Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8129892-02.2023.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8129892-02.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

23/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o Ente Federativo para, querendo, no prazo de 15 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, na forma do art. 535 do CPC. Publique-se. Intime-se. SALVADOR - BA, 17 de março de 2026 Maria Cristina Ladeia de Souza Juíza de Direito

18/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual

11/03/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

02/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR APELADO: ASSOCIACAO CARNAVALESCA NANA BANANA, JOAQUIM NERY FILHO, GERALDO ALBUQUERQUE DA SILVA FILHO, WASHINGTON BELL MARQUES DA SILVA, WALDEMAR MARQUES DA SILVA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [ISS/ Imposto sobre Serviços] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8129892-02.2023.8.05.0001 Vistos etc., Intime-se o Ente Federativo para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca da petição de ID 527618363. Publique-se. SALVADOR, 30 de janeiro de 2026 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZAJuíza de Direito

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: ASSOCIACAO CARNAVALESCA NANA BANANA e outros (4) Advogado(s):SERGIO COUTO DOS SANTOS, MANUELA COSTA FERREIRA TABATINGA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO DIRETA RECONHECIDA. CRÉDITO INSCRITO EM 1997. EXIGIBILIDADE SUSPESA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR RESTABELECENDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM 2008. TRÂNSITO EM JULGADO EM 09/08/2018. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 17/09/2023. TRANSCURSO SUPERIOR A CINCO ANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS E MAJORADOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Município de Salvador ajuizou execução fiscal para cobrança de ISS e acréscimos legais, créditos inscritos em dívida ativa em 14/05/1997, tendo sido, em 2004, por intermédio de procedimento administrativo, reconhecida a inexistência de fato gerador, extinguindo-os. Por força de tutela antecipada, deferida em 02/06/2008 em sede de Ação Civil Pública, restabeleceu-se a exigibilidade dos créditos tributários, decisão confirmada por sentença transitada em julgado em 09/08/2018. II. Questão em discussão 2. Definir o termo inicial da contagem do prazo prescricional para cobrança do crédito tributário, e verificar se é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. O art. 174 do CTN estabelece que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da constituição definitiva. No caso, a inscrição em dívida ativa ocorreu em 1997, sendo que os créditos tributários foram suspensos por força de execução fiscal, ajuizada em 1999, suspensão essa mantida em razão do aforamento de ação civil pública, na qual foi deferida a liminar em 2008, restabelecendo a sua exigibilidade, permitindo, desde então, a cobrança judicial. 4. Ainda que se adote, de forma mais favorável ao exequente, o trânsito em julgado da Ação Civil Pública, que ocorreu em 09/08/2018 como marco inicial, o Município permaneceu inerte por período superior a cinco anos antes de promover nova execução, pois somente foi proposta em 27/09/2023, caracterizando prescrição direta da pretensão. 5. A tese de que o prazo teria se iniciado apenas com movimentação administrativa em 2019 não procede, pois não houve novo lançamento ou constituição originária; tratou-se apenas de reativação de crédito já definitivamente constituído. 6. Quanto aos honorários, aplica-se o princípio da causalidade: a execução foi ajuizada para cobrança de crédito prescrito, impondo ao ente público a responsabilidade pelas despesas processuais. O percentual foi majorado de 8% para 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional em grau recursal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para cobrança judicial de crédito tributário tem início com a constituição definitiva, não se reiniciando por mera reativação administrativa. 2. Configura-se prescrição direta quando, após o trânsito em julgado de decisão que confirma a exigibilidade, decorre prazo superior a cinco anos sem a propositura de execução fiscal." Dispositivos legais relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CTN, art. 17; CPC, art. 85, § 11; art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 106/STJ; Tema 444/STJ. ACORDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8129892-02.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO interposto por MUNICÍPIO DE SALVADOR em face da sentença proferida no Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, nos autos da Execução Fiscal, ajuizada em desfavor do ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO a este recurso de apelação, majorando, com base no art. 85, § 11 do CPC, os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando-os em 10% sobre o valor da execução, amparados nos fundamentos constantes do voto do Relator Sala de Sessões, PRESIDENTE Des. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

11/09/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Sentença)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(66)