Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8119778-67.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8119778-67.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Publicação

16/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VICENTE MIRANDA BISPO Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8119778-67.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Gratificações e Adicionais] Reclamante: Vistos etc., Em sede de análise do pedido de homologação vejo que os cálculos não guardam correspondência com o determinado na sentença quanto a incidência da SELIC acumulada e/ou quanto à incidência dos juros moratórios, os quais devem incidir a partir da citação válida (e não sobre o vencimento da parcela), conforme entendimento jurisprudencial do STF. Trata-se de inexatidão material de cálculo, passível de correção a qualquer tempo, sem afronta à coisa julgada, porquanto não se está rediscutindo o mérito do título, mas apenas assegurando a aderência objetiva do quantum aos documentos e aos parâmetros já definidos. No tocante aos consectários legais, o cálculo deve observar, até a data da citação, a incidência apenas de correção monetária pelo IPCA-E. A partir da citação válida, incidem os juros moratórios, segundo o índice legal aplicável à Fazenda Pública. Assim, até 08/12/2021, incidem correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, estes a contar da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, conforme orientação firmada no RE 870.947/SE. A partir de 09/12/2021, por força do art. 3º da EC nº 113/2021, aplica-se a taxa SELIC, a qual, por englobar correção monetária e juros de mora, somente pode incidir após a citação válida, não sendo cabível sua aplicação automática desde a vigência da referida emenda em período anterior à constituição em mora. Desse modo, ainda que após 09/12/2021, permanece cabível apenas a correção monetária pelo IPCA-E até a citação, marco a partir do qual passará a incidir a SELIC. Registre-se, ainda, que a SELIC acumulada deve ser apurada pelo parâmetro oficial da Receita Federal (SICALC), mediante somatória, vedada a capitalização, sendo inadequada a adoção de índices do Banco Central ou de calculadoras não oficiais quando divergirem do critério oficial. Ante o exposto CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA para que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculos, discriminando mês a mês, com memória de cálculo nos moldes acima tratados. Após a apresentação de novos cálculos e da certidão pormenorizada, dê-se vista ao réu, por 10 (dez) dias, para manifestação específica; não havendo cumprimento das diligências no prazo assinalado, arquivem-se os autos com baixa, ressalvada a possibilidade de desarquivamento a requerimento da parte, mediante prévio cumprimento da determinação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIERJuíza de Direito

Julgamento em Diligência

12/03/2026, 00:00

Publicação

13/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

31/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2025, 00:00

Procedência em Parte

30/04/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VICENTE MIRANDA BISPO Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8119778-67.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Gratificações e Adicionais] Reclamante: Vistos etc., Em sede de análise do pedido de homologação vejo que os cálculos não guardam correspondência com o determinado na sentença quanto a incidência da SELIC acumulada e/ou quanto à incidência dos juros moratórios, os quais devem incidir a partir da citação válida (e não sobre o vencimento da parcela), conforme entendimento jurisprudencial do STF. Trata-se de inexatidão material de cálculo, passível de correção a qualquer tempo, sem afronta à coisa julgada, porquanto não se está rediscutindo o mérito do título, mas apenas assegurando a aderência objetiva do quantum aos documentos e aos parâmetros já definidos. No tocante aos consectários legais, o cálculo deve observar, até a data da citação, a incidência apenas de correção monetária pelo IPCA-E. A partir da citação válida, incidem os juros moratórios, segundo o índice legal aplicável à Fazenda Pública. Assim, até 08/12/2021, incidem correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, estes a contar da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, conforme orientação firmada no RE 870.947/SE. A partir de 09/12/2021, por força do art. 3º da EC nº 113/2021, aplica-se a taxa SELIC, a qual, por englobar correção monetária e juros de mora, somente pode incidir após a citação válida, não sendo cabível sua aplicação automática desde a vigência da referida emenda em período anterior à constituição em mora. Desse modo, ainda que após 09/12/2021, permanece cabível apenas a correção monetária pelo IPCA-E até a citação, marco a partir do qual passará a incidir a SELIC. Registre-se, ainda, que a SELIC acumulada deve ser apurada pelo parâmetro oficial da Receita Federal (SICALC), mediante somatória, vedada a capitalização, sendo inadequada a adoção de índices do Banco Central ou de calculadoras não oficiais quando divergirem do critério oficial. Ante o exposto CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA para que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculos, discriminando mês a mês, com memória de cálculo nos moldes acima tratados. Após a apresentação de novos cálculos e da certidão pormenorizada, dê-se vista ao réu, por 10 (dez) dias, para manifestação específica; não havendo cumprimento das diligências no prazo assinalado, arquivem-se os autos com baixa, ressalvada a possibilidade de desarquivamento a requerimento da parte, mediante prévio cumprimento da determinação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIERJuíza de Direito

13/03/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento em Diligência

Publicação

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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