Embargos à Execução 0048343-97.2009.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 0048343-97.2009.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

20/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: DANILO MUNIZ DIAS LIMA - BA21554, INGO SA HAGE CALABRICH - BA20837Advogados do(a) EMBARGANTE: DANILO MUNIZ DIAS LIMA - BA21554, INGO SA HAGE CALABRICH - BA20837Advogados do(a) EMBARGANTE: DANILO MUNIZ DIAS LIMA - BA21554, INGO SA HAGE CALABRICH - BA20837Advogados do(a) EMBARGANTE: DANILO MUNIZ DIAS LIMA - BA21554, INGO SA HAGE CALABRICH - BA20837 Réu: EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) EMBARGADO: EZIO PEDRO FULAN - BA1089-A, MATILDE DUARTE GONCALVES - BA1082-A, FABIO DE SOUZA GONCALVES - BA20386, VANESSA SEIXAS ALVES WEBER BARBOSA - BA56847, GABRIELE DIANE BRITO RUA CARDOSO - BA73722 ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 05/2025 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, intime(m)-se a(s) parte(s) APELADA(s) para apresentar(em) contrarrazões de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, §1º do Código de Processo Civil. 26 de abril de 2026, ANDREA TAVARES RIBEIRO Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 0048343-97.2009.8.05.0001 Assunto/classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Autor(a): PILAR ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA e outros (3) Advogados do(a)

27/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0048343-97.2009.8.05.0001. AUTORA: EMBARGANTE: PILAR ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA, NILSON SARTI DA SILVA FILHO, MARIO REIS MENDONCA, EDUARDO DE CARVALHO MENDES Advogado(s) do reclamante: DANILO MUNIZ DIAS LIMA PARTE RÉ: EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: EZIO PEDRO FULAN, MATILDE DUARTE GONCALVES, FABIO DE SOUZA GONCALVES, VANESSA SEIXAS ALVES WEBER BARBOSA, GABRIELE DIANE BRITO RUA CARDOSO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] PARTE Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EDUARDO DE CARVALHO MENDES em face da decisão de ID 494718502, que integrou a sentença de mérito para apreciar preliminares dantes omitidas. O embargante alega, em síntese, a existência de obscuridade no julgado. Aponta que a sentença, ao sanar a omissão referente à responsabilidade dos intervenientes hipotecantes, utilizou a expressão "a responsabilidade do interveniente hipotecante é assumida dentro do limite do valor do bem hipotecado". Sustenta o embargante que tal redação é obscura, pois não esclarece se a responsabilidade é (i) estritamente real, limitada à excussão do bem dado em garantia, ou (ii) pessoal, limitada ao valor daquele bem, o que permitiria a penhora de outros bens do seu patrimônio. Requer o esclarecimento e, por consequência, a atribuição de efeitos infringentes para afastar sua condenação nos ônus de sucumbência. Devidamente intimada (ID 527906453), a parte embargada apresentou contrarrazões no ID 530969596, pugnando pela rejeição dos embargos. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos e formalmente adequados, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A função dos embargos de declaração é, precipuamente, aperfeiçoar o julgado, sanando omissão, contradição, obscuridade ou corrigindo erro material. Assiste razão ao embargante quanto à obscuridade apontada. A expressão utilizada na sentença ("responsabilidade... assumida dentro do limite do valor do bem hipotecado") é, de fato, tecnicamente ambígua e permite a dupla interpretação aventada pelo recorrente. A controvérsia cinge-se a definir a natureza da responsabilidade do terceiro que, sem ser devedor principal nem fiador, oferece bem de sua propriedade em garantia hipotecária a dívida alheia. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como a melhor doutrina, é pacífica no sentido de que, não havendo assunção expressa da dívida como devedor solidário, a responsabilidade do interveniente hipotecante é real (in rem), e não pessoal. Limita-se, portanto, a responsabilidade patrimonial exclusivamente ao bem dado em garantia, não podendo a execução atingir outros bens do seu patrimônio pessoal, ainda que o valor do bem hipotecado seja insuficiente para saldar o débito. A responsabilidade é do bem, e não da pessoa (como citado pelo próprio embargante, v. STJ - REsp: 1964567 e REsp 114.128 ). Desta forma, acolho os embargos neste ponto para sanar a obscuridade. Pugna o embargante, ainda, como efeito modificativo do esclarecimento acima, a sua exclusão da condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Neste particular, o recurso não merece prosperar. A condenação sucumbencial rege-se pelo princípio da causalidade e pelo resultado global da demanda. O embargante, Sr. Eduardo de Carvalho Mendes, figurou como autor nos presentes Embargos à Execução, opondo-se ativamente ao feito executivo e arguindo, juntamente com os demais litisconsortes, diversas teses (nulidade da execução, excesso de garantia, juros abusivos, capitalização indevida). A sentença de mérito (ID 494718502) julgou improcedentes os Embargos à Execução, rejeitando a totalidade das teses de mérito que visavam desconstituir o título executivo. O mero reconhecimento, em sede de embargos declaratórios, da limitação de sua responsabilidade patrimonial (o que, em verdade, é uma regra de direito material a ser observada na fase de excussão de bens) não altera o fato de que o embargante foi vencido na demanda incidental que propôs (os Embargos à Execução). Ele deu causa ao processo e sucumbiu à sua pretensão principal, que era a extinção ou revisão da execução. Portanto, o esclarecimento da obscuridade não possui o condão de alterar o resultado de improcedência dos embargos, devendo o embargante responder solidariamente pelos ônus sucumbenciais, tal como fixado na sentença. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos (ID 514681966) e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, sem efeitos infringentes quanto ao dispositivo principal. Faço-o para, sanando a obscuridade apontada, integrar a fundamentação da sentença de ID 494718502, fazendo constar o seguinte esclarecimento: "A responsabilidade do embargante EDUARDO DE CARVALHO MENDES limita-se exclusivamente ao(s) bem(ns) imóvel(is) de sua propriedade dado(s) em garantia hipotecária, conforme escritura pública que aparelha a execução. Fica, portanto, obstada qualquer medida constritiva sobre outros bens que componham o seu patrimônio pessoal, visto não figurar como devedor principal ou fiador da obrigação." REJEITO, contudo, o pedido de efeitos infringentes no que tange ao afastamento da condenação sucumbencial, mantendo-se a sentença hígida neste capítulo, pelos fundamentos expostos. Mantenho, no mais, o teor integral da sentença embargada. P.R.I. Salvador/BA, 13 de março de 2026. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

Expedida/Certificada

25/03/2026, 00:00

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

15/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 00:00

Publicação

10/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0048343-97.2009.8.05.0001. AUTORA: EMBARGANTE: PILAR ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA, NILSON SARTI DA SILVA FILHO, MARIO REIS MENDONCA, EDUARDO DE CARVALHO MENDES Advogado(s) do reclamante: DANILO MUNIZ DIAS LIMA PARTE RÉ: EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: EZIO PEDRO FULAN, MATILDE DUARTE GONCALVES, FABIO DE SOUZA GONCALVES, VANESSA SEIXAS ALVES WEBER BARBOSA, GABRIELE DIANE BRITO RUA CARDOSO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] PARTE Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EDUARDO DE CARVALHO MENDES em face da decisão de ID 494718502, que integrou a sentença de mérito para apreciar preliminares dantes omitidas. O embargante alega, em síntese, a existência de obscuridade no julgado. Aponta que a sentença, ao sanar a omissão referente à responsabilidade dos intervenientes hipotecantes, utilizou a expressão "a responsabilidade do interveniente hipotecante é assumida dentro do limite do valor do bem hipotecado". Sustenta o embargante que tal redação é obscura, pois não esclarece se a responsabilidade é (i) estritamente real, limitada à excussão do bem dado em garantia, ou (ii) pessoal, limitada ao valor daquele bem, o que permitiria a penhora de outros bens do seu patrimônio. Requer o esclarecimento e, por consequência, a atribuição de efeitos infringentes para afastar sua condenação nos ônus de sucumbência. Devidamente intimada (ID 527906453), a parte embargada apresentou contrarrazões no ID 530969596, pugnando pela rejeição dos embargos. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos e formalmente adequados, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A função dos embargos de declaração é, precipuamente, aperfeiçoar o julgado, sanando omissão, contradição, obscuridade ou corrigindo erro material. Assiste razão ao embargante quanto à obscuridade apontada. A expressão utilizada na sentença ("responsabilidade... assumida dentro do limite do valor do bem hipotecado") é, de fato, tecnicamente ambígua e permite a dupla interpretação aventada pelo recorrente. A controvérsia cinge-se a definir a natureza da responsabilidade do terceiro que, sem ser devedor principal nem fiador, oferece bem de sua propriedade em garantia hipotecária a dívida alheia. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como a melhor doutrina, é pacífica no sentido de que, não havendo assunção expressa da dívida como devedor solidário, a responsabilidade do interveniente hipotecante é real (in rem), e não pessoal. Limita-se, portanto, a responsabilidade patrimonial exclusivamente ao bem dado em garantia, não podendo a execução atingir outros bens do seu patrimônio pessoal, ainda que o valor do bem hipotecado seja insuficiente para saldar o débito. A responsabilidade é do bem, e não da pessoa (como citado pelo próprio embargante, v. STJ - REsp: 1964567 e REsp 114.128 ). Desta forma, acolho os embargos neste ponto para sanar a obscuridade. Pugna o embargante, ainda, como efeito modificativo do esclarecimento acima, a sua exclusão da condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Neste particular, o recurso não merece prosperar. A condenação sucumbencial rege-se pelo princípio da causalidade e pelo resultado global da demanda. O embargante, Sr. Eduardo de Carvalho Mendes, figurou como autor nos presentes Embargos à Execução, opondo-se ativamente ao feito executivo e arguindo, juntamente com os demais litisconsortes, diversas teses (nulidade da execução, excesso de garantia, juros abusivos, capitalização indevida). A sentença de mérito (ID 494718502) julgou improcedentes os Embargos à Execução, rejeitando a totalidade das teses de mérito que visavam desconstituir o título executivo. O mero reconhecimento, em sede de embargos declaratórios, da limitação de sua responsabilidade patrimonial (o que, em verdade, é uma regra de direito material a ser observada na fase de excussão de bens) não altera o fato de que o embargante foi vencido na demanda incidental que propôs (os Embargos à Execução). Ele deu causa ao processo e sucumbiu à sua pretensão principal, que era a extinção ou revisão da execução. Portanto, o esclarecimento da obscuridade não possui o condão de alterar o resultado de improcedência dos embargos, devendo o embargante responder solidariamente pelos ônus sucumbenciais, tal como fixado na sentença. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos (ID 514681966) e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, sem efeitos infringentes quanto ao dispositivo principal. Faço-o para, sanando a obscuridade apontada, integrar a fundamentação da sentença de ID 494718502, fazendo constar o seguinte esclarecimento: "A responsabilidade do embargante EDUARDO DE CARVALHO MENDES limita-se exclusivamente ao(s) bem(ns) imóvel(is) de sua propriedade dado(s) em garantia hipotecária, conforme escritura pública que aparelha a execução. Fica, portanto, obstada qualquer medida constritiva sobre outros bens que componham o seu patrimônio pessoal, visto não figurar como devedor principal ou fiador da obrigação." REJEITO, contudo, o pedido de efeitos infringentes no que tange ao afastamento da condenação sucumbencial, mantendo-se a sentença hígida neste capítulo, pelos fundamentos expostos. Mantenho, no mais, o teor integral da sentença embargada. P.R.I. Salvador/BA, 13 de março de 2026. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: PILAR ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA, NILSON SARTI DA SILVA FILHO, MARIO REIS MENDONCA, EDUARDO DE CARVALHO MENDES Advogado do(a) EMBARGANTE: DANILO MUNIZ DIAS LIMA - BA21554Advogado do(a) EMBARGANTE: DANILO MUNIZ DIAS LIMA - BA21554Advogado do(a) EMBARGANTE: DANILO MUNIZ DIAS LIMA - BA21554Advogado do(a) EMBARGANTE: DANILO MUNIZ DIAS LIMA - BA21554 EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) EMBARGADO: EZIO PEDRO FULAN - BA1089-A, MATILDE DUARTE GONCALVES - BA1082-A, FABIO DE SOUZA GONCALVES - BA20386, VANESSA SEIXAS ALVES WEBER BARBOSA - BA56847, GABRIELE DIANE BRITO RUA CARDOSO - BA73722 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) nº 0048343-97.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. SARTI MENDONÇA ENGENHARIA LTDA, NILSON SARTI DA SILVA FILHO, MÁRIO REIS MENDONÇA e EDUARDO DE CARVALHO MENDES opuseram Embargos de Declaração da sentença de ID 459469012, que julgou improcedente os embargos à execução e determinou o prosseguimento da feito tendo como base os valores apontados no processo principal. Alega a parte embargante, ao Id. 463723512, que o feito foi julgado antecipadamente sem que fossem as partes intimadas para manifestarem eventual interesse na produção de provas e sem a apreciação das preliminares suscitadas na inicial, sustentando a ausência de saneamento, conforme alínea "d" da decisão juntada ao id 424084043. Devidamente intimada, a parte embargada se manifestou no Id. 482968532, pugnando pela manutenção da sentença alvejada. É o relatório. Decido. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Cabe destacar que a jurisprudência também tem admitido os embargos de declaração como medida de aperfeiçoamento da jurisdição, em especial nos casos em que a sentença ou decisão lançada encontra-se em desconformidade com a orientação dos Tribunais Superiores. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO, EM QUE PROVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, EM ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE AO JULGADO PELO STF NO TEMA 163, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE PREMISSA OU OMISSÃO. FORÇA DOS PRECEDENTES QUALIFICADOS (....) 5. Também não houve "omissão", vez que o ponto foi devidamente enfrentado e decidido. 6. Revela-se, pois, nítido o intento de reforma desses embargos de declaração. Ocorre que, não decorrendo a reforma de necessária (prévia) integração, não há, tecnicamente, passagem para os pretendidos efeitos infringentes. 7. No entanto, não se pode fechar os olhos para a força que o sistema, como um todo, pretende atribuir aos precedentes qualificados. Mesmo em raciocínio singelo, deve-se viabilizar a oportunidade de aperfeiçoamento da entrega da prestação jurisdicional mediante aplicação desses precedentes. (...) (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.346.602/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024.) Da análise dos autos, constata-se a existência do vício alegado, uma vez que ausente saneamento e, portanto, a análise das preliminares suscitadas em petição inicial. Diante do exposto, com base no artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS, para que sejam aqui apreciadas as preliminares arguidas, suprindo omissão anterior, passando a sentença embargada, cujo resultado do julgamento de mérito não se altera, a contar com a seguinte redação: Vistos, etc. SARTI MENDONCA ENGENHARIA LTDA (PILAR ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA) e outros, devidamente qualificados, opuseram EMBARGOS À EXECUÇÃO da presente ação conforme autos n.º 0128663- 71.2008.805.0001, movida pelo BANCO BRADESCO S/A narrando os fatos e fundamentos constantes da inicial, à qual acostaram documentos. Relata a parte embargante (ID 373627002) que contratou empréstimo com o banco embargado. Apesar das tentativas de negociação, a parte embargante não conseguiu resolver o problema constatado e agora busca a intervenção judicial. Alega ter pago mais do que o devido e até mesmo que se tornou credora do banco demandado. Protesta por produção de provas e contesta a escolha do banco em aplicar taxas de juros mais altas do que o que seria normal na situação, além do uso de um método de amortização que resulta em prestações com juros maiores desde o início. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos à execução, ID 373627085. Alegou a regularidade da execução, calcada em título de crédito extrajudicial válido. Relatados. Examinei os autos e verifico que o presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, em face da suficiência dos elementos probatórios já existentes, de modo que indefiro o pedido de produção de novas provas formuladas pela parte embargante. Dessa forma, passo a decidir. PRELIMINARES - DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DOS BENS HIPOTECADOS Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de penhora sobre os bens dados em garantia hipotecária. No presente caso, a parte embargante esclarece que a primeira executada da Ação de Execução é devedora da importância de R$ 653.467,16 (seiscentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos), mas que os bens hipotecados superam o valor da execução. Todavia, há de se atentar para o fato de que a responsabilidade do interveniente hipotecante é assumida dentro do limite do valor do bem hipotecado e assim será oportunamente considerada no respectivo processo de execução. Ao lado disso, constata-se não restar dúvida sobre a responsabilidade dos intervenientes hipotecantes, tendo em vista a contratação realizada entre as partes, consubstanciada em Instrumento Particular de Contrato de Financiamento (Capital de Giro - taxa pré-fixada) e Instrumento Particular de Aditamento ao Contrato de Financiamento, respectivamente garantidos por meio de outorga de fiança e nota promissória, bem como garantia real consistente em penhor sobre títulos de crédito. Esses contratos celebrados, além de devidamente informados na impugnação aos presentes embargos à execução, com expressa menção as respectivas cláusulas e itens, fazem parte da documentação anexada aos processos de interesse dos litigantes. No tocante à alegação de excesso de garantia, igualmente não prospera, não se podendo falar em ausência de demonstrativo de débito idôneo. Com relação a essa alegada inexistência de demonstrativo de débito idôneo, verifica-se que houve por parte do banco embargado a apresentação de planilha demonstrativa da dívida, com referência às taxas e encargos contratuais, respaldados em disposições contratuais, de forma que também não vinga tal preliminar. No mais, no tocante à dilação probatória, como acima explanado, o Juízo entendeu ser ela desnecessária. Neste sentido, ressalta-se que o julgador é o destinatário das provas e que o julgamento antecipado torna-se possível quando se verificar a existência de elementos suficientes à formação de seu convencimento, o que efetivamente aqui ocorre. Neste caso, portanto, não há que se cogitar de cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio do devido processo legal. Apreciada a matéria trazida como preliminar, passa-se a análise do mérito. O exame dos autos, bem como daqueles correspondentes à ação de execução, conclui-se que a ré propiciou à parte executada/embargante recursos de crédito para sua utilização, conforme se vê dos mencionados instrumentos contratuais consistentes em Instrumento Particular de Contrato de Financiamento (Capital de Giro - taxa pré fixada) e Instrumento Particular de Aditamento ao Contrato de Financiamento. Nos referidos contratos há expressa menção às operações então realizadas, envolvendo valores bastante elevados, aos meios adotados para a garantia do cumprimento das obrigações assumidas pela parte devedora e respectivas taxas e encargos pré-fixados para a satisfação das obrigações decorrentes da dívida contraída. De fato, a análise do feito permite a conclusão de que as partes, ao entabularem o negócio jurídico em pleno vigor, comprometeram-se a honrar o contratado, tendo a exequente/embargada propiciada à parte executada/embargante recursos de crédito para sua utilização. As partes estipularam contratualmente, ainda, que para o caso de atraso nos pagamentos, submeter-se-iam os contratantes inadimplentes aos encargos legais, como multas e juros pré-fixados, sujeita a parte embargante, ainda, às consequências da garantias voluntariamente outorgadas para assegurar o cumprimento das obrigações ajustadas. Trata-se, portanto, de condições de inteiro conhecimento da parte embargante. Os instrumentos contratuais firmados pelas partes mencionam expressamente o valor das operações realizadas por conta do financiamento, as parcelas, a taxa de juros e os encargos devidos, acrescentando-se que a simples circunstância do contrato em debate poder ser considerado de adesão não tem o condão de lhe retirar a licitude e a força obrigatória que o caracterizam, ressaltando-se que as operações bancárias foram livremente realizadas. De fato, ainda que o contrato celebrado entre as partes tenha as suas cláusulas pré-redigidas pelo banco, ao assinar o instrumento contratual em questão a parte embargante manifestou de forma inequívoca a sua vontade de celebrar o pacto tal como lhe foi apresentado, aceitando o conteúdo do instrumento e se obrigando ao seu cumprimento. Neste ponto, válido assentar que os embargantes/executados se caracterizam como empresários experientes e empresa com conhecimentos específicos na área das atividades que exercem e que dela decorrem, especialmente quando celebram contratação tendo por objeto volumosos valores. Com efeito, não pode restar dúvida sobre o fato de o contrato de adesão ser uma forma válida de contratação em situações assim caracterizadas. Não é demais lembrar, ainda, que tem lugar na espécie a regra do "pacta sunt servanda", razão pela qual se exige, de ambos os contratantes, o cumprimento exato e estrito do que ficou pactuado, salvo alguma ilegalidade patente que pudesse ser reconhecida no contrato, o que não ocorre no caso concreto, conforme já se demonstrou. Por fim, a parte embargante admite, ainda que implicitamente, sua inadimplência, não se evidenciando nos autos a hipótese de repetição de indébito como pretendia, diante da ausência de cobrança indevida ou de demonstração de erro ou coação, não se deparando com a hipótese de ter aplicação no caso em tela o artigo 876 do Código Civil. Importante frisar que pela parte credora/embargada foram apresentadas planilhas demonstrando a dívida, à qual se sujeita as taxas e encargos previamente pactuados. À vista do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, e assim o faço nos moldes do artigo 487 do CPC, ao tempo em que determino o prosseguimento da execução, tendo como base os valores apontados pela embargada no processo principal, devidamente atualizados. Condeno a parte embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. P. R. I. Certifique-se a respeito do teor da presente nos autos da ação principal. Oportunamente, arquivem-se os autos e dê-se baixa. Salvador - BA, 31 de julho de 2025. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

06/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(14)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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