Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8111056-15.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2022

Valor da Causa

R$ 30.082,72

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal JE · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vsje da Fazenda Pública (matutino)TR · TJBA · Recurso Inominado Cível · Sexta Turma Recursal

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

EDNALVA BARBOSA SANTOS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA 53352·CPF·Representa: Autor

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA 53352·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(78)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

EDNALVA BARBOSA SANTOS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

EDNALVA BARBOSA SANTOS

CPF

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 10:08

Comunicação eletrônica

11/03/2026, 10:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 06:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 05:49

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 14:06

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

20/10/2025, 15:24

Disponibilizado no DJEN em 16/10/2025

17/10/2025, 16:13

Expedição de ato ordinatório.

15/10/2025, 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2025, 07:51

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 07:51

Juntada de decisão

14/05/2025, 01:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 01:44

Juntada de certidão

20/09/2024, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

14/04/2024, 10:53

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 16:57

Todas as movimentações(50)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 10:08

Comunicação eletrônica

11/03/2026, 10:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 06:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 05:49

Juntada de Petição de petição

Documentos

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 10:15

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 07:51

03/11/2025, 14:06

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

20/10/2025, 15:24

Disponibilizado no DJEN em 16/10/2025

17/10/2025, 16:13

Expedição de ato ordinatório.

15/10/2025, 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2025, 07:51

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 07:51

Juntada de decisão

14/05/2025, 01:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 01:44

Juntada de certidão

20/09/2024, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

14/04/2024, 10:53

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Ednalva Barbosa Santos Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Ato Ordinatório: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103, Rua PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8111056-15.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

02/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/01/2024, 19:21

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 19:20

Juntada de certidão

31/01/2024, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 17:57

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

05/09/2023, 11:47

Comunicação eletrônica

05/09/2023, 11:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/09/2023, 11:47

Conclusos para julgamento

04/07/2023, 10:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/11/2022 23:59.

07/06/2023, 03:32

Decorrido prazo de EDNALVA BARBOSA SANTOS em 16/12/2022 23:59.

04/05/2023, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

16/02/2023, 09:26

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2022.

10/01/2023, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

10/01/2023, 19:26

Juntada de Petição de contra-razões

06/12/2022, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/12/2022, 12:48

Ato ordinatório praticado

04/12/2022, 12:47

Juntada de certidão

04/12/2022, 12:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/10/2022 23:59.

17/10/2022, 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/09/2022, 11:16

Expedição de sentença.

13/09/2022, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/09/2022, 14:59

Julgado procedente em parte do pedido

12/09/2022, 14:58

Conclusos para julgamento

25/08/2022, 09:02

Juntada de Petição de REPLICA-PISO-NACIONAL-ACAO-DE-COBRANCA

24/08/2022, 12:04

Publicado Intimação em 09/08/2022.

13/08/2022, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022

13/08/2022, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/08/2022, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2022, 19:43

Expedição de citação.

27/07/2022, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 14:42

Conclusos para despacho

26/07/2022, 07:53

Distribuído por sorteio

26/07/2022, 04:29

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 07:51

Decisão

•03/04/2025, 23:11

Decisão

•03/04/2025, 23:11

Decisão

•03/04/2025, 23:11

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 16:05

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 16:05

Decisão

•20/12/2024, 12:49

Decisão

•20/12/2024, 12:49

Decisão

•20/12/2024, 12:49

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 19:21

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 19:20

Sentença

•05/09/2023, 11:47

Sentença

•05/09/2023, 11:47

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 10:15

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 07:51

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 07:51

Decisão

•03/04/2025, 23:11

Decisão

•03/04/2025, 23:11

Decisão

•03/04/2025, 23:11

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 16:05

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 16:05

Decisão

•20/12/2024, 12:49

Decisão

•20/12/2024, 12:49

Decisão

•20/12/2024, 12:49

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 19:21

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 19:20

Sentença

•05/09/2023, 11:47

Sentença

•05/09/2023, 11:47

Sentença

•05/09/2023, 11:47

Ato Ordinatório

•04/12/2022, 12:48

Ato Ordinatório

•04/12/2022, 12:47

Sentença

•13/09/2022, 11:16

Sentença

•12/09/2022, 14:58

Documento de Comprovação

•24/08/2022, 12:04

Despacho

•26/07/2022, 14:42