Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8049027-92.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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RemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da EducaçãoDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2023

Valor da Causa

R$ 30.699,76

Órgão julgador

Des. José Cícero Landin Neto

Partes do Processo

CLOVIS PIRES TEIXEIRA

CPF

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA 53352·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(42)

CLOVIS PIRES TEIXEIRA

CPF

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ANA CAROLINA CAMPOS TAVARES GOMES FREITAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 08:47

Outras Decisões

12/05/2026, 11:43

Conclusos #Não preenchido#

23/04/2026, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 15:32

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 15:32

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 14:42

Expedição de RPV.

19/03/2026, 19:39

Expedição de Ofício.

19/03/2026, 19:39

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 09:17

Transitado em Julgado em 27/01/2026

03/03/2026, 16:10

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE FALCAO RIOS em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 02:04

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/12/2025, 16:18

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 05:41

Disponibilizado no DJEN em 02/12/2025

03/12/2025, 05:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2025, 04:56

Todas as movimentações(116)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 08:47

Outras Decisões

12/05/2026, 11:43

Conclusos #Não preenchido#

23/04/2026, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 15:32

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 15:32

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 08:47

Decisão

•12/05/2026, 11:43

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 14:42

Expedição de RPV.

19/03/2026, 19:39

Expedição de Ofício.

19/03/2026, 19:39

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 09:17

Transitado em Julgado em 27/01/2026

03/03/2026, 16:10

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE FALCAO RIOS em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 02:04

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/12/2025, 16:18

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 05:41

Disponibilizado no DJEN em 02/12/2025

03/12/2025, 05:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2025, 04:56

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 04:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:27

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DESPACHO

18/09/2025, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 14:22

Conclusos #Não preenchido#

15/09/2025, 14:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/08/2025 23:59.

17/08/2025, 04:29

Decorrido prazo de CLOVIS PIRES TEIXEIRA em 12/08/2025 23:59.

17/08/2025, 04:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 10:46

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 10:46

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

23/07/2025, 17:57

Publicado Decisão em 21/07/2025.

19/07/2025, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 03:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2025, 11:22

Outras Decisões

16/07/2025, 14:18

Conclusos #Não preenchido#

15/07/2025, 10:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:50

Decorrido prazo de CLOVIS PIRES TEIXEIRA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:50

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

16/04/2025, 17:19

Publicado Decisão em 16/04/2025.

16/04/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 02:28

Embargos de Declaração Acolhidos

10/04/2025, 11:58

Conclusos #Não preenchido#

24/03/2025, 11:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (PARTE RE) em 24/03/2025.

24/03/2025, 11:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:06

Decorrido prazo de CLOVIS PIRES TEIXEIRA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:35

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2025.

12/02/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

12/02/2025, 02:25

Cominicação eletrônica

07/02/2025, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

07/02/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição 8049027_92.2023.8.05.0000_piso salarial

31/01/2025, 21:36

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

30/01/2025, 15:01

Publicado Decisão em 27/01/2025.

25/01/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

25/01/2025, 03:03

Conhecido o recurso de CLOVIS PIRES TEIXEIRA - CPF: 056.629.905-49 (PARTE AUTORA) e provido em parte

14/01/2025, 12:15

Conclusos #Não preenchido#

13/01/2025, 12:49

Juntada de certidão

13/01/2025, 12:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:52

Decorrido prazo de CLOVIS PIRES TEIXEIRA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:36

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2024.

20/09/2024, 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 06:22

Cominicação eletrônica

18/09/2024, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

18/09/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

08/09/2024, 01:04

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno

06/09/2024, 14:41

Publicado Decisão em 04/09/2024.

04/09/2024, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Clovis Pires Teixeira Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8049027-92.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto DECISÃO 8049027-92.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte

03/09/2024, 00:00

Declarada incompetência

30/08/2024, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 16:59

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 16:59

Conclusos #Não preenchido#

23/08/2024, 11:19

Juntada de certidão

23/08/2024, 11:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 01:26

Juntada de Petição de petição

29/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de CLOVIS PIRES TEIXEIRA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:24

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 01:39

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO

10/05/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 16:48

Publicado Ementa em 10/05/2024.

10/05/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 02:19

Juntada de Petição de certidão

07/05/2024, 16:48

Julgado procedente em parte do pedido

02/05/2024, 10:01

Julgado procedente em parte do pedido

30/04/2024, 19:49

Deliberado em sessão - julgado

30/04/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 01:35

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 18:27

Incluído em pauta para 19/04/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

09/04/2024, 17:49

Solicitado dia de julgamento

27/03/2024, 16:27

Conclusos #Não preenchido#

13/03/2024, 14:50

Juntada de certidão

13/03/2024, 14:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de CLOVIS PIRES TEIXEIRA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 01:07

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 00:14

Publicado Despacho em 14/11/2023.

15/11/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/11/2023, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2023, 22:11

Conclusos #Não preenchido#

09/11/2023, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2023, 22:30

Juntada de Petição de petição

02/11/2023, 22:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:47

Decorrido prazo de CLOVIS PIRES TEIXEIRA em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 01:00

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 16:33

Publicado Decisão em 03/10/2023.

04/10/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/10/2023, 10:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

29/09/2023, 17:53

Conclusos #Não preenchido#

25/09/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 13:58

Distribuído por sorteio

25/09/2023, 13:42

Despacho

•16/09/2025, 14:52

Despacho

•16/09/2025, 14:22

Petição

•23/07/2025, 17:57

Decisão

•17/07/2025, 11:22

Decisão

•16/07/2025, 14:18

Petição

•16/04/2025, 17:19

Decisão

•11/04/2025, 19:34

Decisão

•10/04/2025, 11:58

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 14:34

Documento de Comprovação

•30/01/2025, 15:01

Decisão

•23/01/2025, 10:36

Decisão

•14/01/2025, 12:15

Todos os documentos(26)

Decisão

•14/05/2026, 08:47

Decisão

•12/05/2026, 11:43

Despacho

•16/09/2025, 14:52

Despacho

•16/09/2025, 14:22

Petição

•23/07/2025, 17:57

Decisão

•17/07/2025, 11:22

Decisão

•16/07/2025, 14:18

Petição

•16/04/2025, 17:19

Decisão

•11/04/2025, 19:34

Decisão

•10/04/2025, 11:58

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 14:34

Documento de Comprovação

•30/01/2025, 15:01

Decisão

•23/01/2025, 10:36

Decisão

•14/01/2025, 12:15

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 15:51

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 15:51

Decisão

•01/09/2024, 20:11

Decisão

•30/08/2024, 19:36

Petição

•10/05/2024, 16:49

Acórdão

•30/04/2024, 19:49

Despacho

•13/11/2023, 10:11

Despacho

•12/11/2023, 22:11

Decisão

•02/10/2023, 10:27

Decisão

•29/09/2023, 17:53

Documento de Comprovação

•25/09/2023, 13:42