Reintegração / Manutenção de Posse 0000033-55.2010.8.05.0153 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0000033-55.2010.8.05.0153 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autora: Antonio Pereira Da Silva Advogado: Maria Jose Viana Santos (OAB:BA40978) Parte Autora: Marlene Ribeiro Oliveira Silva Advogado: Maria Jose Viana Santos (OAB:BA40978) Parte Autora: Jose Pereira Da Silva Parte Autora: Margomizabibi Costa Parte Autora: Debora Da Silva Amorim Parte Autora: Nair Maria De Novais Neves Parte Autora: Irlando Alves Amorim Parte Autora: Luciomar De Souza Santos Parte Autora: Valdomiro Neves Miranda Parte Re: Francisco Ramos Advogado: Ainna Vilares Ramos (OAB:SP450025) Advogado: Gustavo Froes Guimaraes (OAB:BA68229) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Requerente: ANTONIO PEREIRA DA SILVA e outros (8) Requerido: FRANCISCO RAMOS Ato ordinatório De ordem do MM. Juiz de Direito desta Comarca, uso deste expediente para, de acordo com PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI - 06/2016 LXV, intimar a parte devedora das custas e despesas processuais devidas, sob pena de protesto e inscrição na Dívida Ativa. Prazo, 15 dias. Livramento de Nossa Senhora,8 de novembro de 2024. MARCO ANTONIO CARDOSO COTRIM De Ordem da Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 0000033-55.2010.8.05.0153 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Parte

19/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autora: Antonio Pereira Da Silva Advogado: Maria Jose Viana Santos (OAB:BA40978) Parte Autora: Marlene Ribeiro Oliveira Silva Advogado: Maria Jose Viana Santos (OAB:BA40978) Parte Autora: Jose Pereira Da Silva Parte Autora: Margomizabibi Costa Parte Autora: Debora Da Silva Amorim Parte Autora: Nair Maria De Novais Neves Parte Autora: Irlando Alves Amorim Parte Autora: Luciomar De Souza Santos Parte Autora: Valdomiro Neves Miranda Parte Re: Francisco Ramos Advogado: Ainna Vilares Ramos (OAB:SP450025) Advogado: Gustavo Froes Guimaraes (OAB:BA68229) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Requerente: ANTONIO PEREIRA DA SILVA e outros (8) Requerido: FRANCISCO RAMOS Ato ordinatório De ordem do MM. Juiz de Direito desta Comarca, uso deste expediente para, de acordo com PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI - 06/2016 LXV, intimar a parte devedora das custas e despesas processuais devidas, sob pena de protesto e inscrição na Dívida Ativa. Prazo, 15 dias. Livramento de Nossa Senhora,8 de novembro de 2024. MARCO ANTONIO CARDOSO COTRIM De Ordem da Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 0000033-55.2010.8.05.0153 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Parte

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autora: Antonio Pereira Da Silva Advogado: Maria Jose Viana Santos (OAB:BA40978) Parte Autora: Marlene Ribeiro Oliveira Silva Advogado: Maria Jose Viana Santos (OAB:BA40978) Parte Autora: Jose Pereira Da Silva Parte Autora: Margomizabibi Costa Parte Autora: Debora Da Silva Amorim Parte Autora: Nair Maria De Novais Neves Parte Autora: Irlando Alves Amorim Parte Autora: Luciomar De Souza Santos Parte Autora: Valdomiro Neves Miranda Parte Re: Francisco Ramos Advogado: Ainna Vilares Ramos (OAB:SP450025) Advogado: Gustavo Froes Guimaraes (OAB:BA68229) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Requerente: ANTONIO PEREIRA DA SILVA e outros (8) Requerido: FRANCISCO RAMOS Ato ordinatório De ordem do MM. Juiz de Direito desta Comarca, uso deste expediente para, de acordo com PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI - 06/2016 LXV, intimar a parte devedora das custas e despesas processuais devidas, sob pena de protesto e inscrição na Dívida Ativa. Prazo, 15 dias. Livramento de Nossa Senhora,5 de setembro de 2024. MARCO ANTONIO CARDOSO COTRIM De Ordem da Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 0000033-55.2010.8.05.0153 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Parte

13/11/2024, 00:00

Documento (Certidão)

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Antonio Pereira Da Silva Advogado: Maria Jose Viana Santos (OAB:BA40978) Parte Autora: Marlene Ribeiro Oliveira Silva Advogado: Maria Jose Viana Santos (OAB:BA40978) Parte Autora: Jose Pereira Da Silva Parte Autora: Margomizabibi Costa Parte Autora: Debora Da Silva Amorim Parte Autora: Nair Maria De Novais Neves Parte Autora: Irlando Alves Amorim Parte Autora: Luciomar De Souza Santos Parte Autora: Valdomiro Neves Miranda Parte Re: Francisco Ramos Advogado: Ainna Vilares Ramos (OAB:SP450025) Advogado: Gustavo Froes Guimaraes (OAB:BA68229) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Autos: 0000033-55.2010.8.05.0153 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 0000033-55.2010.8.05.0153 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Parte Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar na qual os autores sustentaram, em suma, que: 1) são os legítimos possuidores de imóvel urbano situado na Av. Presidente Vargas, sem número, Centro, Município de Livramento de Nossa Senhora/BA, tendo-o adquirido por meio de compra e venda há mais de nove anos; 2) montaram uma sorveteria no local e, após a saída da filha do casal, passaram a armazenar mercadorias no imóvel; 3) em virtude de esbulho perpetrado pelo réu, que arrombou a fechadura do imóvel, retirando os pertences dos autores e realizando benfeitorias no local, foram privados indevidamente da posse e utilização pacífica do referido bem. Ao final, requereram reintegração liminar na posse e a condenação do demandado a devolver o imóvel em sua íntegra. Juntaram documentos. Custas recolhidas (ID 13018193). Decisão de ID 13018214 deferiu o pedido liminar para determinar a reintegração dos requerentes na posse do imóvel descrito na inicial. Citado, o réu contestou (ID 13018359) sustentando ser o verdadeiro proprietário do imóvel, que estava apenas locado aos autores, e não vendido. Aditou que após o término do contrato de locação, exerceu a autotutela para manter sua propriedade, retomando a posse do imóvel nos termos do artigo 1.210 do Código Civil. Destacou a fragilidade das provas apresentadas pelos autores e requereu a revogação da liminar deferida. Juntou documentos. O réu informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão liminar (AI 0010119-59.2010.8.05.0000-0 – IDs 13018426 e 13018440). Em réplica de ID 13018530, os autores impugnaram a contestação e reiteraram os termos da inicial. O agravo de instrumento teve provimento negado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (ID 13018644). O feito foi regulamente instruído, com a realização de audiências de instrução para oitiva do requerido e de testemunhas (IDs 13019094 e 13019167 e mídias acostadas). As partes apresentaram alegações finais em memoriais (IDs 13019208 e 13019235). Reiteraram suas postulações anteriores. Não houve acordo em audiência designada para tentativa de conciliação (ID 157937632). É o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil estabelece os requisitos necessários às ações possessórias (art. 561): Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Não cabe, em sede possessória, a discussão sobre quem seja o verdadeiro proprietário do imóvel sob litígio. Propriedade e posse não são equivalentes. A posse é o instituto pelo qual o possuidor tem, pleno ou não, o exercício de fato de algum dos poderes inerentes à propriedade (artigo 1.196 do Código Civil). A ação ora analisada é demanda a ser resolvida no juízo possessório, no qual o domínio não é objeto da controvérsia, ou, pelo menos, não deve ser. Nesse sentido é a determinação do art. 1.210, caput, § 2º, do Código Civil c/c art. 557, do Código de Processo Civil: CC Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. (...) § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. CPC Art. 557. Na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. Não se pode perder de vista que o art. 557 do Código Civil deve ser compreendido como forma de não se ampliar o objeto da demanda possessória, e não como vedação ao proprietário de buscar seu direito. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: “Art. 557: 1b. O art. 923 do CPC/73 (atual art. 557 do CPC/2015), ao proibir, na pendência de demanda possessória, a propositura de ação de reconhecimento do domínio, apenas pode ser compreendido como uma forma de se manter restrito o objeto da demanda possessória ao exame da posse, não permitindo que se amplie o objeto da possessória para o fim de se obter sentença declaratória a respeito de quem seja o titular do domínio. A vedação constante do art. 923 do CPC/73 (atual art. 557 do CPC/2015), contudo, não alcança a hipótese em que o proprietário alega a titularidade do domínio apenas como fundamento para pleitear a tutela possessória. Conclusão em sentido contrário importaria chancelar eventual fraude processual e negar tutela jurisdicional a direito fundamental. Titularizar o domínio, de qualquer sorte, não induz necessariamente êxito na demanda possessória. Art. 1.210, parágrafo 2º, do CC/2002. A tutela possessória deverá ser deferida a quem ostente melhor posse, que poderá ser não o proprietário, mas o cessionário, arrendatário, locatário, depositário, etc. A alegação de domínio, embora não garanta por si só a obtenção de tutela possessória, pode ser formulada incidentalmente com o fim de se obter tutela possessória. (EREsp n. 1.134.446/MT, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe de 4/4/2018)” (Apud: Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondiolo e João Francisco N. da Fonseca, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 51. ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2020, Art. 557:1b, p. 649) O caso dos autos, portanto, não comporta grandes digressões, pois afora a discussão sobre o domínio, as alegações constantes tanto na inicial quanto na contestação são uníssonas em atestar que, no momento do ajuizamento da demanda, o direito à posse direta do bem pertencia à parte autora. De fato, seja qual for a origem da posse (contrato de compra e venda ou de locação), o autor deveria ter sido mantido no imóvel. O réu sustenta em sua contestação que “o que de fato ocorreu (...) foi o aluguel do imóvel citado (...) pelo que pagavam uma quantia mensal, tendo terminado o contrato verbal no início do ano de 2009, por estes tentarem sublocar o imóvel ao senhor Irlando Alves Amorim, que figura como suposto declarante neste processo”. Aduz ainda que “é o verdadeiro proprietário do imóvel objeto desta lide (...) e, no início de 2009, exerceu a auto-tutela, expressa no parágrafo primeiro do artigo 1210 do Código Civil, para manter sua propriedade”. Ocorre que, mesmo que se considerem tais alegações verdadeiras, o ato de locação, embora não resulte na perda da posse, a transforma em posse indireta. Essa mutação na natureza da posse é relevante, pois os possuidores diretos (os autores, conforme narrativa do próprio réu) teriam direito de defender sua posse contra o possuidor indireto, o réu. É o que se depreende do art. 1.197 do Código Civil: “Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto”. Ainda partindo do pressuposto de que o contrato entre as partes era de locação, o direito à autotutela inexistia e o descumprimento do contrato deveria ter levado o locador a adotar meios legais para retomar seu imóvel. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REJEITADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. APELANTES/LOCATÁRIOS QUE COLOCARAM CADEADO NO IMÓVEL SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESTE FOI ABANDONADO PELA APELADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ EM CASO SIMILAR. O REMÉDIO JURÍDICO A SER ADOTADO SERIA A DENUNCIAÇÃO DO CONTRATO E O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESPEJO. CONDUTA, ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. A INDENIZAÇÃO MEDE-SE PELA EXTENSÃO DO DANO. ART. 944 DO CC. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AOS DANOS EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. OS APELANTES NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. ART. 373, II, DO CPC. DANO MORAL VERIFICADO. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (...) 3. As partes firmaram contrato de locação, o qual foi prorrogado por prazo indeterminado na forma do art. 46, § 1º, da Lei n. 8.245/1991. Ainda que a Apelada tivesse, de fato, abandonado o imóvel, os Apelados não poderiam ter procedido da forma como fizeram. O art. 5º da Lei n. 8.245/1991 é claro ao dispor que, qualquer que seja o fundamento do término da locação, o remédio jurídico para o locador reaver o imóvel locado é o ajuizamento da chamada “ação de despejo”. O art. 46, 2º, da Lei do Inquilinato é, inclusive, claro, ao estabelecer que o locador pode denunciar, a qualquer tempo, o contrato de locação por prazo indeterminado, concedendo ao locatário o prazo de trinta dias para a desocupação. Não pode o locador, simplesmente, trocar/colocar trancas no imóvel para impedir o acesso do locatário, sob o fundamento de que o bem teria sido abandonado. Ora, o contrato de locação opera o desdobramento da posse, de forma que o locatário pode exercer a posse segundo seu convencimento, dentro dos limites previstos no contrato e no ordenamento jurídico e, inclusive, mantê-lo vazio e fechado. (...) 6. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 00511982020078050001 8ª Vara de Relações de Consumo - Salvador, Relator: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 25/11/2021 – grifei) LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA C.C. RESCISÃO CONTRATUAL - INVASÃO DO IMÓVEL PELO LOCADOR - EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – ATO ILÍCITO – SENTENÇA QUE DECRETOU A RESCISÃO CONTRATUAL E RECONHECEU SOMENTE OS DANOS MATERIAIS - DANO MORAL TAMBÉM CONFIGURADO NA HIPÓTESE – ARBITRAMENTO EM R$ 3.000,00 – SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. I. Ainda que restasse configurado o abandono ou a inadimplência, a retomada do imóvel não poderia ter sido feita por força própria, ou seja, ao arrepio dos meios legais previstos para tanto. Ato ilícito perpetrado pelas rés devidamente reconhecido, devendo reparar os danos demonstrados nos autos, incluindo-se os danos morais, que restaram configurados; II. A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. Assim, de rigor a fixação da indenização em R$ 3.000,00, quantia que bem atende aos critérios acima elencados. (TJ-SP 10105087620158260320 SP 1010508-76.2015.8.26.0320, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 10/10/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2017 – grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ESBULHO DO LOCADOR. AUTOTUTELA. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE REINTEGRAÇÃO LIMINAR. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 562 do CPC/15 permite a concessão de mandado liminar de reintegração de posse quando a prova documental juntada na petição inicial seja suficiente para demonstrar os requisitos previstos no art. 561 do CPC/1: a) o exercício da posse, b) a turbação ou o esbulho da parte Ré, c) a data da turbação ou do esbulho, e d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 2. A Lei do Inquilinato preconiza que a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo (art. 5º da Lei nº 8.425/91). 3. A retomada voluntária do bem, pela locadora, mediante o trancamento do imóvel impede o exercício da posse regular da locatária e configura esbulho, ainda que pacífico ou clandestino. 4. Até mesmo o proprietário do bem pode provocar o esbulho quando, ao fazer uso indevido da autotutela, atenta contra a posse do locatário que detém justo título. 5. A comprovação de que a conduta da locadora, diante da suposta inadimplência da locatária, extrapolou os limites legais e atentou contra a justa posse dessa sobre o imóvel é suficiente para garantir, na origem, o deferimento da tutela de urgência, ante o preenchimento dos requisitos para a concessão do mandado liminar de reintegração. 6. A suspensão da mora, nesse momento, não acarreta prejuízo irreversível à Recorrente, pois, caso futuramente comprovada, serão apurados todos os encargos devidos pela Recorrida desde o termo inicial do inadimplemento. 7. Nesse cenário, adequado que sejam analisados os limites da adimplência ou inadimplência da Autora/Recorrida somente após a instrução processual. 8. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Agravo Interno prejudicado. (TJ-DF 07406810420208070000 DF 0740681-04.2020.8.07.0000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 18/02/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/03/2021 – grifei) Assim, a documentação trazida pela parte autora com a inicial e as alegações do próprio réu demonstram a procedência do pedido autoral. Eventual prejuízo do suposto locador poderá ser apurado futuramente em ação própria caso demonstrada a sua propriedade, propriedade esta que está sendo objeto dos autos nº 8000858-76.2018.8.05.0153. Desse modo, a procedência do pedido possessório é medida que se impõe, com a manutenção da decisão liminar. 3 – CONCLUSÃO Ante o exposto, confirmo a decisão liminar e julgo PROCEDENTE o pedido constante da inicial para reintegrar os autores na posse do imóvel, sem prejuízo de futura decisão a ser proferida nos autos em que se discute a propriedade do bem. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, que fixo na base de 10% (dez por cento) do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Junte-se cópia da presente sentença ao processo nº 8000858-76.2018.8.05.0153. A presente sentença, assinada eletronicamente, tem força de mandado/carta/ofício. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autora: Antonio Pereira Da Silva Advogado: Maria Jose Viana Santos (OAB:BA40978) Parte Autora: Marlene Ribeiro Oliveira Silva Advogado: Maria Jose Viana Santos (OAB:BA40978) Parte Autora: Jose Pereira Da Silva Parte Autora: Margomizabibi Costa Parte Autora: Debora Da Silva Amorim Parte Autora: Nair Maria De Novais Neves Parte Autora: Irlando Alves Amorim Parte Autora: Luciomar De Souza Santos Parte Autora: Valdomiro Neves Miranda Parte Re: Francisco Ramos Advogado: Ainna Vilares Ramos (OAB:SP450025) Advogado: Gustavo Froes Guimaraes (OAB:BA68229) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Requerente: ANTONIO PEREIRA DA SILVA e outros (8) Requerido: FRANCISCO RAMOS Ato ordinatório De ordem do MM. Juiz de Direito desta Comarca, uso deste expediente para, de acordo com PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI - 06/2016 LXV, intimar a parte devedora das custas e despesas processuais devidas, sob pena de protesto e inscrição na Dívida Ativa. Prazo, 15 dias. Livramento de Nossa Senhora,5 de setembro de 2024. MARCO ANTONIO CARDOSO COTRIM De Ordem da Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 0000033-55.2010.8.05.0153 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Parte

09/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 00:00

Decurso de Prazo

15/06/2024, 00:00

Decurso de Prazo

25/05/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2024, 00:00

Publicação

02/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•19/12/2024, 00:00

Intimação

•13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Antonio Pereira Da Silva Advogado: Maria Jose Viana Santos (OAB:BA40978) Parte Autora: Marlene Ribeiro Oliveira Silva Advogado: Maria Jose Viana Santos (OAB:BA40978) Parte Autora: Jose Pereira Da Silva Parte Autora: Margomizabibi Costa Parte Autora: Debora Da Silva Amorim Parte Autora: Nair Maria De Novais Neves Parte Autora: Irlando Alves Amorim Parte Autora: Luciomar De Souza Santos Parte Autora: Valdomiro Neves Miranda Parte Re: Francisco Ramos Advogado: Ainna Vilares Ramos (OAB:SP450025) Advogado: Gustavo Froes Guimaraes (OAB:BA68229) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Autos: 0000033-55.2010.8.05.0153 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 0000033-55.2010.8.05.0153 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Parte Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar na qual os autores sustentaram, em suma, que: 1) são os legítimos possuidores de imóvel urbano situado na Av. Presidente Vargas, sem número, Centro, Município de Livramento de Nossa Senhora/BA, tendo-o adquirido por meio de compra e venda há mais de nove anos; 2) montaram uma sorveteria no local e, após a saída da filha do casal, passaram a armazenar mercadorias no imóvel; 3) em virtude de esbulho perpetrado pelo réu, que arrombou a fechadura do imóvel, retirando os pertences dos autores e realizando benfeitorias no local, foram privados indevidamente da posse e utilização pacífica do referido bem. Ao final, requereram reintegração liminar na posse e a condenação do demandado a devolver o imóvel em sua íntegra. Juntaram documentos. Custas recolhidas (ID 13018193). Decisão de ID 13018214 deferiu o pedido liminar para determinar a reintegração dos requerentes na posse do imóvel descrito na inicial. Citado, o réu contestou (ID 13018359) sustentando ser o verdadeiro proprietário do imóvel, que estava apenas locado aos autores, e não vendido. Aditou que após o término do contrato de locação, exerceu a autotutela para manter sua propriedade, retomando a posse do imóvel nos termos do artigo 1.210 do Código Civil. Destacou a fragilidade das provas apresentadas pelos autores e requereu a revogação da liminar deferida. Juntou documentos. O réu informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão liminar (AI 0010119-59.2010.8.05.0000-0 – IDs 13018426 e 13018440). Em réplica de ID 13018530, os autores impugnaram a contestação e reiteraram os termos da inicial. O agravo de instrumento teve provimento negado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (ID 13018644). O feito foi regulamente instruído, com a realização de audiências de instrução para oitiva do requerido e de testemunhas (IDs 13019094 e 13019167 e mídias acostadas). As partes apresentaram alegações finais em memoriais (IDs 13019208 e 13019235). Reiteraram suas postulações anteriores. Não houve acordo em audiência designada para tentativa de conciliação (ID 157937632). É o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil estabelece os requisitos necessários às ações possessórias (art. 561): Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Não cabe, em sede possessória, a discussão sobre quem seja o verdadeiro proprietário do imóvel sob litígio. Propriedade e posse não são equivalentes. A posse é o instituto pelo qual o possuidor tem, pleno ou não, o exercício de fato de algum dos poderes inerentes à propriedade (artigo 1.196 do Código Civil). A ação ora analisada é demanda a ser resolvida no juízo possessório, no qual o domínio não é objeto da controvérsia, ou, pelo menos, não deve ser. Nesse sentido é a determinação do art. 1.210, caput, § 2º, do Código Civil c/c art. 557, do Código de Processo Civil: CC Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. (...) § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. CPC Art. 557. Na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. Não se pode perder de vista que o art. 557 do Código Civil deve ser compreendido como forma de não se ampliar o objeto da demanda possessória, e não como vedação ao proprietário de buscar seu direito. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: “Art. 557: 1b. O art. 923 do CPC/73 (atual art. 557 do CPC/2015), ao proibir, na pendência de demanda possessória, a propositura de ação de reconhecimento do domínio, apenas pode ser compreendido como uma forma de se manter restrito o objeto da demanda possessória ao exame da posse, não permitindo que se amplie o objeto da possessória para o fim de se obter sentença declaratória a respeito de quem seja o titular do domínio. A vedação constante do art. 923 do CPC/73 (atual art. 557 do CPC/2015), contudo, não alcança a hipótese em que o proprietário alega a titularidade do domínio apenas como fundamento para pleitear a tutela possessória. Conclusão em sentido contrário importaria chancelar eventual fraude processual e negar tutela jurisdicional a direito fundamental. Titularizar o domínio, de qualquer sorte, não induz necessariamente êxito na demanda possessória. Art. 1.210, parágrafo 2º, do CC/2002. A tutela possessória deverá ser deferida a quem ostente melhor posse, que poderá ser não o proprietário, mas o cessionário, arrendatário, locatário, depositário, etc. A alegação de domínio, embora não garanta por si só a obtenção de tutela possessória, pode ser formulada incidentalmente com o fim de se obter tutela possessória. (EREsp n. 1.134.446/MT, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe de 4/4/2018)” (Apud: Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondiolo e João Francisco N. da Fonseca, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 51. ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2020, Art. 557:1b, p. 649) O caso dos autos, portanto, não comporta grandes digressões, pois afora a discussão sobre o domínio, as alegações constantes tanto na inicial quanto na contestação são uníssonas em atestar que, no momento do ajuizamento da demanda, o direito à posse direta do bem pertencia à parte autora. De fato, seja qual for a origem da posse (contrato de compra e venda ou de locação), o autor deveria ter sido mantido no imóvel. O réu sustenta em sua contestação que “o que de fato ocorreu (...) foi o aluguel do imóvel citado (...) pelo que pagavam uma quantia mensal, tendo terminado o contrato verbal no início do ano de 2009, por estes tentarem sublocar o imóvel ao senhor Irlando Alves Amorim, que figura como suposto declarante neste processo”. Aduz ainda que “é o verdadeiro proprietário do imóvel objeto desta lide (...) e, no início de 2009, exerceu a auto-tutela, expressa no parágrafo primeiro do artigo 1210 do Código Civil, para manter sua propriedade”. Ocorre que, mesmo que se considerem tais alegações verdadeiras, o ato de locação, embora não resulte na perda da posse, a transforma em posse indireta. Essa mutação na natureza da posse é relevante, pois os possuidores diretos (os autores, conforme narrativa do próprio réu) teriam direito de defender sua posse contra o possuidor indireto, o réu. É o que se depreende do art. 1.197 do Código Civil: “Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto”. Ainda partindo do pressuposto de que o contrato entre as partes era de locação, o direito à autotutela inexistia e o descumprimento do contrato deveria ter levado o locador a adotar meios legais para retomar seu imóvel. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REJEITADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. APELANTES/LOCATÁRIOS QUE COLOCARAM CADEADO NO IMÓVEL SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESTE FOI ABANDONADO PELA APELADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ EM CASO SIMILAR. O REMÉDIO JURÍDICO A SER ADOTADO SERIA A DENUNCIAÇÃO DO CONTRATO E O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESPEJO. CONDUTA, ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. A INDENIZAÇÃO MEDE-SE PELA EXTENSÃO DO DANO. ART. 944 DO CC. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AOS DANOS EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. OS APELANTES NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. ART. 373, II, DO CPC. DANO MORAL VERIFICADO. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (...) 3. As partes firmaram contrato de locação, o qual foi prorrogado por prazo indeterminado na forma do art. 46, § 1º, da Lei n. 8.245/1991. Ainda que a Apelada tivesse, de fato, abandonado o imóvel, os Apelados não poderiam ter procedido da forma como fizeram. O art. 5º da Lei n. 8.245/1991 é claro ao dispor que, qualquer que seja o fundamento do término da locação, o remédio jurídico para o locador reaver o imóvel locado é o ajuizamento da chamada “ação de despejo”. O art. 46, 2º, da Lei do Inquilinato é, inclusive, claro, ao estabelecer que o locador pode denunciar, a qualquer tempo, o contrato de locação por prazo indeterminado, concedendo ao locatário o prazo de trinta dias para a desocupação. Não pode o locador, simplesmente, trocar/colocar trancas no imóvel para impedir o acesso do locatário, sob o fundamento de que o bem teria sido abandonado. Ora, o contrato de locação opera o desdobramento da posse, de forma que o locatário pode exercer a posse segundo seu convencimento, dentro dos limites previstos no contrato e no ordenamento jurídico e, inclusive, mantê-lo vazio e fechado. (...) 6. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 00511982020078050001 8ª Vara de Relações de Consumo - Salvador, Relator: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 25/11/2021 – grifei) LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA C.C. RESCISÃO CONTRATUAL - INVASÃO DO IMÓVEL PELO LOCADOR - EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – ATO ILÍCITO – SENTENÇA QUE DECRETOU A RESCISÃO CONTRATUAL E RECONHECEU SOMENTE OS DANOS MATERIAIS - DANO MORAL TAMBÉM CONFIGURADO NA HIPÓTESE – ARBITRAMENTO EM R$ 3.000,00 – SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. I. Ainda que restasse configurado o abandono ou a inadimplência, a retomada do imóvel não poderia ter sido feita por força própria, ou seja, ao arrepio dos meios legais previstos para tanto. Ato ilícito perpetrado pelas rés devidamente reconhecido, devendo reparar os danos demonstrados nos autos, incluindo-se os danos morais, que restaram configurados; II. A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. Assim, de rigor a fixação da indenização em R$ 3.000,00, quantia que bem atende aos critérios acima elencados. (TJ-SP 10105087620158260320 SP 1010508-76.2015.8.26.0320, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 10/10/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2017 – grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ESBULHO DO LOCADOR. AUTOTUTELA. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE REINTEGRAÇÃO LIMINAR. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 562 do CPC/15 permite a concessão de mandado liminar de reintegração de posse quando a prova documental juntada na petição inicial seja suficiente para demonstrar os requisitos previstos no art. 561 do CPC/1: a) o exercício da posse, b) a turbação ou o esbulho da parte Ré, c) a data da turbação ou do esbulho, e d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 2. A Lei do Inquilinato preconiza que a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo (art. 5º da Lei nº 8.425/91). 3. A retomada voluntária do bem, pela locadora, mediante o trancamento do imóvel impede o exercício da posse regular da locatária e configura esbulho, ainda que pacífico ou clandestino. 4. Até mesmo o proprietário do bem pode provocar o esbulho quando, ao fazer uso indevido da autotutela, atenta contra a posse do locatário que detém justo título. 5. A comprovação de que a conduta da locadora, diante da suposta inadimplência da locatária, extrapolou os limites legais e atentou contra a justa posse dessa sobre o imóvel é suficiente para garantir, na origem, o deferimento da tutela de urgência, ante o preenchimento dos requisitos para a concessão do mandado liminar de reintegração. 6. A suspensão da mora, nesse momento, não acarreta prejuízo irreversível à Recorrente, pois, caso futuramente comprovada, serão apurados todos os encargos devidos pela Recorrida desde o termo inicial do inadimplemento. 7. Nesse cenário, adequado que sejam analisados os limites da adimplência ou inadimplência da Autora/Recorrida somente após a instrução processual. 8. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Agravo Interno prejudicado. (TJ-DF 07406810420208070000 DF 0740681-04.2020.8.07.0000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 18/02/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/03/2021 – grifei) Assim, a documentação trazida pela parte autora com a inicial e as alegações do próprio réu demonstram a procedência do pedido autoral. Eventual prejuízo do suposto locador poderá ser apurado futuramente em ação própria caso demonstrada a sua propriedade, propriedade esta que está sendo objeto dos autos nº 8000858-76.2018.8.05.0153. Desse modo, a procedência do pedido possessório é medida que se impõe, com a manutenção da decisão liminar. 3 – CONCLUSÃO Ante o exposto, confirmo a decisão liminar e julgo PROCEDENTE o pedido constante da inicial para reintegrar os autores na posse do imóvel, sem prejuízo de futura decisão a ser proferida nos autos em que se discute a propriedade do bem. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, que fixo na base de 10% (dez por cento) do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Junte-se cópia da presente sentença ao processo nº 8000858-76.2018.8.05.0153. A presente sentença, assinada eletronicamente, tem força de mandado/carta/ofício. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

09/09/2024, 00:00

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