Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8122137-92.2021.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8122137-92.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:00

Publicação

24/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO LUIS DOS SANTOS RÉU/RÉ: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8122137-92.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Adicional de Horas Extras] AUTOR (A): Vistos, etc. Tendo em vista a recusa manifestada pela Perita NOEMI DE ARAÚJO VIANA, id.520601932, nomeio como nova Contabilista deste Juízo a Perita ROSIMEIRE DE JESUS LIMA, CPF: 047.979.185-60, CRC/BA 045739/O-9, e-mail: [email protected], telefone: (75) 3223-3691, com endereço profissional à Rua Paterniano Teixeira, 373, Esconso - Brumado/BA - CEP. 46118-064. Quanto aos honorários periciais, entendo que a perícia, no caso em análise, demanda extensa carga horária, além de análise minuciosa de documentos e cálculos técnicos especializados, sem olvidar da responsabilidade profissional da Perita nomeada; e, levando em conta que os honorários devem ser compatíveis com a relevância e a complexidade do serviço, mantenho os honorários periciais arbitrados no id.510304388, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), alicerçada no art. 5º da Resolução nº 17/2019 do TJBA, que autoriza a adequação dos valores conforme a complexidade do trabalho, os quais deverão ser suportados pelo Tribunal de Justiça da Bahia, levando-se em conta que o feito tramita sob a égide das Leis nº 12.153/2009 e 9.099/1995: "Art. 5º. O valor dos honorários periciais será arbitrado pelo magistrado, observados a natureza, a complexidade e o tempo necessário para a realização dos trabalhos, bem como o local de sua realização, podendo ser fixado por sessão, diária ou pelo trabalho realizado, observados os parâmetros estabelecidos nesta Resolução.". Determino que, após a referida contadora judicial indicar data para realização do estudo, apresente o respectivo laudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, consoante o disposto no art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil. Apresentado o laudo nos autos, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 18 de novembro de 2025. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO LUIS DOS SANTOS RÉU/RÉ: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8122137-92.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Adicional de Horas Extras] AUTOR (A): Vistos, etc. Tendo em vista a recusa manifestada pela Perita NOEMI DE ARAÚJO VIANA, id.520601932, nomeio como nova Contabilista deste Juízo a Perita ROSIMEIRE DE JESUS LIMA, CPF: 047.979.185-60, CRC/BA 045739/O-9, e-mail: [email protected], telefone: (75) 3223-3691, com endereço profissional à Rua Paterniano Teixeira, 373, Esconso - Brumado/BA - CEP. 46118-064. Quanto aos honorários periciais, entendo que a perícia, no caso em análise, demanda extensa carga horária, além de análise minuciosa de documentos e cálculos técnicos especializados, sem olvidar da responsabilidade profissional da Perita nomeada; e, levando em conta que os honorários devem ser compatíveis com a relevância e a complexidade do serviço, mantenho os honorários periciais arbitrados no id.510304388, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), alicerçada no art. 5º da Resolução nº 17/2019 do TJBA, que autoriza a adequação dos valores conforme a complexidade do trabalho, os quais deverão ser suportados pelo Tribunal de Justiça da Bahia, levando-se em conta que o feito tramita sob a égide das Leis nº 12.153/2009 e 9.099/1995: "Art. 5º. O valor dos honorários periciais será arbitrado pelo magistrado, observados a natureza, a complexidade e o tempo necessário para a realização dos trabalhos, bem como o local de sua realização, podendo ser fixado por sessão, diária ou pelo trabalho realizado, observados os parâmetros estabelecidos nesta Resolução.". Determino que, após a referida contadora judicial indicar data para realização do estudo, apresente o respectivo laudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, consoante o disposto no art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil. Apresentado o laudo nos autos, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 18 de novembro de 2025. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 00:00

Publicação

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO LUIS DOS SANTOS RÉU/RÉ: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8122137-92.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Adicional de Horas Extras] AUTOR (A): Vistos, Nomeio como Contabilista deste Juízo a Perita NOEMI DE ARAÚJO VIANA, CPF: 811.815.315-00, CRC/BA 039195/O-0, e-mail: [email protected], telefone: (71) 99144-9115, com endereço profissional na Ladeira do Desterro, 09, apt. 202, CEP. 40040-470, e determino que, após a referida contadora judicial indicar data para realização do estudo, apresente o respectivo laudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, consoante o disposto no art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil. Apresentado o laudo nos autos, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Honorários já fixados em id. 459828367. Sendo o caso, após a juntada do laudo pericial no processo, a secretaria providenciará o cadastro no sistema administrativo competente para pagamento dos honorários a Ilmª. Perita. Tudo feito, voltem-me conclusos. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 21 de julho de 2025. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

24/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

23/07/2025, 00:00

Perito

21/07/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO LUIS DOS SANTOS RÉU/RÉ: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8122137-92.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Adicional de Horas Extras] AUTOR (A): Vistos, etc. Tendo em vista a recusa manifestada pela Perita NOEMI DE ARAÚJO VIANA, id.520601932, nomeio como nova Contabilista deste Juízo a Perita ROSIMEIRE DE JESUS LIMA, CPF: 047.979.185-60, CRC/BA 045739/O-9, e-mail: [email protected], telefone: (75) 3223-3691, com endereço profissional à Rua Paterniano Teixeira, 373, Esconso - Brumado/BA - CEP. 46118-064. Quanto aos honorários periciais, entendo que a perícia, no caso em análise, demanda extensa carga horária, além de análise minuciosa de documentos e cálculos técnicos especializados, sem olvidar da responsabilidade profissional da Perita nomeada; e, levando em conta que os honorários devem ser compatíveis com a relevância e a complexidade do serviço, mantenho os honorários periciais arbitrados no id.510304388, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), alicerçada no art. 5º da Resolução nº 17/2019 do TJBA, que autoriza a adequação dos valores conforme a complexidade do trabalho, os quais deverão ser suportados pelo Tribunal de Justiça da Bahia, levando-se em conta que o feito tramita sob a égide das Leis nº 12.153/2009 e 9.099/1995: "Art. 5º. O valor dos honorários periciais será arbitrado pelo magistrado, observados a natureza, a complexidade e o tempo necessário para a realização dos trabalhos, bem como o local de sua realização, podendo ser fixado por sessão, diária ou pelo trabalho realizado, observados os parâmetros estabelecidos nesta Resolução.". Determino que, após a referida contadora judicial indicar data para realização do estudo, apresente o respectivo laudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, consoante o disposto no art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil. Apresentado o laudo nos autos, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 18 de novembro de 2025. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Joao Luis Dos Santos Advogado: Larissa Guedes Menezes (OAB:BA57995) Advogado: Rodrigo Viana Panzeri (OAB:BA32817) Requerido: Estado Da Bahia Perito: Leonardo Rodrigues Pimentel Registrado(a) Civilmente Como Leonardo Rodrigues Pimentel Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8122137-92.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Adicional de Horas Extras] Reclamante: REQUERENTE: JOAO LUIS DOS SANTOS Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8122137-92.2021.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Após análise dos autos, entendo que o julgamento dos Embargos à Execução depende de conhecimento técnico específico, razão pela qual, com amparo no art. 10 da Lei nº 12.153/2009 determino a realização de exame técnico contábil. Para tanto, determino, com fulcro no artigo 465 e seguintes do CPC, que a Secretaria, proceda com o que abaixo se segue: 1. Intimação de especialista contábil, dentro dos cadastrados pelo Tribunal de Justiça da Bahia, para aceite do Múnus e indicação de data para realização do estudo técnico contábil; 2. Após o referido contador judicial indicar data para realização do estudo, o laudo deverá ser juntado aos autos no prazo de 05 (cinco) dias; 3. Com o laudo nos autos, façam-se conclusos para julgamento dos Embargos à Execução; 4. Considerando a relativa complexidade dos cálculos, arbitro os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais) que, por sua vez, deverão ser suportados pelo Tribunal de Justiça da Bahia, levando-se em conta que o feito tramita sob a égide das Leis nº 12.153/2009 e 9.099/1995. 5. Os honorários deverão ser levantados pelo perito, após a juntada do laudo pericial no processo, devendo a secretaria expedir imediatamente o alvará competente. Publique-se. Intime-se. Dou a esta decisão força de mandado/ofício para todos os fins de direito. Diligências necessárias. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)

19/12/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Decisão)

Perito

Conclusão (para despacho)

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