Procedimento Comum Cível 8028644-13.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8028644-13.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

30/03/2026, 00:00

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

12/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 8028644-13.2024.8.05.0080 [PASEP, Direito de Imagem, Acidente de Trânsito] DECISÃO Vistos, etc. A PRIMEIRA SEÇÃO do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 1300/2024, em 16/12/2024, submeteu ao julgamento dos precedentes qualificados o seguinte tema: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." Na sequência, determinou a: "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15." In casu, considerando que a controvérsia se amolda à hipótese em apreciação, CONSTANDO NA PETIÇÃO INICIAL (ID 470990392, pg. 8) QUE: "Como a falecida se enquadra na fattispecie legal que garante o recebimento do PASEP, e se presume que a União tenha depositado os valores correspondentes, em cumprimento à legislação de regência, tudo indica que o Banco Requerido, administrador do Programa, tenha falhado em sua missão, subtraindo valores de forma indevida das contas bancárias, com o único objetivo de lesar a de cujus.". Desse modo, determino a suspensão do processo até seja julgado o Tema Repetitivo 1300 ou por decisão do relator em sentido contrário (CPC, art. 980, parágrafo único). Proceda-se ao lançamento do processo no sistema informatizado NUGEPNAC, viabilizando a consolidação dos dados e a sua inserção no Banco Nacional de Precedentes (BNP). Intimem-se. Feira de Santana, data do sistema Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

01/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2025, 00:00

Outras Decisões

21/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: [email protected] AUTOS DO PROCESSO Nº. 8028644-13.2024.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Vistos, etc. Ausentes os requisitos autorizadores da concessão integral do benefício da assistência judiciária gratuita, já que não comprovada concretamente a condição de hipossuficiência alegada e que, para além disso, no imposto de renda juntado (486010828) foi declarado como ganho anual o valor de R$ 90.955,25 ( noventa mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e cinto centavos), entendo cabível a concessão parcial do benefício, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor devido para o pagamento da despesa referente às causas em geral. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE O PLEITO INICIAL, devendo a parte Autora realizar o pagamento das despesas processuais devidas, no prazo de 15 dias (artigo 290 CPC), sob pena de cancelamento do distribuição. Ademais, verifica-se que a parte autora não cumpriu o despacho (ID 472776875) na sua integralidade. Portanto, INTIME-SE a parte autora, EM ÚLTIMA OPORTUNIDADE, para que se manifeste E COMPROVE DOCUMENTALMENTE, no prazo de 15 (quinze) dias, A INEXISTÊNCIA DE OUTROS herdeiros da de cujus, nos termos do art. 114, do CPC, devendo, se for o caso, proceder a emenda à inicial para constar todos os litisconsortes, sob pena de extinção por ausência de pressupostos processuais. Intime-se. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

15/07/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 00:00

Mero expediente

13/05/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 00:00

Publicação

23/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Jose Soares Santos Advogado: Claudia Oliveira Vilas Boas (OAB:BA40836) Requerido: Banco Do Brasil Sa Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: [email protected] AUTOS DO PROCESSO Nº. 8028644-13.2024.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8028644-13.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Inicialmente, intime-se a parte requerente para que comprove, por documentação hábil, a condição de hipossuficiência alegada, no prazo de 10 (dez) dias. Destaco, nesse sentido, que os documentos então juntados não se prestam a tal fim, de modo que entendo necessária a juntada de declaração de imposto de renda, contracheque e/ou folha de aposentadoria para avaliação da questão. Se reiterado o pedido de concessão de gratuidade de justiça e juntados documentos necessários à apreciação do pleito, conclusos para análise do pedido à luz dos elementos concretos apresentados (valor real das custas e situação financeira do Requerente, aferida concretamente observando o montante a ser pago). Nesse aspecto, destaco que o pleito inicial, visando o não recolhimento das custas processuais (que são espécie do gênero taxa, que, como sabido, tem correspondência à prestação de um serviço público, como a jurisdicional requerida) não merece acolhimento sem que verificados, efetivamente, os elementos subjacentes que amparam a concessão do benefício. A uma, porque não pode o magistrado inovar nesta seara, sob pena de ferir princípio basilar da administração pública, o da legalidade. Temos por certo que, em atenção à norma fundamental do sistema jurídico pátrio, reconhece-se não bastante a simples autoafirmação de hipossuficiência do Requerente para a concessão do benefício. Trazemos à baila entendimento esclarecedor da Jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA LEGAL. A presunção de veracidade conferida à declaração de pobreza deduzida por pessoa natural, para fins de concessão de gratuidade judicial é relativa, sendo necessário à parte requerente comprovar a alegada hipossuficiência financeira. (TJ-MG - AI: 10000210079372001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 08/09/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO RECURSO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CONCESSÃO, MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO - NÃO OBRIGATORIEDADE - EXIGÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - LEGALIDADE - INDEFERIMENTO, À VISTA DAS CONDIÇÕES DA REQUERENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - Em se tratando de novo pleito de gratuidade judiciária formulado pelo Autor, ora Agravante, por meio do qual deduz alteração em sua situação financeira, apta a autorizar a concessão da benesse pleiteada, não há falar-se em preclusão. - Não basta simples requerimento de gratuidade judiciária, mesmo acompanhado de declaração de pobreza, para que o litigante a obtenha, podendo o julgador, mediante exame das condições do requerente e das circunstâncias do caso, deferi-la ou não. - O direito à obtenção automática da gratuidade processual que decorria da Lei 1.060/50, mediante simples requerimento do interessado, não mais subsiste após a vigência da atual Carta Magna, que recepcionou, apenas em parte, o Diploma Legal em referência, na medida em que assegura, em seu art. 5º, inc. LXXIV, assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Não faz jus à gratuidade judiciária a parte requerente desse benefício que, mesmo a tanto intimada, não demonstra que o pagamento das custas e despesas do processo possa prejudicar o seu sustento próprio ou de sua família. V.V. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS- JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que se tratando de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. Evidenciado nos autos a hipossuficiência financeira da parte requerente, o deferimento do benefício da gratuidade judiciária é a medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000190385039002 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 10/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2021) A duas, considerando que a Lei Estadual n. 12.373/11, que dispõe sobre a cobrança e o pagamento de emolumentos e taxas relativas aos serviços judiciários, prevê: “Art. 22 - Incumbe ao Juiz, com a colaboração do diretor de secretaria de vara ou escrivão, mediante certidão, e aos secretários do Tribunal a verificação do exato recolhimento das despesas e taxa de prestação de serviços na área do Poder Judiciário, antes da prática de qualquer ato decisório. A três, importante registrar que a Lei 8.429/92 (que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal e que foi alterada substancialmente pela Lei 14.230/21), indica no rol de tais condutas a concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais, bem como o agir negligente na arrecadação de tributos (artigo 10, incisos VII e X), prática que, certamente, não incidirá esta Magistrada. Ademais, verifico que a parte autora afirma ser, na qualidade de “viúvo” da de cujus (vide Declaração de União Estável, no ID. 470990399), seu herdeiro. Entretanto, a Certidão de Óbito juntada ao ID. 470990393 informa que a falecida MARIA DA PAZ DOS SANTOS FRANÇA deixou 3 (três) filhos, o que os põe, conforme o artigo 1.845 do Código Civil, na condição de seus herdeiros necessários, concorrentemente com o cônjuge/autor. Desse modo, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de litisconsórcio necessário entre si e os herdeiros da de cujus, nos termos do art. 114, do CPC, devendo, se for o caso, proceder a emenda à inicial para constar todos os litisconsortes, sob pena de extinção por ausência de pressupostos processuais. Cumpra-se. Intime-se, fazendo-nos conclusos oportunamente. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

19/12/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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