Procedimento Comum Cível 0501574-61.2016.8.05.0022 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501574-61.2016.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO INTERESSADO: ZULMA MANDEBUR TOMAZI REU: BRDU SPE BARREIRAS LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE BARREIRAS2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] D E S P A C H O Processo nº: 0501574-61.2016.8.05.0022 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Interpretação / Revisão de Contrato, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária Revisional de Contrato de Compra e Venda de Lote com Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada por ZULMA MANDEBUR TOMAZI em face de BRDU SPE BARREIRAS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Compulsando o caderno processual, verifica-se que o feito tramita desde o ano de 2016, tendo sido proferida decisão interlocutória (ID 314370457) que deferiu o pedido liminar para determinar a exclusão/abstenção da inscrição do nome da parte autora em cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária. Houve, posteriormente, decisão majorando a referida astreinte em virtude de notícia de descumprimento (ID 314370803). A parte ré apresentou contestação (ID 314370759), arguindo preliminar de impugnação à gratuidade da justiça e, no mérito, defendendo a legalidade das cláusulas contratuais e dos índices de reajuste aplicados (IGP-M e juros de 1% ao mês), sob a égide do princípio pacta sunt servanda. Após a migração dos autos para o sistema PJe e a realização de novas tentativas de composição amigável, restou consignado em audiência (ID 455750763) o interesse das partes na tentativa de acordo extrajudicial. Contudo, as manifestações subsequentes (ID 468785565 e ID 480976604) demonstram que não houve convergência de vontades, tendo a parte ré rejeitado a contraproposta da autora por discordar da exclusão de honorários extrajudiciais. Por fim, a parte autora peticionou (ID 513353887) informando a impossibilidade de autocomposição e requerendo expressamente o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Decido. O processo encontra-se em fase de saneamento e organização. Diante da manifestação da parte autora pelo julgamento antecipado e da resistência da parte ré em aceitar a proposta de acordo, resta evidenciado que a fase conciliatória se exauriu sem êxito. Considerando que a controvérsia reside, essencialmente, na interpretação de cláusulas contratuais e na legalidade dos encargos aplicados, matérias que, em regra, demandam prova documental e análise jurídica, podendo prescindir de dilação probatória em audiência, cumpre observar o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Todavia, em observância ao princípio da não surpresa e para evitar futura alegação de cerceamento de defesa, as partes devem ser instadas a se manifestar sobre o interesse na produção de novas provas. Ante o exposto: Com vistas a eventual saneamento e encaminhamento do feito à instrução, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil e aos princípios da não surpresa e da colaboração, intimem-se as partes para: 1) informarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem proposta de transação e se ainda pretendem produzir outras provas, especificando e delimitando o seu objeto, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de modo a justificar sua adequação e pertinência, não se admitindo requerimento genérico (art. 357, II do CPC). 2) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus, se este ainda não tiver sido invertido por decisão anterior (art. 357, III, do CPC). 3) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Transcorrido o prazo, façam conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado, se manifesto desinteresse probatório ou se entender este juízo pela desnecessidade probatória, nos moldes do art. 355, I e 370 do CPC, ficando as partes advertidas de que o seu silêncio implicará em preclusão. P. I. Barreiras-BA, data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

Expedida/Certificada

03/03/2026, 00:00

Mero expediente

20/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: ZULMA MANDEBUR TOMAZI REU: BRDU SPE BARREIRAS LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE BARREIRAS2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e ComerciaisFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: (77) 3614-3643, E-mail: [email protected] D E S P A C H O Processo nº: 0501574-61.2016.8.05.0022 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Interpretação / Revisão de Contrato, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dia, manifestar-se acerca da petição de ID 480976604, bem como requerer o que entender de direito. Barreiras/BA, na data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

24/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO INTERESSADO: ZULMA MANDEBUR TOMAZI REU: BRDU SPE BARREIRAS LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE BARREIRAS2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] D E S P A C H O Processo nº: 0501574-61.2016.8.05.0022 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Interpretação / Revisão de Contrato, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária Revisional de Contrato de Compra e Venda de Lote com Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada por ZULMA MANDEBUR TOMAZI em face de BRDU SPE BARREIRAS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Compulsando o caderno processual, verifica-se que o feito tramita desde o ano de 2016, tendo sido proferida decisão interlocutória (ID 314370457) que deferiu o pedido liminar para determinar a exclusão/abstenção da inscrição do nome da parte autora em cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária. Houve, posteriormente, decisão majorando a referida astreinte em virtude de notícia de descumprimento (ID 314370803). A parte ré apresentou contestação (ID 314370759), arguindo preliminar de impugnação à gratuidade da justiça e, no mérito, defendendo a legalidade das cláusulas contratuais e dos índices de reajuste aplicados (IGP-M e juros de 1% ao mês), sob a égide do princípio pacta sunt servanda. Após a migração dos autos para o sistema PJe e a realização de novas tentativas de composição amigável, restou consignado em audiência (ID 455750763) o interesse das partes na tentativa de acordo extrajudicial. Contudo, as manifestações subsequentes (ID 468785565 e ID 480976604) demonstram que não houve convergência de vontades, tendo a parte ré rejeitado a contraproposta da autora por discordar da exclusão de honorários extrajudiciais. Por fim, a parte autora peticionou (ID 513353887) informando a impossibilidade de autocomposição e requerendo expressamente o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Decido. O processo encontra-se em fase de saneamento e organização. Diante da manifestação da parte autora pelo julgamento antecipado e da resistência da parte ré em aceitar a proposta de acordo, resta evidenciado que a fase conciliatória se exauriu sem êxito. Considerando que a controvérsia reside, essencialmente, na interpretação de cláusulas contratuais e na legalidade dos encargos aplicados, matérias que, em regra, demandam prova documental e análise jurídica, podendo prescindir de dilação probatória em audiência, cumpre observar o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Todavia, em observância ao princípio da não surpresa e para evitar futura alegação de cerceamento de defesa, as partes devem ser instadas a se manifestar sobre o interesse na produção de novas provas. Ante o exposto: Com vistas a eventual saneamento e encaminhamento do feito à instrução, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil e aos princípios da não surpresa e da colaboração, intimem-se as partes para: 1) informarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem proposta de transação e se ainda pretendem produzir outras provas, especificando e delimitando o seu objeto, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de modo a justificar sua adequação e pertinência, não se admitindo requerimento genérico (art. 357, II do CPC). 2) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus, se este ainda não tiver sido invertido por decisão anterior (art. 357, III, do CPC). 3) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Transcorrido o prazo, façam conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado, se manifesto desinteresse probatório ou se entender este juízo pela desnecessidade probatória, nos moldes do art. 355, I e 370 do CPC, ficando as partes advertidas de que o seu silêncio implicará em preclusão. P. I. Barreiras-BA, data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

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