Procedimento Comum Cível 8000002-21.2017.8.05.0227 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000002-21.2017.8.05.0227 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem e na forma do Provimento CGJ - 06/2016 - GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: 1 - Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do petitório id. 555530358- (Impugnacão ao Cumprimento de Sentença). Cartório da Vara Cível da Comarca de Santana/BA, em 11 de maio de 2026. Eu, Nilmara Maria Santos Soares de Oliveira, Escrevente de Cartório.

12/05/2026, 00:00

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

11/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se a petição de ID 505920409, na qual a parte exequente apresenta planilha atualizada do débito exequendo, totalizando R$ 15.418,53 (quinze mil, quatrocentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos). À luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte executada, Soletrol Indústria e Comércio Ltda, na pessoa de seu advogado constituído, para que, querendo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. Resta consignado que, no silêncio ou em caso de concordância, os cálculos serão homologados, abrindo-se, ato contínuo, a fase de atos executórios visando a satisfação do crédito. Cumpra-se. Santana/BA, data da assinatura eletrônica. ARMANDO DUARTE MESQUITA JÚNIOR Juiz de Direito Designado

27/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2025, 00:00

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

28/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Geraldo Fernandes Da Cruz Advogado: Marlon Pereira Alves (OAB:DF41628) Advogado: Antonio Placido Cardoso Calado (OAB:GO34230) Apelado: Soletrol Industria E Comercio Ltda Advogado: Wilton Dos Santos Mello Junior (OAB:BA19650) Advogado: Fabio Luiz Angella (OAB:SP286131) Intimação: ATO ORDINATÓRIO De ordem do M.M. Juiz de Direito e na forma do Provimento CGJ – 06/2016 - GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: 1 – Ficam as partes intimadas para tomarem conhecimento acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como para, dentro do prazo de lei, requererem o que entenderem de direito. Cartório da Vara Cível da Comarca de Santana/BA, em 17 de dezembro de 2024. Eu, Róbson Ribeiro de Souza, Escrevente de Cartório. (documento assinado digitalmente). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO 8000002-21.2017.8.05.0227 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santana

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Geraldo Fernandes Da Cruz Advogado: Marlon Pereira Alves (OAB:DF41628) Advogado: Antonio Placido Cardoso Calado (OAB:GO34230) Apelado: Soletrol Industria E Comercio Ltda Advogado: Wilton Dos Santos Mello Junior (OAB:BA19650) Advogado: Fabio Luiz Angella (OAB:SP286131) Intimação: ATO ORDINATÓRIO De ordem do M.M. Juiz de Direito e na forma do Provimento CGJ – 06/2016 - GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: 1 – Ficam as partes intimadas para tomarem conhecimento acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como para, dentro do prazo de lei, requererem o que entenderem de direito. Cartório da Vara Cível da Comarca de Santana/BA, em 17 de dezembro de 2024. Eu, Róbson Ribeiro de Souza, Escrevente de Cartório. (documento assinado digitalmente). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO 8000002-21.2017.8.05.0227 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santana

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Geraldo Fernandes Da Cruz Advogado: Marlon Pereira Alves (OAB:DF41628) Advogado: Antonio Placido Cardoso Calado (OAB:GO34230) Apelado: Soletrol Industria E Comercio Ltda Advogado: Wilton Dos Santos Mello Junior (OAB:BA19650) Advogado: Fabio Luiz Angella (OAB:SP286131) Intimação: ATO ORDINATÓRIO De ordem do M.M. Juiz de Direito e na forma do Provimento CGJ – 06/2016 - GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: 1 – Ficam as partes intimadas para tomarem conhecimento acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como para, dentro do prazo de lei, requererem o que entenderem de direito. Cartório da Vara Cível da Comarca de Santana/BA, em 17 de dezembro de 2024. Eu, Róbson Ribeiro de Souza, Escrevente de Cartório. (documento assinado digitalmente). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO 8000002-21.2017.8.05.0227 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santana

10/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Geraldo Fernandes Da Cruz Advogado: Marlon Pereira Alves (OAB:DF41628-A) Advogado: Antonio Placido Cardoso Calado (OAB:GO34230-A) Apelante: Soletrol Industria E Comercio Ltda Advogado: Wilton Dos Santos Mello Junior (OAB:BA19650-A) Advogado: Fabio Luiz Angella (OAB:SP286131-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000002-21.2017.8.05.0227 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: SOLETROL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s): WILTON DOS SANTOS MELLO JUNIOR (OAB:BA19650-A), FABIO LUIZ ANGELLA (OAB:SP286131-A) APELADO: GERALDO FERNANDES DA CRUZ Advogado(s): MARLON PEREIRA ALVES (OAB:DF41628-A), ANTONIO PLACIDO CARDOSO CALADO (OAB:GO34230-A) A7 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Josevando Souza Andrade DECISÃO 8000002-21.2017.8.05.0227 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação Cível nº 8000002-21.2017.8.05.0227 interposta por SOLETROL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da comarca de Santana/BA, nos autos da ação de restituição de valores c/c indenização movida por GERALDO FERNANDES DA CRUZ. Intimada para que demonstrassem efetivamente os pressupostos necessários ao deferimento do benefício da justiça gratuita, a Apelante peticionou ao ID 67864253, ao tempo que juntou os documentos de IDs 67864262/67865336, que não foram suficientes para caracterizar um estado de insolvência total que a impossibilitasse de assumir os custos das despesas recursais. Sobreveio, portanto, decisão ao ID 70419747 indeferindo o pedido de assistência judiciária gratuita e determinando o recolhimento das custas recursais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007. É o relatório. DECIDO. Cediço que o juízo de admissibilidade recursal é o exame sobre a aptidão de um recurso ter o seu mérito (objeto litigioso) examinado. Neste ponto, consoante a doutrina e jurisprudência mais balizada, deve-se perquirir se houve o preenchimento dos requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do direito de recorrer) e extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer), pela parte Recorrente. No caso em tela, a hipótese é de não conhecimento da Apelação, em virtude da manifesta ausência de requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, a saber, a ausência do preparo recursal. Compulsando os autos, constatou-se que, apesar de regularmente intimada para comprovar o recolhimento das custas da apelação, a Apelante deixou o prazo transcorrer in albis, nos termos da certidão de ID 73172725. Desse modo, vê-se que não restou atendida pela Apelante a exigência do preparo recursal na forma do art. 1.007 do CPC, apesar de ter sido regularmente intimada a fazê-lo, circunstância que impõe o reconhecimento da deserção a teor do § 2º do artigo supracitado. Assim, de acordo com a jurisprudência assente nos Tribunais pátrios, uma vez interposto recurso, se a parte não proceder ao pagamento/complementação do preparo no prazo que lhe for oportunizado, a insurgência será considerada como deserta, não sendo conhecida. A propósito, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. Nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015, é de se reconhecer a deserção do recurso especial na hipótese em que, após a intimação, a parte recorrente não efetua o pagamento em dobro, nem comprova que o benefício da assistência judiciária foi deferido nas instâncias ordinárias. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no RMS: 59650 AL 2018/0334954-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 09/03/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe11/03/2020) – grifo aditado Assim, diante do não recolhimento do preparo recursal, tem incidência no caso em tela a norma prevista no art. 932, inciso III, do CPC, que impede o conhecimento da presente Apelação, senão vejamos: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Por tais razões, vislumbrada interposição do recurso deserto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO da presente Apelação. Publique-se e intime-se. Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e dê-se baixa processual no sistema com o pertinente arquivamento. Salvador/BA, 18 de novembro de 2024. DES. JOSEVANDO ANDRADE Relator

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Geraldo Fernandes Da Cruz Advogado: Marlon Pereira Alves (OAB:DF41628-A) Advogado: Antonio Placido Cardoso Calado (OAB:GO34230-A) Apelante: Soletrol Industria E Comercio Ltda Advogado: Wilton Dos Santos Mello Junior (OAB:BA19650-A) Advogado: Fabio Luiz Angella (OAB:SP286131-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000002-21.2017.8.05.0227 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: SOLETROL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s): WILTON DOS SANTOS MELLO JUNIOR (OAB:BA19650-A), FABIO LUIZ ANGELLA (OAB:SP286131-A) APELADO: GERALDO FERNANDES DA CRUZ Advogado(s): MARLON PEREIRA ALVES (OAB:DF41628-A), ANTONIO PLACIDO CARDOSO CALADO (OAB:GO34230-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Josevando Souza Andrade DECISÃO 8000002-21.2017.8.05.0227 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação Cível interposta por SOLETROL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (ID. 61944324), contra Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos das Rel. De Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Santana/BA que, nos autos Ação de Restituição de Valores c/c Indenizatória ajuizada em por GERALDO FERNANDES DA CRUZ, julgou procedente em parte a demanda. Preliminarmente, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimado para comprovar a hipossuficência financeira, o Apelante peticionou ao ID 67864253, ao tempo que juntou os documentos de IDs 67864262/67865336. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, o benefício da assistência judiciária gratuita é expresso no artigo 5º, LXXIV da CF/88, o qual dispõe que: "O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", de maneira que o deferimento da benesse pretendida somente deve ser estendido àqueles que efetivamente não possuam condições de suportar as despesas processuais, que não é a hipótese. No que concerne à pessoa jurídica, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Súmula 481, fixou o entendimento de que a mera alegação de insuficiência financeira não basta, devendo haver comprovação da situação de hipossuficiência. Vejamos: Súmula 481, do STJ – “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Isto é, conquanto seja possível a pessoa jurídica usufruir, eventualmente, do beneplácito de Gratuidade da Justiça, tal concessão deve ser empregada em caráter absolutamente atípico e que, de maneira crítica, impeça o exercício financeiro da empresa, por exemplo. No caso dos autos, despeito de o Apelante sustentar passar por um momento de dificuldade financeira, os documentos colacionados aos IDs. 67864262/67865336 comprovam uma movimentação de valores altos, demonstrando a flagrante capacidade do Recorrente efetuar o pagamento do valor atinente às custas de apelação, sem comprometer a sua situação financeira, posto que se trata de recurso em face de sentença líquida que fixou a condenação total em R$ 5.100,00 (-) que, pela Tabela de Custas do ano de 2024, geraria uma taxa a pagar no valor de R$ 385,38 (-). Ademais, através dos documentos juntados, é possível extrair que a pessoa jurídica apelante possui limitação quanto à liquidez de seus ativos, o que não pressupõe prejuízo. Logo, constata-se que a documentação apresentada não é suficiente para caracterizar um estado de insolvência total que impossibilite o Apelante de assumir os custos das despesas recursais, não havendo, portanto, elementos que amparem o deferimento do benefício requerido. Dessa forma, indefiro o pedido de gratuidade de justiça nesta instância recursal e determino a sua intimação para que, em 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas de apelação, de acordo com a Tabela de Custas do Tribunal de Justiça da Bahia, sob pena de ser o recurso considerado deserto, com fulcro no art. 1.007 do CPC. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 01 de outubro de 2024. Des. JOSEVANDO ANDRADE Relator

17/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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