Execução Fiscal 0812964-86.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/01/2015

Valor da Causa

R$ 4.225,30

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(75)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ODILARDO PIMENTEL DE FIGUEIREDO FILHO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ODILARDO PIMENTEL DE FIGUEIREDO FILHO em 09/08/2024 23:59.

18/04/2026, 13:08

Decorrido prazo de ODILARDO PIMENTEL DE FIGUEIREDO FILHO em 09/08/2024 23:59.

18/04/2026, 11:02

Publicado Decisão em 19/07/2024.

18/04/2026, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 08:43

Arquivado Definitivamente

23/01/2026, 09:43

Baixa Definitiva

23/01/2026, 09:43

Transitado em Julgado em 05/12/2025

23/01/2026, 09:43

Juntada de informação

10/12/2025, 11:46

Juntada de informação

10/12/2025, 11:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 04:37

Expedição de sentença.

10/10/2025, 12:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 19:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 18:30

Expedição de intimação.

16/09/2025, 21:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/09/2025, 21:47

Todas as movimentações(147)

Decorrido prazo de ODILARDO PIMENTEL DE FIGUEIREDO FILHO em 09/08/2024 23:59.

18/04/2026, 13:08

Decorrido prazo de ODILARDO PIMENTEL DE FIGUEIREDO FILHO em 09/08/2024 23:59.

18/04/2026, 11:02

Publicado Decisão em 19/07/2024.

18/04/2026, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 08:43

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•10/10/2025, 12:34

Sentença

•16/09/2025, 21:47

23/01/2026, 09:43

Baixa Definitiva

23/01/2026, 09:43

Transitado em Julgado em 05/12/2025

23/01/2026, 09:43

Juntada de informação

10/12/2025, 11:46

Juntada de informação

10/12/2025, 11:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 04:37

Expedição de sentença.

10/10/2025, 12:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 19:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 18:30

Expedição de intimação.

16/09/2025, 21:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/09/2025, 21:47

Conclusos para despacho

12/09/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 08:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/08/2025, 08:55

Expedição de intimação.

28/07/2025, 13:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2025 23:59.

15/06/2025, 10:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/05/2025, 00:19

Expedição de despacho.

28/05/2025, 00:19

Conclusos para despacho

06/03/2025, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 16:00

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 16:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2024 23:59.

13/01/2025, 20:09

Expedição de despacho.

27/11/2024, 10:15

Expedição de decisão.

25/10/2024, 19:49

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 19:49

Conclusos para despacho

25/10/2024, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 08:17

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 08:17

Expedição de decisão.

07/10/2024, 17:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/09/2024 23:59.

10/09/2024, 21:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0812964-86.2014.8.05.0001. Executado: Odilardo Pimentel De Figueiredo Filho Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0812964-86.2014.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Estaduais, Execução Fiscal] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0812964-86.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

03/09/2024, 00:00

Expedição de decisão.

30/08/2024, 21:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/08/2024, 21:26

Conclusos para decisão

05/08/2024, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 16:44

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 16:44

Expedição de decisão.

17/07/2024, 13:25

Expedição de despacho.

16/07/2024, 19:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/07/2024, 19:11

Conclusos para decisão

12/07/2024, 14:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/06/2024 23:59.

27/06/2024, 19:41

Expedição de despacho.

02/05/2024, 09:59

Expedição de despacho.

01/04/2024, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 16:15

Conclusos para decisão

11/03/2024, 12:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/03/2024 23:59.

09/03/2024, 22:27

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 05:46

Expedição de despacho.

24/01/2024, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2023, 07:49

Conclusos para decisão

31/10/2023, 14:59

Juntada de outros documentos

31/10/2023, 14:58

Juntada de outros documentos

31/10/2023, 14:37

Juntada de outros documentos

19/09/2023, 09:39

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 11:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/05/2023, 16:13

Conclusos para despacho

30/05/2023, 07:39

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 02:05

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 02:05

Remetido ao PJE

16/05/2023, 00:00

Petição

17/10/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

19/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão

19/09/2022, 00:00

Reforma de decisão anterior

14/07/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

30/06/2022, 00:00

Petição

15/06/2022, 00:00

Expedição de Certidão

02/06/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

24/05/2022, 00:00

Provisório

22/11/2021, 00:00

Expedição de documento

22/11/2021, 00:00

Expedição de Certidão

22/10/2021, 00:00

Reforma de decisão anterior

01/10/2021, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

25/09/2021, 00:00

Petição

23/09/2021, 00:00

Expedição de Certidão

02/09/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

01/09/2021, 00:00

Expedição de documento

24/05/2021, 00:00

Mandado

11/02/2021, 00:00

Mandado

11/02/2021, 00:00

Mandado

04/02/2021, 00:00

Petição

25/07/2020, 00:00

Expedição de Certidão

14/07/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

10/07/2020, 00:00

Documento

24/06/2020, 00:00

Petição

23/06/2020, 00:00

Expedição de Certidão

22/05/2020, 00:00

Reforma de decisão anterior

21/05/2020, 00:00

Expedição de documento

04/12/2019, 00:00

Concluso para Despacho

04/12/2019, 00:00

Expedição de documento

08/08/2019, 00:00

Expedição de Certidão

06/08/2019, 00:00

Mero expediente

02/08/2019, 00:00

Concluso para Despacho

19/06/2019, 00:00

Documento

18/06/2019, 00:00

Mero expediente

08/04/2019, 00:00

Documento

05/04/2019, 00:00

Concluso para Despacho

05/04/2019, 00:00

Documento

03/04/2019, 00:00

Mero expediente

13/11/2018, 00:00

Concluso para Despacho

12/11/2018, 00:00

Documento

08/11/2018, 00:00

Expedição de documento

08/11/2018, 00:00

Concluso para Despacho

08/11/2018, 00:00

Mero expediente

18/10/2018, 00:00

Concluso para Despacho

17/10/2018, 00:00

Expedição de documento

03/08/2018, 00:00

Concluso para Despacho

03/08/2018, 00:00

Mero expediente

14/12/2016, 00:00

Concluso para Despacho

12/12/2016, 00:00

Petição

07/12/2016, 00:00

Mero expediente

07/11/2016, 00:00

Expedição de Certidão

07/11/2016, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

31/10/2016, 00:00

Concluso para Despacho

31/10/2016, 00:00

Expedição de Termo

26/08/2016, 00:00

Expedição de Carta

26/08/2016, 00:00

Expedição de Certidão

26/05/2016, 00:00

Mero expediente

25/05/2016, 00:00

Concluso para Despacho

24/05/2016, 00:00

Petição

23/05/2016, 00:00

Expedição de Certidão

03/05/2016, 00:00

Mero expediente

02/05/2016, 00:00

Expedição de documento

29/04/2016, 00:00

Concluso para Despacho

29/04/2016, 00:00

Documento

28/04/2016, 00:00

Bloqueio/penhora on line

28/09/2015, 00:00

Documento

25/09/2015, 00:00

Expedição de Certidão

25/09/2015, 00:00

Concluso para Despacho

25/09/2015, 00:00

Petição

26/08/2015, 00:00

Petição

26/08/2015, 00:00

Bloqueio/penhora on line

11/08/2015, 00:00

Documento

04/08/2015, 00:00

Expedição de documento

04/08/2015, 00:00

Concluso para Despacho

04/08/2015, 00:00

Bloqueio/penhora on line

14/04/2015, 00:00

Concluso para Despacho

13/04/2015, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

30/03/2015, 00:00

Expedição de Carta

10/03/2015, 00:00

Expedição de Certidão

10/03/2015, 00:00

Liminar

02/02/2015, 00:00

Concluso para Despacho

23/01/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

23/01/2015, 00:00

Sentença

•28/07/2025, 13:36

Sentença

•28/05/2025, 00:18

Despacho

•27/11/2024, 10:15

Despacho

•25/10/2024, 19:49

Decisão

•07/10/2024, 17:56

Decisão

•30/08/2024, 21:26

Decisão

•17/07/2024, 13:25

Decisão

•16/07/2024, 19:11

Despacho

•02/05/2024, 09:59

Despacho

•01/04/2024, 16:15

Despacho

•24/01/2024, 14:20

Despacho

•15/11/2023, 07:49

Decisão

•31/05/2023, 16:13

Todos os documentos(34)

Sentença

•10/10/2025, 12:34

Sentença

•16/09/2025, 21:47

Sentença

•28/07/2025, 13:36

Sentença

•28/05/2025, 00:18

Despacho

•27/11/2024, 10:15

Despacho

•25/10/2024, 19:49

Decisão

•07/10/2024, 17:56

Decisão

•30/08/2024, 21:26

Decisão

•17/07/2024, 13:25

Decisão

•16/07/2024, 19:11

Despacho

•02/05/2024, 09:59

Despacho

•01/04/2024, 16:15

Despacho

•24/01/2024, 14:20

Despacho

•15/11/2023, 07:49

Decisão

•31/05/2023, 16:13

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 14:13

Decisão

•14/07/2022, 12:24

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 16:34

Decisão

•01/10/2021, 14:04

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 11:40

Ato Ordinatório

•10/07/2020, 10:20

Decisão

•21/05/2020, 16:29

Despacho

•02/08/2019, 16:27

Despacho

•08/04/2019, 15:28

Despacho

•13/11/2018, 16:24

Despacho

•18/10/2018, 17:52

Despacho

•14/12/2016, 11:06

Despacho

•07/11/2016, 13:54

Despacho

•25/05/2016, 12:15

Despacho

•02/05/2016, 13:37

Decisão

•28/09/2015, 16:18

Decisão

•11/08/2015, 15:54

Decisão

•14/04/2015, 14:55

Decisão

•02/02/2015, 10:43