Monitória 8000271-72.2021.8.05.0113 - TJBA

Monitória 8000271-72.2021.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA Réu: LUSINETE SANTANA PEREIRA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8000271-72.2021.8.05.0113 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) Vistos, etc. O autor/exequente requer pesquisa de endereço via expedição de ofícios. No julgamento do REsp 2152938/DF, o C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento que não há obrigatoriedade de expedição de ofício para localizar endereços do réu/executado, já que a norma processual não impõe a obrigatoriedade de tal medida, mas apenas prevê essa possibilidade como uma ferramenta importante. Em verdade, o julgador tem discricionariedade para avaliar, de forma casuística e nos horizontes do litígio, se a requisição de tais informações através da expedição de ofícios a órgãos públicos e concessionárias é medida necessária, razoável, célere, menos onerosa e traria resultados práticos, sendo este mesmo entendimento firmado em outro precedente (REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). Tão é assim que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da Resolução nº 584/2024, determinou que as ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. Na hipótese dos autos, foram realizadas pesquisas de endereço por meio desistemas eletrônicos disponíveis (Infojud, Renajud, Siel e Sisbajud), sendo, pois, prescindível a expedição de ofício para localizar endereços do réu/executado, por ser medida que prática judiciária indicada ser onerosa, com resultados mínimos e contrária aos princípios constitucionais de razoável duração do processo e da eficiência na prestação jurisdicional. Assim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios para pesquisa de endereço. Certifique, o Cartório, se todos os endereços do(s) réu(s)/executado(s) contidos nos autos (indicados pelo autor/exequente ou obtidos mediante sistemas) foram todos diligenciados para citação. Caso haja algum endereço não diligenciado, inclusive aqueles por incúria do autor/exequente (não recolhimento de custas e Cartas de citação recebidos por terceiros, por exemplo), determino, desde já, a realização de citação, por Oficial de Justiça caso seja necessário, com o devido recolhimento das custas (15 dias úteis), se o autor não for beneficiário da gratuidade da justiça. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/05/2026, 00:00

Outras Decisões

12/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA REU: LUSINETE SANTANA PEREIRA CLASSE: MONITÓRIA (40) ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025 -GSEC, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista as consultas efetivadas via SISBAJUD (ID 551354883), RENAJUD (ID 551354885), INFOJUD (ID 551354887) e SIEL (ID 551354888), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8000271-72.2021.8.05.0113 intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, dando efetivo andamento ao processo, conforme decisão ID 542850855. Em caso de solicitação de nova diligência, recolher as respectivas custas, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça. ITABUNA/BA, 30 de março de 2026 ALBERTO MATHEUS SILVA OLIVEIRA Técnico Judiciário

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA REU: LUSINETE SANTANA PEREIRA CLASSE: MONITÓRIA (40) ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025 -GSEC, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista as consultas efetivadas via SISBAJUD (ID 551354883), RENAJUD (ID 551354885), INFOJUD (ID 551354887) e SIEL (ID 551354888), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8000271-72.2021.8.05.0113 intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, dando efetivo andamento ao processo, conforme decisão ID 542850855. Em caso de solicitação de nova diligência, recolher as respectivas custas, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça. ITABUNA/BA, 30 de março de 2026 ALBERTO MATHEUS SILVA OLIVEIRA Técnico Judiciário

31/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA Réu: LUSINETE SANTANA PEREIRA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8000271-72.2021.8.05.0113 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) Vistos, etc. O autor requer pesquisa de endereço através dos sistemas informatizados, ID 544687448. Considerando o lapso temporal desde a última pesquisa, DEFIRO a pesquisa de endereço do(s) réu(s) através dos sistemas Sisbajud, RenaJud, InfoJud e Siel, este último apenas em relação às pessoas físicas, condicionadas ao pagamento das respectivas custas (15 dias), se o autor não for beneficiário da gratuidade da justiça. Ressalto que o endereço das pessoas jurídicas é de livre consulta no site da Receita Federal e de livre acesso na Junta Comercial respectiva. Caso seja informado novo endereço, determino a realização de citação, com o devido recolhimento das custas (15 dias úteis), se o autor não for beneficiário da gratuidade da justiça. Caso contrário, INTIME-SE a parte autora, por seus advogados (DJEN), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, requerer o que entender de direito, dando efetivo andamento ao processo, sob pena de extinção. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA Réu: LUSINETE SANTANA PEREIRA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8000271-72.2021.8.05.0113 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) Vistos, etc. O autor requer pesquisa de endereço através dos sistemas informatizados, ID 544687448. Considerando o lapso temporal desde a última pesquisa, DEFIRO a pesquisa de endereço do(s) réu(s) através dos sistemas Sisbajud, RenaJud, InfoJud e Siel, este último apenas em relação às pessoas físicas, condicionadas ao pagamento das respectivas custas (15 dias), se o autor não for beneficiário da gratuidade da justiça. Ressalto que o endereço das pessoas jurídicas é de livre consulta no site da Receita Federal e de livre acesso na Junta Comercial respectiva. Caso seja informado novo endereço, determino a realização de citação, com o devido recolhimento das custas (15 dias úteis), se o autor não for beneficiário da gratuidade da justiça. Caso contrário, INTIME-SE a parte autora, por seus advogados (DJEN), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, requerer o que entender de direito, dando efetivo andamento ao processo, sob pena de extinção. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

12/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

11/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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