Embargos à Execução 0306689-08.2019.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 0306689-08.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ESPORTE CLUBE VITORIA EMBARGADO: MD CONSULTORIA ESPORTIVA LTDA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0306689-08.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Comissão, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo ESPORTE CLUBE VITÓRIA em face de MD CONSULTORIA ESPORTIVA LTDA., distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 0577032-79.2018.8.05.0001. Na petição inicial (Id 252603582), o Embargante sustenta, preliminarmente, a tempestividade da medida, alegando que o protocolo original ocorreu em 20/02/2019, mas foi cancelado pelo sistema por erro de parâmetros. No mérito, insurge-se contra o valor executado, alegando excesso de execução e obscuridade nos cálculos. Requer a concessão de efeito suspensivo e a gratuidade da justiça. A Embargada apresentou impugnação aos embargos (Id 252604052), arguindo a preliminar de intempestividade, sob o fundamento de que o protocolo válido somente se aperfeiçoou em 21/02/2019. No mérito, defende a regularidade da execução. Instadas a se manifestarem sobre as informações prestadas pela SECODI (Id 471470293), as partes reiteraram suas teses sobre a tempestividade (Ids 479312369 e 484094795). Consta certidão cartorária no Id 520729052 indicando a intempestividade. O Embargante peticionou no Id 252604470 requerendo a gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos. A controvérsia reside na data do protocolo em face do encerramento do prazo no dia 20/02/2019. O Ofício da SECODI (Id 471470293) e o respectivo extrato processual (Id 471470293, pág. 2) confirmam que o protocolo no sistema SAJPG ocorreu no dia 20/02/2019, dentro do prazo legal, embora a distribuição tenha sido cancelada posteriormente por erro material no cadastramento da classe processual (cadastrado como "inicial" em vez de "incidente"). Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, entendo que o equívoco sistêmico não autoriza a rejeição liminar da peça transmitida tempestivamente. Ante o exposto, rejeito a preliminar e declaro os embargos tempestivos. Bem como, DETERMINO que a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos prova documental atualizada que justifique a manutenção do pedido de gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do benefício e determinação de recolhimento das custas. Por fim, com vistas a eventual saneamento e encaminhamento do feito à instrução e, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, aos princípios da não surpresa e da colaboração, intimem-se as partes a: 1) informarem, no prazo de 10 (dez) dias, se possuem proposta de transação e se ainda pretendem produzir outras provas, especificando e delimitando o seu objeto, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de modo a justificar sua adequação e pertinência, não se admitindo requerimento genérico (art. 357, II do CPC). 2) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus, se este ainda não tiver sido invertido por decisão anterior (art. 357, III, do CPC). 3) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Transcorrido o decêndio legal, façam conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado, se manifesto desinteresse probatório ou se entender este juízo pela desnecessidade probatória, nos moldes do art. 355, I e 370 do CPC, ficando as partes advertidas de que o seu silêncio implicará em preclusão. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento. P.I.C. Salvador, data da assinatura eletrônica. DARIO GURGEL DE CASTRO Juiz de Direito Assinatura Eletrônica

Expedida/Certificada

27/02/2026, 00:00

Mero expediente

25/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ESPORTE CLUBE VITORIA EMBARGADO: MD CONSULTORIA ESPORTIVA LTDA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0306689-08.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Comissão, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo ESPORTE CLUBE VITÓRIA em face de MD CONSULTORIA ESPORTIVA LTDA., distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 0577032-79.2018.8.05.0001. Na petição inicial (Id 252603582), o Embargante sustenta, preliminarmente, a tempestividade da medida, alegando que o protocolo original ocorreu em 20/02/2019, mas foi cancelado pelo sistema por erro de parâmetros. No mérito, insurge-se contra o valor executado, alegando excesso de execução e obscuridade nos cálculos. Requer a concessão de efeito suspensivo e a gratuidade da justiça. A Embargada apresentou impugnação aos embargos (Id 252604052), arguindo a preliminar de intempestividade, sob o fundamento de que o protocolo válido somente se aperfeiçoou em 21/02/2019. No mérito, defende a regularidade da execução. Instadas a se manifestarem sobre as informações prestadas pela SECODI (Id 471470293), as partes reiteraram suas teses sobre a tempestividade (Ids 479312369 e 484094795). Consta certidão cartorária no Id 520729052 indicando a intempestividade. O Embargante peticionou no Id 252604470 requerendo a gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos. A controvérsia reside na data do protocolo em face do encerramento do prazo no dia 20/02/2019. O Ofício da SECODI (Id 471470293) e o respectivo extrato processual (Id 471470293, pág. 2) confirmam que o protocolo no sistema SAJPG ocorreu no dia 20/02/2019, dentro do prazo legal, embora a distribuição tenha sido cancelada posteriormente por erro material no cadastramento da classe processual (cadastrado como "inicial" em vez de "incidente"). Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, entendo que o equívoco sistêmico não autoriza a rejeição liminar da peça transmitida tempestivamente. Ante o exposto, rejeito a preliminar e declaro os embargos tempestivos. Bem como, DETERMINO que a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos prova documental atualizada que justifique a manutenção do pedido de gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do benefício e determinação de recolhimento das custas. Por fim, com vistas a eventual saneamento e encaminhamento do feito à instrução e, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, aos princípios da não surpresa e da colaboração, intimem-se as partes a: 1) informarem, no prazo de 10 (dez) dias, se possuem proposta de transação e se ainda pretendem produzir outras provas, especificando e delimitando o seu objeto, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de modo a justificar sua adequação e pertinência, não se admitindo requerimento genérico (art. 357, II do CPC). 2) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus, se este ainda não tiver sido invertido por decisão anterior (art. 357, III, do CPC). 3) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Transcorrido o decêndio legal, façam conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado, se manifesto desinteresse probatório ou se entender este juízo pela desnecessidade probatória, nos moldes do art. 355, I e 370 do CPC, ficando as partes advertidas de que o seu silêncio implicará em preclusão. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento. P.I.C. Salvador, data da assinatura eletrônica. DARIO GURGEL DE CASTRO Juiz de Direito Assinatura Eletrônica

02/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(14)

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