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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

3ª V dos Feitos Rel às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Faz. Pública de Irecê

Partes do Processo

JOZINEI BARBOSA DE MIRANDA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de ADHEMAR SANTOS XAVIER em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADHEMAR SANTOS XAVIER em 09/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 02/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ADHEMAR SANTOS XAVIER em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADHEMAR SANTOS XAVIER em 18/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/10/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADHEMAR SANTOS XAVIER em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADHEMAR SANTOS XAVIER em 08/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(69)