Procedimento Comum Cível 8004519-05.2024.8.05.0072 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004519-05.2024.8.05.0072 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DOLORES MAGALHAES INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 8004519-05.2024.8.05.0072 Trata-se de ação ajuizada por MARIA DOLORES MAGALHÃES em face do ESTADO DA BAHIA. Concedida a gratuidade de justiça parcial à autora, este juízo a intimou para comprovar o recolhimento das custas reduzidas e parceladas, com esteio no art. 98, §§ 5º e 6º do CPC. Em vez de cumprir ou recorrer da decisão, a acionante simplesmente a ignorou e reiterou o pleito de concessão da gratuidade de justiça, sem a existência de fato novo que justificasse o novo requerimento. Intimada para comprovar o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, a parte autora não cumpriu a determinação do juízo. Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição e extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 290 do CPC. Arquivem-se com baixa após o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Cruz das Almas, data de assinatura no sistema. Lucas de Andrade Cerqueira Monteiro Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

14/11/2025, 00:00

Retificação de Classe Processual

12/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 8004519-05.2024.8.05.0072 DECISÃO Intimada para comprovar condição de hipossuficiência econômica, a parte autora juntou documentos. Não acostou a acionante o relatório do sistema Registrato e nem as declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios, conforme determinado. Apresentou somente os recibos das declarações de imposto de renda, documento que não contém a informação dos rendimentos não tributáveis e dos bens, dados relevantes para a verificação da capacidade econômica. Ainda assim, verifico que a autora auferiu em 2024, somente a título de rendimentos tributáveis, R$ 94.249,84, o que corresponde a R$ 7.854,15 mensais. Ante a insuficiência da documentação apresentada e a evidência de capacidade econômica, inviável o deferimento da gratuidade de justiça integral. Considerado, no entanto, o valor da causa, e para que não haja dispêndio financeiro vultoso de uma única vez, defiro a redução das custas relativas à causa ao mínimo da atual tabela de custas (R$ 202,02) e o seu parcelamento em quatro parcelas de R$ 50,50, com esteio no art. 98, §§ 5º e 6º do CPC. Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento da primeira parcela, no valor determinado, e das custas de citação, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Cruz das Almas, data de assinatura no sistema. Lucas de Andrade Cerqueira Monteiro Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Gratuidade da Justiça

14/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 8004519-05.2024.8.05.0072 DECISÃO Considerado o valor de alçada, este juízo, com esteio em tese definida no IAC 10, do STJ, estabeleceu o trâmite do processo pelo rito do Juizado da Fazenda Pública. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese acerca da execução individual de sentença coletiva pelo rito dos Juizados da Fazenda Pública (Tema Repetitivo nº 1029): Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução. De acordo com o relator, o ministro Herman Benjamin: Nota-se que a Lei 12.153/2009 e as respectivas normas de aplicação subsidiária definem que os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para apreciar apenas as execuções de seus próprios julgados ou de títulos extrajudiciais. Trata-se de precedente vinculante, nos termos 927, III, do CPC. Ante o exposto, revogo, em parte, o despacho de Num. 485129354 e estabeleço que o processo deve tramitar pelo procedimento comum. Com o trâmite do feito pelo rito comum, deve a parte autora recolher as custas ou comprovar que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, uma vez que o acervo probatório dos autos é indicativo de que tem capacidade econômica. Pelo exposto, intime-se a autora para que promova o pagamento das custas, ou, em querendo usufruir da gratuidade integral, comprove a condição de hipossuficiência financeira por meio da juntada de declarações de imposto de renda pessoa física dos últimos 3 exercícios e relatório a ser emitido pela própria parte junto ao Banco Central, via sistema REGISTRATO, no tópico "contas e relacionamento", trazendo os respectivos extratos bancários de todas as contas listadas no relatório, dos últimos 3 meses, ou, ainda, outros documentos comprobatórios de comprometimento de renda, a demonstrar a insuficiência de recursos. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício de gratuidade de justiça. Cruz das Almas, data de assinatura no sistema. Lucas de Andrade Cerqueira Monteiro Juiz de Direito

15/07/2025, 00:00

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Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Retificação de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Gratuidade da Justiça

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

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