Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0542649-12.2017.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0542649-12.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALMERINDA GUERREIRO CARNEIRO e outros (24) Advogado(s) do reclamante: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR, MICHAEL NERY FAHEL RÉU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 0542649-12.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Trata-se de fase de cumprimento de sentença coletiva, na qual este Juízo, por meio da decisão interlocutória de ID 551590136, que reiterou a intimação de perito contábil. Na referida decisão, foi nomeado para o encargo o perito Paulo Sávio Lopes da Gama Alves. Ocorre que, conforme verificado em processos análogos que tramitam perante este Juízo, o referido profissional tem apresentado escusa ao múnus público, fundamentada em seu debilitado estado de saúde e no encerramento de sua estrutura profissional. O Código de Processo Civil, em seu artigo 467, estabelece que o perito pode escusar-se do encargo por motivo legítimo. No caso em tela, a impossibilidade técnica e de saúde relatada pelo profissional em casos idênticos configura motivo idôneo para a substituição, visando garantir a celeridade processual e a eficiência da prova técnica a ser produzida. Ante o exposto, revogo a nomeação do perito Paulo Sávio Lopes da Gama Alves e nomeio como perita judicial a Contadora Elisiane Carvalho dos Santos, inscrita no CRC/BA sob o n. 042084/O-2, com endereço profissional na Avenida Luiz Tarquinio Pontes, n. 2580, sala 311, Buraquinho, Lauro de Freitas, telefone (71) 99242-0182, e-mail [email protected]; Ademais, determino a intimação da perita ora nomeada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste se aceita o encargo, ciente de que os honorários permanecem arbitrados em 5 (cinco) salários mínimos, conforme fixado na decisão de ID 551590136; Intimar as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenham feito, efetuem o depósito judicial dos honorários periciais no montante integral (na proporção de 50% para cada parte), apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Mantenho integralmente os demais termos da decisão de ID 551590136. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Salvador-BA, 13 de maio de 2026. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALMERINDA GUERREIRO CARNEIRO e outros (24) Advogado(s) do reclamante: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR, MICHAEL NERY FAHEL RÉU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 0542649-12.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Trata-se de Cumprimento de Sentença Coletiva promovido por ALMERINDA GUERREIRO CARNEIRO e outros em face do ESTADO DA BAHIA. Após o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, certificada a baixa definitiva e o trânsito em julgado da decisão monocrática de ID 547829603 (Certidão de ID 547829606), a parte exequente apresentou a petição de ID 550642699, requerendo o regular prosseguimento do feito. É o breve relatório. Passo a decidir. A parte exequente noticiou, por meio da petição de ID 495018342, o falecimento da exequente BENEDITA SILVA JATOBÁ, conforme atesta a Certidão de Óbito (ID 495623044). Para comprovar a legitimidade da representação do espólio, a parte exequente anexou aos autos a documentação pertinente ao processo de inventário nº 8018741-02.2021.8.05.0001. Dentre os documentos, destaca-se a Decisão de ID 495021712, que nomeou a Sra. KATIA VALERIA DA SILVA JATOBA como inventariante dos bens deixados por BENEDITA SILVA JATOBÁ, e o respectivo Termo de Compromisso de Inventariante (ID 146981326), no qual a nomeada assume formalmente o encargo. Dessa forma, o pedido de habilitação encontra amparo legal e documental, devendo ser acolhido para que o processo possa prosseguir regularmente, inclusive no que tange à expedição de eventual crédito em nome do espólio. Acrescento que, este Juízo, por meio da decisão interlocutória de ID 480570636, após analisar as impugnações apresentadas pelo Estado da Bahia, reconheceu a existência de notória divergência entre os cálculos das partes. Diante da complexidade técnica da matéria, determinou, de ofício, a realização de prova pericial contábil, nomeando para o encargo o contador Paulo Sávio Lopes da Gama Alves. Contra essa decisão, o Estado da Bahia opôs Embargos de Declaração (ID 481762967), os quais foram rejeitados (ID 495100814), e, posteriormente, interpôs recurso de Apelação (ID 500206134), que, não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça da Bahia (Decisão de ID 547829603). Com o trânsito em julgado da decisão que rechaçou o último recurso do executado contra a determinação da perícia, a questão sobre a necessidade e a oportunidade da prova técnica encontra-se definitivamente superada e acobertada pela preclusão. Portanto, acolho o pedido da parte exequente para que se dê o efetivo andamento à fase pericial, sendo imperiosa a intimação do perito nomeado para que possa manifestar o aceite ao encargo e o depósito judicial de valor referente aos honorários periciais, por ambas as partes, definido nos exatos termos da decisão de ID 480570636. Outrossim, na mesma decisão de ID 480570636, este Juízo deferiu o pedido de expedição de precatórios para a parcela incontroversa da dívida. Diante disso, a renovação da ordem para a expedição dos precatórios é medida de rigor, a fim de que o Cartório adote as providências cabíveis para a formação e o envio das requisições de pagamento em favor dos credores que já regularizaram sua situação documental, incluindo o espólio ora habilitado. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, decido: 1)Defiro o pedido de habilitação formulado na petição de ID 495018342, para determinar a sucessão processual da exequente falecida BENEDITA SILVA JATOBÁ pelo ESPÓLIO DE BENEDITA SILVA JATOBÁ, que passa a ser representado neste feito por sua inventariante, Sra. KATIA VALERIA DA SILVA JATOBA. Determino à Secretaria que proceda à imediata retificação do polo ativo no sistema processual. 2) Determino, em cumprimento à decisão de ID 480570636, a intimação do perito contador Paulo Sávio Lopes da Gama Alves, por meio do e-mail informado nos autos ("[email protected]"), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste se aceita o encargo, ciente de que os honorários foram arbitrados em 5 (cinco) salários mínimos. Ademais, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) efetuem o depósito judicial da dos honorários periciais, na proporção de 50% para cada parte, conforme fixado na decisão de ID 480570636; e b) apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, em conformidade com o artigo 465, §1º, do CPC. Determino que a Secretaria, após a retificação do polo ativo, expeça os ofícios precatórios relativos ao valor incontroverso em favor dos exequentes que já apresentaram a documentação necessária (ID 495018342), observando a individualização dos créditos e a representação do espólio ora habilitado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador-BA, 31 de março de 2026. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito 1

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALMERINDA GUERREIRO CARNEIRO e outros (24) Advogado(s) do reclamante: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR, MICHAEL NERY FAHEL RÉU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 0542649-12.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Trata-se de Cumprimento de Sentença Coletiva promovido por ALMERINDA GUERREIRO CARNEIRO e outros em face do ESTADO DA BAHIA. Após o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, certificada a baixa definitiva e o trânsito em julgado da decisão monocrática de ID 547829603 (Certidão de ID 547829606), a parte exequente apresentou a petição de ID 550642699, requerendo o regular prosseguimento do feito. É o breve relatório. Passo a decidir. A parte exequente noticiou, por meio da petição de ID 495018342, o falecimento da exequente BENEDITA SILVA JATOBÁ, conforme atesta a Certidão de Óbito (ID 495623044). Para comprovar a legitimidade da representação do espólio, a parte exequente anexou aos autos a documentação pertinente ao processo de inventário nº 8018741-02.2021.8.05.0001. Dentre os documentos, destaca-se a Decisão de ID 495021712, que nomeou a Sra. KATIA VALERIA DA SILVA JATOBA como inventariante dos bens deixados por BENEDITA SILVA JATOBÁ, e o respectivo Termo de Compromisso de Inventariante (ID 146981326), no qual a nomeada assume formalmente o encargo. Dessa forma, o pedido de habilitação encontra amparo legal e documental, devendo ser acolhido para que o processo possa prosseguir regularmente, inclusive no que tange à expedição de eventual crédito em nome do espólio. Acrescento que, este Juízo, por meio da decisão interlocutória de ID 480570636, após analisar as impugnações apresentadas pelo Estado da Bahia, reconheceu a existência de notória divergência entre os cálculos das partes. Diante da complexidade técnica da matéria, determinou, de ofício, a realização de prova pericial contábil, nomeando para o encargo o contador Paulo Sávio Lopes da Gama Alves. Contra essa decisão, o Estado da Bahia opôs Embargos de Declaração (ID 481762967), os quais foram rejeitados (ID 495100814), e, posteriormente, interpôs recurso de Apelação (ID 500206134), que, não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça da Bahia (Decisão de ID 547829603). Com o trânsito em julgado da decisão que rechaçou o último recurso do executado contra a determinação da perícia, a questão sobre a necessidade e a oportunidade da prova técnica encontra-se definitivamente superada e acobertada pela preclusão. Portanto, acolho o pedido da parte exequente para que se dê o efetivo andamento à fase pericial, sendo imperiosa a intimação do perito nomeado para que possa manifestar o aceite ao encargo e o depósito judicial de valor referente aos honorários periciais, por ambas as partes, definido nos exatos termos da decisão de ID 480570636. Outrossim, na mesma decisão de ID 480570636, este Juízo deferiu o pedido de expedição de precatórios para a parcela incontroversa da dívida. Diante disso, a renovação da ordem para a expedição dos precatórios é medida de rigor, a fim de que o Cartório adote as providências cabíveis para a formação e o envio das requisições de pagamento em favor dos credores que já regularizaram sua situação documental, incluindo o espólio ora habilitado. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, decido: 1)Defiro o pedido de habilitação formulado na petição de ID 495018342, para determinar a sucessão processual da exequente falecida BENEDITA SILVA JATOBÁ pelo ESPÓLIO DE BENEDITA SILVA JATOBÁ, que passa a ser representado neste feito por sua inventariante, Sra. KATIA VALERIA DA SILVA JATOBA. Determino à Secretaria que proceda à imediata retificação do polo ativo no sistema processual. 2) Determino, em cumprimento à decisão de ID 480570636, a intimação do perito contador Paulo Sávio Lopes da Gama Alves, por meio do e-mail informado nos autos ("[email protected]"), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste se aceita o encargo, ciente de que os honorários foram arbitrados em 5 (cinco) salários mínimos. Ademais, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) efetuem o depósito judicial da dos honorários periciais, na proporção de 50% para cada parte, conforme fixado na decisão de ID 480570636; e b) apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, em conformidade com o artigo 465, §1º, do CPC. Determino que a Secretaria, após a retificação do polo ativo, expeça os ofícios precatórios relativos ao valor incontroverso em favor dos exequentes que já apresentaram a documentação necessária (ID 495018342), observando a individualização dos créditos e a representação do espólio ora habilitado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador-BA, 31 de março de 2026. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito 1

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: ALMERINDA GUERREIRO CARNEIRO e outros (24) Advogado(s): JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (OAB:BA17799-A), MICHAEL NERY FAHEL (OAB:BA27013-A) DECISÃO APELANTE: Ademais, verifica-se que o próprio ESTADO DA BAHIA incorreu em patente confusão processual, porquanto, embora tenha cadastrado o recurso como Apelação (ID nº 88454668), o texto das razões recursais o qualifica reiteradamente como "Agravo de Instrumento", inclusive citando o Art. 1.015 do CPC como fundamento. Tal circunstância apenas corrobora o erro inescusável praticado. Por fim, os Recorridos pleitearam a condenação do Estado por litigância de má-fé, alegando a interposição de recurso manifestamente inadmissível com intuito protelatório. A interposição de recurso manifestamente infundado e protelatório constitui conduta vedada pelo Art. 80, incisos IV, VI e VII, do CPC, justificando a aplicação de multa, nos termos do Art. 81 do CPC. Desta forma, uma vez que o recurso se insurge contra decisão interlocutória por meio de Apelação, resta patente o não preenchimento do requisito de admissibilidade extrínseco relativo à adequação. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0542649-12.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Trata-se de Cumprimento de Sentença (Processo n. 0542649-12.2017.8.05.0001), no qual o ESTADO DA BAHIA (Recorrente) interpôs o recurso cadastrado formalmente como "Apelação Cível" (ID nº 88454668). O recurso visa impugnar a Decisão (ID nº 88454605) que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelo Ente Público e manteve a determinação de realização de prova pericial contábil. A parte Apelada, em sede de Contrarrazões (ID nº 88454675 e Petição 94558349), arguiu preliminar de inadmissibilidade do recurso interposto, sustentando a inadequação da via eleita (erro grosseiro), por ser cabível Agravo de Instrumento contra a decisão de natureza interlocutória atacada. Em observância ao princípio da não surpresa (Art. 10 do CPC/2015), foi exarado o Despacho (ID nº 93961884) intimando o Apelante para manifestar-se acerca da possível inadequação da via recursal. O Apelante não apresentou manifestação, conforme certificado (ID 95981017). É o que me cumpre relatar. DECIDO Antes de analisar o mérito da pretensão recursal, compete ao Relator exercer o juízo de admissibilidade quanto à validade do procedimento adotado. O recurso protocolado pelo ESTADO DA BAHIA é manifestamente inadmissível, devido à inadequação da via recursal eleita e ao erro grosseiro. Conforme o panorama fático, a insurgência do ESTADO DA BAHIA se volta contra uma decisão proferida na fase de Cumprimento de Sentença que rejeitou Embargos de Declaração e determinou o prosseguimento dos atos executivos, notadamente a perícia contábil para apuração do quantum debeatur. Tal pronunciamento judicial possui inegável natureza de Decisão Interlocutória, nos termos do Art. 203, § 2º, do CPC/2015, e não de sentença, haja vista que não pôs fim à execução. A execução somente é extinta nas hipóteses previstas taxativamente no Art. 924 do CPC/2015, sendo a extinção declarada por sentença (Art. 925 do CPC/2015). Como a decisão impugnada apenas rejeitou a defesa do Estado e manteve o curso da execução, não há que se cogitar no cabimento da Apelação, recurso reservado para impugnar sentenças (Art. 1.009, caput, do CPC/2015). A via recursal adequada para atacar decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença é, inequivocamente, o Agravo de Instrumento, conforme expressamente previsto no Art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada nesse sentido, estabelecendo que decisões que não extinguem o cumprimento de sentença têm natureza interlocutória, devendo ser atacadas por agravo de instrumento. Neste contexto, a interposição de Apelação onde cabível Agravo de Instrumento configura erro grosseiro (erro inescusável), o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Conforme precedente do STJ (REsp 1698344/MG), a fungibilidade não se aplica quando há jurisprudência consolidada sobre o recurso cabível. O ERRO GROSSEIRO É REFORÇADO PELO PRÓPRIO Ante o exposto, com fundamento no Art. 932, inciso III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO da Apelação Cível (ID nº 88454668), por reputá-la manifestamente inadmissível. Outrossim, com fundamento no Art. 80, inciso VII, e Art. 81 do CPC, condeno o Apelante, ESTADO DA BAHIA, por litigância de má-fé, devido à interposição de recurso manifestamente protelatório. Fixo a multa em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor dos Apelados. Atribua-se efeito de ofício/mandado a esta decisão, se necessário. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Desª. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE Relatora

18/12/2025, 00:00

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALMERINDA GUERREIRO CARNEIRO e outros (24) Advogados: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR, MICHAEL NERY FAHEL RÉU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Estado da Bahia opôs embargos de declaração sob ID 481762967 em face da sentença prolatada por este Juízo nos autos de numeração em epígrafe, correspondente a ação judicial, atualmente em fase de execução em que litiga com ALMERINDA GUERREIRO CARNEIRO e outros (24). Em síntese, aponta a embargante omissão operada por este Juízo quando da prolação da sentença de ID 479344523, na qual houve nomeação de perícia técnica contábil. Contrarrazões nos autos, juntadas sob ID Num. 484724840. Conheço dos embargos de declaração, tendo em vista que estes são tempestivos, sem, no entanto, acolhê-los. É sabido que os embargos ofertados somente cabem quando a sentença realmente contiver obscuridade, omissão, contradição ou erro material, o que não é o caso. Diferente do quanto alegado pelo embargante, inexiste o vício apontado no julgado. Isto porque a decisão recorrida abordou exaustivamente os argumentos apresentados pelo embargante. Neste âmbito, a suposta omissão invocada pelo Estado da Bahia não se sustenta, visto que a decisão estabelece de forma clara e fundamentada a necessidade da perícia contábil, um elemento técnico crucial para a garantia da correta apuração dos valores discutidos. Ressalta-se, ainda, que a realização da perícia contábil não compromete o exame posterior das questões jurídicas. Pelo contrário, ela se configura como um instrumento que contribui significativamente para a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, argumentação essa que já foi contemplada na decisão atacada. Ademais, a designação da perícia é justificada pela evidente disparidade nos cálculos apresentados pelas partes, o que reforça a necessidade de esclarecimento técnico. O papel do perito é complementar, oferecendo suporte aos juízos fáticos necessários à resolução do conflito, sem, no entanto, invadir a jurisdição do magistrado. O artigo 156 do CPC/15 não foi desrespeitado, uma vez que a consulta técnica está devidamente justificada pela complexidade dos cálculos apresentados. Por conseguinte, a sentença não carece de omissão, pois atendeu a questão dos critérios da perícia conforme o contexto do litígio. O que se observa é que o embargante não se conforma com as razões expostas na sentença embargada não havendo qualquer relação com os apontados vícios, mas ao seu próprio fundamento que, certo ou equivocado, não desafia embargos de declaração, recurso restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/15. Ademais, é cediço que os efeitos modificativos dos embargos de declaração encontram limite na alteração da integralidade da sentença, haja vista esse efeito ser reservado ao recurso previsto na lei, no caso em tela, o recurso de apelação, que devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, conforme previsão contida no art. 1.013 do CPC/15. Desta forma, rejeito os embargos de declaração, haja vista a falta de omissão, contradição, obscuridade ou erro material de que cuida o artigo 1.022 do CPC/15, mantendo-se intacta a sentença atacada. Cumpra-se a sentença de ID 479344523. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Providências pelo Cartório. Salvador-BA, 24 de março de 2025. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 0542649-12.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Almerinda Guerreiro Carneiro Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Requerente: Alix Reis De Menezes Fisher Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Requerente: Ana Celia Da Silva Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Requerente: Benedita Silva Jatoba Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Requerente: Cecilia Cortes Nunes De Oliveira De Souza Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Requerente: Celia Ferreira Mangabeira Requerente: Dione Alves Moreira Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Requerente: Ignez De Carvalho Chaves De Araujo Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Requerente: Itana Maria Lordelo Santos Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Requerente: Iza Borges Mutti Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Requerente: Leila De Souza Pessoa Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Requerente: Maria Da Conceição Barbosa E Silva Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Requerente: Maria Do Socorro Santos De Sousa Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Requerente: Maria Jose Da Silva Aragao Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Requerente: Maria Jose Lima Lordelo Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Requerente: Marlene Dos Santos Pereira Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Requerente: Herdeiro De Jose Augusto Gaspar De Gouvea Registrado(a) Civilmente Como Marlene Simas Lima De Gouvea Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Requerente: Odete Lima Santos Sanfront Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Requerente: Renilde Goncalves Gomes Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Requerente: Sandra Mari Andrade Matos Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Requerente: Sônia Maria Batista Botelho Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Requerente: Terezinha Mendonca Da Cunha Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Requerente: Vilma Pedreira De Cerqueira Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Requerente: Waldemar Alves Da Silva Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Requerente: Wanda Mattos Dos Santos Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 0542649-12.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: ALMERINDA GUERREIRO CARNEIRO e outros (24) Advogado(s) do reclamante: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR, MICHAEL NERY FAHEL RÉU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0542649-12.2017.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de cumprimento de sentença coletiva manejada por Almerinda Guerreiro Carneiro e outros, contra o Estado da Bahia, conforme os termos da petição inicial. Os autores pretendem o cumprimento individual de sentença coletiva n. 01002836-92.2007.8.05.0001, proposta por APLB Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia contra o Estado da Bahia, e tramitou na 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador-BA. A execução da obrigação de fazer foi deflagrada sob Num. 229955057 - Pág. 1 dos autos. No presente feito, ultrapassada a fase de cumprimento da obrigação de fazer com a adequação dos proventos das exequentes aos vencimentos correspondentes ao grau VII/Classe G conforme o Regime Jurídico contemplado pela Lei Estadual n. 10.963/2008, verifica-se a necessidade de prosseguimento da execução quanto à obrigação de pagar. Nesse cenário, observa-se que a impugnação apresentada em relação à obrigação de pagar encontra-se devidamente instruída. Inicialmente, a parte exequente protocolou o pedido de execução da obrigação de pagar, apresentando cálculos detalhados nos documentos anexados aos autos. Em sequência, foram realizados aditamentos à petição inicial, visando adequar a execução à quantia certa pleiteada. Diante disso, foi proferida decisão interlocutória determinando a intimação do Estado da Bahia para que apresentasse impugnação às planilhas de cálculo anexadas, conforme se verifica sob ID 229956191. Atendendo à ordem judicial, o Ente Público protocolou sua impugnação sob ID Num. 229956276, contestando os valores apresentados pela parte exequente. Posteriormente, a parte autora apresentou manifestação respondendo à impugnação, reiterando a correção dos cálculos apresentados e argumentando contra os pontos levantados pelo Estado. Assim, encontram-se devidamente delineadas as etapas e manifestações processuais relevantes para análise, restando imprescindível a apreciação dos pontos controvertidos, a fim de possibilitar o regular prosseguimento da execução quanto à obrigação de pagar. É o breve relatório. Passo a decidir. O Estado da Bahia alega que o Juízo se omitiu com relação a discussão trazida no âmbito do julgamento do RE 596.663/RJ de Repercussão Geral (Tema nº 494) pelo, notadamente eficácia rebus sic stantibus da coisa julgada. Dispõe a referida cláusula que, em obrigações de trato sucessivo, se houver lei superveniente que altera seus moldes, a autoridade da coisa julgada deve ser relativizada, litteris: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido. (RE 596663, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-232 DIVULG 25-11-2014 PUBLIC 26-11-2014 RTJ VOL-00235-01 PP-00174) Ocorre que, no presente caso, o Estado da Bahia não indicou especificamente em qual momento o regime jurídico foi aplicado aos profissionais inativos, motivo pelo qual não há que se falar em incorporação superveniente e definitiva de percentual nos ganhos dos professores aposentados. O que não se permite, a partir da decisão oriunda do decisum transitado em julgado, é que os inativos sejam rebaixados em relação àqueles que ainda se encontram em atividade. Por seu turno, o art. 7º da Lei Estadual n. 8.480/02 também foi completamente omisso quanto ao novo enquadramento dos servidores inativos, senão, veja-se: Art. 7º - Os atuais ocupantes de provimento efetivo de Professor e Coordenador Pedagógico serão enquadrados na classe “A” do nível correspondente ao cargo ocupado, de acordo com a carga horária semanal a que estejam submetidos. Assim como se sucedeu no tocante à Lei Estadual n. 8.480/02, nenhuma das leis supervenientes mencionadas pelo Estado da Bahia, tanto a Lei Estadual n. 10.963/09 quanto a Lei Estadual n. 12.578/12, sequer dispuseram especificamente sobre a situação jurídica aplicável aos servidores inativos, que não foram recepcionados nos suscitados regimes jurídicos. Diante disso, restou aos aposentados a classe inicial dos respectivos níveis, distorção jurídica que foi corrigida por intermédio da sentença coletiva. O Tribunal Pleno do Egrégio TJBA se manifestou com entendimento similar no âmbito do mandado de segurança n. 43816-4/2006, da lavra da Desa. Celeste Silva Ledo, cuja ementa segue adiante transcrita: MANDADO DE SEGURANÇA.REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.LEI 8.480, DE 24 DE OUTUBRO DE 2002. NORMA LEGAL OMISSA EM RELAÇÃO AOS INATIVOS. IMPETRANTES, SERVIDORES INATIVOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ENQUADRADOS NA CLASSE INICIAL'A” DO NOVO PLANO DE CARREIRA. PRELIMINARES: DE ILEGITIMIDADE DE PARTE AD CAUSAM, SUSCITADA PELAS AUTORIDADES IMPETRADAS, E PELO ESTADO DA BAHIA. REJEITADA. CORRETA E A INDICAÇÃO DAS AUTORIDADES APONTADAS COATORAS, INCLUSIVE, POR FORÇA DA TEORIA DE ENCAMPAÇÃO; DE DECADÊNCIA, SUSCITADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO E PELO ESTADO DA BAHIA. REJEITADA. LEI OMISSA EM RELAÇÃO AOS APOSENTADOS. NÃO HÁ DECADÊNCIA EM SE TRATANDO DE ATO OMISSIVO. “nas hipóteses de mandado de segurança contra ato omissivo continuado, que se renova seguidamente, não há que se falar em decadência do direito. (STJ; MS 7585 / DFEMS 2001/0056454- 6Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA; DJ 26.03.2007)” DE CARÊNCIA DE AÇÃO, POR DESCABIMENTO DE MADAMUS CONTRA LEI EM TESE, SUSCITADA PELAS AUTORIDADES IMPETRADAS. REJEITADA. LEI DE EFEITOS CONCRETOS, OMISSA EM RELAÇÃO AOS APOSENTADOS; DE CARÊNCIA DE AÇÃO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SUSCITA PELO ESTADO DA BAHIA. REJEITADA. CONFIGURADOS A UTILIDADE, NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO RECURSO MANEJADO. MÉRITO. PARIDADE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA. DIREITO DE OS IMPETRANTES AUFERIR TODA E QUALQUER VANTAGEM CONFERIDA AOS SERVIDORES ATIVOS, INCLUSIVE QUANDO DECORRENTES DA TRANSFORMAÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA. PRERROGATIVA ASSEGURADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98, RESSALVADA NO ART. 7ºDA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/.03 AOS SERVIDORES JÁ APOSENTADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE OS IMPETRADOS SEREM ENQUADRADOS DE ACORDO COM O TEMPO DE SERVIÇO. AFASTAMENTO DAS EXIGÊNCIAS DEFINIDAS PARA OS SERVIDORES ATIVOS. “Os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei." (artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição da República - Redação anterior à Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998). 2. É direito dos inativos a extensão de gratificação provisória, concedida de forma linear e geral a todos os servidores ativos ocupantes de cargos efetivos de Procurador e Advogado de autarquias e fundações públicas federais, e de Assistente Jurídico não transpostos para a carreira da Advocacia-Geral da União, sem exigência de qualquer requisito específico ou especial.3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 782767 / RJ;2005/0155093-8: Min.HAMILTON CARVALHIDO; DJ 05.02.2007) SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJBA, MS 0001560-55.2006.8.05.0000 (43816-4/2016), Relatora Desa. Celeste Silva Ledo, Tribunal Pleno, DJE 13/07/2007) (grifei) Entendimento similar acerca da disciplina da reclassificação de professores aposentados ao Novo Plano de Cargos e Salários do Magistério Público Estadual foi manifestado pelas Câmaras Cíveis Reunidas nos autos do Mandado de Segurança n. 20507-4/2008, litteris: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 8.480/2002. ATO OMISSÍVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO AO REENQUADRAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. 1. Mostra-se legítimo o Secretário de Educação do Estado da Bahia para figurar no feito, pois deixou de executar o reenquadramento pretendido pelos impetrantes. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Segundo o Anexo II da Lei Estadual nº. 8.480/02, a classificação do professor em determinadas classes e níveis acarreta consequente alteração nos seus vencimentos. Rechaçada a preliminar de falta de interesse de agir. 3. Os impetrantes se insurgiram contra a inércia da Administração Pública que deixou de enquadrá-los em classes correspondentes às que pertenciam. Trata-se de ato omissivo continuado, sendo que o prazo da impetração renova-se mês a mês por ser prestação de trato sucessivo. Preliminar de decadência que deve ser afastada. 4. A Constituição Federal assegura aos impetrantes a extensão de qualquer benefício que seja concedido aos servidores ativos, desde que previsto em lei e desde que, por sua natureza, não lhe sejam extensíveis (art. 7º da EC nº. 41/2003). 5. A Lei Estadual nº. 8.480/02, atual Plano de Carreira do Magistério Público Estadual, embora omissa quanto ao novo enquadramento dos servidores inativos, deve ser aplicada às impetrantes, considerando apenas o tempo de serviço destas quando em atividade. 6. Não se pode conceder a segurança quanto ao pedido de pagamento dos valores que os impetrantes deixaram de receber em momento anterior a impetração do writ, pois se traduz em verdadeira ação de cobrança. Segurança parcialmente concedida para determinar que sejam os impetrantes reenquadrados em níveis correspondentes ao do cargo respectivo, computando-se o interstício de 3 (três) anos de serviço já prestado, para cada. classe, conforme o atual Plano de Carreira do Magistério Público Estadual, bem como para determinar o pagamento retroativo dos valores desde o ajuizamento da ação mandamental, tudo com correção monetária e juros, contados da data do inadimplemento e da citação, respectivamente. (TJBA, MS 0001792-96.2008.8.05.0000 (20507-4/2008), Relatora Desa. Rosita Falcão de Almeida Mais, Câmara Cíveis Reunidas, DJ 14/08/2008) (destaque acrescentado) Por conseguinte, verifica-se a imutabilidade da sentença transitada em julgada, ex vi do art. 502 do CPC/15, sendo, portanto, inviável a rediscussão deste mérito em sede de cumprimento de sentença coletiva. No que diz respeito à suscitada necessidade de implementação progressiva da obrigação de fazer em concomitância com os servidores em atividade, cumpre ressaltar que a irresignação do Estado da Bahia também não deve prosperar. Isso porque o Ente Público executado traz aos autos, novamente, a rediscussão de mérito, o que não é admitido no âmbito do presente cumprimento de sentença coletiva. Alega o Executado que os cálculos padecem de vício de elaboração por ter o Exequente utilizado como base de cálculo os valores fixados na “Classe F” (última Classe) do mesmo Nível, o que violaria a progressividade da evolução de classes. Entretanto, tal alegação não merece prosperar, pois o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já enfrentou o assunto em diversas ocasiões, tendo concluído que a classificação feita pela legislação estadual viola a regra de paridade de vencimentos. Entendeu a Corte Estadual que a Lei Estadual que estabeleceu o plano de carreira do magistério público do Estado da Bahia deve considerar se o servidor se aposentou antes do advento da EC n. 41/03, reconhecendo, nesses casos, o direito ao reenquadramento nas classes equivalentes ao tempo de serviço. Nesse sentido os seguintes julgados, todos oriundos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, verbis: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Como foi salientado na decisão agravada, as recorridas quando requereram a segurança haviam cumprido mais de 25 anos de serviço, encontrando-se aposentadas quando da entrada em vigor da Lei nº 8.480/2002, não se afigurando justo o seu reenquadramento em situação distinta do último grau da previsto na legislação atualmente me vigor. A toda evidência, portanto, a impugnação do recorrente consiste em mais uma tentativa de procrastinação do cumprimento do julgado, dirigindo-se nitidamente ao aresto que concedeu a segurança, visando rediscutir a matéria examinada. O próprio agravante, nas razões do recurso, reconhece que o acórdão que concedeu a segurança determinou que fossem reenquadradas na Classe F, correspondente à última da classificação, não havendo como prosperar a tese de que, com a mudança da lei, esta classe teria sido substituída pelo Grau VI e não pelo Grau VII. Conforme ficou assentado na decisão agravada, o Estado da Bahia, em diversos processos, posicionou-se em favor ao reenquadramento dos professores aposentados, em situação semelhante à das impetrantes, no Grau VII, considerando que "apesar de o decisum não ter estabelecido expressamente que o reenquadramento deveria se dar no último nível, ele previu que o tempo de serviço anterior à inativação fosse computado para fins de progressão, que é justamente o que alega a parte Impetrante para justificar o enquadramento em grau máximo". Assim, também não merece respaldo a alegação de que a reclassificação das impetrantes no Grau VII consistiria em cumprimento de obrigação alheia à condenação ou execução sem título, valendo observar que, quando do julgamento do mandamus, já estava em vigor a Lei nº 10.963/2008, que substituiu as classificações de A a F pelos graus I a VII. (TJ-BA - AGV: 0002205462007805000050004, Relator: Maria da Purificação da Silva, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 19/12/2018) MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE PROFESSORAS ESTADUAIS INATIVAS AO ENQUADRAMENTO IMPLANTADO PELA LEI Nº 8.480/2002. POSSIBILIDADE. DIREITO Á PARIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM PARTE. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. - O feito visa discutir a paridade de vencimentos entre as impetrantes, professoras aposentadas da rede estadual, e os docentes da ativa que tiveram a carreira reformulada, obrigação que possui natureza de trato sucessivo, como inclusive já entendeu o Superior Tribunal de Justiça - É cediço que o prazo não pode ser contado a partir da publicação da Lei Estadual nº 8.480/2002, pois essa norma não regulamentou a situação dos servidores aposentados, restringindo-se a estabelecer novo enquadramento funcional para os da ativa - A violação do direito dos aposentados renova-se no tempo, pois decorre da conduta omissiva de não se observar o princípio constitucional da paridade estabelecido no art. 7º da EC 41/03 - Este Tribunal de Justiça já enfrentou o assunto em diversas ocasiões, tendo concluído que a classificação feita pela legislação estadual viola a regra de paridade de vencimentos, haja vista que somente os servidores ativos poderiam obter promoção com base na nova regra, restando aos inativos a permanência na mesma classe face à impossibilidade de comprovar que estão no efetivo exercício das atividades de magistério - O pedido de condenação do Estado no pagamento das parcelas vencidas desde a edição do ato coator não pode ser deferido em sede de Mandado de Segurança, o qual é cabível somente para assegurar as prestações devidas após a impetração. (TJ-BA - MS: 00090608920178050000, Relator: Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Seção Cível de Direito Público, Data de Publicação: 31/01/2019) MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. PROFESSORAS APOSENTADAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ENQUADRAMENTO EM GRAU INFERIOR AO DEVIDO. VIOLAÇÃO DA REGRA DE PARIDADE DE VENCIMENTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. 1. Constatado que a pretensão das autoras não é o seu reenquadramento ou reclassificação na carreira do magistério estadual, mas sim a extensão dos benefícios e vantagens advindos com a nova classificação para os servidores ativos, obrigação que possui natureza de trato sucessivo, não há que se falar no reconhecimento da prescrição do fundo de direito. 2. Considerando-se a reestruturação da carreira de docente e levando-se em conta que todas as autoras possuem mais de 25 (vinte e cinco) anos de labor na função, conclui-se que deveriam elas estar enquadradas no último Grau da carreira, face a observância do interstício de 3 (três) anos de efetivo trabalho para a permanência em cada Grau. 3. Este Tribunal de Justiça já enfrentou o assunto em diversas ocasiões, tendo concluído que a classificação feita pela legislação estadual viola a regra de paridade de vencimentos, haja vista que somente os servidores ativos poderiam obter promoção com base na nova regra, restando aos inativos a permanência na mesma classe face à impossibilidade de comprovar que estão no efetivo exercício das atividades de magistério. 4. O pedido de condenação do Estado no pagamento das parcelas vencidas desde a edição do ato coator não pode ser deferido em sede de Mandado de Segurança, o qual é cabível somente para assegurar as prestações devidas após a impetração. 5. Julgado o mérito da causa, resta prejudicado o agravo interno interposto às fls. 164/167 dos autos. 6. Segurança concedida em parte. (TJ-BA - MS: 00179842620168050000, Relator: Maurício Kertzman Szporer, Seção Cível de Direito Público, Data de Publicação: 13/04/2018) MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. PROFESSORAS ESTADUAIS INATIVAS. ENQUADRAMENTO IMPLANTADO PELA LEI Nº 8.480/2002. POSSIBILIDADE. DIREITO Á PARIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. PAGAMENTO RETROATIVO A DATA DO ATO COATOR. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Afasta-se a preliminar de prescrição, uma vez que o STJ possui o reiterado entendimento no sentido de que o pleito de atualização remuneratória de situação jurídica já reconhecida, constitui relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês. 2.No mérito, a Lei Estadual nº 8.480/2002, que reestruturou a Carreira do Magistério Público, enquadrou as professoras aposentadas na classe A, inicial da carreira, não lhes garantindo a possibilidade de ascensão. Da mesma forma, a Lei nº 10.963/2008 que promoveu nova reestruturação no Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério Público, haja vista que os inativos restaram alocados no Grau I, sem correspondência à Classe anteriormente ocupada, também sem qualquer possibilidade de ascensão, desconsiderando o tempo de serviço das professoras, violando portanto o direito à paridade entre vencimentos e proventos, conferida a todos os servidores aposentados anteriormente ao advento da EC 41/2003, já que os critérios para progressão apenas foram dirigidos ao servidor no efetivo exercício de atividades do magistério. Reconhecido o direito líquido e certo. Precedentes desta Corte. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-BA - MS: 00132318920178050000, Relator: Moacyr Montenegro Souto, Seção Cível de Direito Público, Data de Publicação: 13/09/2018) APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS INATIVAS. PROFESSORAS PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 10.963/2008. REENQUADRAMENTO DOS APOSENTADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. 1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. 1.1. Com efeito, a pretensão das autoras não é o seu reenquadramento ou reclassificação na carreira do magistério estadual, mas sim a extensão dos benefícios e vantagens advindos com a nova classificação que foi feita pelo Estado para os servidores ativos. Assim, o feito visa discutir a paridade de vencimentos entre as autoras, professoras aposentadas da rede estadual, e os docentes da ativa que tiveram a carreira reformulada, obrigação que possui natureza de trato sucessivo, como inclusive já entendeu o Superior Tribunal de Justiça e este próprio Tribunal. 1.2. Nos termos acima delineados, não se perfez o prazo prescricional insculpido no art. 1º do Decreto 20.910/32, motivo pelo qual REJEITO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. 2. MÉRITO. 2.1. O Estado da Bahia insurge-se contra a sentença que julgou procedente os pedidos da inicial, determinando que seja aferido o tempo de serviço das recorridas, professoras aposentadas, computando-se o interstício de 3 (três) anos de efetivo trabalho para permanência em cada grau (classe), conforme o regime jurídico contemplado pela Lei Estadual nº 10.963/2008, afastando os requisitos intangíveis aplicáveis para fins de progressão, em respeito aos princípios da paridade, isonomia e segurança jurídica, realizando igualmente a reclassificação das postulantes. 2.2. A rigor, a Lei Estadual n° 8.480/2002, que, inicialmente, reestruturou o plano de Carreira do Magistério Público, as autoras/apeladas foram alocadas na classe A, qual seja, a mais baixa da carreira, não lhes sendo garantida a possibilidade de ascensão, diante da inexistência de previsão para classificação dos inativos no novo cenário jurídico. 2.3. Por sua vez, mesmo após a edição da Lei nº 10.963/2008 que promoveu nova reestruturação no Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia, o problema não restou solucionado, haja vista que os inativos restaram alocados no Grau I, inicial, em correspondência à Classe anteriormente ocupada no momento de suas aposentadorias, sem qualquer possibilidade de ascensão, diante da impossibilidade, por exemplo, de serem aprovados no Programa de Certificação Ocupacional 2.4. Assim, embora a Lei nº 10.963/2008, tenha disciplinado a situação dos inativos, ao operar a reclassificação dos mesmos para o Grau I, inicial, em correspondência à Classe anteriormente ocupada, violou o direito à paridade entre vencimentos e proventos, conferido a todos os servidores aposentados anteriormente ao advento da EC 41/2003, já que os critérios para progressão apenas foram dirigidos ao servidor no efetivo exercício de atividades do magistério. Precedentes do Pleno desta Egrégia Corte. 3. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA INTEGRADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJ/BA, Apelação nº: 0406636-45.2013.8.05.0001, Relator(a): Desa. Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, em: 15/03/2017). Havendo a sentença executada condenado o Ente Público a proceder à reclassificação dos servidores públicos estaduais inativos que compunham o quadro de funcionários do magistério público estadual, é certo que prevalece soberana a determinação estabelecida, não cabendo rediscussão de mérito. Assim sendo, tendo o processo de conhecimento respeitado todas as fases processuais devidas, presente o contraditório, resta o acórdão exequendo acobertado pelos efeitos da coisa julgada. Ademais, o argumento utilizado pelo Ente Público contradiz o próprio cumprimento da obrigação de fazer, muito discutido e já superado. Prosseguindo na análise dos pedidos que constam nos autos, verifica-se a viabilidade quanto ao acolhimento do pleito de ID Num. 229956283 - Pág. 46, referente a expedição de precatório referente à parte incontroversa da dívida cobrada, conforme já assentou a Primeira Turma do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, Relator, in verbis: “Quanto à violação ao art. 100, §§ 1º e 4º, a exigência de sentença transitada em julgado - § 1o - foi observada, uma vez que da parte incontroversa não cuidará a sentença dos embargos à execução, e a vedação de fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução - § 4o - se justifica a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida para obrigações de pequeno valor e, em parte, mediante expedição de precatório, o que não ocorre no caso. Não viola, também, o art. 100, § 4o, da Constituição, o fracionamento do valor da execução em parcelas controversa e incontroversa sem que isso implique em alteração do regime de pagamento, que é definido pelo valor global da obrigação. Nessa linha, em caso similar, a decisão individual do em. Ministro Eros Grau no RE 453917, de 16.12.05” (RE 484.770, DJ de 1/9/06). No mesmo sentido: RE 458.110, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 29/9/06, e AI 607.204-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 23/2/07, este último assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. PARTE INCONTROVERSA. A expedição de precatório relativo à parcela incontroversa não viola o disposto no artigo 100, §§ 1º e 4º, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.” Pelo exposto, deve ser admitido o pleito dos exequentes, ordenando-se a expedição imediata dos precatórios referentes ao valor incontroverso da dívida, qual seja, de R$5.493.543,11 (cinco milhões e quatrocentos e noventa e três mil, quinhentos e quarenta e três reais e onze centavos), consoante apontado pelo Estado da Bahia em sua Impugnação sob ID Num. 229956276 - Pág. 40 do caderno processual. Ademais, o Estado da Bahia, sob ID Num. 229956276 - Págs. 37-40, tece diversas impugnações aos cálculos. Nesse sentido, quanto à obrigação da pagar, no que diz respeito aos argumentos de percentuais das verbas reflexas, bem como a correção monetária e juros de mora, diante da notória divergência nos cálculos das partes com os parâmetros estabelecidos no decisum, percebe-se necessária a realização de perícia para dirimir as questões trazidas a Juízo, oportunizando a juntada de quesitos por ambas as partes. Diante disso, uma vez exibidos pelo Estado da Bahia os documentos correspondentes à determinação judicial, tendo em vista a complexidade das questões atinentes aos pontos mencionados sob ID Num. 229956276 - Págs. 37-40 pelo Estado da Bahia em sua impugnação, determino, ex officio, a realização de prova pericial, nos termos do art. 465 e seguintes do CPC/15. Nomeio perito Contador Paulo Sávio Lopes da Gama Alves, Identidade profissional (CRC) BA-021923/O-4, CPF n. 063.369.812-15, com endereço na Rua Ladeira do Acupe, n. 39, Bloco 140B, Apto 401, Condomínio Novo Horizonte, CEP n. 40.290-160, Salvador-BA, e-mail: “[email protected]”. Intimem-se as partes, no prazo de (quinze) dias para que cada uma decline seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se for o caso, em consonância com o art. 465, §1º, do CPC/15. Arbitro os honorários periciais em 5 (cinco) salários mínimos, a serem rateados por ambas as partes, dos quais 50% (cinquenta por cento) deverão ser depositados e liberados no início, desde logo autorizada a expedição de alvará. O restante deve ser levantado ao final da perícia, ante a possibilidade de haver, ainda, necessidade de esclarecimentos suplementares. Prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados do depósito da primeira parcela dos honorários periciais. Após a juntada do laudo pericial, vistas às partes no prazo de lei. Defiro o pedido de expedição dos precatórios dos valores incontroversos, nos termos da fundamentação supracitada. Por fim, determino a intimação da parte exequente para informar nos autos, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, acerca da adesão de CELIA FERREIRA MANGABEIRA, IGNEZ CARVALHO CHAVES ARAUJO, IZA BORGES MUTTI, MARIA JOSE DA SILVA ARAGÃO e MARLENE SIMAS LIMA DE GOUVEIA ao acordo firmado entre a APLB e o Estado da Bahia, conforme suscitado sob ID Num. 229956276 - Pág. 40. Esta decisão tem força de mandado judicial e/ou ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Providências pelo Cartório. Salvador-BA, 17 de dezembro de 2024. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito

23/12/2024, 00:00

20/12/2024, 00:00

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Almerinda Guerreiro Carneiro Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013) Requerente: Alix Reis De Menezes Fisher Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Requerente: Ana Celia Da Silva Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Requerente: Benedita Silva Jatoba Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Requerente: Cecilia Cortes Nunes De Oliveira De Souza Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Requerente: Celia Ferreira Mangabeira Requerente: Dione Alves Moreira Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Requerente: Ignez De Carvalho Chaves De Araujo Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Requerente: Itana Maria Lordelo Santos Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Requerente: Iza Borges Mutti Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Requerente: Leila De Souza Pessoa Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Requerente: Maria Da Conceição Barbosa E Silva Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Requerente: Maria Do Socorro Santos De Sousa Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Requerente: Maria Jose Da Silva Aragao Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Requerente: Maria Jose Lima Lordelo Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Requerente: Marlene Dos Santos Pereira Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Requerente: Herdeiro De Jose Augusto Gaspar De Gouvea Registrado(a) Civilmente Como Marlene Simas Lima De Gouvea Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Requerente: Odete Lima Santos Sanfront Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Requerente: Renilde Goncalves Gomes Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Requerente: Sandra Mari Andrade Matos Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Requerente: Sônia Maria Batista Botelho Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Requerente: Terezinha Mendonca Da Cunha Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Requerente: Vilma Pedreira De Cerqueira Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Requerente: Waldemar Alves Da Silva Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Requerente: Wanda Mattos Dos Santos Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0542649-12.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: ALMERINDA GUERREIRO CARNEIRO e outros (24) Advogado(s) do reclamante: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR, MICHAEL NERY FAHEL RÉU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO ALMERINDA GUERREIRO CARNEIRO e outros (24), devidamente qualificados, ajuizaram CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA contra o ESTADO DA BAHIA. A Decisão de ID Num. 437379385 rejeitou a impugnação a execução arguida pelo Estado da Bahia. Ademais, determinou o cumprimento da decisão de ID 229955317, conforme as especificações sob ID 410412356, sob pena de suspensão imediata do fornecimento de Internet, bem como encaminhamento das decisões ao Ministério Público para apuração dos crimes de improbidade administrativa e desobediência. O Estado da Bahia colacionou manifestação sustentando que procedeu corretamente ao enquadramento dos professores aposentados no grau VI com base na própria coisa julgada e na disposição expressa da Lei 10.963/2008. Informa que o cumprimento considerou o reflexo nas vantagens remuneratórias que tem por base o vencimento (ID Num. 439184663 - Pág. 1). Os exequentes, sob ID Num. 441587974, argumentam que o Estado da Bahia se utiliza de argumentos que rediscutem o mérito na tentativa de justificar o incorreto cumprimento da obrigação de fazer determinada por este Juízo. Aduz que já houve diversas determinações expressas acerca da reclassificação das Exequentes no Grau VII e a consequente adequação das gratificações ao vencimento básico correspondente ao Grau VII. Aduz que o leading case que consta no RE 606.199 PR assegurou aos servidores inativos o ajuste dos seus proventos em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos conferidos na Lei Estadual. Outrossim, os exequentes pugnam pelo prosseguimento do feito no tocante à obrigação de pagar. Assim, requerem homologação e pela inscrição em precatório dos valores já juntados aos ID’s. 229955324, 229955328, 229955332 e 229956307. Após intimação, as exequentes se manifestaram sob ID 460280220 quanto ao Agravo de Instrumento juntado e, na ocasião, reiteraram a informação de descumprimento da obrigação de fazer, bem como o pedido de medidas coercitivas mais efetivas para cumprimento da obrigação, suscitando que todas as exequentes devem galgar o Grau VII da carreira, conforme os contracheques anexados. É o que importa relatar. Decido. Conforme decisões interlocutórias de ID 229956301 e 381615544, bem como a Sentença de ID 412925397 dos autos, houve determinação judicial expressa para que o Estado da Bahia promova a correta aplicação do título executivo judicial realizando o enquadramento dos exequentes, professores aposentados, no grau VII. Apesar de proferidos tais pronunciamentos judiciais cominando multa diária em desfavor do Ente Público, além de determinação de majoração de multa, entretanto, até hoje não houve o cumprimento da obrigação de fazer ali estipulada. Contudo, a irresignação do Estado da Bahia não deve prosperar tendo em vista que traz aos autos rediscussão de mérito, o que não é admitido na atual fase processual que a lide se encontra. Preceitua o art. 77, §1º, do CPC/15 que “o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça”. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já enfrentou o assunto em diversas ocasiões, tendo concluído que a classificação feita pela legislação estadual viola a regra de paridade de vencimentos. Entendeu a Corte Estadual que a Lei Estadual que estabeleceu o plano de carreira do magistério público do Estado da Bahia deve considerar se o servidor se aposentou antes do advento da EC n. 41/03, reconhecendo, nesses casos, o direito ao reenquadramento nas classes equivalentes ao tempo de serviço. Nesse sentido os seguintes julgados, todos oriundos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, verbis: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Como foi salientado na decisão agravada, as recorridas quando requereram a segurança haviam cumprido mais de 25 anos de serviço, encontrando-se aposentadas quando da entrada em vigor da Lei nº 8.480/2002, não se afigurando justo o seu reenquadramento em situação distinta do último grau da previsto na legislação atualmente me vigor. A toda evidência, portanto, a impugnação do recorrente consiste em mais uma tentativa de procrastinação do cumprimento do julgado, dirigindo-se nitidamente ao aresto que concedeu a segurança, visando rediscutir a matéria examinada. O próprio agravante, nas razões do recurso, reconhece que o acórdão que concedeu a segurança determinou que fossem reenquadradas na Classe F, correspondente à última da classificação, não havendo como prosperar a tese de que, com a mudança da lei, esta classe teria sido substituída pelo Grau VI e não pelo Grau VII. Conforme ficou assentado na decisão agravada, o Estado da Bahia, em diversos processos, posicionou-se em favor ao reenquadramento dos professores aposentados, em situação semelhante à das impetrantes, no Grau VII, considerando que "apesar de o decisum não ter estabelecido expressamente que o reenquadramento deveria se dar no último nível, ele previu que o tempo de serviço anterior à inativação fosse computado para fins de progressão, que é justamente o que alega a parte Impetrante para justificar o enquadramento em grau máximo". Assim, também não merece respaldo a alegação de que a reclassificação das impetrantes no Grau VII consistiria em cumprimento de obrigação alheia à condenação ou execução sem título, valendo observar que, quando do julgamento do mandamus, já estava em vigor a Lei nº 10.963/2008, que substituiu as classificações de A a F pelos graus I a VII. (TJ-BA - AGV: 0002205462007805000050004, Relator: Maria da Purificação da Silva, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 19/12/2018) (grifei) MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE PROFESSORAS ESTADUAIS INATIVAS AO ENQUADRAMENTO IMPLANTADO PELA LEI Nº 8.480/2002. POSSIBILIDADE. DIREITO Á PARIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM PARTE. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. - O feito visa discutir a paridade de vencimentos entre as impetrantes, professoras aposentadas da rede estadual, e os docentes da ativa que tiveram a carreira reformulada, obrigação que possui natureza de trato sucessivo, como inclusive já entendeu o Superior Tribunal de Justiça - É cediço que o prazo não pode ser contado a partir da publicação da Lei Estadual nº 8.480/2002, pois essa norma não regulamentou a situação dos servidores aposentados, restringindo-se a estabelecer novo enquadramento funcional para os da ativa - A violação do direito dos aposentados renova-se no tempo, pois decorre da conduta omissiva de não se observar o princípio constitucional da paridade estabelecido no art. 7º da EC 41/03 - Este Tribunal de Justiça já enfrentou o assunto em diversas ocasiões, tendo concluído que a classificação feita pela legislação estadual viola a regra de paridade de vencimentos, haja vista que somente os servidores ativos poderiam obter promoção com base na nova regra, restando aos inativos a permanência na mesma classe face à impossibilidade de comprovar que estão no efetivo exercício das atividades de magistério - O pedido de condenação do Estado no pagamento das parcelas vencidas desde a edição do ato coator não pode ser deferido em sede de Mandado de Segurança, o qual é cabível somente para assegurar as prestações devidas após a impetração. (TJ-BA - MS: 00090608920178050000, Relator: Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Seção Cível de Direito Público, Data de Publicação: 31/01/2019) MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. PROFESSORAS APOSENTADAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ENQUADRAMENTO EM GRAU INFERIOR AO DEVIDO. VIOLAÇÃO DA REGRA DE PARIDADE DE VENCIMENTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. 1. Constatado que a pretensão das autoras não é o seu reenquadramento ou reclassificação na carreira do magistério estadual, mas sim a extensão dos benefícios e vantagens advindos com a nova classificação para os servidores ativos, obrigação que possui natureza de trato sucessivo, não há que se falar no reconhecimento da prescrição do fundo de direito. 2. Considerando-se a reestruturação da carreira de docente e levando-se em conta que todas as autoras possuem mais de 25 (vinte e cinco) anos de labor na função, conclui-se que deveriam elas estar enquadradas no último Grau da carreira, face a observância do interstício de 3 (três) anos de efetivo trabalho para a permanência em cada Grau. 3. Este Tribunal de Justiça já enfrentou o assunto em diversas ocasiões, tendo concluído que a classificação feita pela legislação estadual viola a regra de paridade de vencimentos, haja vista que somente os servidores ativos poderiam obter promoção com base na nova regra, restando aos inativos a permanência na mesma classe face à impossibilidade de comprovar que estão no efetivo exercício das atividades de magistério. 4. O pedido de condenação do Estado no pagamento das parcelas vencidas desde a edição do ato coator não pode ser deferido em sede de Mandado de Segurança, o qual é cabível somente para assegurar as prestações devidas após a impetração. 5. Julgado o mérito da causa, resta prejudicado o agravo interno interposto às fls. 164/167 dos autos. 6. Segurança concedida em parte. (TJ-BA - MS: 00179842620168050000, Relator: Maurício Kertzman Szporer, Seção Cível de Direito Público, Data de Publicação: 13/04/2018) MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. PROFESSORAS ESTADUAIS INATIVAS. ENQUADRAMENTO IMPLANTADO PELA LEI Nº 8.480/2002. POSSIBILIDADE. DIREITO Á PARIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. PAGAMENTO RETROATIVO A DATA DO ATO COATOR. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Afasta-se a preliminar de prescrição, uma vez que o STJ possui o reiterado entendimento no sentido de que o pleito de atualização remuneratória de situação jurídica já reconhecida, constitui relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês. 2.No mérito, a Lei Estadual nº 8.480/2002, que reestruturou a Carreira do Magistério Público, enquadrou as professoras aposentadas na classe A, inicial da carreira, não lhes garantindo a possibilidade de ascensão. Da mesma forma, a Lei nº 10.963/2008 que promoveu nova reestruturação no Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério Público, haja vista que os inativos restaram alocados no Grau I, sem correspondência à Classe anteriormente ocupada, também sem qualquer possibilidade de ascensão, desconsiderando o tempo de serviço das professoras, violando portanto o direito à paridade entre vencimentos e proventos, conferida a todos os servidores aposentados anteriormente ao advento da EC 41/2003, já que os critérios para progressão apenas foram dirigidos ao servidor no efetivo exercício de atividades do magistério. Reconhecido o direito líquido e certo. Precedentes desta Corte. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-BA - MS: 00132318920178050000, Relator: Moacyr Montenegro Souto, Seção Cível de Direito Público, Data de Publicação: 13/09/2018) APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS INATIVAS. PROFESSORAS PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 10.963/2008. REENQUADRAMENTO DOS APOSENTADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. 1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. 1.1. Com efeito, a pretensão das autoras não é o seu reenquadramento ou reclassificação na carreira do magistério estadual, mas sim a extensão dos benefícios e vantagens advindos com a nova classificação que foi feita pelo Estado para os servidores ativos. Assim, o feito visa discutir a paridade de vencimentos entre as autoras, professoras aposentadas da rede estadual, e os docentes da ativa que tiveram a carreira reformulada, obrigação que possui natureza de trato sucessivo, como inclusive já entendeu o Superior Tribunal de Justiça e este próprio Tribunal. 1.2. Nos termos acima delineados, não se perfez o prazo prescricional insculpido no art. 1º do Decreto 20.910/32, motivo pelo qual REJEITO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. 2. MÉRITO. 2.1. O Estado da Bahia insurge-se contra a sentença que julgou procedente os pedidos da inicial, determinando que seja aferido o tempo de serviço das recorridas, professoras aposentadas, computando-se o interstício de 3 (três) anos de efetivo trabalho para permanência em cada grau (classe), conforme o regime jurídico contemplado pela Lei Estadual nº 10.963/2008, afastando os requisitos intangíveis aplicáveis para fins de progressão, em respeito aos princípios da paridade, isonomia e segurança jurídica, realizando igualmente a reclassificação das postulantes. 2.2. A rigor, a Lei Estadual n° 8.480/2002, que, inicialmente, reestruturou o plano de Carreira do Magistério Público, as autoras/apeladas foram alocadas na classe A, qual seja, a mais baixa da carreira, não lhes sendo garantida a possibilidade de ascensão, diante da inexistência de previsão para classificação dos inativos no novo cenário jurídico. 2.3. Por sua vez, mesmo após a edição da Lei nº 10.963/2008 que promoveu nova reestruturação no Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia, o problema não restou solucionado, haja vista que os inativos restaram alocados no Grau I, inicial, em correspondência à Classe anteriormente ocupada no momento de suas aposentadorias, sem qualquer possibilidade de ascensão, diante da impossibilidade, por exemplo, de serem aprovados no Programa de Certificação Ocupacional 2.4. Assim, embora a Lei nº 10.963/2008, tenha disciplinado a situação dos inativos, ao operar a reclassificação dos mesmos para o Grau I, inicial, em correspondência à Classe anteriormente ocupada, violou o direito à paridade entre vencimentos e proventos, conferido a todos os servidores aposentados anteriormente ao advento da EC 41/2003, já que os critérios para progressão apenas foram dirigidos ao servidor no efetivo exercício de atividades do magistério. Precedentes do Pleno desta Egrégia Corte. 3. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA INTEGRADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJ/BA, Apelação nº: 0406636-45.2013.8.05.0001, Relator(a): Desa. Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, em: 15/03/2017). Havendo a sentença executada condenado o Ente Público a proceder à reclassificação dos servidores públicos estaduais inativos que compunham o quadro de funcionários do magistério público estadual, é certo que prevalece soberana a determinação estabelecida, não cabendo rediscussão de mérito. Assim sendo, tendo o processo de conhecimento respeitado todas as fases processuais devidas, presente o contraditório, resta o acórdão exequendo acobertado pelos efeitos da coisa julgada. Ademais, o argumento utilizado pelo Ente Público contradiz o próprio cumprimento da obrigação de fazer, muito discutido e já superado. Outrossim, o Estado da Bahia alega que o Juízo se omitiu com relação a discussão trazida no âmbito do julgamento do RE 596.663/RJ de Repercussão Geral (Tema n. 494) pelo, notadamente eficácia rebus sic stantibus da coisa julgada. Dispõe a referida cláusula que, em obrigações de trato sucessivo, se houver lei superveniente que altera seus moldes, a autoridade da coisa julgada deve ser relativizada, litteris: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido. (RE 596663, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-232 DIVULG 25-11-2014 PUBLIC 26-11-2014 RTJ VOL-00235-01 PP-00174) Ocorre que, no presente caso, o Estado da Bahia não indicou especificamente em qual momento o regime jurídico foi aplicado aos profissionais inativos, motivo pelo qual não há que se falar em incorporação superveniente e definitiva de percentual nos ganhos dos professores aposentados. O que não se permite, a partir da decisão oriunda do decisum transitado em julgado, é que os inativos sejam rebaixados em relação àqueles que ainda se encontram em atividade. Por seu turno, o art. 7º da Lei Estadual n. 8.480/02 também foi completamente omisso quanto ao novo enquadramento dos servidores inativos, senão, veja-se: Art. 7º - Os atuais ocupantes de provimento efetivo de Professor e Coordenador Pedagógico serão enquadrados na classe “A” do nível correspondente ao cargo ocupado, de acordo com a carga horária semanal a que estejam submetidos. Assim como se sucedeu no tocante à Lei Estadual n. 8.480/02, nenhuma das leis supervenientes mencionadas pelo Estado da Bahia, tanto a Lei Estadual n. 10.963/09 quanto a Lei Estadual n. 12.578/12, sequer dispuseram especificamente sobre a situação jurídica aplicável aos servidores inativos, que não foram recepcionados nos suscitados regimes jurídicos. Diante disso, restou aos aposentados a classe inicial dos respectivos níveis, distorção jurídica que foi corrigida por intermédio da sentença coletiva. O Tribunal Pleno do Egrégio TJBA se manifestou com entendimento similar no âmbito do mandado de segurança n. 43816-4/2006, da lavra da Desa. Celeste Silva Ledo, cuja ementa segue adiante transcrita: MANDADO DE SEGURANÇA.REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.LEI 8.480, DE 24 DE OUTUBRO DE 2002. NORMA LEGAL OMISSA EM RELAÇÃO AOS INATIVOS. IMPETRANTES, SERVIDORES INATIVOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ENQUADRADOS NA CLASSE INICIAL'A” DO NOVO PLANO DE CARREIRA. PRELIMINARES: DE ILEGITIMIDADE DE PARTE AD CAUSAM, SUSCITADA PELAS AUTORIDADES IMPETRADAS, E PELO ESTADO DA BAHIA. REJEITADA. CORRETA E A INDICAÇÃO DAS AUTORIDADES APONTADAS COATORAS, INCLUSIVE, POR FORÇA DA TEORIA DE ENCAMPAÇÃO; DE DECADÊNCIA, SUSCITADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO E PELO ESTADO DA BAHIA. REJEITADA. LEI OMISSA EM RELAÇÃO AOS APOSENTADOS. NÃO HÁ DECADÊNCIA EM SE TRATANDO DE ATO OMISSIVO. “nas hipóteses de mandado de segurança contra ato omissivo continuado, que se renova seguidamente, não há que se falar em decadência do direito. (STJ; MS 7585 / DFEMS 2001/0056454- 6Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA; DJ 26.03.2007)” DE CARÊNCIA DE AÇÃO, POR DESCABIMENTO DE MADAMUS CONTRA LEI EM TESE, SUSCITADA PELAS AUTORIDADES IMPETRADAS. REJEITADA. LEI DE EFEITOS CONCRETOS, OMISSA EM RELAÇÃO AOS APOSENTADOS; DE CARÊNCIA DE AÇÃO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SUSCITA PELO ESTADO DA BAHIA. REJEITADA. CONFIGURADOS A UTILIDADE, NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO RECURSO MANEJADO. MÉRITO. PARIDADE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA. DIREITO DE OS IMPETRANTES AUFERIR TODA E QUALQUER VANTAGEM CONFERIDA AOS SERVIDORES ATIVOS, INCLUSIVE QUANDO DECORRENTES DA TRANSFORMAÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA. PRERROGATIVA ASSEGURADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98, RESSALVADA NO ART. 7ºDA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/.03 AOS SERVIDORES JÁ APOSENTADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE OS IMPETRADOS SEREM ENQUADRADOS DE ACORDO COM O TEMPO DE SERVIÇO. AFASTAMENTO DAS EXIGÊNCIAS DEFINIDAS PARA OS SERVIDORES ATIVOS. “Os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei." (artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição da República - Redação anterior à Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998). 2. É direito dos inativos a extensão de gratificação provisória, concedida de forma linear e geral a todos os servidores ativos ocupantes de cargos efetivos de Procurador e Advogado de autarquias e fundações públicas federais, e de Assistente Jurídico não transpostos para a carreira da Advocacia-Geral da União, sem exigência de qualquer requisito específico ou especial.3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 782767 / RJ;2005/0155093-8: Min.HAMILTON CARVALHIDO; DJ 05.02.2007) SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJBA, MS 0001560-55.2006.8.05.0000 (43816-4/2016), Relatora Desa. Celeste Silva Ledo, Tribunal Pleno, DJE 13/07/2007) (grifei) Entendimento similar acerca da disciplina da reclassificação de professores aposentados ao Novo Plano de Cargos e Salários do Magistério Público Estadual foi manifestado pelas Câmaras Cíveis Reunidas nos autos do Mandado de Segurança n. 20507-4/2008, litteris: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 8.480/2002. ATO OMISSÍVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO AO REENQUADRAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. 1. Mostra-se legítimo o Secretário de Educação do Estado da Bahia para figurar no feito, pois deixou de executar o reenquadramento pretendido pelos impetrantes. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Segundo o Anexo II da Lei Estadual nº. 8.480/02, a classificação do professor em determinadas classes e níveis acarreta consequente alteração nos seus vencimentos. Rechaçada a preliminar de falta de interesse de agir. 3. Os impetrantes se insurgiram contra a inércia da Administração Pública que deixou de enquadrá-los em classes correspondentes às que pertenciam. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0542649-12.2017.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ato omissivo continuado, sendo que o prazo da impetração renova-se mês a mês por ser prestação de trato sucessivo. Preliminar de decadência que deve ser afastada. 4. A Constituição Federal assegura aos impetrantes a extensão de qualquer benefício que seja concedido aos servidores ativos, desde que previsto em lei e desde que, por sua natureza, não lhe sejam extensíveis (art. 7º da EC nº. 41/2003). 5. A Lei Estadual nº. 8.480/02, atual Plano de Carreira do Magistério Público Estadual, embora omissa quanto ao novo enquadramento dos servidores inativos, deve ser aplicada às impetrantes, considerando apenas o tempo de serviço destas quando em atividade. 6. Não se pode conceder a segurança quanto ao pedido de pagamento dos valores que os impetrantes deixaram de receber em momento anterior a impetração do writ, pois se traduz em verdadeira ação de cobrança. Segurança parcialmente concedida para determinar que sejam os impetrantes reenquadrados em níveis correspondentes ao do cargo respectivo, computando-se o interstício de 3 (três) anos de serviço já prestado, para cada. classe, conforme o atual Plano de Carreira do Magistério Público Estadual, bem como para determinar o pagamento retroativo dos valores desde o ajuizamento da ação mandamental, tudo com correção monetária e juros, contados da data do inadimplemento e da citação, respectivamente. (TJBA, MS 0001792-96.2008.8.05.0000 (20507-4/2008), Relatora Desa. Rosita Falcão de Almeida Mais, Câmara Cíveis Reunidas, DJ 14/08/2008) (destaque acrescentado) Por conseguinte, verifica-se a imutabilidade da sentença transitada em julgada, ex vi do art. 502 do CPC/15, sendo, portanto, inviável a rediscussão deste mérito em sede de cumprimento de sentença coletiva. Compulsando os autos, constata-se que o Estado da Bahia, em nova petição sob ID. 438877457, requereu, há mais de quatro meses, em 09 de abril de 2024, juntadas de documentos para comprovação do cumprimento do reenquadramento. Diante disso, a parte autora, novamente, peticionou sob ID 441587974 informando que até o momento não houve o cumprimento da determinação judicial contida nos autos, conforme os moldes fixados nas decisões interlocutórias de ID 229956301 e 381615544, bem como a Sentença de ID 412925397. Em análise ao teor do caderno processual, verifica-se que a Secretaria de Administração do Estado da Bahia (SAEB) se encontra devidamente intimada das decisões anteriores, tendo sido advertida da cominação de medidas coercitivas indiretas, mas o descumprimento persiste há vários meses. Tendo em vista a comprovação da resistência do Estado da Bahia, através da sua Procuradoria, em cumprir a ordem judicial inserta nos autos, embora já intimada, conforme suscitado pelos exequentes sob ID Num. 441587974, determino que seja oficiada a Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia (PRODEB), ex vi do art. 536 do CPC/15 no sentido e suspender, provisória e imediatamente e até nova determinação deste juízo, o serviço de Internet prestado por qualquer empresa de Telefonia ao prédio onde funciona a Secretaria de Administração do Estado da Bahia, independentemente de nova e prévia intimação. Outrossim, em atendimento a Decisão de ID Num. 437379385, determino ao Cartório que se extraiam as peças dos autos, em especial, a Decisão de ID 229955317, e as decisões de ID 229956191, ID 229956175 e 437379385, e consequentes certidões de intimação, encaminhando-as ao Ministério Público Estadual, para imediata adoção das medidas cabíveis, haja vista o flagrante descumprimento da determinação judicial por parte do Ente Público réu. Quanto à obrigação de pagar, requerida pelos exequentes, é imperioso que o Executado promova, primordialmente, o cumprimento da obrigação de fazer, visto que há uma clara relação de prejudicialidade entre a obrigação de fazer e pagar. Por conseguinte, revela-se necessário o cumprimento integral da obrigação de fazer para que se, somente após o seu efetivo cumprimento, se proceda a execução da obrigação de pagar. Indefiro, pois, o pedido de item II da petição de ID Num. 441587974. Confiro a presente decisão força de mandado/ofício para imediata intimação pessoal do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, visando o cumprimento da obrigação de fazer estipulada sob ID Num. 229956301, 381615544 e 412925397. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Salvador-BA, 4 de setembro de 2024. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

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