Procedimento Comum Cível 8003267-72.2023.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003267-72.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Antonio Eduardo Goncalves De Rueda (OAB:PE16983) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8003267-72.2023.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: R. P. M. Réu: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8003267-72.2023.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Menor: R. P. M. Advogado: Igor Vinicius Fonseca De Souza (OAB:ES17349) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer cumulada com Indenização por danos materiais com pedido liminar, envolvendo as partes acima identificadas. As partes celebraram uma transação, envolvendo o objeto do presente processo, requerendo a sua homologação (ID 471042142). Parecer do Ministério Público ID 474517039. Instrumentos de mandato com poder para transigir, IDs 382366258 e 412729232 (págs. 163 e 164). Decido. O CPC, em seu artigo 487, dispõe que: Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação; As partes são capazes, o objeto é lícito, não restando outra alternativa a este Juízo senão homologar o presente acordo para que produza os efeitos que dele se espera. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo, ao tempo em que resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso III, b, do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios nos termos do acordo. Caso não tenha havido estipulação, nos termos do art. 90, §§ 2º e 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ARQUIVE-SE imediatamente, independentemente do trânsito em julgado. Itabuna (BA), 13 de dezembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

19/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

16/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

14/12/2024, 00:00

Homologação de Transação

13/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•19/12/2024, 00:00

Decisão

•25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Antonio Eduardo Goncalves De Rueda (OAB:PE16983) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8003267-72.2023.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: R. P. M. Réu: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8003267-72.2023.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Menor: R. P. M. Advogado: Igor Vinicius Fonseca De Souza (OAB:ES17349) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer cumulada com Indenização por danos materiais com pedido liminar, envolvendo as partes acima identificadas. As partes celebraram uma transação, envolvendo o objeto do presente processo, requerendo a sua homologação (ID 471042142). Parecer do Ministério Público ID 474517039. Instrumentos de mandato com poder para transigir, IDs 382366258 e 412729232 (págs. 163 e 164). Decido. O CPC, em seu artigo 487, dispõe que: Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação; As partes são capazes, o objeto é lícito, não restando outra alternativa a este Juízo senão homologar o presente acordo para que produza os efeitos que dele se espera. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo, ao tempo em que resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso III, b, do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios nos termos do acordo. Caso não tenha havido estipulação, nos termos do art. 90, §§ 2º e 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ARQUIVE-SE imediatamente, independentemente do trânsito em julgado. Itabuna (BA), 13 de dezembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerido: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Antonio Eduardo Goncalves De Rueda (OAB:PE16983) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8003267-72.2023.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: R. P. M. Réu: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8003267-72.2023.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Menor: R. P. M. Advogado: Igor Vinicius Fonseca De Souza (OAB:ES17349) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer com pedido liminar movida por RAVI PINHEIRO MONTARGIL (representado por seus genitores Barbara Sales Gonçalves e Vinícius Argolo Montargil) em desfavor de CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL, na qual a parte autora afirma, em síntese, que é portador de fissura labial bilateral assimétrica (CID Q36), que foi submetido a procedimento cirúrgico (cirurgia reparatória) que não atingiu a finalidade esperada e que o médico assistente prescreveu outro procedimento/tratamento (queiloplastia por estágio e rinoplastia reparadora). Afirma, também, que é beneficiária de plano de saúde da parte ré, que esta negou autorização ao procedimento/tratamento sob alegação de existência de estabelecimento/profissional na rede credenciada e que estes fatos acarretam-lhe danos de ordem moral e/ou material. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita e medida liminar de autorização/custeio do procedimento/tratamento e, no mérito, a confirmação da medida liminar. Com a petição inicial vieram os documentos. Emenda da petição inicial IDs 394328598, 401833245, 405195205 e 405510030 com documentos. Decisão Interlocutória ID 388458029, indeferindo Assistência Judiciária Gratuita. Custas iniciais recolhidas IDs 391576424, 391576427, 394328602 e 394328605. Decisão Interlocutória ID 403168666, indeferindo medida liminar. Petição da parte autora ID 403168666 com documentos, informando interposição de recurso. Decisão do Exmo. Sr. Des. Rolemberg Costa ID 419508143, concedendo parcialmente a antecipação da tutela recursal, para determinar que a parte ré autorize e custeie integralmente a realização de queiloplastia por estágio e rinoplastia reparadora, a ser realizada por profissional credenciado com comprovada especialização e certificação, além do custeio de anestesista e diárias hospitalares, e caso não sendo apresentado o profissional credenciado com a habilitação necessária, fica determinado o custeio dos honorários médicos do profissional indicado na petição inicial. Decisão do Exmo. Sr. Juiz Substituto de Segundo Grau Arnaldo Freire Franco ID 462844133, julgando prejudicado Ag. Acórdão do EgTJBA ID 462844134, dando provimento a recurso interposto, para confirmar a decisão que antecipou a tutela recursal. Trânsito em julgado ID 462844135. Despacho ID 421321884, intimando a parte ré para cumprir a tutela recursal. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 433574933. Decisão Interlocutória ID 433743255, aplicando multa por ato atentatório à dignidade da Justiça e intimando a parte ré para cumprir a tutela recursal. Petição da parte ré IDs 436889815, 446665769 e 454041371 com documentos, informando pagamento da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Petição da parte autora ID 439668226 com documentos, informando a realização do tratamento/procedimento de forma particular no valor de R$18.150,00 (dezoito mil e cento e cinquenta reais) e requerendo o ressarcimento da quantia paga. Despacho ID 438689638, intimando a parte ré para se manifestar sobre petição e documentos da parte autora. Petição da parte ré ID 446665769 com documentos. Despacho ID 454209385, determinando a expedição de alvará para o Fundo de Aparelhamento Judiciário (FAJ) referente aos valores depositados judicialmente à título de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Alvará IDs 459673013 e 459673015. Contestação ID 412729230 com documentos, na qual a parte ré alega que houve autorização do procedimento, que posteriormente houve cancelamento da autorização devido o prestador não estar credenciado para realizar o procedimento cirúrgico, que o contrato firmado prevê o custeio de tratamento/procedimento na rede credenciada e que não há fato omissivo ou comissivo passível de responsabilidade e indenização. É o relatório. Chamo o feito à ordem. INTIME-SE a parte autora (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. Itabuna (BA), 19 de setembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerido: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Antonio Eduardo Goncalves De Rueda (OAB:PE16983) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 456000-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA – E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8003267-72.2023.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: R. P. M. Réu: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8003267-72.2023.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Menor: R. P. M. Advogado: Igor Vinicius Fonseca De Souza (OAB:ES17349) Vistos, etc. Decisão do Exmo. Sr. Des. Rolemberg Costa ID 419508143, deferindo parcialmente a antecipção da tutela recursal, para determinar que a parte ré autorize e custeie integralmente a realização de queiloplastia por estágio (código 30201071) e rinoplastia reparadadora (código 30501342) em favor da parte autora, a ser realizada por profissional credenciado, com comprovada especialização e certificação, no prazo de cinco dias, além do custeio de anestesista e diárias hospitalares, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$50.000,00. Não sendo apresentado o profissional credenciado com a habilitação necessária no prazo de cinco dias, fica determinado o custeio dos honorários médicos do profissional indicado pelos familiares na petição inicial. INTIME-SE a parte ré, COM URGÊNCIA, por seus advogados (DJe), para o imediato cumprimento da decisão do EgTJBA.. Itabuna (BA), 21 de novembro de 2023... Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

23/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Sentença)

Decurso de Prazo

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