Execução de Título Extrajudicial 8069662-28.2022.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8069662-28.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Cunha Guedes Cia Ltda Advogado: Gustavo Cunha Prazeres (OAB:BA22118) Executado: Pro Agil Manutencao E Servicos Administrativos Eireli Executado: Carlos Da Silva Almeida Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 8069662-28.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Nota Promissória] EXEQUENTE: CUNHA GUEDES CIA LTDA EXECUTADO: PRO AGIL MANUTENCAO E SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, CARLOS DA SILVA ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8069662-28.2022.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por CUNHA GUEDES CIA LTDA, em face de PRO AGIL MANUTENCAO E SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI e CARLOS DA SILVA ALMEIDA. A parte exequente requereu a expedição de mandado de citação por meio eletrônico (Id 463038807). Analisados os autos. DECIDO. 1) DA EXECUTADA PRO AGIL MANUTENCAO E SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI Considerando a edição dos Atos Conjuntos 4/2021 e 05/2023, restou autorizada a realização dos atos citatórios mediante a utilização de meios eletrônicos, como telefone, email e aplicativo de mensagens. Contudo, é importante pontuar que a citação é ato formal e efetiva certeza do seu recebimento pelo destinatário é indispensável à validade do ato. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Nesse contexto, autorizo a realização da citação por meio eletrônico, dirigido aos contatos informados na petição de Id 463038807, devendo o oficial responsável pela diligência, observar os elementos atinentes à certeza da entrega da mensagem à pessoa do citando, nos termos da iterativa jurisprudência do STJ. 2) DO EXECUTADO CARLOS DA SILVA ALMEIDA Quanto ao pedido de prosseguimento dos autos executórios em face do executado supracitado, compulsando o AR de ID 452374407, extrai-se que o mesmo não fora recebido pelo demandado, mas sim por terceiro estranho à lide e, no caso concreto, não tratar-se da hipótese do artigo 248, § 4º, do CPC. Assim, frustrada a citação pelos correios, cite-se o executado CARLOS DA SILVA ALMEIDA, através de oficial de justiça, no endereço apontado na petição inicial, na forma do despacho de ID 202982802. Determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias comprovar o pagamento das custas de citação por oficial de justiça, sob pena de extinção e arquivamento, a teor do art. 485, inciso IV, do CPC. Com a juntada do comprovante, cumpra-se e após as respostas, intime-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo, juntada a manifestação da(s) partes(s) ou após ser certificada a ausência de manifestação, voltem os autos conclusos. P.I.C. Salvador, 9 de dezembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

19/12/2024, 00:00

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