Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: CONSPLAN CONSTRUCAO PROJETO E PLANEJAMENTO LTDA
REQUERIDO: SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS DE PORTO SEGURO, SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE PORTO SEGURO, ALEX HERMOGENES DOS SANTOS, JOSÉ ARLINDO DE SOUZA LEAL, MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 0008698-08.2013.8.05.0201 Vistos, etc INTIMEM-SE as partes para tomarem ciência do retorno dos autos, requerendo, no prazo de 10 (dez) dias, o que entenderem pertinente. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe Cumpra-se. Porto Seguro, 22 de agosto de 2025 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito
27/08/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
26/08/2025, 00:00
Mero expediente
25/08/2025, 00:00
Evolução da Classe Processual
22/08/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
20/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO Advogado(s):
APELADO: CONSPLAN CONSTRUCAO PROJETO E PLANEJAMENTO LTDA Advogado(s):ANDRE ANTONIO ARAUJO DE MEDEIROS, LUISIANA LIMA DE MEDEIROS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS ÀS SUBEMPREITADAS CONTRATADAS. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI Nº 406/1968. DISPOSITIVO NÃO REVOGADO EXPRESSAMENTE PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. VEDAÇÃO À BITRIBUTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. A competência dos Municípios para instituir o ISS deve observar as diretrizes da legislação complementar federal (CF/1988, art. 156, III). II. O Decreto-Lei nº 406/1968, recepcionado como lei complementar, prevê expressamente no art. 9º, § 2º, "b", a possibilidade de dedução das subempreitadas já tributadas, dispositivo não revogado pela LC nº 116/2003. III. A vedação à bitributação e a jurisprudência do STJ e STF asseguram a dedução dos valores das subempreitadas, sob pena de dupla incidência do imposto. IV. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que concedeu a segurança. ACÓRDÃO
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0008698-08.2013.8.05.0201 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos esta Apelação n. 0008698-08.2013.8.05.0201, da Comarca de PORTO SEGURO/BA, em que figuram como Apelante MUNICÍPIO DE PROTO SEGURO e como Apelada CONSPLAN CONSTRUÇÃO PROJETO E PLANEJAMENTO LTDA. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala de Sessões do Tribunal de Justiça da Bahia. Desª Gardênia Pereira Duarte Relatora
19/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelado: Consplan Construcao Projeto E Planejamento Ltda Advogado: Andre Antonio Araujo De Medeiros (OAB:BA18298-A) Advogado: Luisiana Lima De Medeiros (OAB:BA28723-A)
Apelante: Municipio De Porto Seguro Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0008698-08.2013.8.05.0201 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO Advogado(s):
APELADO: CONSPLAN CONSTRUCAO PROJETO E PLANEJAMENTO LTDA Advogado(s): ANDRE ANTONIO ARAUJO DE MEDEIROS (OAB:BA18298-A), LUISIANA LIMA DE MEDEIROS (OAB:BA28723-A) DESPACHO Tratando-se de recurso de apelação em Mandado de Segurança, dê-se vista dos autos à D. Procuradoria de Justiça, nos termos do art. 53 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Após voltem os autos conclusos. Intimem-se. Atribuo ao presente força de mandado/ofício. Publique-se. Salvador, data registrada no sistema. ARNALDO FREIRE FRANCO Juiz Substituto de segundo Grau – Convocado Relator
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Gardênia Pereira Duarte DESPACHO 0008698-08.2013.8.05.0201 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
24/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Reu: Superintendente Municipal De Tributos De Porto Seguro
Reu: Secretaria Municipal De Finanças De Porto Seguro
Reu: Alex Hermogenes Dos Santos Advogado: Priscila Barbalho Milholo Milli (OAB:BA19707)
Reu: José Arlindo De Souza Leal Advogado: Tarciso Alves Oliveira Brandao (OAB:BA35254)
Autor: Consplan Construcao Projeto E Planejamento Ltda Advogado: Andre Antonio Araujo De Medeiros (OAB:BA18298) Advogado: Luisiana Lima De Medeiros (OAB:BA28723) Advogado: Diego Marcel Costa Bomfim (OAB:BA30081)
Interessado: Município De Portoseguro/ba Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes — BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0008698-08.2013.8.05.0201 (PJe)
Autor: CONSPLAN CONSTRUCAO PROJETO E PLANEJAMENTO LTDA
Réu: Superintendente Municipal de Tributos de Porto Seguro e outros (4) Conforme Art. 203, §4º do CPC/15 e Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI - 06/2016 do TJBA, pratiquei o ato processual abaixo:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO ATO ORDINATÓRIO 0008698-08.2013.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Intime-se a parte Apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 dias. Porto Seguro,18 de dezembro de 2024. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] JOAO INACIO DE MATOS JUNIOR Escrevente Judiciário
23/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Reu: Superintendente Municipal De Tributos De Porto Seguro
Reu: Secretaria Municipal De Finanças De Porto Seguro
Reu: Alex Hermogenes Dos Santos Advogado: Priscila Barbalho Milholo Milli (OAB:BA19707)
Reu: José Arlindo De Souza Leal Advogado: Tarciso Alves Oliveira Brandao (OAB:BA35254)
Autor: Consplan Construcao Projeto E Planejamento Ltda Advogado: Andre Antonio Araujo De Medeiros (OAB:BA18298) Advogado: Luisiana Lima De Medeiros (OAB:BA28723) Advogado: Diego Marcel Costa Bomfim (OAB:BA30081)
Interessado: Município De Portoseguro/ba Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 0008698-08.2013.8.05.0201
AUTOR: CONSPLAN CONSTRUCAO PROJETO E PLANEJAMENTO LTDA
REU: SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS DE PORTO SEGURO, SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE PORTO SEGURO, ALEX HERMOGENES DOS SANTOS, JOSÉ ARLINDO DE SOUZA LEAL
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA DESPACHO Certifique-se a tempestividade da Apelação. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Porto Seguro, 25 de setembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DESPACHO 0008698-08.2013.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO Advogado(s):
APELADO: CONSPLAN CONSTRUCAO PROJETO E PLANEJAMENTO LTDA Advogado(s):ANDRE ANTONIO ARAUJO DE MEDEIROS, LUISIANA LIMA DE MEDEIROS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS ÀS SUBEMPREITADAS CONTRATADAS. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI Nº 406/1968. DISPOSITIVO NÃO REVOGADO EXPRESSAMENTE PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. VEDAÇÃO À BITRIBUTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. A competência dos Municípios para instituir o ISS deve observar as diretrizes da legislação complementar federal (CF/1988, art. 156, III). II. O Decreto-Lei nº 406/1968, recepcionado como lei complementar, prevê expressamente no art. 9º, § 2º, "b", a possibilidade de dedução das subempreitadas já tributadas, dispositivo não revogado pela LC nº 116/2003. III. A vedação à bitributação e a jurisprudência do STJ e STF asseguram a dedução dos valores das subempreitadas, sob pena de dupla incidência do imposto. IV. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que concedeu a segurança. ACÓRDÃO
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0008698-08.2013.8.05.0201 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos esta Apelação n. 0008698-08.2013.8.05.0201, da Comarca de PORTO SEGURO/BA, em que figuram como Apelante MUNICÍPIO DE PROTO SEGURO e como Apelada CONSPLAN CONSTRUÇÃO PROJETO E PLANEJAMENTO LTDA. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala de Sessões do Tribunal de Justiça da Bahia. Desª Gardênia Pereira Duarte Relatora
19/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelado: Consplan Construcao Projeto E Planejamento Ltda Advogado: Andre Antonio Araujo De Medeiros (OAB:BA18298-A) Advogado: Luisiana Lima De Medeiros (OAB:BA28723-A)
Apelante: Municipio De Porto Seguro Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0008698-08.2013.8.05.0201 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO Advogado(s):
APELADO: CONSPLAN CONSTRUCAO PROJETO E PLANEJAMENTO LTDA Advogado(s): ANDRE ANTONIO ARAUJO DE MEDEIROS (OAB:BA18298-A), LUISIANA LIMA DE MEDEIROS (OAB:BA28723-A) DESPACHO Tratando-se de recurso de apelação em Mandado de Segurança, dê-se vista dos autos à D. Procuradoria de Justiça, nos termos do art. 53 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Após voltem os autos conclusos. Intimem-se. Atribuo ao presente força de mandado/ofício. Publique-se. Salvador, data registrada no sistema. ARNALDO FREIRE FRANCO Juiz Substituto de segundo Grau – Convocado Relator
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Gardênia Pereira Duarte DESPACHO 0008698-08.2013.8.05.0201 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
24/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Reu: Superintendente Municipal De Tributos De Porto Seguro
Reu: Secretaria Municipal De Finanças De Porto Seguro
Reu: Alex Hermogenes Dos Santos Advogado: Priscila Barbalho Milholo Milli (OAB:BA19707)
Reu: José Arlindo De Souza Leal Advogado: Tarciso Alves Oliveira Brandao (OAB:BA35254)
Autor: Consplan Construcao Projeto E Planejamento Ltda Advogado: Andre Antonio Araujo De Medeiros (OAB:BA18298) Advogado: Luisiana Lima De Medeiros (OAB:BA28723) Advogado: Diego Marcel Costa Bomfim (OAB:BA30081)
Interessado: Município De Portoseguro/ba Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes — BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0008698-08.2013.8.05.0201 (PJe)
Autor: CONSPLAN CONSTRUCAO PROJETO E PLANEJAMENTO LTDA
Réu: Superintendente Municipal de Tributos de Porto Seguro e outros (4) Conforme Art. 203, §4º do CPC/15 e Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI - 06/2016 do TJBA, pratiquei o ato processual abaixo:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO ATO ORDINATÓRIO 0008698-08.2013.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Intime-se a parte Apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 dias. Porto Seguro,18 de dezembro de 2024. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] JOAO INACIO DE MATOS JUNIOR Escrevente Judiciário
23/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Reu: Superintendente Municipal De Tributos De Porto Seguro
Reu: Secretaria Municipal De Finanças De Porto Seguro
Reu: Alex Hermogenes Dos Santos Advogado: Priscila Barbalho Milholo Milli (OAB:BA19707)
Reu: José Arlindo De Souza Leal Advogado: Tarciso Alves Oliveira Brandao (OAB:BA35254)
Autor: Consplan Construcao Projeto E Planejamento Ltda Advogado: Andre Antonio Araujo De Medeiros (OAB:BA18298) Advogado: Luisiana Lima De Medeiros (OAB:BA28723) Advogado: Diego Marcel Costa Bomfim (OAB:BA30081)
Interessado: Município De Portoseguro/ba Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 0008698-08.2013.8.05.0201
AUTOR: CONSPLAN CONSTRUCAO PROJETO E PLANEJAMENTO LTDA
REU: SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS DE PORTO SEGURO, SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE PORTO SEGURO, ALEX HERMOGENES DOS SANTOS, JOSÉ ARLINDO DE SOUZA LEAL
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA DESPACHO Certifique-se a tempestividade da Apelação. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Porto Seguro, 25 de setembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DESPACHO 0008698-08.2013.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro