Procedimento Comum Cível 8000367-46.2017.8.05.0075 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000367-46.2017.8.05.0075 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

19/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MUNICIPIO DE RIBEIRAO DO LARGO Representante(s): TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO registrado(a) civilmente como TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO (OAB:BA22936) APELADO: APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA Representante(s): WELDON BRITO SANTANA DUTRA (OAB:BA37128) ATO ORDINATÓRIO Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios:Ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal, para as providências legais, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se. ENCRUZILHADA/BA, 20 de maio de 2025. (documento juntado automaticamente pelo sistema) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000367-46.2017.8.05.0075

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ENCRUZILHADA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Encruzilhada/BA, 16 de dezembro de 2024. Vítor Cangussu de Souza Moraes Escrivão designado

21/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Municipio De Ribeirao Do Largo Advogado: Weldon Brito Santana Dutra (OAB:BA37128-A) Apelado: Leozina Sousa Barbosa Advogado: Tadeu Cincura De Andrade Silva Sampaio (OAB:BA22936-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000367-46.2017.8.05.0075 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE RIBEIRAO DO LARGO Advogado(s): WELDON BRITO SANTANA DUTRA (OAB:BA37128-A) APELADO: LEOZINA SOUSA BARBOSA Advogado(s): TADEU CINCURA DE ANDRADE SILVA SAMPAIO (OAB:BA22936-A) MAF 06 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antônio Maron Agle Filho DESPACHO 8000367-46.2017.8.05.0075 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Intime-se a parte recorrente, para manifestar-se, querendo, acerca da questão preliminar arguida em contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Antônio Maron Agle Filho Relator

11/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/02/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

03/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Aplb Sindicato Dos Trab Em Educacao Do Estado Da Bahia Advogado: Tadeu Cincurá De Andrade Silva Sampaio (OAB:BA22936) Reu: Municipio De Ribeirao Do Largo Advogado: Weldon Brito Santana Dutra (OAB:BA37128) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000367-46.2017.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA AUTOR: APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO (OAB:BA22936) REU: MUNICIPIO DE RIBEIRAO DO LARGO Advogado(s): WELDON BRITO SANTANA DUTRA (OAB:BA37128) SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA INTIMAÇÃO 8000367-46.2017.8.05.0075 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Encruzilhada Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer c/c cobrança e indenizatória por danos materiais ajuizada por LEOZINA SOUSA BARBOSA em face do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO LARGO. A parte autora alega, em síntese, que: é servidora pública municipal, exercendo a função de auxiliar de serviços gerais (alimentação e limpeza); labora com substâncias químicas, exposição a temperaturas elevadas e a agentes insalubres diversos; o réu não fornece EPIs; sempre laborou realizando as tarefas supracitadas sem qualquer proteção; faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo por todo o período de trabalho, com reflexos nas férias com 1/3 e 13º salário. Requer a condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade retroativo aos últimos 5 anos, no percentual de 40% do salário, bem como a implantação em folha de pagamento. Juntou documentos (Id 8848029). Devidamente citado (Id 35573112), o Município réu apresentou contestação (Id 37782993), arguindo, preliminarmente: a) necessidade de sobrestamento do feito em razão de decisão do TJBA no IRDR Tema 7; b) necessidade de realização de perícia técnica. No mérito, alegou que: a atividade da autora não está prevista na NR-15 do Ministério do Trabalho como insalubre; os produtos utilizados para limpeza não estão no rol daqueles considerados nocivos o suficiente para ensejar o pagamento de adicional; a atividade de merendeira não expõe a autora a temperaturas elevadas. Requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (Id 124976717), rebatendo os argumentos da contestação e ratificando os pedidos iniciais. O juízo determinou a especificação de provas (Id 138680418). A parte autora requereu a produção de prova documental e testemunhal (Id 148473371). O réu quedou-se inerte (Id 319136306). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O caso em tela comporta julgamento antecipado do mérito, haja vista a desnecessidade da produção de outras provas além das documentais já acostadas aos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. Destaca-se ainda que é o juiz o destinatário das provas e, quando formado o convencimento com base na prova já carreada aos autos, torna-se desnecessária qualquer dilação probatória. Assim, não havendo necessidade de produção de outras provas, sendo os documentos acostados suficientes ao julgamento do feito e à análise da questão meritória, o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, em respeito à normativa processual e em estrita observância dos princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo (CF, art. 5, LXXVIII). DAS PRELIMINARES 1. Do sobrestamento do feito O réu requereu o sobrestamento do feito em razão de decisão do TJBA no IRDR Tema 7. Contudo, tal preliminar não merece acolhida. O IRDR mencionado já foi julgado, com fixação de tese não vinculante por ausência de maioria qualificada, conforme art. 83, §2º do Regimento Interno do TJBA. Assim, não há mais que se falar em sobrestamento do presente feito. Ademais, ainda que fosse aplicada a tese fixada no IRDR, a pretensão da autora estaria amparada, uma vez que há lei local que prevê o adicional de insalubridade (art. 63, IV da Lei Municipal 13/1990). Portanto, REJEITO a preliminar de sobrestamento do feito. 2. Da necessidade de perícia técnica O réu argumenta ser imprescindível a realização de perícia técnica para aferição das condições de trabalho e eventual caracterização da insalubridade. Contudo, tal preliminar também não merece prosperar. Isso porque, no caso em tela, a prova documental juntada aos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de prova pericial. A jurisprudência tem entendido que, havendo previsão legal do adicional de insalubridade para a categoria/função do servidor, bem como prova documental das condições de trabalho, é dispensável a realização de perícia técnica. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PREVISÃO EM LEI LOCAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. 1. Havendo previsão em lei local do adicional de insalubridade para a categoria do servidor e prova documental das condições de trabalho, é dispensável a realização de perícia técnica. 2. Apelação desprovida." (TRF-4, AC 5003237-95.2017.4.04.7110, Rel. Des. Fed. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 12/12/2018) Assim, REJEITO a preliminar de necessidade de realização de perícia técnica. DO MÉRITO No mérito, a pretensão autoral merece acolhimento. Com efeito, o direito ao adicional de insalubridade tem previsão constitucional, conforme art. 7º, XXIII da Constituição Federal: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;" No âmbito municipal, há previsão expressa do adicional de insalubridade no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão do Largo (Lei Municipal nº 13/1990): "Art. 63 - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: (...) IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;" "Art. 70 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo." Assim, resta evidente a previsão legal do adicional de insalubridade no âmbito do Município réu. No caso concreto, a autora comprovou documentalmente que exerce a função de auxiliar de serviços gerais, atuando nas atividades de limpeza e alimentação em unidade escolar (Id 8848029). Tais atividades, por sua própria natureza, expõem o servidor a agentes nocivos à saúde, como produtos químicos de limpeza, resíduos orgânicos, umidade excessiva, entre outros. A jurisprudência tem reconhecido o direito ao adicional de insalubridade para servidores que atuam em funções similares: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MERENDEIRA. DIREITO RECONHECIDO. 1. O servidor que exerce a função de merendeira em escola municipal faz jus ao adicional de insalubridade, pois está exposto a agentes biológicos e manipula produtos químicos de limpeza. 2. Apelação provida." (TRF-4, AC 5003237-95.2017.4.04.7110, Rel. Des. Fed. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 12/12/2018) "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. 1. O servidor que exerce a função de auxiliar de serviços gerais em escola municipal, realizando atividades de limpeza e conservação, faz jus ao adicional de insalubridade. 2. Apelação provida." (TRF-4, AC 5004123-94.2017.4.04.7110, Rel. Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha, 4ª Turma, j. 28/11/2018) Cumpre ressaltar que o rol de atividades insalubres previsto na NR-15 do Ministério do Trabalho é meramente exemplificativo, não impedindo o reconhecimento da insalubridade em outras atividades não expressamente listadas. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NR-15 DO MTE. ROL EXEMPLIFICATIVO. 1. O rol de atividades insalubres previsto na NR-15 do Ministério do Trabalho é meramente exemplificativo, não impedindo o reconhecimento da insalubridade em outras atividades não expressamente listadas. 2. Apelação provida." (TRF-4, AC 5003237-95.2017.4.04.7110, Rel. Des. Fed. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 12/12/2018) Assim, ainda que a atividade específica da autora não conste expressamente na NR-15, é evidente que suas funções a expõem a agentes insalubres, fazendo jus ao respectivo adicional. Quanto ao grau de insalubridade, na ausência de perícia técnica e considerando as atividades desempenhadas pela autora, deve ser fixado no grau médio (20%), conforme entendimento jurisprudencial: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. DEVIDO NO GRAU MÉDIO. 1. O servidor que exerce a função de auxiliar de serviços gerais em escola municipal faz jus ao adicional de insalubridade no grau médio (20%). 2. Apelação parcialmente provida." (TRF-4, AC 5004123-94.2017.4.04.7110, Rel. Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha, 4ª Turma, j. 28/11/2018) Por fim, o adicional é devido desde o início do exercício das atividades insalubres pela autora, respeitada a prescrição quinquenal, e deve incidir sobre o vencimento básico do cargo, conforme previsão do art. 70 da Lei Municipal 13/1990. JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MERENDEIRA. DEVIDO. GRAU MÉDIO. 1. O servidor que exerce a função de merendeira em escola municipal faz jus ao adicional de insalubridade no grau médio (20%). 2. O adicional é devido desde o início do exercício das atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal. 3. A base de cálculo é o vencimento básico do cargo. 4. Apelação parcialmente provida." (TRF-4, AC 5003237-95.2017.4.04.7110, Rel. Des. Fed. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 12/12/2018) "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. DEVIDO. GRAU MÉDIO. 1. O servidor que exerce a função de auxiliar de serviços gerais em escola municipal faz jus ao adicional de insalubridade no grau médio (20%). 2. O adicional é devido desde o início do exercício das atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal. 3. A base de cálculo é o vencimento básico do cargo. 4. Apelação parcialmente provida." (TRF-4, AC 5004123-94.2017.4.04.7110, Rel. Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha, 4ª Turma, j. 28/11/2018) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR o réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o vencimento básico do cargo da autora, desde o início do exercício das atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário; b) DETERMINAR a implantação do adicional de insalubridade em grau médio (20%) na folha de pagamento da autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00, se ainda estiver na função. Os valores retroativos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que devidos, e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º do CPC. Sem custas, por ser o réu isento. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. ENCRUZILHADA/BA, 25 de setembro de 2024. PEDRO HALLEY MAUX LOPES JUIZ DE DIREITO

19/12/2024, 00:00

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Aplb Sindicato Dos Trab Em Educacao Do Estado Da Bahia Advogado: Tadeu Cincurá De Andrade Silva Sampaio (OAB:BA22936) Reu: Municipio De Ribeirao Do Largo Advogado: Weldon Brito Santana Dutra (OAB:BA37128) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000367-46.2017.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA AUTOR: APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO (OAB:BA22936) REU: MUNICIPIO DE RIBEIRAO DO LARGO Advogado(s): WELDON BRITO SANTANA DUTRA (OAB:BA37128) SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA SENTENÇA 8000367-46.2017.8.05.0075 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Encruzilhada Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer c/c cobrança e indenizatória por danos materiais ajuizada por LEOZINA SOUSA BARBOSA em face do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO LARGO. A parte autora alega, em síntese, que: é servidora pública municipal, exercendo a função de auxiliar de serviços gerais (alimentação e limpeza); labora com substâncias químicas, exposição a temperaturas elevadas e a agentes insalubres diversos; o réu não fornece EPIs; sempre laborou realizando as tarefas supracitadas sem qualquer proteção; faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo por todo o período de trabalho, com reflexos nas férias com 1/3 e 13º salário. Requer a condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade retroativo aos últimos 5 anos, no percentual de 40% do salário, bem como a implantação em folha de pagamento. Juntou documentos (Id 8848029). Devidamente citado (Id 35573112), o Município réu apresentou contestação (Id 37782993), arguindo, preliminarmente: a) necessidade de sobrestamento do feito em razão de decisão do TJBA no IRDR Tema 7; b) necessidade de realização de perícia técnica. No mérito, alegou que: a atividade da autora não está prevista na NR-15 do Ministério do Trabalho como insalubre; os produtos utilizados para limpeza não estão no rol daqueles considerados nocivos o suficiente para ensejar o pagamento de adicional; a atividade de merendeira não expõe a autora a temperaturas elevadas. Requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (Id 124976717), rebatendo os argumentos da contestação e ratificando os pedidos iniciais. O juízo determinou a especificação de provas (Id 138680418). A parte autora requereu a produção de prova documental e testemunhal (Id 148473371). O réu quedou-se inerte (Id 319136306). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O caso em tela comporta julgamento antecipado do mérito, haja vista a desnecessidade da produção de outras provas além das documentais já acostadas aos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. Destaca-se ainda que é o juiz o destinatário das provas e, quando formado o convencimento com base na prova já carreada aos autos, torna-se desnecessária qualquer dilação probatória. Assim, não havendo necessidade de produção de outras provas, sendo os documentos acostados suficientes ao julgamento do feito e à análise da questão meritória, o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, em respeito à normativa processual e em estrita observância dos princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo (CF, art. 5, LXXVIII). DAS PRELIMINARES 1. Do sobrestamento do feito O réu requereu o sobrestamento do feito em razão de decisão do TJBA no IRDR Tema 7. Contudo, tal preliminar não merece acolhida. O IRDR mencionado já foi julgado, com fixação de tese não vinculante por ausência de maioria qualificada, conforme art. 83, §2º do Regimento Interno do TJBA. Assim, não há mais que se falar em sobrestamento do presente feito. Ademais, ainda que fosse aplicada a tese fixada no IRDR, a pretensão da autora estaria amparada, uma vez que há lei local que prevê o adicional de insalubridade (art. 63, IV da Lei Municipal 13/1990). Portanto, REJEITO a preliminar de sobrestamento do feito. 2. Da necessidade de perícia técnica O réu argumenta ser imprescindível a realização de perícia técnica para aferição das condições de trabalho e eventual caracterização da insalubridade. Contudo, tal preliminar também não merece prosperar. Isso porque, no caso em tela, a prova documental juntada aos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de prova pericial. A jurisprudência tem entendido que, havendo previsão legal do adicional de insalubridade para a categoria/função do servidor, bem como prova documental das condições de trabalho, é dispensável a realização de perícia técnica. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PREVISÃO EM LEI LOCAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. 1. Havendo previsão em lei local do adicional de insalubridade para a categoria do servidor e prova documental das condições de trabalho, é dispensável a realização de perícia técnica. 2. Apelação desprovida." (TRF-4, AC 5003237-95.2017.4.04.7110, Rel. Des. Fed. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 12/12/2018) Assim, REJEITO a preliminar de necessidade de realização de perícia técnica. DO MÉRITO No mérito, a pretensão autoral merece acolhimento. Com efeito, o direito ao adicional de insalubridade tem previsão constitucional, conforme art. 7º, XXIII da Constituição Federal: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;" No âmbito municipal, há previsão expressa do adicional de insalubridade no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão do Largo (Lei Municipal nº 13/1990): "Art. 63 - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: (...) IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;" "Art. 70 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo." Assim, resta evidente a previsão legal do adicional de insalubridade no âmbito do Município réu. No caso concreto, a autora comprovou documentalmente que exerce a função de auxiliar de serviços gerais, atuando nas atividades de limpeza e alimentação em unidade escolar (Id 8848029). Tais atividades, por sua própria natureza, expõem o servidor a agentes nocivos à saúde, como produtos químicos de limpeza, resíduos orgânicos, umidade excessiva, entre outros. A jurisprudência tem reconhecido o direito ao adicional de insalubridade para servidores que atuam em funções similares: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MERENDEIRA. DIREITO RECONHECIDO. 1. O servidor que exerce a função de merendeira em escola municipal faz jus ao adicional de insalubridade, pois está exposto a agentes biológicos e manipula produtos químicos de limpeza. 2. Apelação provida." (TRF-4, AC 5003237-95.2017.4.04.7110, Rel. Des. Fed. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 12/12/2018) "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. 1. O servidor que exerce a função de auxiliar de serviços gerais em escola municipal, realizando atividades de limpeza e conservação, faz jus ao adicional de insalubridade. 2. Apelação provida." (TRF-4, AC 5004123-94.2017.4.04.7110, Rel. Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha, 4ª Turma, j. 28/11/2018) Cumpre ressaltar que o rol de atividades insalubres previsto na NR-15 do Ministério do Trabalho é meramente exemplificativo, não impedindo o reconhecimento da insalubridade em outras atividades não expressamente listadas. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NR-15 DO MTE. ROL EXEMPLIFICATIVO. 1. O rol de atividades insalubres previsto na NR-15 do Ministério do Trabalho é meramente exemplificativo, não impedindo o reconhecimento da insalubridade em outras atividades não expressamente listadas. 2. Apelação provida." (TRF-4, AC 5003237-95.2017.4.04.7110, Rel. Des. Fed. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 12/12/2018) Assim, ainda que a atividade específica da autora não conste expressamente na NR-15, é evidente que suas funções a expõem a agentes insalubres, fazendo jus ao respectivo adicional. Quanto ao grau de insalubridade, na ausência de perícia técnica e considerando as atividades desempenhadas pela autora, deve ser fixado no grau médio (20%), conforme entendimento jurisprudencial: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. DEVIDO NO GRAU MÉDIO. 1. O servidor que exerce a função de auxiliar de serviços gerais em escola municipal faz jus ao adicional de insalubridade no grau médio (20%). 2. Apelação parcialmente provida." (TRF-4, AC 5004123-94.2017.4.04.7110, Rel. Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha, 4ª Turma, j. 28/11/2018) Por fim, o adicional é devido desde o início do exercício das atividades insalubres pela autora, respeitada a prescrição quinquenal, e deve incidir sobre o vencimento básico do cargo, conforme previsão do art. 70 da Lei Municipal 13/1990. JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MERENDEIRA. DEVIDO. GRAU MÉDIO. 1. O servidor que exerce a função de merendeira em escola municipal faz jus ao adicional de insalubridade no grau médio (20%). 2. O adicional é devido desde o início do exercício das atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal. 3. A base de cálculo é o vencimento básico do cargo. 4. Apelação parcialmente provida." (TRF-4, AC 5003237-95.2017.4.04.7110, Rel. Des. Fed. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 12/12/2018) "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. DEVIDO. GRAU MÉDIO. 1. O servidor que exerce a função de auxiliar de serviços gerais em escola municipal faz jus ao adicional de insalubridade no grau médio (20%). 2. O adicional é devido desde o início do exercício das atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal. 3. A base de cálculo é o vencimento básico do cargo. 4. Apelação parcialmente provida." (TRF-4, AC 5004123-94.2017.4.04.7110, Rel. Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha, 4ª Turma, j. 28/11/2018) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR o réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o vencimento básico do cargo da autora, desde o início do exercício das atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário; b) DETERMINAR a implantação do adicional de insalubridade em grau médio (20%) na folha de pagamento da autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00, se ainda estiver na função. Os valores retroativos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que devidos, e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º do CPC. Sem custas, por ser o réu isento. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. ENCRUZILHADA/BA, 25 de setembro de 2024. PEDRO HALLEY MAUX LOPES JUIZ DE DIREITO

10/10/2024, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(54)

legal