Execução Fiscal 0767739-77.2013.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0767739-77.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 00:00

Provisório

11/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Industria De Madeiras Porvir Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0767739-77.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: INDUSTRIA DE MADEIRAS PORVIR LTDA - ME Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0767739-77.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

19/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

16/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/10/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/09/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•19/12/2024, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Provisório

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Decisão)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

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