Execução de Título Extrajudicial 8000341-73.2015.8.05.0154 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000341-73.2015.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8000341-73.2015.8.05.0154. AUTOR: EXEQUENTE: LAVROTERRA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA REU: EXECUTADO: RODRIGO RAMPAZZO ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM, NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 05/2025, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia. 1- Fica intimada a parte autora, por meio do seu advogado, para no prazo de 15(quinze) dias, comprovar o recolhimento de custas processuais referentes à requisição de informações por meio eletrônico, por cada consulta e CPF, a fim de dar cumprimento ao quanto requerido na petição retro. Endereço eletrônico: http://eselo.tjba.jus.br/# Atribuição: PROCESSOS JUDICIAIS EM GERAL. Tipo de Ato: XIII- Pesquisa e/ou efetivação de restrições nos sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados) e respectivo cancelamento, por consulta em cada sistema, já incluídas as reiterações automáticas de ordem. Número do processo:8000341-73.2015.8.05.0154 *Código Destino: 1ª VARA CÍVEL - LUÍS EDUARDO MAGALHÃES Eu, Gabriel Rocha, servidor cedido, digitei. Luís Eduardo Magalhães, Bahia, 7 de maio de 2026. Ingrid Tizoni Aleixo Pitorra de Godoi Matrícula 970235-0 Diretora de Secretaria (documento assinado digitalmente) Processo Nº 8000341-73.2015.8.05.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

11/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LAVROTERRA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXECUTADO: RODRIGO RAMPAZZO ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM, NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 05/2025, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia. 1- Fica intimada a parte AUTORA, por seu advogado, para, no prazo de 15 ( quinze) dias, para se manifestar acerca da certidão retro, bem como recolher as custas para intimação do Executado, quanto à indisponibilidade dos valores. Eu, Gabriel C. Franciosi, estagiário de direito, digitei Luís Eduardo Magalhães, Bahia,25 de novembro de 2025. Ingrid Tizoni Aleixo Pitorra de Godoi Diretora de Secretaria 1ª Vara Cível Cad. 970235-0 Documento assinado digitalmente Processo Nº 8000341-73.2015.8.05.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

03/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

25/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:00

Movimentação processual

02/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

15/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Lavroterra Comercio E Representacoes De Produtos Agropecuarios Ltda Advogado: Andre Eduardo Oliveira (OAB:BA31710) Advogado: Abel Cesar Silveira Oliveira (OAB:BA20681) Executado: Rodrigo Rampazzo Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000341-73.2015.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: LAVROTERRA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Advogado(s): ABEL CESAR SILVEIRA OLIVEIRA (OAB:BA20681), ANDRE EDUARDO OLIVEIRA (OAB:BA31710) EXECUTADO: RODRIGO RAMPAZZO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 8000341-73.2015.8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração oposto por Lavroterra Comércio e Representações de Produtos Agropecuários LTDA, apontando omissão na decisão que determinou a citação do executado, ao argumento de que já teria citação válida nos autos (Id. 105350581). Na mesma oportunidade, pugnou pela a decretação da revelia na presente ação, bem como pelo prosseguimento do feito com a continuidade dos atos expropriatórios. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, é necessário esclarecer que os embargos de declaração é espécie de recurso de fundamentação vinculada, via de índole integrativa, cujos limites se encontram previstos no art. 1.022, do CPC – objetivam, tão somente, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material. Do exame da peça recursal, constata-se que estão preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, sendo notadamente tempestivos, razão pela qual recebo os presentes embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, da Lei 13.105/2015. Pois bem. No mérito, após análise detida dos autos, vislumbra-se que não assiste razão ao embargante, quanto a validade da citação realizada por meio eletrônico (e-mail). O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 246, inovou ao prever expressamente que seja feita preferencialmente a citação eletrônica. Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por intermédio do Ato Normativo Conjunto nº 05, de 14 de março de 2023, regulamentou as comunicações processuais por meio eletrônico, estabelecendo em seu art. 4º, §2º, que a validade da citação/intimação dará com a concorrência dos elementos indutivos de autenticidade, qual seja, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, a fim de resguardar a correta identificação da parte. No caso em comento, verifica-se que a citação foi realizada através de simples envio de e-mail, sem qualquer mecanismo que possibilite aferir, com a segurança adequada, a coleta e a ciência quanto ao conteúdo do ato processual, o que por si só já torna nula a citação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – CARTA CITATÓRIA ENVIADA VIA E-MAIL PARA ENDEREÇO ELETRÔNICO FORNECIDO UNILATERALMENTE PELA AUTORA E QUE NÃO FOI PREVIAMENTE CADASTRADO NO SISTEMA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO RÉU – CITAÇÃO INVÁLIDA – NULIDADE CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. A citação é ato processual da mais alta relevância do sistema processual civil nacional, já que se trata do meio pelo qual a parte é integrada ao processo judicial, aperfeiçoando a relação jurídico-processual, cuja efetivação exige certeza inequívoca da regular prática do ato, e, por essa razão, embora seja admitida a prática por meio eletrônico, o ato citatório só será válido quando existir segurança e confiabilidade no endereço eletrônico utilizado para essa finalidade, como na hipótese em que o próprio réu tenha o fornecido através de prévio cadastro no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça. (TJ-MT 10156498120208110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 17/11/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2020) Assim, ausentes tais requisitos no caso em análise, a declaração de nulidade é medida que se impõe, uma vez que a irregularidade comprometeu a finalidade essencial do ato - qual seja, a efetivação da cientificação do demandado. Ademais, quando a embargante aponta que houve omissão na decisão, na verdade, apenas revela seu inconformismo com o posicionamento ali assentado. Ora, a pretensão de reforma dos pontos aduzidos deve ser levada às instâncias superiores, através da interposição adequada do recurso cabível. Não vislumbro, no caso em tela, nenhum dos pressupostos ensejadores do recurso proposto. Ante o exposto, recebo os Embargos de Declaração opostos, ao passo que, no mérito, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC, NÃO ACOLHO o recurso, na medida em que DECLARO A NULIDADE da citação realizada por e-mail e, por conseguinte, mantenho intacto o quanto consta na fundamentação e dispositivo do pronunciamento embargado, conforme os fundamentos acima correlatos. Outrossim, determino que INTIME-SE o requerente, por meio de seus advogados constituídos, para, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, CONFIRMAR ou APRESENTAR O ENDEREÇO residencial atualizado ou eletrônico (número que possua cadastro em aplicativo de mensagem) do requerido ainda não citado. Em seguida, apresentado o novo endereço, determino que cumpra-se integralmente o pronunciamento judicial de Id. 439770724. Somente após o cumprimento integral, venha com autos conclusos. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

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