Execução de Título Extrajudicial 0019739-30.1989.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0019739-30.1989.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:00

Publicação

06/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

11/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BANEB S.A. EXECUTADO: ANTENOR DAS VIRGENS CRUZ, COMERCIAL AGRICOLA CRUZ LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0019739-30.1989.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Contratos Bancários] Vistos. Trata-se de embargos de declaração (Id 513890516), opostos por DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A., em face da sentença (Id 510890386), proferida por este Juízo, que reconheceu a prescrição intercorrente. Alegou, em síntese, que houve omissão no julgado, aduzindo que a sentença embargada não considerou as reiteradas tentativas da parte exequente em localizar a parte executada. Pugnou-se pelo juízo de retratação, sustentando não haver abandono de causa ou a ocorrência de prescrição intercorrente. Não houve a citação. Vieram os autos conclusos. Analisados os autos. DECIDO. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, forem detectadas omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. O referido meio de impugnação visa aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e precisa, não tendo como objetivo central a alteração dos julgados impugnados, situação verificada apenas excepcionalmente, caso a correção dos vícios constatados seja apta a modificar, de alguma maneira, o decisum prolatado. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2. Ante a reiterada oposição de recursos manifestamente inadmissíveis e o caráter protelatório dos presentes embargos, bem como a prévia advertência da parte, é imperiosa a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa." (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1814590/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021) É importante destacar que o parágrafo único, do art. 1.022, elenca algumas das hipóteses de omissão que são as hipóteses em que a sentença "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento" ou "incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO EMBARGANTE Da leitura dos argumentos acima invocados, constata-se que o embargante não indica suposta omissão, obscuridade, contradição, erro material do julgado ou conflito de sua conclusão com os julgados da Corte Superior. O que pretende é rediscutir os fundamentos, sendo inviável através desta via processual. Nessa linha, destaco o precedente deste E. TJBA, assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO OU TAMPOUCO DE ERRO MATERIAL A SER SANADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE. I - Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, restando claro que o recurso aviado tem nítido propósito de rediscutir o mérito do próprio recurso de agravo de instrumento, o que não se admite em sede de aclaratórios. II - Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados como novo recurso para requerer a alteração do resultado do julgamento proferido." (TJBA, Embargos de Declaração, Número 4304-61.2018.8.05.0000, Relatora Desa. CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, Publicado 4/07/2018) Com efeito, ressalte-se que a sentença se encontra devidamente fundamentada, sendo prolatada mediante a análise dos documentos acostados aos autos, bem como dos fatos aduzidos neste processo. Portanto, não há que se falar em qualquer omissão ou contradição, mormente porque restou determinada a obrigação da(s) parte(s), sendo a sentença embargada clara ao dispor sobre as razões de fato e de direito que ensejaram o reconhecimento da prescrição intercorrente, inclusive, quanto a inércia da exequente. Observe-se, ainda, que os embargos de declaração nada decidem de novo, apenas aclaram a decisão já proferida, nos limites de seu conteúdo decisório, não podendo ir além disto, pois a prestação jurisdicional já foi prestada. Ocorrendo erro na apreciação da prova ou se inaplicado corretamente o direito, outro é o veículo apto à revisão, não os embargos declaratórios, despidos como são de tal eficácia. Assim é que reputo desconstituídos de fundamento os embargos opostos, haja vista que a pretensão neles ventilada, nada mais é que a revisão do julgado, o que não se afigura possível em sede de embargos declaratórios. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração interpostos, mantendo-se inalterados todos os termos da sentença de ID 510890386. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios por ausência de previsão legal. P.R.I. Salvador, data da assinatura digital. LIANA TEIXEIRA DUMET JUÍZA DE DIREITO

Expedida/Certificada

12/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

31/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/08/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

11/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•13/11/2025, 00:00

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BANEB S.A. EXECUTADO: ANTENOR DAS VIRGENS CRUZ, COMERCIAL AGRICOLA CRUZ LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0019739-30.1989.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Contratos Bancários] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada em 17/08/1989, fundada em nota de crédito comercial. Ao ID 143065330, expedido mandado de citação e penhora à parte executada, em 21/08/1989. Ao ID 143065331, certidão do oficial de justiça informando que deixou de proceder a citação dos executados, em razão destes terem se mudado, em 22/09/1989. Instada sobre o retorno negativo da citação (ID 143065332), a parte exequente se manifestou ao ID 143065333, requerendo a apresentação da última declaração de rendimento dos executados, em 17/03/1993. Ofício encaminhado ao ID 143065334, em 19/03/1993, resposta negativa do ofício ao ID 143065335, tendo em vista que a empresa encontrava-se suspensa por omissão na declaração, e a pessoa física não apresentou declaração nos últimos cinco anos, em 29/06/1993. Ao ID 143065337, a parte exequente requereu a suspensão do processo, em 16/08/1993. Ao ID 143065339, despacho intimando a parte exequente a promover as diligências necessárias ao prosseguimento do processo, em 1995. Ao ID 143065340, a parte exequente peticionou constituindo novos representantes, em 24/04/2000. Ao ID 143065352, peticionou a exequente requerendo a substituição processual, em razão da cessão de créditos, em 06/07/2000. Certidão ao ID 143065343, informando que os autos do presente processo não foram localizados no momento, em 09/08/2001. Ao ID 143065342, a parte exequente requereu a devolução do prazo para ter vista dos autos, em 23/08/2001. Ao ID 143065344, a exequente requereu o envio de ofício ao DETRAN, em 09/09/2002. Ao ID 143065604, requereu expedição de ofício à Receita Federal, em 22/01/2004. Ao ID 143065603, requereu envio de ofício à JUCEB, em 28/04/2004. Ao ID 143065346, despacho deferindo o pedido, após o recolhimento das custas, em 18/03/2005. Ao ID 143065347, a exequente peticionou informando o recolhimento das custas, em 05/10/2005. Ao ID 143065350, o ofício foi encaminhado ao DETRAN, em 18/11/2005. Ao ID 143065355, retorno do ofício encaminhado ao DETRAN, informando ter sido encontrado um veículo em nome do executado, sendo necessário para maiores esclarecimentos o CPF/CNPJ da parte executada, em 10/02/2006. Ao ID 143065357, o juiz declinou a competência e determinou a remessa dos autos, em 05/08/2009. Termo de remessa ao ID 143065358. Despacho ao ID 143065560, intimando a exequente a se manifestar sobre o retorno do ofício, em 08/10/2009. Ao ID 143065562, a parte exequente peticionou requerendo vista dos autos, em 15/10/2009. Ao ID 143065564, peticionou a exequente requerendo a penhora online na conta dos executados, bem como, envio de ofício ao DETRAN e à Receita Federal, em 16/10/2009. Ao ID 143065567, despacho deferindo os pedidos, após o recolhimento das custas, em 13/11/2009. Ao ID 143065569, a parte exequente peticionou procuração e substabelecimento, em 20/11/2009. Ao ID 143065571, peticionou a exequente informando o recolhimento das custas, em 23/11/2009. Ao ID 143065573, despacho informando a inexistência de veículos no sistema RENAJUD, bem como intimando a exequente a proceder com a atualização do débito, tendo em vista o bloqueio mediante BACENJUD, em 26/11/2009. Ao ID 143065576, a exequente peticionou a planilha de débitos atualizada (ID 143065578), em 04/12/2009. Despacho ao ID 143065580, deferindo o bloqueio via BACENJUD, em 17/03/2010. Retorno negativo do bloqueio ao ID 143065581, em razão da insuficiência de saldo. Despacho ao ID 143065582, intimando a exequente a requerer as diligências necessárias, ante o bloqueio infrutífero, em 23/04/2010. Ao ID 143065586, juntou planilha de débito atualizada, em 05/05/2010. Ao ID 143065584, requereu o envio de ofício à Receita Federal, em 16/06/2010. Ofício expedido à Receita Federal ao ID 143065594, em 28/02/2011. Ato ordinatório ao ID 143065596, intimando a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, em 08/09/2016. Ao ID 143065598, a parte exequente peticionou procuração e substabelecimento, em 22/09/2016. Ao ID 143065601, a exequente requereu a penhora on-line, bem como BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, em 27/09/2016. Ao ID 184925617, intimou-se as partes acerca da migração dos autos para a plataforma PJE. Ao ID 188683830, requereu a exequente expedição de ofício à JUCEB, para que seja informado o quadro societário da empresa executada, em 31/03/2022. Ao ID 231500840, o juiz se declarou incompetente e requereu a redistribuição do processo para juízo competente. Ao ID 234869219, intimou-se a parte exequente a manifestar interesse no feito, em 15/09/2022. Ao ID 238619853, a exequente requereu pesquisa de endereço via SISBAJUD, em 23/09/2022. Ao ID 452031978, despacho deferindo a busca do endereço da parte executada via SISBAJUD, em 08/07/2024. Ao ID 456128638, requereu a utilização de RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD para localização dos bens do demandado, em 01/08/2024. Ao ID 456925589, retorno negativo do SISBAJUD, tendo em vista a insuficiência de saldo, em 01/08/2024. Ato ordinatório ao ID 456925605, intimando a parte exequente a se manifestar acerca da resposta SISBAJUD, em 06/08/2024. Ao ID 460217509, requereu a parte exequente a citação por edital dos devedores, em 26/08/2024. Despacho ao ID 476679335, intimando a parte a se manifestar acerca da eventual ocorrência de prescrição, em 04/12/2024. Ao ID 480631702, manifestou-se a exequente alegando ter sido vítima da morosidade do "serviço judiciário e de órgãos públicos que não responderam os ofícios", sob o fundamento de que teria ocorrido citação válida conforme o § 3º, do artigo 240 do CPC, bem como requereu a aplicação da prescrição vintenária ao presente caso, e aduziu não ter havido desídia e falta de interesse da parte exequente. Aos IDs 485402578 e 497399978, requereu o prosseguimento do feito. Analisados os autos. DECIDO. Segundo a doutrina, prescrição intercorrente é aquela que inicia seu curso após a citação, se o processo ficar paralisado, aguardando providência do credor. A fim de estabilizar o conflito e evitar a perpetuação da demanda, a fluência do prazo prescricional é novamente iniciada após a citação, devendo, pois, o credor promover todas as diligências necessárias a impedir o transcurso do lapso temporal que determina a extinção do crédito. A temática sobre a incidência da prescrição intercorrente foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento afeto à sistemática dos recursos repetitivos, sendo fixada a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.) O caso em tela trata da execução de dívida consubstanciada em nota de crédito comercial, cujo prazo prescricional é de 3 anos, a teor do art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil. De igual modo, segundo o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicada no Brasil com base no Decreto nº 57.663/66, tem-se que o prazo prescricional a ser aplicado à hipótese é o trienal. Nesse sentido segue jurisprudência: "APELAÇÃO. PROCESSO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECONHECIDA PARA AS PARCELAS COM VENCIMENTO ANTERIOR A 01/07/2007. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS. AÇÃO AJUIZADA EM 01/07/2010. TESE DE AUSÊNCIA DE REGULAR CITAÇÃO EM TEMPO HÁBIL. NÃO ACOLHIDA. A DEMORA DA COMUNICAÇÃO PROCESSUAL NÃO OCORREU POR DESÍDIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE NULIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. CPC/73 E LEI ESPECIAL NÃO FAZEM TAL EXIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. De acordo com o artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil, é de três anos o lapso prescricional para a cobrança de dívidas constantes de título de crédito, de modo que, sendo a ação ajuizada em 01 de julho de 2010, o autor observou o prazo prescricional somente quanto à cobrança das prestações vencidas a partir de 01 de julho de 2007, ou seja, a cobrança das parcelas com vencimento anterior a esta data encontra-se prescrita, tendo em vista que, da data do seu vencimento ao ajuizamento da ação transcorreu período superior a três anos. (...) 5. De acordo com o artigo 505, VII, do CPC/73, vigente à época da celebração do contrato, são títulos executivos extrajudiciais todos os títulos a que lei, por disposição expressa, atribuam força executiva. Na hipótese do referido inciso, o Código de Ritos não exige a assinatura do título por duas testemunhas, de modo que esse requisito somente é necessário se a lei especial assim o prever. In casu, a lei especial que rege as cédulas de crédito comercial é a Lei 10.931/2004. Nos termos do artigo 28-A da referida legislação, as cédulas de crédito bancário são títulos executivos extrajudiciais e, a teor do que descreve o artigo 29, a existência de duas testemunhas não é requisito para o discutido título executivo extrajudicial. (...). " (TJ-BA - Apelação: 03024518620168050150, Relator.: GEDER LUIZ ROCHA GOMES, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2022) "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Com efeito, em se tratando de ação de execução de Nota de Crédito Comercial, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, a contar do vencimento do título, a teor do artigo art. 70 da Lei Uniforme c/c art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. Outrossim, inaplicável o disposto no art. 240, § 3º, do CPC, no caso concreto, uma vez que a execução perdura por mais de 10 anos, sem que a parte exequente obtivesse êxito na localização e citação da empresa executada. (...). APELAÇÃO DESPROVIDA POR UNANIMIDADE." (Apelação Cível, Nº 50002314220138210028, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 27-03-2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. INÉRCIA DA PARTE CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento da execução de nota de crédito comercial é de 3 (três) anos, conforme dispõe o art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, aderida pelo Decreto nº 57.663 de 24/01/1966. 2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a decretação da prescrição intercorrente não depende da intimação do exequente para dar andamento ao feito, bastando sua intimação, em respeito ao princípio do contraditório, para apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Verificado o transcurso do lapso temporal previsto na legislação de regência, contado da data em que cessou automaticamente a suspensão do processo por ausência de localização de bens do devedor, a manutenção da sentença que decretou a prescrição intercorrente, conforme pleiteada na exceção de pré-executividade, é medida que se impõe. (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJ-GO 0041714-76.2003.8.09.0011, Relator.: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2022) In casu, para caracterizar a prescrição intercorrente, isto é, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material reivindicado, há de se verificar os requisitos estabelecidos pelo STJ estão presentes. Pois bem. O termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Embora tenha sido requerida a suspensão do feito em 16/08/1993, tem-se que conforme o art. 313, § 4º, o prazo máximo para suspensão, em caso de convenção das partes, deve ser no máximo de seis meses, de modo que é possível contabilizar o prazo prescricional à partir do mês 02/1994. Insta ressaltar que a parte exequente foi intimada a promover diligências em 1995, todavia se manteve inerte ao feito. Nesse sentido, tem-se que, no caso concreto, a parte exequente deixou de promover as diligências que lhe incumbiam desde 02/1994, fim do prazo suspensivo, até, no mínimo, 08/2001, quando peticionou requerendo a devolução do prazo para ter vista dos autos, vez que estes não haviam sido localizados naquele momento. Assim, embora a parte exequente alegue ter sido vítima da morosidade do "serviço judiciário e de órgãos públicos que não responderam os ofícios", bem como não ter havido desídia da sua parte, tem-se que a parte exequente permaneceu inerte por tempo suficiente, entre 1994 e 2001 (sete anos) à ocorrência do prazo prescricional previsto em lei, qual seja, três anos após o fim da suspensão. No mais, considerando que o processo fora iniciado em 1989, e que não houve citação válida, nem bloqueio efetivo de valores até a atualidade (2024), quando a parte, após 35 anos, requereu citação por edital ainda não apreciada, tem-se que todos os requerimentos foram infrutíferos não sendo capazes de suspenderem o prazo prescricional. Nesse sentido, segue posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (REsp 1732716/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 02/08/2018). Assim, tendo em vista o lapso temporal de sete anos em que a parte exequente permaneceu inerte, bem como o lapso de trinta e cinco anos, sem que esta peticionasse algo capaz de impedir o transcurso da prescrição, tem-se forçoso reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente no caso em análise. Alega a parte exequente a necessidade de se aplicar a prescrição vintenária. Todavia, tendo em vista que em 1989 já encontrava-se vigente a Lei Uniforme de Genebra, aplicada no Brasil com base no Decreto nº 57.663/66, esta deve prevalecer sobre o código civil em razão da sua especialidade, sendo aplicável o prazo trienal. De igual modo, não subsiste a aplicação de prazo vintenário às sociedades de economia mista, vez que o próprio STJ entendeu pela aplicabilidade da prescrição quinquenal (no presente caso trienal, em razão da natureza do título à estas sociedades: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, SEM FINALIDADE LUCRATIVA E NATUREZA CONCORRENCIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/1932. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. PRETENSÃO DE REVISÃO DE JULGAMENTO LASTREADO EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ. PRECEDENTES. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 às empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais, não dedicadas à exploração de atividade econômica com finalidade lucrativa e natureza concorrencial, porquanto fazem as vezes do ente político ao qual se vinculam. Precedentes. (...). (STJ - REsp: 1635716 DF 2016/0286521-7, Data de Julgamento: 04/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2022) Por fim, a extinção da execução mediante reconhecimento da prescrição intercorrente, seja ela suscitada pelo executado ou de ofício, não enseja ônus para as partes. Nesse sentido está firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, promovendo-se, inclusive, distinguishing em relação ao Tema 421 que estabeleceu serem devidos honorários na execução de pré-executividade. Trago à baila ementa correspondente e outros julgados no mesmo fundamento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISTINGUINSHING DO TEMA N. 421 DO RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade, ajuizada nos autos da execução fiscal de dívida referente ao IRPF, proposta pela União, objetivando o reconhecimento da prescrição intercorrente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido extinguindo a execução fiscal e fixando os honorários advocatícios no mínimo previsto no § 3º do art. 85 do CPC/2015. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a condenação no pagamento de honorários advocatícios. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. A decisão foi confirmada em agravo interno. II - O acórdão embargado está consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, nos casos em que ocorre a prescrição intercorrente, não há condenação em honorários da Fazenda Pública, fazendo-se um distinguishing quanto ao Tema n. 421 dos recursos especiais repetitivos. Na oportunidade do Tema n. 421 dos recursos especiais repetitivos, afirmou-se apenas a possibilidade de fixação de honorários em exceção de pré-executividade, quando seu acolhimento acarreta o fim da execução. Entretanto, se o motivo for a prescrição intercorrente, a incidência é de outros precedentes posteriores. (AgInt no REsp n. 1.929.415/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 22/9/2021). III - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. IV - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.892.578/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 17/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios" (AgInt no AgInt no AREsp 2.159.674/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.914.368/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.) A questão já foi enfrentada pelo STJ também sob o prisma da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.195/2021, que previu a ausência de ônus na extinção pela prescrição intercorrente. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 21/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/01/2023 e concluso ao gabinete em 04/04/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação do executado ao pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição. 4. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). Assim, nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo, após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, IV, do CPC/15), não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência (art. 921, § 5º, do CPC/2015). 5. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 28/04/2022, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido, o recorrente/executado foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que é descabido. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.060.319/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023.) Assim, em observância ao princípio da causalidade descabe condenação do exequente em honorários de sucumbência. Incidirá, no caso, o art. 921, § 5º, do CPC ao dispor que o reconhecimento da prescrição no curso do processo gera sua extinção, sem ônus para as partes. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, deixo de impor às partes ônus de sucumbência. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. P.R.I. Salvador, 31 de julho de 2025. LIANA TEIXEIRA DUMETJuíza de Direito

04/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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