Cumprimento de sentença 8000185-58.2019.8.05.0150 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000185-58.2019.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 00:00

Publicação

30/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FILIPE MARTINS BATISTA EXECUTADO: UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. DECISÃO Inicialmente chamo o feito à ordem, para considerar nulo o ato de id 512739033, uma vez que não se trata de processo na fase de conhecimento, sendo que houve somente erro na nomeação da peça, a qual deveria constar petição, foi nomeada equivocadamente como contestação. Pois bem! Vejo petição da parte autora exequente, com reclamação acerca de descumprimento de decisões, pugnando pela aplicação de multa, sem contudo apresentar a petição inicial de cumprimento de sentença, com os cálculos do julgado e a apresentação do pedido de multa, acompanhados de demonstrativo. A análise dos autos aponta que o exequente não cumpriu o disposto no art. 524, do CPC, visto que o requerimento não está instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, e ausente(s): I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1o a 3o; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Assim, Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8000185-58.2019.8.05.0150 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença, Multa Cominatória / Astreintes] intime-se o(a) exequente, mediante advogado, para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial do cumprimento de sentença, adequando-a ao disposto no art. 524 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Atribuo ao presente força de mandado/citação/ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2026, 00:00

Outras Decisões

09/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/12/2025, 00:00

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

16/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AUTOR: FILIPE MARTINS BATISTA RÉU: REU: UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. ATO ORDINATÓRIO Na forma do Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO N° 8000185-58.2019.8.05.0150 CLASSE/ ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Obrigação de Fazer / Não Fazer] intime-se a parte RÉ para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento das custas referentes à(s) diligência(s) requerida(s) ou determinada(s) conforme consta abaixo: - Tabela I - "Das causas em geral e processos de competência originária do Tribunal de Justiça" - Código 31200 - Valor: R$ 1.254,38 - Tabela I - "Atos dos Oficiais de Justiça/Avaliadores" - VII- Citação, intimação, notificação e entrega de ofício, por ato praticado e respectiva certificação do cumprimento positivo ou negativo - Código 41018 - Valor: R$ 302,64 (2 atos). Atenção: a parte deverá recolher as custas para a Vara específica na qual o processo está tramitando. LAURO DE FREITAS (BA), 27 de abril de 2025, INEZ REBOUCAS FERNANDES Técnica Judiciária AUTORIZADA, cadastro nº 900.399-1, conforme Portaria nº 03/2023, c/c Portaria 02/2019, publicada no Diário nº 2408 de 03/07/2019 e Provimento Conjunto CGJ/CCI - 06/2016, Provimento Conjunto CGJ/CCI - 08/2023, nos termos dos arts. 93, inciso XIV da CF/88 e 203, § 4º do CPC.

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AUTOR: FILIPE MARTINS BATISTA RÉU: REU: UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. ATO ORDINATÓRIO Na forma do Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO N° 8000185-58.2019.8.05.0150 CLASSE/ ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Obrigação de Fazer / Não Fazer] intime-se a parte RÉ para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento das custas referentes à(s) diligência(s) requerida(s) ou determinada(s) conforme consta abaixo: - Tabela I - "Das causas em geral e processos de competência originária do Tribunal de Justiça" - Código 31200 - Valor: R$ 1.254,38 - Tabela I - "Atos dos Oficiais de Justiça/Avaliadores" - VII- Citação, intimação, notificação e entrega de ofício, por ato praticado e respectiva certificação do cumprimento positivo ou negativo - Código 41018 - Valor: R$ 302,64 (2 atos). Atenção: a parte deverá recolher as custas para a Vara específica na qual o processo está tramitando. LAURO DE FREITAS (BA), 27 de abril de 2025, INEZ REBOUCAS FERNANDES Técnica Judiciária AUTORIZADA, cadastro nº 900.399-1, conforme Portaria nº 03/2023, c/c Portaria 02/2019, publicada no Diário nº 2408 de 03/07/2019 e Provimento Conjunto CGJ/CCI - 06/2016, Provimento Conjunto CGJ/CCI - 08/2023, nos termos dos arts. 93, inciso XIV da CF/88 e 203, § 4º do CPC.

05/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FILIPE MARTINS BATISTA EXECUTADO: UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. DECISÃO Inicialmente chamo o feito à ordem, para considerar nulo o ato de id 512739033, uma vez que não se trata de processo na fase de conhecimento, sendo que houve somente erro na nomeação da peça, a qual deveria constar petição, foi nomeada equivocadamente como contestação. Pois bem! Vejo petição da parte autora exequente, com reclamação acerca de descumprimento de decisões, pugnando pela aplicação de multa, sem contudo apresentar a petição inicial de cumprimento de sentença, com os cálculos do julgado e a apresentação do pedido de multa, acompanhados de demonstrativo. A análise dos autos aponta que o exequente não cumpriu o disposto no art. 524, do CPC, visto que o requerimento não está instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, e ausente(s): I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1o a 3o; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Assim, Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8000185-58.2019.8.05.0150 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença, Multa Cominatória / Astreintes] intime-se o(a) exequente, mediante advogado, para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial do cumprimento de sentença, adequando-a ao disposto no art. 524 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Atribuo ao presente força de mandado/citação/ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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