Execução Fiscal 0003735-09.2010.8.05.0250 - TJBA

Execução Fiscal 0003735-09.2010.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:00

Documento (Carta)

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

31/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Conselho Regional De Enfermagem Da Bahiacorenba Advogado: Art Da Costa Tourinho (OAB:BA3920) Advogado: Joara Brito Ferreira (OAB:BA56072) Advogado: Patricia Cardoso Da Silva De Souza (OAB:BA13181) Advogado: Jussara De Sousa Santos (OAB:DF55740) Advogado: Lucas Barbosa Mollicone (OAB:BA20123) Executado: Maria Aparecida Da Silva Ferreira Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0003735-09.2010.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO EXEQUENTE: Conselho Regional de Enfermagem da Bahiacorenba Advogado(s): ART DA COSTA TOURINHO (OAB:BA3920), LUCAS BARBOSA MOLLICONE (OAB:BA20123), PATRICIA CARDOSO DA SILVA DE SOUZA (OAB:BA13181), JOARA BRITO FERREIRA (OAB:BA56072), JUSSARA DE SOUSA SANTOS (OAB:DF55740) EXECUTADO: MARIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DESPACHO 0003735-09.2010.8.05.0250 Execução Fiscal Jurisdição: Simões Filho Vistos etc, Dispõe o parágrafo único do art. 4° da Lei n° 9289/96 que a isenção do pagamento de custas não abrange as entidades fiscalizadoras do exercício profissional. A disposição legal é clara ao revelar que as entidades fiscalizadoras do exercício profissional não fazem jus ao favor legal. Ainda, neste sentido há também o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Assim, chama-se o feito à ordem, e determina-se que seja intimada a parte exequente, através do(a) advogado(a) habilitado(a) nos autos, bem como intimação por sistema, a recolher a taxa judiciária e todas as custas processuais de diligências já realizadas, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Publique-se. Intime-se. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Simões Filho/BA, data da assinatura eletrônica. VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2024, 00:00

Mero expediente

18/09/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/02/2024, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Conselho Regional De Enfermagem Da Bahiacorenba Advogado: Art Da Costa Tourinho (OAB:BA3920) Advogado: Joara Brito Ferreira (OAB:BA56072) Advogado: Patricia Cardoso Da Silva De Souza (OAB:BA13181) Advogado: Jussara De Sousa Santos (OAB:DF55740) Advogado: Lucas Barbosa Mollicone (OAB:BA20123) Executado: Maria Aparecida Da Silva Ferreira Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0003735-09.2010.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO EXEQUENTE: Conselho Regional de Enfermagem da Bahiacorenba Advogado(s): ART DA COSTA TOURINHO (OAB:BA3920), LUCAS BARBOSA MOLLICONE (OAB:BA20123), PATRICIA CARDOSO DA SILVA DE SOUZA (OAB:BA13181), JOARA BRITO FERREIRA (OAB:BA56072), JUSSARA DE SOUSA SANTOS (OAB:DF55740) EXECUTADO: MARIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DESPACHO 0003735-09.2010.8.05.0250 Execução Fiscal Jurisdição: Simões Filho Vistos etc, Dispõe o parágrafo único do art. 4° da Lei n° 9289/96 que a isenção do pagamento de custas não abrange as entidades fiscalizadoras do exercício profissional. A disposição legal é clara ao revelar que as entidades fiscalizadoras do exercício profissional não fazem jus ao favor legal. Ainda, neste sentido há também o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Assim, chama-se o feito à ordem, e determina-se que seja intimada a parte exequente, através do(a) advogado(a) habilitado(a) nos autos, bem como intimação por sistema, a recolher a taxa judiciária e todas as custas processuais de diligências já realizadas, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Publique-se. Intime-se. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Simões Filho/BA, data da assinatura eletrônica. VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

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