Execução de Título Extrajudicial 0003040-49.2011.8.05.0079 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0003040-49.2011.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: Banco Toyota do Brasil S/A Representante(s): DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (OAB:SP31618), ANA CRISTINA GREGNANIN (OAB:SP188882) EXECUTADO: JERIVALDO REIS MEIRA Representante(s): ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 3º, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0003040-49.2011.8.05.0079 Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para, no prazo de 15(quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais correspondentes à diligência requerida/determinada conforme Tabela de Custas Processuais vigente, qual(is) seja(m): PESQUISAS ELETÔNICAS SISBAJUD - VALOR: R$ 32,86 - CÓDIGO DO ATO: 91100 RENAJUD - VALOR: R$ 32,86 - CÓDIGO DO ATO: 91100 Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. EUNAPOLIS/BA, 2 de junho de 2026.OSMARINA AUGUSTA NOVAIS Técnica Judiciária DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

03/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 00:00

Outras Decisões

15/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:00

Publicação

15/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Toyota Do Brasil S/a Advogado: Dante Mariano Gregnanin Sobrinho (OAB:SP31618) Advogado: Ana Cristina Gregnanin (OAB:SP188882) Executado: Jerivaldo Reis Meira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 0003040-49.2011.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS AUTOR: Banco Toyota do Brasil S/A Advogado(s): DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO registrado(a) civilmente como DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (OAB:SP31618), ANA CRISTINA GREGNANIN (OAB:SP188882) REU: JERIVALDO REIS MEIRA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 0003040-49.2011.8.05.0079 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. Trata-se de pedido de conversão de Ação de Busca e Apreensão em ação de execução de titulo extrajudicial movida por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em face de JERIVALDO REIS MEIRA, com suporte no Decreto nº 911/69. Foi deferido o pedido liminar de busca e apreensão do bem indicado na exordial. Expedido o mandado, foi certificado nos autos a ausência de localização do bem e do requerido, razão pela qual requer a parte autora a conversão da Ação de Busca e Apreensão em ação de execução de titulo extrajudicial. Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. Decido. O Requerente postula a conversão da presente demanda de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. O pedido merece acolhimento. Em análise a lei 13.043/2014, em seu art. 101, que versa sobre alienação fiduciária, se lê o seguinte: “§15. As disposições deste artigo aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de arrendamento mercantil previstas na Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974.” “Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” “Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Dito isso, DEFIRO o pedido de conversão em ação de execução de titulo extrajudicial. Entretanto, verifica-se que o requerido não fora encontrado no endereço fornecido pelo autor. Dessa forma, intime-se o autor para no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar planilha atualizada e discriminada dos valores postulados na presente ação, e, ainda, apresentar o endereço atualizado do executado para fins de citação, sob pena de caracterizar abandono. Cumprida as diligências acima, CITE-SE o Executado, para que efetue o pagamento no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829 CPC/2015, bem como a pagar as custas da presente ação, considerando tratar-se de nova lide. Não havendo pagamento espontâneo, DEFIRO desde já a penhora dos bens que deveram ser indicados pelo Exequente conforme dispõe o art. 829, §§1º e ressalvado o constante no §2º do CPC/2015. De outra banda, CERTIFIQUE-SE a serventia acerca da existência de eventual custa remanescente decorrente da conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, considerando-se, sobretudo, o valor dado à causa da execução extrajudicial. Caso positivo, INTIME-SE o Requerente para que proceda ao devido recolhimento. PROCEDA-SE a conversão da ação no sistema apolo. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, CITE-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Eunápolis, datado e assinado digitalmente. KARINA SILVA DE ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO A.P.M.

19/12/2024, 00:00

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