Cumprimento de sentença 8000555-02.2020.8.05.0021 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000555-02.2020.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): ISRAEL FERREIRA MARTINS (OAB:SP385410) APELADO: DIOGO ALENCAR DE SOUZA Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000555-02.2020.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Vistos, etc. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito exequendo, advertindo-a de que, em não ocorrendo o pagamento voluntário no lapso acima assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do que estabelece o art. 523, § 1º, do CPC. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo anterior sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Com o transcurso do prazo acima sem a comprovação do pagamento ou impugnação, intime-se a parte exequente para proceder à atualização do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do curso desta fase executiva. Dou à (ao) presente força de mandado/ofício, se necessário for. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. RAMON MOREIRA Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): ISRAEL FERREIRA MARTINS (OAB:SP385410) APELADO: DIOGO ALENCAR DE SOUZA Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000555-02.2020.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Vistos, etc. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito exequendo, advertindo-a de que, em não ocorrendo o pagamento voluntário no lapso acima assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do que estabelece o art. 523, § 1º, do CPC. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo anterior sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Com o transcurso do prazo acima sem a comprovação do pagamento ou impugnação, intime-se a parte exequente para proceder à atualização do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do curso desta fase executiva. Dou à (ao) presente força de mandado/ofício, se necessário for. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. RAMON MOREIRA Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

23/02/2026, 00:00

Mero expediente

20/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA APELADO: DIOGO ALENCAR DE SOUZA Advogado(s):ISRAEL FERREIRA MARTINS, LUIZA COELHO MIRANDA MENDES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível 6LV Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000555-02.2020.8.05.0021 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Cuida-se de apelação interposta por instituição financeira em face de sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão de inscrição indevida do nome da parte autora em cadastros de inadimplência. A sentença baseou-se na ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, da existência de relação jurídica válida com o consumidor, especialmente diante da ausência de documentos que demonstrassem a contratação de cartão de crédito. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da configuração do dano moral em decorrência de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, sem a devida comprovação da relação jurídica entre as partes. Questiona-se se, ausente prova da contratação, é devida a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Conforme o art. 373, II, do CPC, incumbia à instituição financeira comprovar a existência do negócio jurídico que embasou a inscrição da parte autora, o que não ocorreu nos autos. 4. A contestação apresentada pela ré é genérica e desacompanhada de elementos mínimos capazes de demonstrar a regularidade da dívida. 5. A inscrição indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes caracteriza abalo moral presumido (dano moral in re ipsa), nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 6. A jurisprudência do TJBA reconhece o dever de indenizar quando não há comprovação da contratação e da origem do débito. 7. O valor arbitrado na sentença a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza do ilícito e o porte econômico da instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de prova da existência de relação jurídica entre as partes torna ilegítima a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. 2. A inscrição indevida configura abalo moral presumido, ensejando o dever de indenizar por danos morais." Dispositivos legais relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; TJPR, Apelação Cível nº 0001060-18.2021.8.16.0174; TJSC, Apelação nº 50254684620218240018; TJBA, Apelação nº 8000156-6.2020.8.05.0136. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000555-02.2020.8.05.0021, em que é Apelante BANCO DO BRASIL S/A e Apelado DIOGO ALENCAR DE SOUZA. Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, pelas razões constantes do Voto do Exmo. Desembargador Relator. Salvador (BA), 03 de setembro 2025 FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO Juiz Convocado - Substituto de 2º Grau TITULARIDADE EM PROVIMENTO 19 Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA - CARTÓRIO CÍVEL - COMARCA DE BARRA DO MENDES Rua Antônio Evaristo dos Santos, s/n, Barra do Mendes-BA. CEP: 44.990-000. FONE-FAX: (74) 3654-1116 A T O O R D I N A T Ó R I O Processo nº 8000555-02.2020.8.05.0021 Com respaldo no Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, interposto a Apelação de ID 482777829, INTIMO a parte Recorrida para apresentar as CONTRARRAZÕES no prazo de 15 (quinze) dias. Barra do Mendes - BA, data da assinatura eletrônica. CAMILA MALAQUIAS LELIS Analista Judiciário Subescrivã

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA - CARTÓRIO CÍVEL - COMARCA DE BARRA DO MENDES Rua Antônio Evaristo dos Santos, s/n, Barra do Mendes-BA. CEP: 44.990-000. FONE-FAX: (74) 3654-1116 A T O O R D I N A T Ó R I O Processo nº 8000555-02.2020.8.05.0021 Com respaldo no Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, interposto a Apelação de ID 482777829, INTIMO a parte Recorrida para apresentar as CONTRARRAZÕES no prazo de 15 (quinze) dias. Barra do Mendes - BA, data da assinatura eletrônica. CAMILA MALAQUIAS LELIS Analista Judiciário Subescrivã

22/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA APELADO: DIOGO ALENCAR DE SOUZA Advogado(s):ISRAEL FERREIRA MARTINS, LUIZA COELHO MIRANDA MENDES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível 6LV Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000555-02.2020.8.05.0021 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Cuida-se de apelação interposta por instituição financeira em face de sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão de inscrição indevida do nome da parte autora em cadastros de inadimplência. A sentença baseou-se na ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, da existência de relação jurídica válida com o consumidor, especialmente diante da ausência de documentos que demonstrassem a contratação de cartão de crédito. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da configuração do dano moral em decorrência de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, sem a devida comprovação da relação jurídica entre as partes. Questiona-se se, ausente prova da contratação, é devida a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Conforme o art. 373, II, do CPC, incumbia à instituição financeira comprovar a existência do negócio jurídico que embasou a inscrição da parte autora, o que não ocorreu nos autos. 4. A contestação apresentada pela ré é genérica e desacompanhada de elementos mínimos capazes de demonstrar a regularidade da dívida. 5. A inscrição indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes caracteriza abalo moral presumido (dano moral in re ipsa), nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 6. A jurisprudência do TJBA reconhece o dever de indenizar quando não há comprovação da contratação e da origem do débito. 7. O valor arbitrado na sentença a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza do ilícito e o porte econômico da instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de prova da existência de relação jurídica entre as partes torna ilegítima a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. 2. A inscrição indevida configura abalo moral presumido, ensejando o dever de indenizar por danos morais." Dispositivos legais relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; TJPR, Apelação Cível nº 0001060-18.2021.8.16.0174; TJSC, Apelação nº 50254684620218240018; TJBA, Apelação nº 8000156-6.2020.8.05.0136. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000555-02.2020.8.05.0021, em que é Apelante BANCO DO BRASIL S/A e Apelado DIOGO ALENCAR DE SOUZA. Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, pelas razões constantes do Voto do Exmo. Desembargador Relator. Salvador (BA), 03 de setembro 2025 FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO Juiz Convocado - Substituto de 2º Grau TITULARIDADE EM PROVIMENTO 19 Relator

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Diogo Alencar De Souza Advogado: Israel Ferreira Martins (OAB:SP385410) Interessado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000555-02.2020.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTERESSADO: DIOGO ALENCAR DE SOUZA Advogado(s): ISRAEL FERREIRA MARTINS (OAB:SP385410) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8000555-02.2020.8.05.0021 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Do Mendes Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, movida por DIOGO ALENCAR DE SOUZA em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos. Em síntese, narra que teve seu nome inscrito indevidamente no cadastro de inadimplentes, em razão de dívida proveniente de cartão de crédito que desconhece, sustentando que “Conforme bem consta na inscrição da dívida, foi atribuído ao Autor um débito de R$ 2.558,62, com vencimento em 04/08/2019, ao qual o valor atualizado da dívida em 22/06/2020 totalizava R$ 4.488,96 (quatro mil quatrocentos e oitenta e oito e noventa e seis reais). Ocorre que o autor não reconhece tal débito, pois não realizou pedido de cartão de crédito, e assim, se vendo vítima de uma fraude por falha na prestação de serviços da Ré que ainda levou o bom nome do autor a lama, com uma inscrição indevida, bem como deixou de notificá-lo da inscrição, lhe causando assim grande abalo moral”. Decisão de id 63717903 deferiu o pleito liminar, para: “determinar que a requerida, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, promova a exclusão da inscrição desabonadora realizada em desfavor da parte autora”. Contestação no id 78786049. Em preliminar, impugnou o pedido de justiça gratuita. Quanto ao mérito, pela improcedência, sob o argumento de que a inclusão foi devida, em razão de exercício regular de um direito. Sobreveio réplica no id 176100631. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre observar estar configurada a hipótese de julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), na medida em que a matéria de fato está satisfatoriamente provada por documentos. Em preliminar, a parte requerida impugnou o pedido de justiça gratuita. REJEITO a preliminar, isso porque, conforme art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, o réu não trouxe aos autos elementos probatórios para enfraquecer tal presunção. Não havendo outras preliminares, passo ao enfrentamento do mérito. O demandante afirma que teve seu nome inscrito indevidamente no cadastro de inadimplentes, em razão de dívida proveniente de cartão de crédito que desconhece. Segundo afirma, a dívida é a seguinte: R$ 2.558,62, com vencimento em 04/08/2019, com valor atualizado da dívida, em 22/06/2020, totalizando R$ 4.488,96 (quatro mil quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos). Em sua defesa, a empresa demandada não nega a existência da inscrição no cadastro de inadimplentes, reforçando, contudo, que a inclusão foi devida, em razão de exercício regular de um direito. Embora afirmando que a inscrição foi devida, a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento de prova sobre a origem da dívida, nem mesmo que o autor solicitou o cartão de crédito que deu origem ao débito. Observo, ademais, que a contestação da requerida é genérica e sem documentos aptos a enfraquecer a pretensão autoral. De acordo com a distribuição do ônus da prova, cabe ao autor fazer prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu do fato impeditivo, modificativo ou extintivo deste (art. 373 do CPC). Assim, a parte ré não logrou êxito em comprovar a efetiva existência de negócio jurídico que fundamente a inscrição da parte demandante no cadastro de inadimplentes, permitindo concluir que a inscrição no cadastro de inadimplentes foi equivocada e, portanto, ilegítima. Diante disso, declaro a ilegitimidade da cobrança e da inscrição do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes. DANOS MORAIS Quanto ao alegado dano moral, de início é preciso trazer à baila o que dispõe o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Portanto, o dano moral resulta de ofensa aos direitos da personalidade (intimidade, privacidade, honra e imagem). Nessa trilha, convém mencionar a lição de PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA: O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente (Manual de Direito Civil: volume único. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 907). Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186 do Código Civil). Por sua vez, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (art. 927 do CC). Ademais, conforme o art. 944 do Código Civil, “a indenização mede-se pela extensão do dano”. No caso em apreço, é devida indenização pelos danos morais sofridos pela parte autora, não apenas pela evidente falha na prestação dos serviços, mas também pelo transtorno e pelas sensações de angústia e impotência sofridas pela parte consumidora, que se viu privada de acesso ao crédito em virtude da inscrição lançada indevidamente em seu nome. Consigne-se que a pretensão debatida nos presentes autos se trata de dano moral puro, não depende de prova de sua existência, bastando, para tanto, prova da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que teve seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito em razão de cobrança indevida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1501927 GO 2019/0134972-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2019). Quanto ao valor da indenização reparatória, deve esta atender aos fins a que ela se presta, considerando a condição econômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, proporcionando-lhe a devida compensação financeira pelos sofrimentos experimentados, sem que venha constituir fonte indevida de enriquecimento. Ademais, uma das principais razões para a valoração da condenação de indenização por dano moral é o seu caráter pedagógico e inibitório. Assim, considerando os parâmetros acima mencionados e o caso posto, fixo, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ANTE O EXPOSTO, confirmo a decisão de id 63717903, e com fulcro art. 487, I, do CPC, julgo a ação parcialmente procedente, para: 1 - DECLARAR abusiva a inscrição da parte autora no cadastro de inadimplentes, declarando inexistente a dívida destacada na exordial; 2 - CONDENAR o réu a pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de correção monetária a partir do presente arbitramento e juros de mora contados do evento danoso. - Índice de Correção Monetária aplicável é o IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil). - Juros com base na SELIC, deduzida a correção monetária do período, medida pelo IPCA, considerada como zero, se negativa (art. 406, § 1º, do Código Civil). Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, e para pagar honorários advocatícios de sucumbência à parte autora, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Dou à presente força de mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Diogo Alencar De Souza Advogado: Israel Ferreira Martins (OAB:SP385410) Interessado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000555-02.2020.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTERESSADO: DIOGO ALENCAR DE SOUZA Advogado(s): ISRAEL FERREIRA MARTINS (OAB:SP385410), LUIZA COELHO MIRANDA MENDES (OAB:BA65008) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8000555-02.2020.8.05.0021 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Do Mendes Vistos etc., À Secretaria para atualizar a autuação do feito, excluindo a causídica mencionada no id 176100630. Em seguida, adote a seguinte medida: Tendo em vista a paralisação do feito por extenso lapso temporal transcorrido desde a última movimentação dos autos e ante a possibilidade de alteração da situação fática da lide, intime-se a parte autora, através de seu(a)(s) advogado(a)(s), para no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Resta o(a) interessado(a) advertido(a), neste ato, que, no prazo acima assinalado, deverá ser indicada providência apta à regular continuidade da ação, sendo insuficiente, para este fim, mero pedido de prosseguimento do feito. Dou à (ao) presente força de mandado/ofício, se necessário for. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

19/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(48)