CPC INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, PARA RESTRINGIR A COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR ÀS COMARCAS INSERIDAS NOS LIMITES TERRITORIAIS DO ESTADO-MEMBRO OU DO DISTRITO FEDERAL QUE FIGURE COMO RÉU. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara e Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 15 de maio de 2024 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0070105-92.2019.8.06.0163 São Benedito, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 15/05/2024, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/05/2024) Deste modo, considerando que a parte autora reside na cidade de Salvador/BA, este Juízo torna-se absolutamente incompetente para processar e julgar o feito e a extinção do processo, sem resolução de mérito, revela-se a medida adequada, sobretudo pela questão de incompatibilidade dos sistemas judiciais. Pelo exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e extingo o processo sem resolução de mérito. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

Comunicação eletrônica

16/12/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

13/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 00:00

Documento (Certidão)

17/01/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 00:00

Petição (Contestação)

01/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

24/08/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/08/2023, 00:00

Decurso de Prazo

19/10/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•19/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(34)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Comunicação eletrônica

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contestação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Conclusão (para despacho)

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