Execução Fiscal 8002152-46.2015.8.05.0032 - TJBA

Execução Fiscal 8002152-46.2015.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: CRISTIANE DIAS DA SILVA - ME Advogado(s): KLEBER LIMA DIAS (OAB:BA20203) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002152-46.2015.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Vistos etc. O ESTADO DA BAHIA ingressou em Juízo com a presente EXECUÇÃO FISCAL em face de CRISTIANE DIAS DA SILVA - ME, tendo em vista a existência do título executivo fiscal concretizado pela CDA acostada aos autos. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, observa-se que o exequente pediu a extinção do feito, tendo em vista a quitação do crédito tributário pela executada (ID 494094847). POSTO ISSO, e diante do requerimento da parte exequente, para que produzam os seus efeitos jurídicos, DECLARO, por sentença, EXTINTA a presente Execução Fiscal movida em face da parte executada, qualificada nos autos do processo em epígrafe, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, pela executada. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, levante-se eventuais restrições alocadas em face de bens/ativos financeiros pertencentes à devedora. Por derradeiro, prossiga com os procedimentos legais atinentes ao arquivamento com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brumado/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: CRISTIANE DIAS DA SILVA - ME ATO ORDINATÓRIO Conforme disposto no art. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, bem como Provimento nº. 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça c/c Portaria nº 02/2021, da 2ª Vara dos Feitos Relat. às Relaç. de Cons, Cív. Comec. e Faz. Pública da Comarca de Brumado-BA, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte executada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da(s) petição de ID 494094847. Brumado-BA, 20 de maio de 2025. LORENA DE SOUZA ARAUJO Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Fórum Juíza Leonor da Silva Abreu, Rua Rio de Contas, 470, bairro Campo de Aviação, CEP 46.117-008, Brumado/BA- Email: [email protected] / telefone: (77) 3441-2375 / 5322 / 7181 Processo nº: 8002152-46.2015.8.05.0032Assunto: [Multas e demais Sanções]

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: Cristiane Dias Da Silva - Me Advogado: Kleber Lima Dias (OAB:BA20203) Exequente: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002152-46.2015.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: CRISTIANE DIAS DA SILVA - ME Advogado(s): KLEBER LIMA DIAS (OAB:BA20203) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8002152-46.2015.8.05.0032 Execução Fiscal Jurisdição: Brumado Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE manejada por CRISTIANE DIAS DA SILVA em face do ESTADO DA BAHIA, em razão dos fatos expostos ao ID 585944, em que se objetiva a extinção do feito, razão de suposta ocorrência de prescrição direta do crédito tributário. Intimado, o excepto manifestou-se ao ID 585950, pp. 4 a 15, sustentando a regularidade da execução fiscal e a não ocorrência de prescrição. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífico no sentido de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula n. 393/STJ). Pois bem. As matérias discutidas são viáveis neste incidente, haja vista a possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória. O pedido não comporta acolhimento. Conforme se nota ao ID 585928, p. 2, o contribuinte descumpriu obrigação acessória vinculada ao ICMS (deixou de efetuar o recolhimento do ICMS por enquadramento irregular no sistema cadastral da fazenda, aproveitando-se indevidamente de benefício fiscal), pelo que constituído crédito tributário, nos termos do art. 113, §§ 2º e 3º, do CTN, que dispõe: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. (…) § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Sabe-se que, por ser o ICMS um tributo sujeito a lançamento por homologação, incumbe ao sujeito passivo, tal como preceitua o artigo 150, do CTN, apurar, prestar informações ao Fisco e pagar antecipadamente o débito declarado, independentemente de provocação. Assim, em caso de omissão do sujeito passivo no cumprimento do seu dever de declarar e pagar antecipadamente o tributo, a autoridade fazendária lança de ofício o crédito tributário (auto de infração), estando sujeito ao prazo prescricional quinquenal, contado da data da constituição definitiva do crédito tributário. Nesse caso, em que o Fisco efetua o lançamento de ofício, inexistindo quaisquer causas de suspensão da exigibilidade ou de interrupção da prescrição, o prazo prescricional inicia-se da constituição definitiva do crédito tributário. No caso vertente, consta da Certidão da Dívida Ativa (CDA) que o crédito foi constituído em 25/09/2003 (ID 585928, p. 2). Destarte, o lançamento de ofício desse crédito tributário deu início ao processo administrativo fiscal, o qual finalizou-se em 25/09/2003, com a constituição definitiva do crédito, não havendo que se falar, assim, em prescrição. Além disso, se o crédito tributário foi constituído definitivamente em setembro de 2003, o prazo prescricional da pretensão executiva expiraria em setembro de 2008. No caso, a execução foi proposta em 23/01/2007 (ID 585928, p. 1), razão pela qual não há que se cogitar em prescrição originária, nos termos do art. 174, do CTN: “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INOCORRENTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROVIMENTO. I - Quando o contribuinte não realiza a declaração do tributo sujeito ao lançamento por homologação, não efetua seu pagamento ou deixa de cumprir com sua obrigação acessória vinculada ao ICMS, surge para o Fisco o poder dever de efetuar o lançamento de ofício. II - Nos termos do art. 113, §2º do CTN: A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. O dispositivo legal prevê, ainda, no seu §3º, que a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. III - Apesar da entrega da declaração pelo contribuinte, o fisco tem o poder-dever de aplicar a penalidade, e as datas de constituição da multa tributária e do tributo declarado não podem ser confundidas, de modo que constituída definitivamente a CDA nº 1169562 em 04.08.2016, e o ajuizamento da execução fiscal em 16.03.2020, não há prescrição parcial da referida Certidão de Dívida Ativa, porquanto não ultrapassado o prazo extintivo quinquenal. IV - Agravo de instrumento conhecido e provido.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5304387-38.2022.8.09.0183, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2023, DJe de 27/02/2023) (g.n) POSTO ISSO, REJEITO a exceção de pré-executividade, reconhecendo a regularidade da execução. Incabíveis honorários advocatícios (AgInt no AREsp 1723187/MT). Dê-se nova vista dos autos ao exequente para, em 10 (dez) dias, aduzir o que entender de direito, sob pena de extinção. Oportunamente, à conclusão em pasta própria. Publique-se. Intimem-se. Diligencie-se. Brumado/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

19/12/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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