Execução de Título Extrajudicial 8000375-90.2021.8.05.0072 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000375-90.2021.8.05.0072 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

08/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 00:00

Publicação

18/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (OAB:CE7216) EXECUTADO: PEDRO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CÍVEL DE CRUZ DAS ALMAS FÓRUM FERNANDO ROTH SCHIMIDT RUA A, 1º ANDAR - VILA ALZIRA - 44.380-000 - CRUZ DAS ALMAS - BAHIA (75) 3621-2870 / 1792 / 4011 / 2483 - [email protected] Balcão Virtual: http://call.lifesizecloud.com/8413994 Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000375-90.2021.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Vistos e examinados estes autos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88, e do art. 188 do CPC, atribuo ao presente pronunciamento judicial força de mandado, citação, intimação, ofício ou carta precatória para viabilizar o seu célere cumprimento, em respeito ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. 1. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de PEDRO PEREIRA DOS SANTOS, inicialmente distribuída na comarca de Santo Antônio de Jesus, sob o número 782798-0/2005 em 03/08/2005, sendo redistribuído na mesma comarca com nova numeração, qual seja 0003260-92.2005.8.05.0229. Durante a digitalização, documentos de uma outra ação (Ação Monitória nº 0003262-62.2005.8.05.0229) foram erroneamente inseridos nos autos (especificamente do ID 95162402, Pág. 2 até ID 95163436, Pág. 20). Isso causou a classificação errônea do processo no PJe como "Monitória" e a criação de um processo duplicado (nº 8000399-21.2021.8.05.0072), que já foi extinto por litispendência. A parte exequente ajuizou a ação original em 2005 buscando a execução de uma Cédula Rural Hipotecária (FIR-96/182-9) emitida em 15/08/1996, cuja dívida do título perfazia a quantia de R$ 8.743,00 (oito mil, setecentos e quarenta e três). O valor da dívida (na petição inicial em 2005) era de R$ 33.381,37 (trinta e três mil, trezentos e oitenta e um reais e trinta e sete centavos). O inadimplemento ocorreu em 15/08/2000. O pedido principal é a citação do executado para pagar o débito em 3 (três) dias, sob pena de penhora do bem dado em garantia hipotecária (imóvel rural "Fazenda Cerquinha"). O Oficial de Justiça certificou (95163418 - Pág. 20) que CITOU POSITIVAMENTE o executado Pedro Pereira dos Santos em 03/09/2007. Em 06/09/2007, certificou que o prazo legal transcorreu sem pagamento ou nomeação de bens. Deixou de proceder a penhora, pois o bem indicado (Fazenda Cerquinha) estava situado em outra comarca (Muritiba). O executado não apresentou nenhuma defesa nos autos, não efetuou o pagamento e nem nomeou bens à penhora. Em 22 de outubro de 2013, o Juízo de Santo Antônio de Jesus (1ª Vara Cível) declinou da competência, aplicando o Código de Defesa do Consumidor e determinando a remessa dos autos para essa Comarca de Cruz das Almas, domicílio do réu. O processo foi suspenso por múltiplos e sucessivos pedidos da parte exequente, com base em Leis Federais de renegociação de dívidas rurais (Lei 12.844/2013, Lei 13.340/2016, Lei 13.606/2018, Lei 13.729/2018). Os pedidos foram deferidos pelo juízo. Em 04 de março de 2021 os autos físicos foram remetidos de Santo Antônio de Jesus para Cruz das Almas (Num. 95163436 - Pág. 40), dando origem ao atual processo PJe (8000375-90.2021.8.05.0072) em 09/03/2021. Este Juízo de Cruz das Almas identificou a duplicidade (litispendência) entre este processo e o nº 8000399-21.2021.8.05.0072 (a Ação Monitória digitalizada). Intimou o Autor para esclarecer a situação em 5 dias (Num. 126810911 - Pág. 1) A parte exequente esclareceu a confusão (Num. 138272406). Informou que este processo (8000375) se refere à Ação de Execução (0003260-92.2005), enquanto o processo duplicado (8000399) refere-se à Ação Monitória (0003262-62.2005). Solicitou a exclusão dos documentos da Monitória (fls. 4 a 85 do processo digitalizado). Reiterou que o réu foi citado em 2007 e requereu a penhora e avaliação do imóvel "Fazenda Cerquinha". Este juízo determinou (Num. 478041366) ao cartório que certificasse a litispendência (ainda) e ordenou o apensamento (juntada) deste processo ao processo duplicado (8000399-21). Em 09/09/2025 (ID 518880296), a serventia informou que a duplicidade processual foi resolvida com a extinção do processo litispendente (nº 8000399-21.2021.8.05.0072). Vieram-me os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte Exequente, por meio das petições de ID 138272406 e ID 409658762, reiterou seu interesse no prosseguimento da execução, requerendo a penhora e avaliação do bem imóvel ofertado em garantia hipotecária. Considerando que a citação do Executado foi devidamente certificada nos autos físicos originais, tenho que, para a efetivação da constrição judicial, é imprescindível a verificação da atual titularidade do bem e a existência de eventuais ônus ou penhoras anteriores que possam sobre ele recair. 3. DISPOSITIVO Ante os exposto, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada aos autos da certidão de inteiro teor da matrícula atualizada do imóvel rural denominado "Fazenda Cerquinha", localizado no município de Cabaceiras do Paraguaçu - BA, registrado sob a matrícula 4087, do Livro nº 2, Registro Geral, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Muritiba - BA, sob pena de extinção. Findo o prazo consignado, independente de manifestação, voltem-me os autos conclusos para análise. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cruz das Almas, datado e assinado digitalmente VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito

Expedida/Certificada

13/11/2025, 00:00

Outras Decisões

12/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

31/10/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): MICHEL SOARES REIS (OAB:BA14620), PAULO DE TARSO BRITO SILVA PEIXOTO (OAB:BA35692) REU: PEDRO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: MONITÓRIA n. 8000375-90.2021.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Vistos, etc. Cumpra-se o despacho de ID. 478041366. Cruz das Almas, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito (Ato Normativo Conjunto n. 35/2024 - TJBA)

09/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (OAB:CE7216) EXECUTADO: PEDRO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CÍVEL DE CRUZ DAS ALMAS FÓRUM FERNANDO ROTH SCHIMIDT RUA A, 1º ANDAR - VILA ALZIRA - 44.380-000 - CRUZ DAS ALMAS - BAHIA (75) 3621-2870 / 1792 / 4011 / 2483 - [email protected] Balcão Virtual: http://call.lifesizecloud.com/8413994 Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000375-90.2021.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Vistos e examinados estes autos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88, e do art. 188 do CPC, atribuo ao presente pronunciamento judicial força de mandado, citação, intimação, ofício ou carta precatória para viabilizar o seu célere cumprimento, em respeito ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. 1. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de PEDRO PEREIRA DOS SANTOS, inicialmente distribuída na comarca de Santo Antônio de Jesus, sob o número 782798-0/2005 em 03/08/2005, sendo redistribuído na mesma comarca com nova numeração, qual seja 0003260-92.2005.8.05.0229. Durante a digitalização, documentos de uma outra ação (Ação Monitória nº 0003262-62.2005.8.05.0229) foram erroneamente inseridos nos autos (especificamente do ID 95162402, Pág. 2 até ID 95163436, Pág. 20). Isso causou a classificação errônea do processo no PJe como "Monitória" e a criação de um processo duplicado (nº 8000399-21.2021.8.05.0072), que já foi extinto por litispendência. A parte exequente ajuizou a ação original em 2005 buscando a execução de uma Cédula Rural Hipotecária (FIR-96/182-9) emitida em 15/08/1996, cuja dívida do título perfazia a quantia de R$ 8.743,00 (oito mil, setecentos e quarenta e três). O valor da dívida (na petição inicial em 2005) era de R$ 33.381,37 (trinta e três mil, trezentos e oitenta e um reais e trinta e sete centavos). O inadimplemento ocorreu em 15/08/2000. O pedido principal é a citação do executado para pagar o débito em 3 (três) dias, sob pena de penhora do bem dado em garantia hipotecária (imóvel rural "Fazenda Cerquinha"). O Oficial de Justiça certificou (95163418 - Pág. 20) que CITOU POSITIVAMENTE o executado Pedro Pereira dos Santos em 03/09/2007. Em 06/09/2007, certificou que o prazo legal transcorreu sem pagamento ou nomeação de bens. Deixou de proceder a penhora, pois o bem indicado (Fazenda Cerquinha) estava situado em outra comarca (Muritiba). O executado não apresentou nenhuma defesa nos autos, não efetuou o pagamento e nem nomeou bens à penhora. Em 22 de outubro de 2013, o Juízo de Santo Antônio de Jesus (1ª Vara Cível) declinou da competência, aplicando o Código de Defesa do Consumidor e determinando a remessa dos autos para essa Comarca de Cruz das Almas, domicílio do réu. O processo foi suspenso por múltiplos e sucessivos pedidos da parte exequente, com base em Leis Federais de renegociação de dívidas rurais (Lei 12.844/2013, Lei 13.340/2016, Lei 13.606/2018, Lei 13.729/2018). Os pedidos foram deferidos pelo juízo. Em 04 de março de 2021 os autos físicos foram remetidos de Santo Antônio de Jesus para Cruz das Almas (Num. 95163436 - Pág. 40), dando origem ao atual processo PJe (8000375-90.2021.8.05.0072) em 09/03/2021. Este Juízo de Cruz das Almas identificou a duplicidade (litispendência) entre este processo e o nº 8000399-21.2021.8.05.0072 (a Ação Monitória digitalizada). Intimou o Autor para esclarecer a situação em 5 dias (Num. 126810911 - Pág. 1) A parte exequente esclareceu a confusão (Num. 138272406). Informou que este processo (8000375) se refere à Ação de Execução (0003260-92.2005), enquanto o processo duplicado (8000399) refere-se à Ação Monitória (0003262-62.2005). Solicitou a exclusão dos documentos da Monitória (fls. 4 a 85 do processo digitalizado). Reiterou que o réu foi citado em 2007 e requereu a penhora e avaliação do imóvel "Fazenda Cerquinha". Este juízo determinou (Num. 478041366) ao cartório que certificasse a litispendência (ainda) e ordenou o apensamento (juntada) deste processo ao processo duplicado (8000399-21). Em 09/09/2025 (ID 518880296), a serventia informou que a duplicidade processual foi resolvida com a extinção do processo litispendente (nº 8000399-21.2021.8.05.0072). Vieram-me os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte Exequente, por meio das petições de ID 138272406 e ID 409658762, reiterou seu interesse no prosseguimento da execução, requerendo a penhora e avaliação do bem imóvel ofertado em garantia hipotecária. Considerando que a citação do Executado foi devidamente certificada nos autos físicos originais, tenho que, para a efetivação da constrição judicial, é imprescindível a verificação da atual titularidade do bem e a existência de eventuais ônus ou penhoras anteriores que possam sobre ele recair. 3. DISPOSITIVO Ante os exposto, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada aos autos da certidão de inteiro teor da matrícula atualizada do imóvel rural denominado "Fazenda Cerquinha", localizado no município de Cabaceiras do Paraguaçu - BA, registrado sob a matrícula 4087, do Livro nº 2, Registro Geral, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Muritiba - BA, sob pena de extinção. Findo o prazo consignado, independente de manifestação, voltem-me os autos conclusos para análise. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cruz das Almas, datado e assinado digitalmente VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/Certificada

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