Execução Fiscal 0801304-32.2013.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0801304-32.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

13/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

31/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 00:00

Publicação

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: ALISON RICARDO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR - BAHIA ---------- EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0801304-32.2013.8.05.0001 Vistos, etc. O Ente Público requereu a suspensão do processo face o parcelamento administrativo do débito pela parte executada, ambos acima identificados. DECIDO. Dispõe o Código Tributário Nacional que o parcelamento do débito constitui uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Do exposto, com arrimo no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo, devendo os autos serem encaminhados para o arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Decorrido o prazo previsto na petição da parte exequente ou havendo manifestação anterior de alguma das partes, voltem-me os autos conclusos. Não tendo sido informado o período de suspensão, fica, de logo, deferido o prazo de seis meses, findo o qual os autos deverão voltar-me conclusos para impulsionamento. Anotações necessárias. Intimem-se. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 26 de setembro de 2025 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

29/09/2025, 00:00

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

26/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/01/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•29/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

—

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