Apelação Cível 8190956-76.2024.8.05.0001 - TJBA

Apelação Cível 8190956-76.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDGAR PEREIRA DE SANTANA JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: EDGAR PEREIRA DE SANTANA JUNIOR - BA19135 EXECUTADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogados do(a) EXECUTADO: THIAGO PESSOA ROCHA - PE29650, EMANUELE DA SILVA SANTANA - BA41826 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 8190956-76.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc... Na forma do art. 513, §2°, inciso I do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de quinze dias, pague o valor indicado no demonstrativo de cálculos trazido pelo exequente. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Advirta-se, de logo, para necessidade de recolhimento das custas processuais relativas a eventual impugnação, na forma do ato V da tabela de custas deste e. TJBA: "Demais processos ou procedimentos sem valor declarado, inclusive incidentais e de impugnações em geral", no mesmo prazo assinalado para a sua apresentação, sob pena de não conhecimento da impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também de honorários advocatícios de dez por cento. Em caso de não pagamento e/ou impugnação pelo executado do valor da condenação no prazo legal de 30 dias, o exequente deverá requerer os atos constritivos no prazo de 15 dias após o término do prazo de pagamento e impugnação. Juntamente com o requerimento específico, o exequente deverá, de logo, providenciar o pagamento das custas pertinentes, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça, além de juntar planilha do cálculo executado atualizado. Transcorridos esses prazos sem manifestação das partes, arquivem-se os autos. Por fim, transcorrido o prazo de pagamento voluntário a que alude o art. 523 e mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3°, todos do Código de Processo Civil. P. I. Salvador, 28 de fevereiro de 2026. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: EDGAR PEREIRA DE SANTANA JUNIOR - BA19135 Réu: APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogados do(a) APELADO: THIAGO PESSOA ROCHA - PE29650, EMANUELE DA SILVA SANTANA - BA41826 ATO ORDINATÓRIO No uso das atribuições conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 05/2025 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, ficam intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, para requererem o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 10 de fevereiro de 2026, LUCIANA SANTANA PESSOA DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 8190956-76.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Abatimento proporcional do preço] Autor(a): EDGAR PEREIRA DE SANTANA JUNIOR registrado(a) civilmente como EDGAR PEREIRA DE SANTANA JUNIOR Advogado do(a)

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: EDGAR PEREIRA DE SANTANA JUNIOR - BA19135 Réu: APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogados do(a) APELADO: THIAGO PESSOA ROCHA - PE29650, EMANUELE DA SILVA SANTANA - BA41826 ATO ORDINATÓRIO No uso das atribuições conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 05/2025 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, ficam intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, para requererem o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 10 de fevereiro de 2026, LUCIANA SANTANA PESSOA DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 8190956-76.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Abatimento proporcional do preço] Autor(a): EDGAR PEREIRA DE SANTANA JUNIOR registrado(a) civilmente como EDGAR PEREIRA DE SANTANA JUNIOR Advogado do(a)

11/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3010721/BA (2025/0286930-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: THIAGO PESSOA ROCHA - PE029650 AGRAVADO: EDGAR PEREIRA DE SANTANA JUNIOR ADVOGADOS: EMANUELE DA SILVA SANTANA - BA041826 EDGAR PEREIRA DE SANTANA JÚNIOR - BA019135 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3010721/BA (2025/0286930-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: THIAGO PESSOA ROCHA - PE029650 AGRAVADO: EDGAR PEREIRA DE SANTANA JUNIOR ADVOGADOS: EMANUELE DA SILVA SANTANA - BA041826 EDGAR PEREIRA DE SANTANA JÚNIOR - BA019135 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3010721/BA (2025/0286930-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: THIAGO PESSOA ROCHA - PE029650 AGRAVADO: EDGAR PEREIRA DE SANTANA JUNIOR ADVOGADOS: EMANUELE DA SILVA SANTANA - BA041826 EDGAR PEREIRA DE SANTANA JÚNIOR - BA019135 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/10/2025.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 3010721/BA (2025/0286930-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: THIAGO PESSOA ROCHA - PE029650 AGRAVADO: EDGAR PEREIRA DE SANTANA JUNIOR ADVOGADOS: EMANUELE DA SILVA SANTANA - BA041826 EDGAR PEREIRA DE SANTANA JÚNIOR - BA019135 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3010721/BA (2025/0286930-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: THIAGO PESSOA ROCHA - PE029650 AGRAVADO: EDGAR PEREIRA DE SANTANA JUNIOR ADVOGADOS: EMANUELE DA SILVA SANTANA - BA041826 EDGAR PEREIRA DE SANTANA JÚNIOR - BA019135 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3010721/BA (2025/0286930-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: THIAGO PESSOA ROCHA - PE029650 AGRAVADO: EDGAR PEREIRA DE SANTANA JUNIOR ADVOGADOS: EMANUELE DA SILVA SANTANA - BA041826 EDGAR PEREIRA DE SANTANA JÚNIOR - BA019135 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Quanto ao pleito de tutela provisória, a admissibilidade da concessão de efeito suspensivo está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do recurso. No caso, considerando o seu não conhecimento, julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Decurso de Prazo

24/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3010721/BA (2025/0286930-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: THIAGO PESSOA ROCHA - PE029650 AGRAVADO: EDGAR PEREIRA DE SANTANA JUNIOR ADVOGADOS: EMANUELE DA SILVA SANTANA - BA041826 EDGAR PEREIRA DE SANTANA JÚNIOR - BA019135 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/08/2025.

21/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

01/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3010721/BA (2025/0286930-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: THIAGO PESSOA ROCHA - PE029650 AGRAVADO: EDGAR PEREIRA DE SANTANA JUNIOR ADVOGADOS: EMANUELE DA SILVA SANTANA - BA041826 EDGAR PEREIRA DE SANTANA JÚNIOR - BA019135 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Quanto ao pleito de tutela provisória, a admissibilidade da concessão de efeito suspensivo está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do recurso. No caso, considerando o seu não conhecimento, julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EDGAR PEREIRA DE SANTANA JUNIOR e outros Advogado(s): EDGAR PEREIRA DE SANTANA JUNIOR (OAB:BA19135-A), EMANUELE DA SILVA SANTANA (OAB:BA41826-A), THIAGO PESSOA ROCHA (OAB:PE29650-A) APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE e outros Advogado(s): THIAGO PESSOA ROCHA (OAB:PE29650-A), EDGAR PEREIRA DE SANTANA JUNIOR (OAB:BA19135-A), EMANUELE DA SILVA SANTANA (OAB:BA41826-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8190956-76.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID. 83777082) interposto pela SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, em face do acórdão (ID. 82008214) que, proferido pela Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso da ré e deu provimento ao apelo da autora. O v. Acórdão encontra-se ementado nos seguintes termos: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. REJEIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. REALIZAÇÃO DE EXAME(TOMOGRAFIA/OCT NERVO ÓTICO). PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE GLAUCOMA. INDICAÇÃO MÉDICA. EMERGÊNCIA CONFIGURADA. RECUSA INJUSTIFICADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 51, INCISO IV DO CDC E DA SÚMULA 608 DO STJ. CLÁUSULA ABUSIVA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDOS. APLICAÇÃO, AO CASO, DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DEMAIS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. ILEGALIDADE DA RECUSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO(R$15.000,00). PRECEDENTES DESTA CORTE. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELA DA AUTORA PROVIDO. 1. Da análise dos autos, percebe-se que foi determinada a inversão do ônus da prova. Desta forma, fica clara que seria obrigação do próprio plano de saúde comprovar as alegações trazidas. Ainda assim, não há necessidade de esgotamento da via administrativa para o ingresso de ação judicial,uma vez que se trata de direito à vida. 2. São abusivas as cláusulas contratuais que limitam a cobertura do atendimento médico. 3. O consumidor adimplente tem direito de receber o tratamento médico mais eficiente para o pronto restabelecimento de sua saúde, posto que as normas consumeristas definem que o contrato de seguro de saúde deve ser interpretado para si da forma mais benéfica. 4. O STJ já firmou posicionamento no sentido de que mostram-se abusivas as cláusulas que limitam a espécie de tratamento necessário a cura ou melhora do paciente vez que "o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. 5. Não merece reforma a sentença que, com base em indicação médica, determinou o custeio, por parte da seguradora, do tratamento do paciente. 6. A orientação jurisprudencial é no sentido de identificar a ocorrência de dano moral in re ipsa, sendo dispensada a sua demonstração em Juízo. 7. Para o quantum indenizatório a ser fixado pelo prudente arbítrio do juiz, não deve ser considerada apenas a situação econômica do causador do dano, mas, e com moderação, a fim de ser evitado o enriquecimento sem causa, os efeitos ocorridos no patrimônio moral do ofendido, além do propósito inibidor da repetição da atitude repugnada, motivo pelo qual majoro para R$ 10.000,00(DEZ mil reais). Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte nas alíneas "a" do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão vergastado violou dispositivos de lei federal, ao final pugna pelo provimento do recurso. A parte contrária apresentou contrarrazões (ID. 83988134). É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. 1. Da ausência de fundamentação: Com efeito, a peça recursal não reúne os requisitos indispensáveis à sua admissibilidade, uma vez que o recorrente deixou de indicar, de forma clara e específica, os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido. A admissibilidade do recurso especial exige a identificação precisa dos preceitos legais tidos por infringidos, acompanhada da devida demonstração de como e em que medida o acórdão recorrido teria incorrido em violação a cada um deles. A simples menção genérica à legislação federal, sem a devida correlação com os fundamentos da decisão impugnada, não satisfaz tal exigência. Dessa forma, a fundamentação recursal revela-se deficiente, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia, o que atrai a aplicação, por analogia, do enunciado da Súmula 284 do STF, que dispõe: SÚMULA 284 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Neste sentido, destaco jurisprudência da Corte Superior sobre a matéria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. [...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2246690 / SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe 11/04/2023) 2. Dispositivo: Nessa compreensão, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 04 de julho de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente em//

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Edgar Pereira De Santana Junior Registrado(a) Civilmente Como Edgar Pereira De Santana Junior Advogado: Edgar Pereira De Santana Junior (OAB:BA19135) Reu: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Thiago Pessoa Rocha (OAB:PE29650) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8190956-76.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: EDGAR PEREIRA DE SANTANA JUNIOR registrado(a) civilmente como EDGAR PEREIRA DE SANTANA JUNIOR Advogado(s): EDGAR PEREIRA DE SANTANA JUNIOR registrado(a) civilmente como EDGAR PEREIRA DE SANTANA JUNIOR (OAB:BA19135) REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): THIAGO PESSOA ROCHA (OAB:PE29650) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8190956-76.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA, com pedido de tutela de urgência, proposta por EDGAR PEREIRA DE SANTANA JUNIOR em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE alegando, em síntese, ser beneficiário do plano de saúde acionado, tendo sido diagnosticado com glaucoma, apresentando aumento da escavação papilar e pressão intraocular limítrofe. Aduz que lhe foi prescrito o exame de OCT DE NERVO ÓTICO DE OLHO DIREITO E OLHO ESQUERDO, em regime de urgência, para adequada investigação diagnóstica, conforme requisição e relatório médico anexads, cuja cobertura foi negada pela acionada. Por tais motivos, requer a concessão da tutela de urgência, para que a acionada seja compelida a autorizar e custear a realização do exame requerido e, ao final, pugna pela confirmação da medida liminar, bem como pelo pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 52.800,00. Juntou os documentos dos ID´s 478567639 a 478567664, 478572172, 478572179. Em decisão do ID 479046594, foi deferida a medida liminar vindicada. Devidamente citada, a acionada apresentou contestação no ID 479046594, sustentando a carência de ação por ausência de pretensão resistida, já que não recepcionou a solicitação do autor, que não poderia ter sido negada. No mérito, afirma que o contrato do autor é anterior à Lei 9.656/98, não adaptado, não possuindo, portanto, a ampliação das coberturas contratuais ampliadas pelo rol da ANS. Acresce que o exame requerido pelo autor não tem cobertura técnica em contrato, não podendo se exigir que o serviço seja prestado, devendo prevalecer o princípio da força obrigatória dos contratos. Ao final, pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos dos ID´s 481545585 a 481545594. Réplica apresentada no ID 482967665. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 483671017), ambas as partes requereram o julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, afasta-se a alegada carência de ação, por falta de interesse de agir, na medida em que a parte autora comprovou a recusa da acionada em autorizar o exame prescrito, o que foi corroborado pela tese de defesa, no sentido de ausência de previsão contratual para a pleiteada cobertura. MÉRITO A relação jurídica existente entre as partes possui natureza de consumo, sendo a parte acionante consumidora do serviço de assistência privada à saúde fornecido pela acionada, nos moldes previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" (Súmula n° 608). Alega a parte autora que a acionada negou a realização do exame ocular prescrito pelo médico assistente, essencial para a verificação do seu quadro de saúde, já comprometido, ao que pugna pela referida cobertura, além de indenização por danos morais. Por sua vez, a acionada afirma que o exame solicitado não possui cobertura contratual, destacando que o contrato do autor não é adaptado à Lei 9.656/98. Pois bem. Da análise do acervo probatório constante dos autos, vê-se que o acionante comprovou o seu estado de saúde e a indicação médica para a realização do referido exame, conforme relatório do ID 478567639. Ainda, restou comprovado nos autos que a acionada promoveu a negativa de cobertura do exame, conforme documentos do ID 478567648, tendo apresentado como fundamento a ausência de cobertura do contrato, não adaptado à Lei 9.656/98. Primeiramente, no que concerne à situação do contrato do autor, tem-se que o fato de não ter sido adaptado à Lei 9.656/98 não exclui a proteção legal inserta no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. In casu, ao negar o fornecimento de exame necessário à verificação de doença coberta pelo plano, que visa resguardar a saúde e a vida do autor, a acionada incorre em flagrante violação aos princípios da boa fé e função social do contrato, configurando-se a abusividade da sua conduta. Outro não é o entendimento da jurisprudência acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO IMPRESCINDÍVEL À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DA BENEFICIÁRIA. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO. NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 9656/98 (TEMA 123 DO STF). INCIDÊNCIA, CONTUDO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 100 DESTE E. TRIBUNAL E SÚMULA 608 DO C. STJ. EXCLUSÃO CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CUSTEIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. Ainda que ao contrato celebrado entre a Operadora e a beneficiária não se apliquem as disposições da Lei nº 9.656/98, é nula de pleno direito a cláusula contratual que exclui a cobertura de tratamento/medicamento imprescindível ao restabelecimento da saúde do paciente (Alectinibe 150 mg), pois restrição desta natureza contraria a finalidade da avença e coloca a consumidora em desvantagem exagerada. (TJ-SP - AC: 10447339620218260002 SP 1044733-96.2021.8.26.0002, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 06/04/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2022) Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que defere tutela de urgência para que o plano de saúde custeie os medicamentos necessários ao tratamento do agravado de acordo com a solicitação do médico assistente. Agravado que foi diagnosticado com adenoCA de próstata, com metástase nos ossos e linfonodos, sendo prescrita pelo médico oncologista a medicação leuprorrelina, associada a apalutamida. Indeferimento do plano de saúde. Alegação de que o contrato do agravado teria sido celebrado antes da Lei nº 9.656/98, não se subsumindo portanto à mesma. Inaplicabilidade da Lei nº 9.656/98 aos contratos antigos e não adaptados que não afasta a análise à luz do Código de Defesa do Consumidor, com especial ênfase à boa-fé objetiva. Abusividade da negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato. Presença dos requisitos legais do art. 300 CPC em favor do agravado. [...] Aplicação da Súmula 340. Laudo médico que aponta que a enfermidade do agravado é crônica e agressiva, de modo que o tratamento servirá para controle da mesma e não para a sua cura, inexistindo, portanto, razão para que o agravado apresente a cada trinta dias pedido médico atualizado. Tutela de urgência concedida em 1º grau que deve ser mantida. Recurso desprovido. (TJ-RJ - AI: 00459696720228190000 202200263639, Relator: Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA, Data de Julgamento: 25/10/2022, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2022) Ademais, cabe asseverar que a prescrição e indicação de procedimentos e intervenções é uma atribuição exclusiva dos profissionais de saúde que acompanham o paciente, a quem cabe determinar o melhor tratamento a ser adotado diante das patologias apresentadas, não competindo ao plano de saúde determinar adequação da metodologia prescrita pelo médico. Nesses termos, destaca-se: (...) O entendimento dominante nesta Corte é de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, procedimento ou material imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário. Portanto, é o profissional médico quem decide se o tratamento está adequado à cura da enfermidade do paciente (...) o médico que não pode ser impedido de escolher a alternativa que melhor convém à cura do paciente. (...) as operadoras de saúde não estão autorizadas a interferir na atuação do profissional médico recusando o fornecimento de medicamento para tratamento do paciente enfermo (...)" (Min. MOURA RIBEIRO, no julgamento do AREsp 1.348.241, Julgado em: 30/08/2018 e Publicado em: 04/09/2018) Ademais, deve-se evocar o direito à vida e à saúde, garantias insertas no artigo 6º, da Constituição, além do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, os quais devem nortear qualquer norma jurídica, especialmente quando restarem ameaçados direitos fundamentais, essenciais ao exercício dos demais direitos e garantias assegurados no ordenamento jurídico pátrio. Reitera-se que não se pode admitir que as normas burocráticas obstem o tratamento médico adequado do paciente, mormente quando evidenciado o seu caráter necessário e vital para uma maior qualidade de vida do beneficiário e remissão ou melhora do quadro patológico que o acomete. Nesse cenário, a cobertura pelo plano de saúde se mostra obrigatória quando preenchidos os requisitos da lei, o que foi demonstrado pelo médico assistente através do relatório médico, não cabendo ao plano de saúde limitar a realização do exame para preservação da sua saúde, cuja doença encontra cobertura. Diante de tais considerações, há de se reconhecer o direito da acionante à cobertura pretendida para realização do exame necessário à avaliação de sua condição de saúde, devendo a acionada arcar com todos os custos para a consecução do mesmo. Quanto ao dano moral, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, estabelece como direito básico dos consumidores a efetiva reparação pelos danos materiais sofridos em decorrência da relação de consumo, indicando ainda que o prestador/fornecedor responde de maneira objetiva pelos danos causados pela prestação defeituosa dos seus serviços. Dessa forma, os requisitos clássicos da responsabilidade civil e dever de indenizar (ato ilícito, culpa, nexo de causalidade e dano), previstos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, nas relações de consumo, devem ser interpretados de acordo com o disposto no art. 14, do CDC, razão pela qual se dispensa o elemento culpa para sua configuração. O dano moral, por sua vez, demanda a existência de lesão a direito inerente à personalidade da vítima, lesão essa que, no presente caso, evidencia-se pela angústia imposta à parte autora diante da negativa do exame essencial à manutenção da sua saúde. Nessa linha, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica ao reconhecer que “a recusa indevida da operadora de custear o tratamento médico caracteriza dano moral, pois há a frustração da justa e legítima expectativa do consumidor de obter tratamento correto a doença que o acomete" (Min. Moura Ribeiro, no julgamento do AgInt no AREsp 1.421.266/RJ – 2018/0341826-1, Publicado no DJe em 12/06/2019). Acerca do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA INDEVIDA DE TRATAMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. A negativa injustificada de cobertura pelo plano de saúde de procedimento imprescindível ao tratamento ocular quimioterápico da paciente, não se trata de mero aborrecimento, mas se caracteriza como dano moral, diante da grande angústia e sofrimento às quais fora submetida, sendo passível de reparação pecuniária. Na fixação de indenização por danos morais deve-se analisar a fundo a qualidade da relação estabelecida entre as partes, atentando-se para a capacidade econômica do ofensor, bem como para a repercussão do fato na vida do ofendido, eis que só assim será possível se chegar a uma quantificação justa, que venha compensar a vítima.(TJ-MG - AC: 10000210278552001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 06/05/2021, Câmaras Cíveis / 20ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2021) Diante disso, reconheço a ocorrência dos danos morais, fazendo jus o acionante à indenização pretendida. Quanto ao valor a ser atribuído à indenização, este deve ser fixado de acordo com a extensão do dano, capacidade econômica do ofensor, de modo a não gerar uma indenização ínfima perante os transtornos sofridos, mas que também não configure enriquecimento indevido. Por essas razões, fixo o montante indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deve ser corrigido pelo IPCA, desde a data do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o advento da Lei nº 14.905/24, a partir de quando deverá ser observado o regramento da referida legislação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para confirmar a liminar deferida no ID 479046594, reconhecendo o direito do acionante à cobertura pretendida, nos moldes constantes no relatório médico acostado à inicial, bem como condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 6.000,00 (seis mil reais), corrigido pelo IPCA, a partir desta data, e acrescido de juros de mora a partir da citação, de acordo com a Lei nº 14.905/24, a partir de quando deverá ser observado o regramento da referida legislação. Dada a sucumbência, condeno a acionada ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% (dez por cento) do valor da condenação, a teor do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. SALVADOR, 13 de fevereiro de 2025. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

19/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Edgar Pereira De Santana Junior Registrado(a) Civilmente Como Edgar Pereira De Santana Junior Advogado: Edgar Pereira De Santana Junior (OAB:BA19135) Reu: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Thiago Pessoa Rocha (OAB:PE29650) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8190956-76.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: EDGAR PEREIRA DE SANTANA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: EDGAR PEREIRA DE SANTANA JUNIOR - BA19135 REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado do(a) REU: THIAGO PESSOA ROCHA - PE29650 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8190956-76.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Com vistas a eventual saneamento e encaminhamento do feito à instrução e, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, aos princípios da não surpresa e da colaboração, intimem-se as partes a: 1) informarem, no prazo de 10 (dez) dias, se possuem proposta de transação e se ainda pretendem produzir outras provas, especificando e delimitando o seu objeto, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de modo a justificar sua adequação e pertinência, não se admitindo requerimento genérico (art. 357, II do CPC). 2) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus, se este ainda não tiver sido invertido por decisão anterior (art. 357, III, do CPC). 3) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Transcorrido o decêndio legal, façam conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado, se manifesto desinteresse probatório ou se entender este juízo pela desnecessidade probatória, nos moldes do art. 355, I e 370 do CPC, ficando as partes advertidas de que o seu silêncio implicará em preclusão. P. I. Salvador, 29 de janeiro de 2025. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular LRO

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Edgar Pereira De Santana Junior Registrado(a) Civilmente Como Edgar Pereira De Santana Junior Advogado: Edgar Pereira De Santana Junior (OAB:BA19135) Reu: Sul America Companhia De Seguro Saude Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8190956-76.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: EDGAR PEREIRA DE SANTANA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: EDGAR PEREIRA DE SANTANA JUNIOR - BA19135 REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8190956-76.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. EDGAR PEREIRA DE SANTANA JUNIOR qualificado na inicial, ajuizou a presente ação ordinária em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, requerendo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência a fim de que seja a empresa ré compelida a autorizar e custear todas as despesas necessárias para realização do exame OCT de nervo ótico de olho direito e olho esquerdo, tudo em razão do que expõe na exordial. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Defiro à parte Autora o benefício da assistência judiciária gratuita, com arrimo no art. 98 do NCPC. Em relação ao pleito antecipatório, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, para a concessão da tutela antecipada, mister se faz a presença dos requisitos supramencionados que a autorizam, relacionados no mencionado dispositivo legal, conforme ostente o provimento natureza antecipatória ou acautelatória. A concessão ora pretendida é também norteada pela disposição constante do art. no art. 84 do CDC, especialmente em seu § 3º, que visa prevenir a ocorrência de dano irreversível ou de difícil reparação, tendo em vista a demora na prestação da tutela jurisdicional definitiva, desde que relevante o fundamento da demanda e justo o receio de ineficácia do provimento final. Urge registrar que o respeito à dignidade e saúde do consumidor é um dos focos da Política Nacional de Relações de Consumo, prevista no art. 4º do CDC. Demais disso, a saúde é direito fundamental do cidadão, contando com proteção constitucional, nos termos do art. 6º, caput, e art. 196, caput, da CF/88. No caso concreto, os argumentos postos na exordial e a prova documental comprovam, de modo inequívoco, a probabilidade do direito alegado, pois os relatórios médicos juntados revelam o delicado quadro de saúde em que se encontra a acionante, com aumento da escavação papilar e pressão intra ocular limítrofe. Por essas razões, necessária a realização do exame prescrito pelo médico assistente, OCT de nervo ótico de olho direito e olho esquerdo, para adequada investigação diagnóstica. Assim, demonstrado nos autos a pertinência do exame solicitado, através dos relatórios médicos juntados, é evidente que não se justifica a negativa de autorização do pelo plano de saúde, pois tal recusa configura risco à sua saúde. Cumpre destacar que o tratamento pleiteado pela autora foi escolhido pela equipe de médicos que lhe assiste, não sendo possível a ré se recusar a custeá-lo, uma vez que a seguradora pode apenas estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento ou procedimentos a serem utilizados para cura, especialmente quando tais procedimento possuem eficácia científica devidamente comprovada. Ressalte-se, por oportuno e pertinente, a manifestação da Ministra Isabel Galloti, quando do julgamento do AgRg no AREsp nº 7.865/RO, de que, havendo previsão contratual para cobertura para a doença que acometia a autor, é abusiva a negativa da operadora do plano de saúde de para autorização do tratamento prescrito pelo médico que assiste o paciente. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DOENÇA PREVISTA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. COBERTURA MÍNIMA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83 DO STJ. DANO MORAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE POR SI SÓ PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 283 DO STF. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 182/STJ.1. Não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde.2. O fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor." (STJ - AgRg no AREsp 708082/DF, Relator: Min. João Otávio de Noronha, Data de Publicação: 26/02/2016 - Destacamos). Também verifico a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação diante do aguardo da decisão final, em face da gravidade do estado de saúde da acionante, que necessita ser submetida a procedimento cirúrgico, sob pena de comprometimento e agravamento do seu quadro clínico. Por outro lado, não vislumbro perigo de irreversibilidade dos efeitos dessa decisão. Portanto, com fulcro no supracitado dispositivo legal, DEFIRO a tutela de urgência requerida, determinando à acionada que, em 10 (dez) dias, autorize a realização do exame descrito no relatório médico juntado, arcando com todos os custos necessários, sob pena de multa diária que estabeleço em R$ 500,00 (quinhentos reais). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) acionado(s) a fim de que apresente contestação em quinze dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contêm a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Publique-se. Intime-se. Salvador, 16 de dezembro de 2024. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

19/12/2024, 00:00

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