Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8016493-49.2023.8.05.0274 - TJBA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8016493-49.2023.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8016493-49.2023.8.05.0274. AUTORA: PATRICIA LIMA DOS SANTOS e outros PARTE RÉ: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Bloqueio de Matrícula] PARTE Vistos. Trata-se de Procedimento Administrativo no qual o Titular do CARTÓRIO DO 1º OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS informou a existência de duplicidade de registros referentes ao mesmo imóvel em nome de proprietários diversos, representados pelas matrículas nºs 24.880 e 25.660, oportunidade em que requereu o bloqueio das matrículas visando dificultar a perpetuação de registros duplicados. Pelo despacho de ID nº 418990493 foi determinada a intimação prévia das partes para se manifestarem sobre a alegada duplicidade. Pelo petitório de ID nº 457080609, a interessada PATRICIA LIMA DOS SANTOS veio aos autos informando que se tratam de imóveis diferentes e, por via disto, postulou pelo desbloqueio da matrícula do seu imóvel sob nº 24.880. O Ministério Público apresentou parecer através do documento de ID nº 465103180, no qual consignou a ausência de interesse. Pelo petitório de ID nº 466366443, os herdeiros de GENILDO SOARES DA MATA também compareceram aos autos e informaram que os imóveis indicados pelo Oficial não se tratam do mesmo bem, razão pela qual postularam pelo desbloqueio da matrícula 25.660. Ouvido o Oficial sobre a alegação e documentos, informou que a dúvida foi sanada e requereu autorização para o cancelamento da averbação de duplicidade. É o breve relato, DECIDO. Trata-se de bloqueio de matrícula na qual o Oficial do Registro de Imóveis relatou a constatação de duplicidade de matrícula referente ao mesmo imóvel com divergência de proprietários. Como é cediço, o princípio da especialidade subjetiva impõe que o imóvel contenha apenas um proprietário tabular. Assim, somente é possível existir uma matrícula vigente para um mesmo imóvel. Ainda que existam diversas pessoas como coproprietários, estas informações devem ficar concentradas em apenas uma matrícula vigente (princípio da concentração da matrícula). No caso dos autos, ao verificar existência de duas matrículas referentes ao mesmo imóvel e com proprietários diversos, há evidente irregularidade registral que necessita ser verificada com o devido saneamento. Ocorre que a controvérsia não é de simples solução, pois não há como saber, a priori, quem detém o legítimo direito de permanecer com a sua matrícula ativa. A resolução da questão perpassa pela análise dos documentos apresentados por cada uma das partes envolvidas, inclusive com o chamamento ao feito de todos participantes da cadeia sucessória do imóvel para defender seus títulos, uma vez que se for constatada a irregularidade de uma matrícula, todos os demais registros dela decorrente, serão afetados. Neste particular, ressalto que o presente procedimento não tem o alcance para determinar o cancelamento de qualquer das matrículas, pois se trata de um procedimento cautelar administrativo que visa apenas o bloqueio cautelar das matrículas para evitar a perpetuação de transferências e evitar maiores prejuízos a terceiros. No caso em análise, após o conhecimento do bloqueio, a parte interessada veio aos autos e informou que os imóveis são diversos, acostando o documentos para comprovar a sua alegação, em especial, a certidão emitida pelo município informando que os imóveis possuem inscrição municipal diferentes. Pelo exposto, assim sendo, por entender que este procedimento já atendeu ao seu desiderato com o chamamento dos interessados para esclarecer a dúvida surgida, não mais subsiste a razão para manter os bloqueios das matrículas. Não houve o bloqueio judicial, por entender este Juízo, inicialmente, que não estava comprovada a existência de duplicidade. Desta forma, JULGO IMPROCEDENE o pedido de bloqueio, ao tempo em que autorizo o Oficial a promover com o levantamento da averbação da duplicidade, devendo o Oficial juntamente com os interessados, promover o saneamento da matrícula de forma a atender os princípios da especialidade objetiva e subjetiva para evitar futuras dúvidas sobe a identificação dos referidos bens. Atribuo a esta Sentença força de Ofício/Mandado para o cumprimento dos atos acima pelo Oficial competente. Quanto ao cancelamento de hipoteca anunciado pela parte interessada, esta deve ser protocolada diretamente no Registro de Imóveis para os devidos fins. Efetuadas as diligências acima, arquivem-se os autos. Sem Custas. P. R. I. e arquivem-se os autos, procedidas as anotações de estilo. Vitória da Conquista/BA,29 de abril de 2025 Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

Expedida/Certificada

13/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

30/04/2025, 00:00

Improcedência

29/04/2025, 00:00

Documento (Ofício)

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8016493-49.2023.8.05.0274. Requerente: Patricia Lima Dos Santos Requerente: Genildo Soares Da Mata Advogado: Crismileide Alves Marques (OAB:BA51862) Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 8016493-49.2023.8.05.0274 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Bloqueio de Matrícula] PARTE AUTORA: PATRICIA LIMA DOS SANTOS e outros PARTE RÉ: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 8016493-49.2023.8.05.0274 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos. 1.- Ouça o Oficial sobre as documentações apresentados pelos interessados, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.- Intimem-se e cumpra-se. Vitória da Conquista/BA, 13 de dezembro de 2024. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

19/12/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•14/08/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8016493-49.2023.8.05.0274. AUTORA: PATRICIA LIMA DOS SANTOS e outros PARTE RÉ: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Bloqueio de Matrícula] PARTE Vistos. Trata-se de Procedimento Administrativo no qual o Titular do CARTÓRIO DO 1º OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS informou a existência de duplicidade de registros referentes ao mesmo imóvel em nome de proprietários diversos, representados pelas matrículas nºs 24.880 e 25.660, oportunidade em que requereu o bloqueio das matrículas visando dificultar a perpetuação de registros duplicados. Pelo despacho de ID nº 418990493 foi determinada a intimação prévia das partes para se manifestarem sobre a alegada duplicidade. Pelo petitório de ID nº 457080609, a interessada PATRICIA LIMA DOS SANTOS veio aos autos informando que se tratam de imóveis diferentes e, por via disto, postulou pelo desbloqueio da matrícula do seu imóvel sob nº 24.880. O Ministério Público apresentou parecer através do documento de ID nº 465103180, no qual consignou a ausência de interesse. Pelo petitório de ID nº 466366443, os herdeiros de GENILDO SOARES DA MATA também compareceram aos autos e informaram que os imóveis indicados pelo Oficial não se tratam do mesmo bem, razão pela qual postularam pelo desbloqueio da matrícula 25.660. Ouvido o Oficial sobre a alegação e documentos, informou que a dúvida foi sanada e requereu autorização para o cancelamento da averbação de duplicidade. É o breve relato, DECIDO. Trata-se de bloqueio de matrícula na qual o Oficial do Registro de Imóveis relatou a constatação de duplicidade de matrícula referente ao mesmo imóvel com divergência de proprietários. Como é cediço, o princípio da especialidade subjetiva impõe que o imóvel contenha apenas um proprietário tabular. Assim, somente é possível existir uma matrícula vigente para um mesmo imóvel. Ainda que existam diversas pessoas como coproprietários, estas informações devem ficar concentradas em apenas uma matrícula vigente (princípio da concentração da matrícula). No caso dos autos, ao verificar existência de duas matrículas referentes ao mesmo imóvel e com proprietários diversos, há evidente irregularidade registral que necessita ser verificada com o devido saneamento. Ocorre que a controvérsia não é de simples solução, pois não há como saber, a priori, quem detém o legítimo direito de permanecer com a sua matrícula ativa. A resolução da questão perpassa pela análise dos documentos apresentados por cada uma das partes envolvidas, inclusive com o chamamento ao feito de todos participantes da cadeia sucessória do imóvel para defender seus títulos, uma vez que se for constatada a irregularidade de uma matrícula, todos os demais registros dela decorrente, serão afetados. Neste particular, ressalto que o presente procedimento não tem o alcance para determinar o cancelamento de qualquer das matrículas, pois se trata de um procedimento cautelar administrativo que visa apenas o bloqueio cautelar das matrículas para evitar a perpetuação de transferências e evitar maiores prejuízos a terceiros. No caso em análise, após o conhecimento do bloqueio, a parte interessada veio aos autos e informou que os imóveis são diversos, acostando o documentos para comprovar a sua alegação, em especial, a certidão emitida pelo município informando que os imóveis possuem inscrição municipal diferentes. Pelo exposto, assim sendo, por entender que este procedimento já atendeu ao seu desiderato com o chamamento dos interessados para esclarecer a dúvida surgida, não mais subsiste a razão para manter os bloqueios das matrículas. Não houve o bloqueio judicial, por entender este Juízo, inicialmente, que não estava comprovada a existência de duplicidade. Desta forma, JULGO IMPROCEDENE o pedido de bloqueio, ao tempo em que autorizo o Oficial a promover com o levantamento da averbação da duplicidade, devendo o Oficial juntamente com os interessados, promover o saneamento da matrícula de forma a atender os princípios da especialidade objetiva e subjetiva para evitar futuras dúvidas sobe a identificação dos referidos bens. Atribuo a esta Sentença força de Ofício/Mandado para o cumprimento dos atos acima pelo Oficial competente. Quanto ao cancelamento de hipoteca anunciado pela parte interessada, esta deve ser protocolada diretamente no Registro de Imóveis para os devidos fins. Efetuadas as diligências acima, arquivem-se os autos. Sem Custas. P. R. I. e arquivem-se os autos, procedidas as anotações de estilo. Vitória da Conquista/BA,29 de abril de 2025 Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

14/08/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Sentença)

Improcedência

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