Procedimento Comum Cível 8003920-98.2024.8.05.0126 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003920-98.2024.8.05.0126 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

14/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: ADSON DEL REI MOURA REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016 e, ainda, conforme Portaria nº 08/2019, de 13/11/2019, de ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Mário José Batista Neto, pratiquei o ato processual abaixo: FINALIDADE: Fica(m) a(s) parte(s) INTIMADO (A) (S) acerca do(a) r. despacho de ID nº 492580478 proferido(a) nos autos do processo em epigrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: A consulta nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://www5.tjba.jus.br/pjeinformacoes/index.php/suporte/manuais. Itapetinga/BA, 28 de março de 2025 (assinado eletronicamente) Bel. IJANAI DOS SANTOS SILVA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ITAPETINGA-BA 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais, Família e Sucessões Rua Cel. Belizário Ferraz, n.º 137, Centro, Itapetinga-BA - CEP 45.700-000 - Fone: 77- 3261-3511 - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO - PJe - (ADVOGADO) 8003920-98.2024.8.05.0126 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/03/2025, 00:00

Mero expediente

28/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•01/08/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Adson Del Rei Moura Advogado: Renne Dantas De Cerqueira (OAB:BA42118) Advogado: Claudio Santana Peixoto (OAB:BA36471) Advogado: Gabriel Queiroz De Almeida (OAB:BA26870) Reu: Sul America Companhia De Seguro Saude Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS CÍVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE ITAPETINGA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003920-98.2024.8.05.0126 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS CÍVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE ITAPETINGA AUTOR: ADSON DEL REI MOURA Advogado(s): RENNE DANTAS DE CERQUEIRA (OAB:BA42118), CLAUDIO SANTANA PEIXOTO (OAB:BA36471), GABRIEL QUEIROZ DE ALMEIDA (OAB:BA26870) REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS CÍVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE ITAPETINGA INTIMAÇÃO 8003920-98.2024.8.05.0126 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itapetinga Vistos os autos ADSON DEL REI MOURA, qualificado nos autos, por seus advogados, propôs ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, a fim de que a parte ré "adote todas as medidas necessárias para que o Autor realize os procedimentos cirúrgicos informados na Guia nº 175609469, quais sejam: RADIOSCOP P ACOMP D PROC CIRURG POR HR OU FRAC, HERNIA DE DISCO TORACO LOMBAR TRAT CIRURGICO, CIRURGIA ENDOSCOPICA DA COLUNA VERTEBRAL – HERNIA, DESCOMPRESSAO MEDULAR E OU CAUDA EQUINA e TRAT MICROCIRURG CANAL VERTEBRAL ESTREITO POR na cidade de Vitória da Conquista – BA, de preferência no Hospital SAMUR, local onde o Autor já é acompanhado e realiza exames" (sic – id. 473516041 – p. 10). Alegou que “há alguns anos, vem sofrendo com fortes dores de coluna […]. após a piora considerada no quadro clínico do Autor, no dia 23/04/2024, foi feito um RX da Coluna Lombar e de Bacia, sendo diagnosticado uma artrite degenerativa na coluna do Autor, […]. Acrescentou que foi diagnosticado com “LUMBAGO COM CIÁTICO” (CID M54.4), “que se caracteriza por dor intermitente na coluna lombar, assim, foi informado ao Autor na consulta que a intervenção cirúrgica seria só em caso extremo, devendo ser tentado alguns tratamentos conservadores antes, como fisioterapia/pilates” (sic – id 473516041 – p. 3). Asseverou que “Mesmo tentado todos os meios conservadores indicados por cerca de três meses, as dores na coluna do Autor só aumentaram, dessa forma, no dia 24/08/2024” (sic – id 473516041 – p. 3), razão pela qual houve indicação do médico neurocirugião, Dr. Neilson, “após fazer tentativa de bloqueio por HANDSFREE (procedimento para aliviar a dor com injeção direta na coluna), sem sucesso, e diante da dificuldade do Autor em ficar em pé ou se locomover, solicitou a internação do Sr. Adson para fazer as intervenções cirúrgicas necessárias e urgentes” (sic – id 473516041 – p. 3), conforme solicitação médica comprovada pelas guias de solicitação de internação e de insumos assinadas pelo médico especialista que a acompanha (id. 473516057/473519659). Contudo, apesar de ter firmado com a parte ré um contrato de prestação de serviços médico, e de encontrar-se adimplente com as suas obrigações, ela lhe negou a autorização para realização do procedimento. Juntou procuração e documentos. Recebo o aditamento de id 477360663. Custas recolhidas. É a síntese do necessário. DECIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil requer, para que seja possível a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de dano ao resultado útil do processo e a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. Há a comprovação da existência de contrato de plano de saúde firmado com a parte ré (id. 473516047/473516048). Inicialmente, cumpre ressaltar que a parte autora narrou ser “cliente da Acionada, SULAMERICA, há mais de 30 anos” (sic – id 473516041 – p. 2), assim, presume-se que o plano de saúde da parte autora foi celebrado antes da vigência da Lei n. 9.656/98, contudo, não foi informado se ela optou ou não pela adaptação ao sistema previsto na referida lei. Deste, em princípio, verifica-se a inaplicabilidade da Lei n. 9.656/98 ao presente caso, vez que o contrato de plano de saúde foi firmado “há mais de 30 anos” (sic), portanto, anteriormente à sua vigência, e não há notícia se a parte autora optou ao novel regime, devendo, a questão ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Extrai-se dos documentos médicos acostados aos autos que a parte autora é portadora de “LUMBAGO COM CIÁTICO” (CID M54.4), com dor intermitente na coluna lombar com indicação de “cirurgia de coluna por via endoscópica” (sic – id 473516057). Em sua inicial, a parte autora narrou que requereu administrativamente ao plano de saúde autorização para realização do supracitado procedimento, tendo recebido resposta negativa, a saber: “RECUSADO, CONFORME JUNTA MÉDICA/ODONTOLÓGICA” (sic); “PRODUTO CONTRATADO NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/98, SEM COBERTURA CONTRATUAL PARA O ITEM SOLICITADO” (sic). Conforme já assentado pelo colendo STJ, cabe tão somente ao médico a decisão mais eficaz para tratamento do paciente (AgRg no AREsp 79643/SP, DJe 08/10/2012). Neste norte, uma vez indicado o tratamento, objeto da lide, pelo profissional que acompanha diretamente o caso da parte autora, não há que se falar, ao menos nessa fase de cognição sumária, a ingerência do plano de saúde. Lado outro, ressalte-se que a indicação médica para a realização do tratamento cirúrgico de coluna via endoscópica já se encontra incorporado no rol da ANS, pela resolução n. 465/2021. Ressalte-se que o rol da ANS prevê os parâmetros de cobertura mínima a serem oferecidos pela seguradora. Desta feita, mostra-se abusiva a exclusão de cobertura dos tratamento de que necessita a parte autora, pois interpretação restritiva do procedimento viola a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA ENDOSCÓPICA DA COLUNA VERTEBRAL - NECESSIDADE E URGÊNCIA ATESTADOS PELO PROFISSIONAL MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE - PROCEDIMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS - PROBABILIDADE DO DIREITO - CONFIGURAÇÃO - PERIGO DE DANO - DEMONSTRAÇÃO - IRREVERSIBILIDADE DE MÃO DUPLA - Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - A cirurgia endoscópica da coluna vertebral encontra previsão no ANEXO I da Resolução Normativa 465/2021 da ANS, de modo que a operadora de plano de saúde é obrigada a arcar com o procedimento pleiteado, uma vez que o rol da ANS prevê os parâmetros de cobertura mínima a serem oferecidos pela seguradora - Conforme já assentado pelo colendo STJ, incumbe ao especialista que acompanha o paciente a indicação da opção terapêutica mais adequada a ser realizada no caso concreto, não sendo dada à operadora do plano questionar o risco de insucesso da recomendação feita (AgRg no AREsp 79643/SP, DJe 08/10/2012) - Constatadas a necessidade e a urgência quanto ao fornecimento do tratamento médico prescrito ao paciente e desconstituída a tese que justificaria a ausência de custeio por parte do plano de saúde, imperiosa se revela a concessão da tutela de urgência para impor a referida cobertura, haja vista se tratar de medida perfeitamente reversível, mediante indenização por eventuais perdas e danos em caso de improcedência da demanda. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 19617135720248130000, Relator: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 28/08/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2024) Outrossim, demonstrada a gravidade da situação em que se encontra o autor, e diante da necessidade de se tutelar o bem jurídico mais precioso que possuímos, tantas vezes desrespeitado pelos planos de saúde, que é a vida humana, a tutela de urgência deve ser deferida, pois não se pode por em risco a saúde da parte autora, em prol de interesses patrimoniais da parte ré. Ante o exposto, sem adentrar no meritum causae, defiro parcialmente o pedido de concessão da tutela da urgência para determinar que a parte ré autorize a realização dos procedimentos cirúrgicos informados na Guia n. 175609469, a saber: “RADIOSCOP P ACOMP D PROC CIRURG POR HR OU FRAC, HERNIA DE DISCO TORACO LOMBAR TRAT CIRURGICO, CIRURGIA ENDOSCOPICA DA COLUNA VERTEBRAL – HERNIA, DESCOMPRESSAO MEDULAR E OU CAUDA EQUINA e TRAT MICROCIRURG CANAL VERTEBRAL ESTREITO POR SEG” (sic – id. 473519659), em sua rede credenciada, no prazo de cinco dias, sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$3.000,00 (três mil reais), limitada a R$15.000,00 (quinze mil reais), em caso de não cumprimento. Ressalto que os procedimentos cirúrgicos deverão ser realizados no Hospital SAMUR, localizado no município de Vitória da Conquista/BA, se ele integrar a rede credenciada da parte ré. Intime-se a parte autora, por sua advogada, e a parte ré PESSOALMENTE desta decisão. Nos termos do Ato Conjunto nº 07, de 01 de junho de 2022, deverá ainda a secretaria verificar se a parte ré possui cadastrado para recebimento de citações/intimações por meio eletrônico, se for o caso, deverá proceder a retificação do seu cadastro no sistema PJe, intimando-a por este meio eletrônico. Encaminhem-se os autos ao setor competente para realização da audiência de conciliação ou de mediação, POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, SE FOR O CASO, que deverá ocorrer com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo a citação, ora ordenada, ocorrer pelo correio, (se prevista entre as hipóteses admitidas pelo CPC), se não requerida de outra forma, atentando-se para o teor dos arts. 247 e 248, com pelo menos 20(vinte) dias de antecedência (artigo 334, caput, do CPC). Designada a data da audiência, a parte autora deverá ser intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Do mesmo modo, deverá ser CITADA e INTIMADA a parte ré (CPC, art. 334, parte final). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344), salvo nas hipóteses do art. 345 do CPC. Se o réu, ao ser citado, reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente,cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º do CPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15(quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Se a parte ré não concordar com adoção do "Juízo 100% Digital", ela deverá assim se manifestar na primeira vez que falar nos autos. Itapetinga, data assinatura eletrônica. MÁRIO JOSÉ BATISTA NETO Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para julgamento)

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