Monitória 8084460-28.2021.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8084460-28.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TRADEKAR TRANSPORTE E SERVICO LTDA REU: LUCAS CARDOSO DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8084460-28.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Espécies de Contratos] Vistos. Trata-se de Ação Monitória proposta por TRADEKAR TRANSPORTE E SERVIÇO LTDA em face de LUCAS CARDOSO DE OLIVEIRA, objetivando a constituição de título executivo judicial no valor atualizado de R$ 1.056.802,79 (um milhão, cinquenta e seis mil, oitocentos e dois reais e setenta e nove centavos), referente a débitos decorrentes de contratos de locação de veículos, especificamente aluguéis, multas de trânsito, avarias e quilometragem excedente. O réu, devidamente citado (Id 149343676), opôs Embargos à Monitória (Id 154602618), arguindo, preliminarmente, a necessidade de concessão da gratuidade da justiça e sua ilegitimidade passiva em relação a parte dos débitos, sob o argumento de que houve cessão contratual de 80 veículos para a empresa Nova Esperança Locação de Veículos Eireli em 01/01/2020. No mérito, sustentou excesso de execução, impugnando os critérios de cálculo da quilometragem excedente, a ausência de comprovação documental de parte das multas e a inclusão indevida de honorários advocatícios de 5% no demonstrativo do débito. A autora apresentou impugnação aos embargos (Id 391876564), rebatendo a preliminar de ilegitimidade ao argumento de que a cessão foi parcial e que a responsabilidade do réu persistiria sobre os veículos em sua posse. No mérito, defendeu a regularidade dos cálculos e a suficiência da prova escrita. Instadas a especificarem provas e se manifestarem sobre questões controvertidas (Id 477787220), a autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (Id 483495975), enquanto o réu requereu a produção de prova oral para comprovar a ilegitimidade passiva (Id 479378377). O réu também acostou documentos para fins de prova de hipossuficiência (Id 524480836 e seguintes). É o relatório. Decido. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Da Gratuidade da Justiça réu/embargante requereu a concessão da gratuidade da justiça. Analisando os documentos apresentados considero que não são suficientes para afastar a presunção de capacidade econômica decorrente de sua própria atividade empresarial, não tendo apresentado a Declaração de Imposto de Renda integral, documento este que permitiria aferir a evolução patrimonial e a real existência de ativos. A mera inadimplência ou restrição em cadastros de crédito não se confunde com hipossuficiência econômica. Isto posto, indefiro o pedido de Gratuidade da Justiça formulado pelo réu. Da Ilegitimidade Passiva O Embargante, LUCAS CARDOSO DE OLIVEIRA, suscita em sua defesa preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não detém responsabilidade sobre a totalidade da dívida que instrui a presente Ação Monitória. Sustenta que, por meio do "Instrumento Particular de Cessão Parcial de Contratos" (Id 154602623), transferiu para a empresa NOVA ESPERANÇA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI os direitos e obrigações referentes a 80 (oitenta) veículos, contando com a anuência expressa da Embargada, TRADEKAR TRANSPORTE E SERVICO LTDA. A preliminar merece acolhimento parcial. Compulsando os autos, verifica-se que o cerne da controvérsia reside na interpretação dos efeitos da cessão contratual formalizada em 01 de janeiro de 2020. O referido instrumento, cuja validade não foi contestada, estabelece de forma clara e inequívoca a transferência das obrigações. O Artigo 299 do Código Civil dispõe sobre a assunção de dívida, que permite a substituição do devedor com o consentimento expresso do credor. Nos termos do referido artigo: "é facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava". No caso em tela, a Embargada não apenas teve ciência da cessão, mas nela figurou como "INTERVENIENTE ANUENTE", apondo sua assinatura no instrumento e concordando com seus termos de forma explícita, conforme se extrai da Cláusula Segunda: "As INTERVENIENTES ANUENTES, por meio deste instrumento, expressamente anuem com a presente cessão parcial dos contratos, reconhecendo não possuir qualquer oposição à mesma". Ademais, a Cláusula Terceira do mesmo pacto estabelece que a Cessionária (NOVA ESPERANÇA) passou a responder por "todos os direitos e obrigações" dos contratos cedidos, enquanto a Cláusula Quarta exonerou o Embargante (Cedente) de tais responsabilidades, mantendo-o obrigado apenas quanto à parcela dos contratos que permaneceram em sua posse. A anuência da credora, portanto, foi manifestada de forma expressa, inequívoca e por escrito, operando a exoneração do devedor original quanto à parcela da dívida assumida pela terceira empresa, nos exatos termos do Art. 299 do Código Civil. Contudo, a ilegitimidade não abrange a totalidade do débito. Conforme admitido pelo próprio Embargante e comprovado pelo contrato de cessão, sua responsabilidade persiste sobre: a) Os débitos referentes aos 85 (oitenta e cinco) veículos que permaneceram sob sua posse e não foram objeto da cessão; b) Eventuais débitos (avarias, multas, aluguéis) gerados antes da data da cessão (01/01/2020), ainda que relacionados aos 80 veículos cedidos; c) O montante que o próprio Embargante reconhece como incontroverso em sua defesa, no valor de R$ 186.292,99. Diante do exposto, acolho parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva para reconhecer que o Embargante, LUCAS CARDOSO DE OLIVEIRA, não é parte legítima para responder pelos débitos gerados a partir de 01 de janeiro de 2020 que sejam exclusiva e comprovadamente oriundos dos 80 (oitenta) veículos listados no anexo do Instrumento Particular de Cessão de Id 154602623. O processo seguirá para análise do mérito quanto aos demais débitos, expurgando-se da cobrança os valores aqui reconhecidos como de responsabilidade de terceiro. Da Inversão do Ônus da Prova O embargante pleiteia a inversão do ônus da prova. Ocorre que a presente relação jurídica é de natureza cível/empresarial de locação, não se enquadrando como relação de consumo, assim, não se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor. Indefiro, portanto, o pedido de inversão, devendo ser seguida a regra geral de distribuição do Art. 373 do CPC. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS Fixam-se os seguintes pontos de fato sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A exatidão dos cálculos de quilometragem excedente apresentados pela embargada, especificamente se a metodologia de cálculo está em conformidade com o contrato e se houve erro material; b) A efetiva ocorrência e o valor dos danos materiais (avarias) imputados aos veículos sob responsabilidade do embargante, e se foram devidamente comprovados por laudos de vistoria idôneos; c) A existência e o efetivo pagamento, pela embargada, das multas de trânsito cujo reembolso é pleiteado; d) O correto abatimento de todos os pagamentos parciais realizados pelo embargante no curso da relação contratual. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES A principal questão de direito a ser dirimida na sentença de mérito será a validade e exigibilidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de honorários advocatícios contratuais (5%) diretamente na planilha de débito da ação monitória. DA PRODUÇÃO DAS PROVAS Para a solução dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial contábil, requerida pelo embargante, por entendê-la pertinente e necessária para a correta apuração dos valores. Nomeio a perita AMANDA SILVA PASSOS - registro profissional 040668-0, que deverá ser contatado pelo cartório, através de e-mail, para dizer se aceita o encargo ou apresentar escusa, no prazo de 05 (cinco) dias. O perito nomeado cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC), devendo o laudo pericial ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando a complexidade da perícia, fixo em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) os honorários do perito, que deverão ser arcados pelas partes em proporções iguais. Intimem-se as partes para depositar o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), correspondente à sua cota parte, no prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio on line. Encaminhe-se "Declaração do Perito de Aceitação do Encargo" ao Sr. Perito, a ser devolvido devidamente preenchido juntamente com o laudo competente. Intimem-se as partes da nomeação do perito, bem como para apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. O perito nomeado cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC), devendo o laudo pericial ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. DA NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA Como consectário lógico do acolhimento parcial da preliminar de ilegitimidade passiva, que excluiu da presente lide a responsabilidade do embargante sobre os débitos gerados a partir de 01/01/2020 para 80 veículos específicos, o conteúdo econômico da demanda foi significativamente reduzido. O valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico efetivamente perseguido no processo. Tendo sido reconhecido que parte do valor original não pode ser exigido do réu nesta ação, a manutenção do valor da causa em sua integralidade (R$ 1.109.642,92) torna-se processualmente inadequada. A correção é medida que se impõe, inclusive de ofício, para garantir a correta tramitação do feito, o cálculo de eventuais custas processuais remanescentes, honorários periciais e, ao final, os honorários de sucumbência. DILIGÊNCIAS FINAIS Ante o exposto, declaro saneado o feito, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes, por seus advogados, da presente decisão de saneamento, para que, querendo, solicitem esclarecimentos ou ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilização (Art. 357, §1º, CPC). Intime-se a parte autora/embargada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de débito atualizada, expurgando por completo os valores relacionados aos 80 (oitenta) veículos objeto do "Instrumento Particular de Cessão Parcial de Contratos", conforme decidido. Logo após, promova a retificação do valor da causa, indicando o montante que corresponde ao proveito econômico remanescente da demanda. Atribuo a esta decisão FORÇA de MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. P.I.C. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. DARIO GURGEL DE CASTRO Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TRADEKAR TRANSPORTE E SERVICO LTDA REU: LUCAS CARDOSO DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 8084460-28.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Espécies de Contratos] Vistos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a petição/documentos de Id 524480836, requerendo a adoção das medidas necessárias ao prosseguimento do feito, tendo em vista a possibilidade de presunção de veracidade dos fatos e documentos apresentados. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos. P.I.C. Salvador, data da assinatura eletrônica. DARIO GURGEL DE CASTRO Juiz de Direito Assinatura Eletrônica

02/03/2026, 00:00

Mero expediente

27/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TRADEKAR TRANSPORTE E SERVICO LTDA REU: LUCAS CARDOSO DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 8084460-28.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Espécies de Contratos] Vistos. A parte ré/embargante pugnou pela concessão da gratuidade da justiça em seu favor. Ocorre que, compulsando os autos, verifico a existência de elementos que indicam a possibilidade econômico/financeiro do requerido fazer frente às custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, afastando a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida. Assim sendo, e em cumprimento ao que determina o art. 99, §2º do CPC, intime-se a parte acionada para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos documentos que evidenciem os pressupostos necessários à concessão da gratuidade de justiça, a exemplo da declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido Com a manifestação ou decorrido o prazo, certifique-se e retornem conclusos para saneamento e organização do processo. P.I.C. Salvador, 24 de setembro de 2025. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

29/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/09/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Tradekar Transporte E Servico Ltda Advogado: Manfredo Lessa Pinto (OAB:BA10550) Reu: Lucas Cardoso De Oliveira Advogado: Camila Trabuco De Oliveria (OAB:BA25632) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 8084460-28.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Espécies de Contratos] AUTOR: TRADEKAR TRANSPORTE E SERVICO LTDA REU: LUCAS CARDOSO DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8084460-28.2021.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE MONITÓRIA, ajuizada por TRADEKAR TRANSPORTE E SERVICO LTDA, em face de LUCAS CARDOSO DE OLIVEIRA. Apresentados embargos à monitória (Id. 154602618), impugnação aos embargos (Id. 391876564) e réplica (id. 465702532). Analisados os autos. Decido. Com vistas a eventual saneamento e encaminhamento do feito à instrução e, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, aos princípios da não surpresa e da colaboração, intimem-se as partes a: 1) informarem, no prazo de 10 (dez) dias, se possuem proposta de transação e se ainda pretendem produzir outras provas, especificando e delimitando o seu objeto, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de modo a justificar sua adequação e pertinência, não se admitindo requerimento genérico (art. 357, II do CPC). 2) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus, se este ainda não tiver sido invertido por decisão anterior (art. 357, III, do CPC). 3) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Transcorrido o decêndio legal, façam conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado, se manifesto desinteresse probatório ou se entender este juízo pela desnecessidade probatória, nos moldes do art. 355, I e 370 do CPC, ficando as partes advertidas de que o seu silêncio implicará em preclusão. P.I.C. Salvador, 9 de dezembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

19/12/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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