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Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

LUCAS SANTOS CARDOSO

CPF

Autor

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Partes do Processo(78)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Cominicação eletrônica

Concedida a gratuidade da justiça a DIEGO SANTOS DA SILVA - CPF: 044.061.935-10 (REQUERENTE).

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 04/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Todas as movimentações(60)