Cumprimento de sentença 0502335-76.2017.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 0502335-76.2017.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

02/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

14/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Dario Santana De Jesus Araujo Advogado: Edivaldo Alves Da Silva Junior (OAB:BA33346) Executado: Unimed Itabuna Cooperativa De Trabalho Medico Advogado: Adison Santana De Araujo (OAB:BA23003) Advogado: Fabricio Jose Sacramento Perez (OAB:BA24101) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Exequente: I. A. B. S. Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0502335-76.2017.8.05.0113 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: DARIO SANTANA DE JESUS ARAUJO Réu: UNIMED ITABUNA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 0502335-76.2017.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de sentença, envolvendo as partes acima identificadas. Petição da parte executada ID 178655522 com documentos, informando o pagamento voluntário do débito. Petição da parte exequente ID 180221372, requerendo expedição de alvará. Despacho ID 184808995, intimando a parte exequente para se manifestar quanto a eventuais valores remanescentes. Petição da parte exequente ID 187828996 com documentos, informando a existência de valores remanescentes. Petição da parte exequente ID 191874418 com cálculo atualizado (ID 191874420). Parecer do Ministério Público MP ID 193788114, requerendo a intimação da autora para esclarecer como chegou em tais valores. Despacho ID 201983587, intimando a parte exequente. Petição da parte exequente ID 202769232. Parecer do MP ID 203613433, informando que inexistem valores remanescentes, estando satisfeita a obrigação e requerendo que os valores fiquem depositados até que o menor complete a maioridade. Despacho ID 212373517, intimando a parte exequente para informar se ainda sustenta a eventual existência de valores remanescentes. Petição da parte exequente ID 219479295. Decisão interlocutória ID 238418934, deferindo o pedido do MP de reserva dos valores em conta judicial e determinando a expedição de alvará. Petição da parte exequente ID 332502201, requerendo expedição de alvará. Despacho ID 336397748, determinando diligências ao cartório. Certidão ID 337665322. Despacho ID 338516183, determinando a expedição de alvará e o cumprimento da decisão de ID 238418934. Ato ordinatório ID 375828983, intimando a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito. Petição da parte exequente ID 380299647 com documentos. Decisão interlocutória ID 391136513, intimando o exequente para apresentar planilha atualizada do débito. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 399764990. Despacho ID 401408480, determinando o arquivamento do feito. Petição da parte exequente ID 402257429 com documentos. Despacho ID 403306854, determinando diligências ao cartório. Petição da parte exequente ID 404990241, requerendo o prosseguimento da execução. Certidão ID 423213708, informando que o exequente é beneficiário da gratuidade da justiça. Despacho ID 423226974, intimando o exequente para apresentar planilha de débito atualizada. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 434304818. Despacho ID 434579741, determinando o arquivamento dos autos. Petição da parte exequente ID 435605715 com cálculo atualizado (ID 435605716). Despacho ID 435997669, determinando o cumprimento da decisão de ID 391136513. Ato ordinatório ID 438187731, intimando a parte executada para pagar o débito e/ou impugnar. Impugnação ID 441842401 com documentos. Despacho ID 442068592, determinando diligências ao cartório. Certidão ID 447201039. Ato ordinatório ID 447201057, intimando a parte exequente para se manifestar sobre a impugnação apresentada. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 453736234. Despacho ID 462580711, abrindo vista ao MP. Parecer do MP ID 463633048, reiterando o parecer de ID 203613433. É o relatório. Decido. A alegação de excesso de execução/cumprimento da obrigação está fundada na inexistência de valores remanescentes, uma vez que a parte exequente cobra valores retroativos referentes a danos materiais que não constam do dispositivo sentencial/acórdão (ID 441842401). Em Parecer de ID 203613433 o MP sustenta que inexistem valores remanescentes, estando satisfeita a obrigação. O acolhimento da tese de valores remanescentes implicaria na rediscussão da matéria contida na fase anterior, que está abrangida pela coisa julgada em seu sentido material, não sendo lícito a este Juízo a reanálise de tais fatos que se tornaram imutáveis pelo exercício da jurisdição, sob pena de aviltamento ao ordenamento jurídico em vigor. A prestação jurisdicional substitui a vontade das partes, tornando imodificável a decisão após o trânsito em julgado, até mesmo para o Poder Judiciário. É, pois, o efeito negativo da coisa julgada, que tem por um de seus intentos impedir novo julgamento em torno do caso julgado. Por conta desse efeito, o artigo 507, do Código de Processo Civil dispõe que "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.". Compulsando os autos, verifica-se que a sentença (ID 90823553), foi clara ao condenar a parte ré em danos morais – R$10.000,00 (dez mil reais), e em danos materiais – R$950,00 (novecentos e cinquenta reais). Em consonância, o Acórdão (ID 169008321) negou provimento à apelação interposta, mantendo a sentença nos demais termos, exceto pela majoração dos honorários advocatícios, anteriormente em 15% (quinze por cento), fixando-os em 12% (doze por cento). A parte exequente atribuiu como valores remanescentes diversos reembolsos (IDs 187829000 e ss.) que não foram objetos da lide em questão e, portanto, não entram no cômputo do cumprimento de sentença. Assim, verifica-se que a parte exequente pretende reaver valores que gastou, os quais, caso fossem deferidos, configurariam enriquecimento ilício do exequente. Em verdade, a parte executada quitou o débito de maneira voluntária, integralmente, conforme depósito de ID 178655530. Em suma, a Impugnação deve ser acolhida in totum. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada (441842401) e, em consequência, DECLARO extinto o processo POR SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, o que faço com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas estipuladas na sentença/acórdão. Sem novos honorários. Transitada em julgado e realizado o procedimento referente às custas, ARQUIVE-SE, procedendo a devida baixa. Proceda, o Cartório, a) a alteração do polo ativo, conforme sentença ID 90823553. Itabuna (BA), 13 de dezembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

16/12/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

12/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

24/09/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/09/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Dario Santana De Jesus Araujo Advogado: Edivaldo Alves Da Silva Junior (OAB:BA33346) Executado: Unimed Itabuna Cooperativa De Trabalho Medico Advogado: Adison Santana De Araujo (OAB:BA23003) Advogado: Fabricio Jose Sacramento Perez (OAB:BA24101) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Exequente: I. A. B. S. Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0502335-76.2017.8.05.0113 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: DARIO SANTANA DE JESUS ARAUJO Réu: UNIMED ITABUNA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 0502335-76.2017.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de sentença, envolvendo as partes acima identificadas. Petição da parte executada ID 178655522 com documentos, informando o pagamento voluntário do débito. Petição da parte exequente ID 180221372, requerendo expedição de alvará. Despacho ID 184808995, intimando a parte exequente para se manifestar quanto a eventuais valores remanescentes. Petição da parte exequente ID 187828996 com documentos, informando a existência de valores remanescentes. Petição da parte exequente ID 191874418 com cálculo atualizado (ID 191874420). Parecer do Ministério Público MP ID 193788114, requerendo a intimação da autora para esclarecer como chegou em tais valores. Despacho ID 201983587, intimando a parte exequente. Petição da parte exequente ID 202769232. Parecer do MP ID 203613433, informando que inexistem valores remanescentes, estando satisfeita a obrigação e requerendo que os valores fiquem depositados até que o menor complete a maioridade. Despacho ID 212373517, intimando a parte exequente para informar se ainda sustenta a eventual existência de valores remanescentes. Petição da parte exequente ID 219479295. Decisão interlocutória ID 238418934, deferindo o pedido do MP de reserva dos valores em conta judicial e determinando a expedição de alvará. Petição da parte exequente ID 332502201, requerendo expedição de alvará. Despacho ID 336397748, determinando diligências ao cartório. Certidão ID 337665322. Despacho ID 338516183, determinando a expedição de alvará e o cumprimento da decisão de ID 238418934. Ato ordinatório ID 375828983, intimando a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito. Petição da parte exequente ID 380299647 com documentos. Decisão interlocutória ID 391136513, intimando o exequente para apresentar planilha atualizada do débito. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 399764990. Despacho ID 401408480, determinando o arquivamento do feito. Petição da parte exequente ID 402257429 com documentos. Despacho ID 403306854, determinando diligências ao cartório. Petição da parte exequente ID 404990241, requerendo o prosseguimento da execução. Certidão ID 423213708, informando que o exequente é beneficiário da gratuidade da justiça. Despacho ID 423226974, intimando o exequente para apresentar planilha de débito atualizada. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 434304818. Despacho ID 434579741, determinando o arquivamento dos autos. Petição da parte exequente ID 435605715 com cálculo atualizado (ID 435605716). Despacho ID 435997669, determinando o cumprimento da decisão de ID 391136513. Ato ordinatório ID 438187731, intimando a parte executada para pagar o débito e/ou impugnar. Impugnação ID 441842401 com documentos. Despacho ID 442068592, determinando diligências ao cartório. Certidão ID 447201039. Ato ordinatório ID 447201057, intimando a parte exequente para se manifestar sobre a impugnação apresentada. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 453736234. Despacho ID 462580711, abrindo vista ao MP. Parecer do MP ID 463633048, reiterando o parecer de ID 203613433. É o relatório. Decido. A alegação de excesso de execução/cumprimento da obrigação está fundada na inexistência de valores remanescentes, uma vez que a parte exequente cobra valores retroativos referentes a danos materiais que não constam do dispositivo sentencial/acórdão (ID 441842401). Em Parecer de ID 203613433 o MP sustenta que inexistem valores remanescentes, estando satisfeita a obrigação. O acolhimento da tese de valores remanescentes implicaria na rediscussão da matéria contida na fase anterior, que está abrangida pela coisa julgada em seu sentido material, não sendo lícito a este Juízo a reanálise de tais fatos que se tornaram imutáveis pelo exercício da jurisdição, sob pena de aviltamento ao ordenamento jurídico em vigor. A prestação jurisdicional substitui a vontade das partes, tornando imodificável a decisão após o trânsito em julgado, até mesmo para o Poder Judiciário. É, pois, o efeito negativo da coisa julgada, que tem por um de seus intentos impedir novo julgamento em torno do caso julgado. Por conta desse efeito, o artigo 507, do Código de Processo Civil dispõe que "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.". Compulsando os autos, verifica-se que a sentença (ID 90823553), foi clara ao condenar a parte ré em danos morais – R$10.000,00 (dez mil reais), e em danos materiais – R$950,00 (novecentos e cinquenta reais). Em consonância, o Acórdão (ID 169008321) negou provimento à apelação interposta, mantendo a sentença nos demais termos, exceto pela majoração dos honorários advocatícios, anteriormente em 15% (quinze por cento), fixando-os em 12% (doze por cento). A parte exequente atribuiu como valores remanescentes diversos reembolsos (IDs 187829000 e ss.) que não foram objetos da lide em questão e, portanto, não entram no cômputo do cumprimento de sentença. Assim, verifica-se que a parte exequente pretende reaver valores que gastou, os quais, caso fossem deferidos, configurariam enriquecimento ilício do exequente. Em verdade, a parte executada quitou o débito de maneira voluntária, integralmente, conforme depósito de ID 178655530. Em suma, a Impugnação deve ser acolhida in totum. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada (441842401) e, em consequência, DECLARO extinto o processo POR SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, o que faço com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas estipuladas na sentença/acórdão. Sem novos honorários. Transitada em julgado e realizado o procedimento referente às custas, ARQUIVE-SE, procedendo a devida baixa. Proceda, o Cartório, a) a alteração do polo ativo, conforme sentença ID 90823553. Itabuna (BA), 13 de dezembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

19/12/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Sentença)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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