Curatela 8000160-65.2020.8.05.0132 - TJBA

Curatela 8000160-65.2020.8.05.0132 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ADEILDO BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s): ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO (OAB:BA28677) REQUERIDO: MARIA OLIVEIRA DE SOUZA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: CURATELA n. 8000160-65.2020.8.05.0132 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Trata-se de AÇÃO DE AÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, proposta por ADEILDO BARBOSA DOS SANTOS em face de sua tia MARIA OLIVEIRA DE SOUZA. Juntou à inicial, documentos probatórios a propositura da presente. Anexou os laudos médicos do interditando a título de comprovar sua incapacidade, ID nº 47242005. O ilustre representante do Ministério Público em parecer, pugnou pela nomeação do requerente como curador provisório, sendo o mesmo intimado a prestar compromisso na forma do art. 759 do CPC. (ID nº 505977684) Eis o breve relatório. Defiro a assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98, s.s, do CPC. A instituição da curatela constitua medida excepcional extraordinária (art. 85, §2°, da Lei 13.146/2015), o caso em apreço recomenda a interdição da requerida, com o escopo primordial de proteger os seus interesses de caráter material, assegurado a mesma o livre exercício dos direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. art. 85, §2°, da Lei 13.146/2015). Considerando-se os documentos acostados aos autos, em especial, o relatório médico que atesta a incapacidade do interditando para a prática de alguns atos da vida civil; considerando-se a relevância dos argumentos e a urgência da medida; com fulcro no art. 87 da Lei 13.146/2015, defiro a curatela provisória do interditando à parte requerente, respeitada que está a ordem estampada nos arts. 1.768 e 1.775 do Código Civil pátrio, limitando, provisoriamente, a capacidade do requerido de exercitar atos de natureza patrimonial e negocial, preservados os demais direitos, na forma da lei de regência. Expeça-se termo de compromisso de curatela provisória, com intimação da parte autora para a assinatura do compromisso. Oficie-se ao CRAS deste município para que proceda à elaboração de relatório psicossocial do interditando, no prazo de 20 dias, na forma do art. 753, § 1º, do CPC. Deverá ainda constar do mandato de citação que poderá o(a) interditando(a) constituir advogado para se defender, embora tenha sido nomeado curador especial e que qualquer parente poderá constituir a(o) interditando(o) advogado com poderes judiciais que teria se nomeado por este, respondendo aqueles pelos honorários. Ciência ao Ministério Público para os fins do art. 752, § 1º, do CPC. Dou a esta decisão, força de mandado. Expedições necessárias. Cite-se. Intimem-se. ITIÚBA/BA, data e hora do sistema. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Adeildo Barbosa Dos Santos Advogado: Aloisio Barbosa De Oliveira Filho (OAB:BA28677) Requerido: Maria Oliveira De Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ITIÚBA - VARA DE JURISDIÇÃO PLENA 8000160-65.2020.8.05.0132 REQUERENTE: ADEILDO BARBOSA DOS SANTOS REQUERIDO: MARIA OLIVEIRA DE SOUZA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA INTIMAÇÃO 8000160-65.2020.8.05.0132 Curatela Jurisdição: Itiúba Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO, envolvendo as partes indicadas no cabeçalho, todos qualificados na exordial, na qual postula a curatela provisória e sua nomeação como curador (a) do (a) citado (a) Interditando (a), com arrimo nos fatos e fundamentos declinados na petição inicial. Com a exordial vieram os documentos. O pedido liminar será apreciado após realização de audiência de entrevista a qual determino a inclusão, na forma do art. 751 do NCPC, conforme disponibilidade deste Juízo. Cite-se e intime-se o Interditando, salientando-se que, terá o prazo de 15 (quinze) dias, contado da entrevista, para impugnar o pedido (art. 752 do CPC). Caso não constitua advogado no prazo legal, nos termos do artigo 752, § 2º do CPC, após devidamente certificado nos autos, por medida de celeridade, com fulcro no art. 72, II do NCPC e no art. 4º, XVI, da Lei Complementar 80/94, nomeio o(a) Dr(a). Cleonice Carneiro, para funcionar como Curadora à lide. Intime-se o(a) douto(a) profissional para impugnar o pedido, no prazo 30 dias. Primando pela celeridade processual, nos termos da Resolução nº CM-01, de 24/01/2011 (Cria o Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na Realização de Perícias Judiciais, diretamente ligado à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia) c/c a Resolução nº CM-03, de 19/09/2011, nomeio o médico psiquiatra, Dr. Kleber Soares de Oliveira, CREMEB 10415, como perito, ao tempo em que fixo os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), devendo o referido profissional ser intimado da nomeação, bem como: a) advertido de que deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, devendo assinar a declaração de aceitação do encargo a ser encaminhada pelo Cartório em anexo (nos moldes do Anexo II da Resolução nº CM-01/2011) e devolvida juntamente com o laudo pericial. b) advertido de que ao perito também se aplicam os motivos de impedimento e suspeição previstos no art. 134 e ss. do CPC. c) cientificado de que o pagamento dos honorários periciais só se dará após o término do prazo para as partes se manifestem sobre o laudo e, em havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados. d) cientificado de que o laudo pericial deverá ser encaminhado a este Juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia. Inclua-se o feito para a realização da perícia, nas dependências deste fórum, e determino a apresentação do (a) interditando (a) para realização de perícia médica, a ser realizada pelo perito acima nomeado, que deverá responder à quesitação do Juízo (apresentada no item abaixo) e eventualmente feita pelo Ministério Público, bem como a apresentada pelo (a) Patrono (a) do (a) Requerente/Curadora, caso deseje complementá-las, no prazo de 10 (dez) dias. A avaliação considerará, em relação ao(à) curatelando(a), os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação (art. 2º, § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência), perquirindo minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil e a extensão dos proveitos e prejuízos de determinada ação na vida do(a) curatelando(a). Para tanto, responderá aos seguintes quesitos, podendo as respostas serem consignadas em uma via desta própria decisão, nos espaços abaixo, desde que em LETRA DE FORMA: a) O(A) curatelando(a) é portador(a) de anomalia com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras (qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento) o(a) limite ou impeça de participar da sociedade, bem como gozar, fruir e exercer seus direitos e atos da vida civil, de forma efetiva e plena em igualdade de condições com as demais pessoas nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015? b) Em caso positivo, qual o(s) tipo(s) de doença(s) física(s), mental(is), intelectual(is) ou sensorial(is) que representa? c) Em face do quadro clínico apontado, as barreiras apresentadas (art. 3º, IV da Lei nº 13.146/2015) implicarão a(o) curatelando(a) limitação ou impedimento à participação social, bem como ao gozo, à fruição e ao exercício de seus direitos e atos da vida civil de forma plena e efetiva? Em caso positivo, especificar o limite ou impedimento nos termos Lei nº 13.146/2015 (art. 2º,§ 1º). d) Diante da(s) patologia(s) apresentada(s), o(a) curatelando(a) tem entendimento de tais limites que inviabilizem o pleno e efetivo exercício dos atos da vida civil em igualdade de condições com as demais pessoas, podendo determinar-se e exprimir sua vontade? e) O(A) curatelando(a), diante da deficiência que o acomete, tem condições de reger sua pessoa e administrar seus bens e praticar os demais atos da vida civil? f) Em caso de confirmação da existência de doença que acomete o(a) curatelando(a), quais as características dessa doença e a mesma interfere no estado de lucidez da pessoa? g) A doença em questão tem prognóstico de cura? h) Como a curatela irá repercutir na subjetividade e na vida prática do(a) curatelando(a)? No que o ato beneficiará realmente aquela pessoa e o quanto ela será atingida pela curatela? i) Quem o(a) curatelando(a) gostaria que fosse seu/sua curador(a)? j) A curatela será realmente benéfica ao(à) curatelando(a)? Qual o real objetivo dele(a) e/ou de sua família, os planos do(a) futuro(a) curador(a) para o(a) curatelado(a) – visa realmente beneficiar o(a) interditando(a) ou beneficiar a si mesmo ou a outras pessoa? O(A) curatelando(a) tem discernimento para eleger pessoas idôneas, com as quais mantenham vínculo e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio sobre atos da vida civil, com exceção de atos patrimoniais e negociais? Deverá o cartório apresentar ao senhor perito nomeado, a cópia da petição inicial e de todos os documentos necessários à realização da perícia, a exemplo de receitas médicas, exames médicos, atestados médicos, sejam antigos ou novos. Intimem-se o(a) requerente, o Advogado/Curador e o Ministério Público do inteiro teor da presente decisão. Intime-se o (a) Patrono (a) do (a) Requerente, para, no prazo de 30 (trinta) dias, caso já não o tenha feito: colacionar aos autos atestado de saúde mental do (a) pretenso (a) curador (a), subscrito por profissional habilitado, uma vez que o munus da curatela somente pode recair sobre pessoa capaz. colacionar aos autos certidão de antecedentes policiais emitida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia e certidão de antecedentes criminais emitida pelo Cartório da Vara Crime desta Comarca, relativas ao (à) pretenso (a) curador (a) (art. 1735, IV c/c 1781, ambos do Código Civil). colacionar aos autos certidão do Cartório de Registo de Imóveis desta Comarca relativa à existência de bens de titularidade do (a) interditando (a) (art. 1741 c/c 1781, ambos do Código Civil). Cópia desta decisão servirá de mandado de citação/intimação. Demais intimações e expedientes necessários. Dê-se ciência ao MP. Itiúba, 27 de fevereiro de 2020. (assinado digitalmente) TARDELLI BOAVENTURA Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

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