Procedimento Comum Cível 8000116-62.2020.8.05.0256 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000116-62.2020.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/01/2026, 00:00

Publicação

23/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DENYS DOS ANJOS TIGRE Advogado(s): WELINGTON NASCIMENTO PAULINO registrado(a) civilmente como WELINGTON NASCIMENTO PAULINO (OAB:BA31108) REU: CEOLIN AUTOMOVEIS LTDA e outros Advogado(s): ANDERSON DIAS KOEHLER registrado(a) civilmente como ANDERSON DIAS KOEHLER (OAB:BA35616), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES registrado(a) civilmente como FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB:BA34730-A) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000116-62.2020.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Defiro o requerimento de liberação do valor depositado em juízo, por ser incontroverso. Expeça-se alvará para levantamento. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), para complementar o pagamento do julgado nos termos requerido na petição de ID n. 532888463, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sobre o restante, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, voltem os autos conclusos. Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte credora para sobre ele se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já advertida de que o silêncio será interpretado como concordância, resultando na extinção do feito, e consequente expedição de guia de levantamento. Havendo discordância, sob pena ser entendido que a dívida foi quitada, deverá o(a) credor(a) desde já indicar o valor que entende correto, apresentando para tanto nova memória de cálculo. Intimem-se. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 11 de dezembro de 2025. Leonardo Santos Vieira Coelho JUIZ DE DIREITO AJR

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DENYS DOS ANJOS TIGRE Advogado(s): WELINGTON NASCIMENTO PAULINO registrado(a) civilmente como WELINGTON NASCIMENTO PAULINO (OAB:BA31108) REU: CEOLIN AUTOMOVEIS LTDA e outros Advogado(s): ANDERSON DIAS KOEHLER registrado(a) civilmente como ANDERSON DIAS KOEHLER (OAB:BA35616), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES registrado(a) civilmente como FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB:BA34730-A) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000116-62.2020.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Defiro o requerimento de liberação do valor depositado em juízo, por ser incontroverso. Expeça-se alvará para levantamento. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), para complementar o pagamento do julgado nos termos requerido na petição de ID n. 532888463, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sobre o restante, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, voltem os autos conclusos. Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte credora para sobre ele se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já advertida de que o silêncio será interpretado como concordância, resultando na extinção do feito, e consequente expedição de guia de levantamento. Havendo discordância, sob pena ser entendido que a dívida foi quitada, deverá o(a) credor(a) desde já indicar o valor que entende correto, apresentando para tanto nova memória de cálculo. Intimem-se. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 11 de dezembro de 2025. Leonardo Santos Vieira Coelho JUIZ DE DIREITO AJR

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DENYS DOS ANJOS TIGRE Advogado(s): WELINGTON NASCIMENTO PAULINO registrado(a) civilmente como WELINGTON NASCIMENTO PAULINO (OAB:BA31108-A) APELADO: CEOLIN AUTOMOVEIS LTDA e outros Advogado(s): ANDERSON DIAS KOEHLER (OAB:BA35616-A), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB:BA34730-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000116-62.2020.8.05.0256 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Trata-se de Apelação Cível interposta por DENYS DOS ANJOS TIGRE contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Teixeira de Freitas/BA, nos autos da ação de indenização por perdas e danos ajuizada em face de CEOLIN AUTOMÓVEIS LTDA. e FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. (atual Stellantis Automóveis Brasil Ltda.). Na origem, alegou o autor que adquiriu veículo automotor da marca Fiat Linea, o qual foi objeto de recall relativo ao eixo traseiro. Narrou que, durante viagem de férias, o automóvel apresentou defeito grave, obrigando-o a acionar o seguro, guinchar o veículo e permanecer privado de seu uso por aproximadamente 30 dias. Aduziu ter arcado com despesas de locação de outro carro no valor de R$ 800,00, além de suportar a perda de parte das férias, risco à integridade física e diversos transtornos. Requereu a condenação das rés ao pagamento de danos materiais e morais. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a falha na prestação do serviço e condenando as demandadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de danos materiais, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. Por outro lado, afastou o pedido de indenização por danos morais, entendendo tratar-se de meros dissabores da vida em sociedade. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação (Id. 79353404), no qual sustenta, em síntese que o magistrado de primeiro grau equivocou-se ao afastar o pleito de reparação moral, porquanto os fatos narrados configuram dano moral puro, prescindindo de comprovação de abalo à honra; que houve má prestação de serviço e demora excessiva no conserto do veículo, o que frustrou suas férias e expôs os ocupantes a risco de acidente; que a responsabilidade das rés é objetiva, nos termos dos arts. 12 e 14 do CDC; requerendo, ao final, a reforma parcial da sentença para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais, além da manutenção da reparação material. As apeladas apresentaram contrarrazões (Id. 79353414), pugnando pela manutenção da sentença. Alegam, em síntese inexistência de novos fundamentos no recurso, tratando-se de mera repetição da inicial; ausência de comprovação de abalo significativo à esfera psíquica ou dignidade do autor, configurando apenas mero dissabor; regularidade do recall, devidamente divulgado desde 2017; culpa exclusiva ou concorrente do consumidor, que levou o veículo à concessionária apenas um dia antes da viagem, mais de dois anos após a divulgação da campanha; possibilidade legal de reparo no prazo de 30 dias, sem obrigação de fornecer carro reserva. O apelante apresentou manifestação complementar (Id. 83486624), reiterando os fundamentos do recurso e defendendo que o dano moral decorre da própria falha do serviço e da frustração de legítima expectativa do consumidor. É o relatório. Decido. Registro que o presente julgamento se dá monocraticamente, consoante entendimento sumulado pelo STJ, em seu enunciado nº. 568, cujo teor é o que segue. "Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, IV e V, do CPC, permitindo ao relator o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se a celeridade processual. À guisa de corroboração, cito a eloqüente doutrina de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: "O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso ('efeito ativo' ou, rectius, 'tutela antecipada recursal'), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito)." Nessa linha de ideias, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, comentando o art. 932 do CPC, elucidam sobre o dever do relator: "O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF/1988, e 4.º, CPC/2015). Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre - o que há é um 'dever-poder'. Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária." Para além do inconteste dever de julgar monocraticamente, os festejados processualistas arrematam: "O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário aos precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC/2015). Pode igualmente provê-lo, mas aí se exige o contraditório (art. 932, V, CPC/2015)." Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC/2015, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos. Dessa forma, o presente julgamento, consentâneo com a norma preconizada no art. 932, IV e V, do CPC/2015, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação perfilha-se ao entendimento dominante acerca do tema. Anuncio, pois, o julgamento. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. A controvérsia recursal cinge-se à análise da existência, ou não, de dano moral indenizável decorrente de falha na prestação do serviço relacionada à realização de recall de veículo automotor, cujo defeito ocasionou transtornos relevantes ao consumidor apelante. Consoante se extrai dos autos, restou incontroverso que o automóvel da marca Fiat Linea, de propriedade do autor, apresentou vício relacionado ao eixo traseiro, objeto de recall promovido pela fabricante. Tal falha ocasionou a paralisação do veículo durante viagem de férias, a necessidade de acionamento de guincho, a locação de outro carro, a perda parcial do período de descanso e a privação do uso do bem por aproximadamente trinta dias. A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva das rés e condenou-as ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 800,00, afastando, contudo, a reparação moral sob o fundamento de que os fatos não ultrapassaram o campo dos meros aborrecimentos. Com a devida vênia, não assiste razão ao juízo de origem nesse ponto. A responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços é objetiva, nos termos dos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando a comprovação do defeito e do nexo causal entre este e o dano experimentado pelo consumidor. No caso concreto, a existência do vício e sua repercussão danosa foram expressamente reconhecidas na sentença, restando configurado o ilícito civil. Importa destacar que a jurisprudência possui o entendimento de que, em hipóteses como a presente, os fornecedores de serviços são responsáveis, independentemente da existência de culpa. Vejamos: "EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURADORA E OFICINA MECÂNICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEMORA DEMASIADA DOS REPAROS NO VEÍCULO - CONSERTO NÃO REALIZADO DEVIDAMENTE - OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - Conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de serviços são responsáveis, independentemente da existência de culpa, pelos prejuízos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços ofertados - Restando evidenciada a falha na prestação do serviço, impõe-se o dever de indenizar os prejuízos advindos de tal ato." (TJ-MG - AC: 10625150037525001 MG, Relator.: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 22/08/2019, Data de Publicação: 30/08/2019) No mesmo sentido: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO QUE APESAR DA INVERSÃO NÃO OCORREU COM BASE EM ÔNUS, MAS CONFORME AS PROVAS EFETIVAMENTE PRODUZIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA QUE EXCEDE O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001277-37.2019.8.16.0043 - Antonina - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 14.12.2020) (TJ-PR - RI: 00012773720198160043 PR 0001277-37.2019.8.16.0043 (Acórdão), Relator.: Juíza Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 14/12/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/12/2020) No caso, os elementos probatórios evidenciam que o apelante foi submetido a situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. A ocorrência de defeito em componente essencial do veículo durante deslocamento em rodovia, o risco potencial à integridade física dos ocupantes, a perda de parte de suas férias e a privação do automóvel por período prolongado são circunstâncias que configuram ofensa à dignidade do consumidor e violação à sua legítima expectativa quanto à segurança e confiabilidade do produto. Ainda que se reconheça eventual comportamento negligente do autor ao levar o veículo para o recall próximo à data da viagem, tal circunstância não afasta o dever de indenizar, podendo, quando muito, influenciar na fixação do quantum. Contudo, diante da gravidade dos fatos e da repercussão concreta suportada, a indenização por dano moral mostra-se devida. Nesse mesmo sentido, decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao apreciar situação análoga em que veículo novo, submetido a recall, teve seu conserto retardado em prazo excessivo, ensejando a reparação por danos morais. Transcreve-se a ementa pertinente: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA INDENIZATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - JUNTADA DE DOCUMENTOS APENAS NO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO - VEÍCULO NOVO COM DEFEITO NO AIRBAG - RECALL - CONSERTO NÃO REALIZADO EM TEMPO RAZOÁVEL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - A manutenção da concessão da benesse da gratuidade da justiça em decisão prolatada após a sentença culmina na perda superveniente do interesse recursal do apelante sobre o tema - Não comprovando a parte a existência de justo motivo que a tenha impedido de apresentar a prova documental no momento oportuno, deve ser reconhecida a preclusão da produção probatória após a contestação, por se tratar de documento já existente na data da propositura da demanda, principalmente quando não oportunizada o acesso da parte contrária a seu conteúdo - Para a disponibilização de peças, imposta pelo art. 32, do Código de Defesa do Consumidor, deve ser observado o prazo estabelecido no seu art. 18, § 1º, como parâmetro temporal para o cumprimento da obrigação - O fornecedor que disponibiliza os seus produtos no mercado, não só está obrigado a manter assistência técnica e componentes de reposição, como também a fazê-lo em tempo aceitável, sob pena de violação da proteção estipulada pelas normas consumeristas - A demora excessiva na finalização do serviço de recall, que visa o reparo do sistema de airbag do veículo (relevante item de segurança), é capaz de acarretar danos ao demandante na esfera extrapatrimonial - Os danos morais indenizáveis devem assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de sopesar a capacidade econômica do réu, devendo ser arbitrável à luz da proporcionalidade da ofensa, calcada nos critérios da exemplaridade e da solidariedade." (TJ-MG - AC: 10000204811566001 MG, Relator.: Baeta Neves, Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) A fixação do valor da reparação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico da condenação sem implicar enriquecimento sem causa. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, entendo adequado arbitrar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia que se mostra compatível com os parâmetros adotados por esta Corte em hipóteses análogas. No tocante aos honorários advocatícios, em observância ao disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro o percentual fixado na sentença para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em razão do trabalho adicional desempenhado em grau recursal. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso de apelação interposto por DENYS DOS ANJOS TIGRE para reformar a sentença e condenar as rés, CEOLIN AUTOMÓVEIS LTDA. e STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de correção monetária a partir da presente decisão e juros de mora desde a citação. Majoram-se, ainda, os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 03 de outubro de 2025. Desa. Regina Helena Santos e Silva Relatora S

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Denys Dos Anjos Tigre Advogado: Welington Nascimento Paulino (OAB:BA31108) Reu: Ceolin Automoveis Ltda Advogado: Anderson Dias Koehler (OAB:BA35616) Reu: Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB:BA34730-A) Intimação: 1ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS Av. Presidente Getulio Vargas, 1885, Bairro Monte Castelo - CEP 45.990-904, Fone: (73) 3292-8941, Teixeira de Freitas - BA Autos do Proc. n. 8000116-62.2020.8.05.0256 Ação: Autor: DENYS DOS ANJOS TIGRE Réu: CEOLIN AUTOMOVEIS LTDA e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS INTIMAÇÃO 8000116-62.2020.8.05.0256 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Teixeira De Freitas Trata-se de AÇÃO DE PERDAS E DANOS ajuizada por DENYS DOS ANJOS TIGRE, em desfavor de CEOLIN-CEOLIN AUTOMÓVEIS e de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Alega, a parte autora, em síntese, que, em 2017, foi amplamente divulgado pela segunda requerida o recall no eixo traseiro do carro Linea fabricado entre os anos de 2009 a 2012, estando o seu carro no rol destes automóveis problemáticos. Acresce que compareceu ao estabelecimento da concessionária FIAT CEOLIN, mas foi informado de que não havia peça disponível e após fazer o pedido, o prazo para entrega era de 20 a 30 dias. Afirma que, ante a ausência de aviso sobre qualquer precaução, procedeu à viagem de férias nos dias seguintes, surpreendendo-se com a rachadura do eixo traseiro durante o percurso. Relata que, para prosseguir a viagem, foi obrigado a locar veículo, no valor de R$800,00. Requer, portanto, a condenação das requeridas ao pagamento do valor desembolsado para locação de veículo, bem como a indenização por danos morais no valor de R$40.000,00. Em defesa, a acionada FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA requer improcedência total dos pedidos, sob o fundamento de que não houve cometimento de qualquer ato ilícito. A ré CEOLIN AUTOMÓVEIS LTDA, citada, apresentou contestação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, negou a lesão ocorrida na inicial e alegou ausência de responsabilidade, ante a não existência de nexo de causalidade entre o fato alegado e sua conduta. Pugnou pela improcedência da ação. Réplica, ID. 101328081. Estando presentes todas as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame de mérito. É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto a requerida CEOLIN-CEOLIN AUTOMÓVEIS, na qualidade de concessionária que recebeu o veículo do autor para revisão e realização do recall, integrou a relação de consumo, sendo legitimada a figurar no polo passivo. Quanto ao mérito, a pretensão autoral é parcialmente procedente. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j.18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Com efeito, as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso em tela, uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora do artigo 2º do Estatuto Consumerista e a ré, no de fornecedor, do artigo 3º do mesmo diploma legal. De acordo com os elementos constantes dos autos observa-se que o veículo adquirido pela parte autora precisou passar por um recall, sendo necessária a substituição do eixo traseiro. É incontroverso, portanto, que o autor entregou seu veículo aos cuidados da requerida CEOLIN-CEOLIN AUTOMÓVEIS para que pudesse passar pelo recall. Nota-se que o veículo foi entregue para o recall em 06 de fevereiro de 2019, entretanto, ante a ausência da peça necessária, o carro foi liberado, momento em que, em 08 de fevereiro do mesmo ano o autor viajou para as férias. Afirma, a parte autora, que, durante a viagem, foi constatada rachadura no eixo traseiro do veículo, de modo que se viu obrigado a locar outro automóvel, no valor de R$800,00, para dar prosseguimento às férias, vez que não conseguiu efetuar o cancelamento das diárias de hotel previamente acordadas. O defeito, sendo a causa direta do prejuízo alegadamente suportado pela parte autora e não havendo nos autos qualquer outro elemento que indique que o dano no automóvel tenha sido ocasionado por sua culpa exclusiva, torna devida a reparação material, uma vez que a parte ré deu causa à necessidade da autora de locação de outro veículo em razão da falha no seu serviço, devendo, a parte requerida, indenizar as despesas comprovadas, decorrentes de locação de outro carro, diante da impossibilidade de uso de seu próprio veículo. Merece salientar que o Código de Defesa do Consumidor, ao estruturar os princípios básicos da responsabilidade civil, adota a teoria da responsabilidade objetiva, fundada no risco da atividade do fornecedor. Em consequência, para caracterização do produto como defeituoso, parte o CDC dá ideia de que ele não se reveste de aptidão funcional para oferecer os resultados normalmente esperados, na exata dimensão normativa do art. 18 do CDC. Portanto, a responsabilidade imposta é objetiva e independe de culpa e fundamenta-se no defeito do produto comercializado, pelo descumprimento da obrigação conjunta de qualidade, segurança e eficácia. De rigor, portanto, a condenação das requeridas a reembolsar a autora o valor gasto com locação de veículo (R$800,00), comprovado nos autos e necessário para se locomover pelo período que ficou privada do bem. O pedido de danos morais, em que pese a situação narrada pela autora, não comporta acolhimento. Isto porque não há elementos que indiquem ofensa à honra, nome ou boa fama da autora, ou mesmo que este tenha suportado transtornos excepcionais, a ponto de se cogitar de eventual perturbação de espírito causada de maneira ilícita.Conforme decidido no REsp 1.234.549, “a vida em sociedade traduz, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não podem justificar a reparação civil por dano moral”.Ressalte-se ainda que a verificação do dano moral “não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito”, pois nem todo ato em desacordo com o ordenamento jurídico possibilita indenização por dano moral (REsp 1.269.246). Os transtornos que suportou devem ser considerados como aborrecimentos que acometem a vida. Dos autos resta evidenciado que, bem ou mal, o autor tinha conhecimento dos riscos de fazer a viagem nas condições verificadas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e o faço para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$800,00 (oitocentos reais), corrigidos monetariamente desde o desembolso com juros de mora à partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, na forma do artigo 85, §8º, do CPC/2015, condeno as partes em custas e honorários, os quais fixo em R$ 300,00, ressalvada a gratuidade, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade, se deferida. Transitando em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Teixeira de Freitas, 27 de agosto de 2024. Leonardo Santos Vieira Coelho JUIZ DE DIREITO

19/12/2024, 00:00

06/12/2024, 00:00

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